Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 42

Q3734077

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734077 Direito Ambiental

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora podem configurar crime.
Fonte: Lei n° 9.605/1998.

Abaixo estão alguns exemplos de crimes ambientais, dentre eles, marque a alternativa INCORRETA.

A

Dificultar ou impedir o uso público das praias.

B

Tornar, somente a área urbana, imprópria para a ocupação humana.

C

Ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis.

D

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas.

E

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

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Q3734076

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734076 Direito Ambiental

Segundo a Lei n° 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Art. 6 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, alguns itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__) A veracidade do fato.

II.(__)Os antecedentes do infrator em relação às legislações penais e civis de acordo com a legislação jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

III.(__)A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I.V, II.V, III.F.

B

I.F, II.F, III.V.

C

I.F, II.V, III.V.

D

I.V, II.F, III.F.

E

I.V, II.F, III.V.

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Q3715707

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3715707 Direito Ambiental

Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é CORRETO afirmar que a pena é aumentada até o triplo, se o crime:

A

For em período proibido à caça.

B

Ocorrer durante a noite.

C

For praticado com abuso de licença.

D

Decorre do exercício de caça profissional.

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Q3688757

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental |

Q3688757 Direito Ambiental

De acordo com os seus conhecimentos sobre valoração do dano ambiental, na Lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998), existe a aplicação de pena restritiva de direito, prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. Sobre a mesma, avalie as opções abaixo.
Marque a alternativa CORRETA.

A

Deve ser fixada pelo órgão ambiental, podendo ser inferior a um salário mínimo, mas com o máximo de trezentos e sessenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

B

Deve ser fixada pelo juiz, podendo ser inferior a um salário mínimo, mas com o máximo de trezentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

C

Deve ser fixada pelo órgão ambiental, não inferior a um salário mínimo nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

D

Deve ser fixada pelo juiz, podendo ser inferior a um salário mínimo e com o máximo de duzentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

E

Deve ser fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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Q3681522

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681522 Direito Ambiental

A Lei n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com o Art. 18, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e caso ela se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. O valor da multa poderá ser aumentado em até quantas vezes? Marque a alternativa CORRETA.

A

Até três vezes.

B

Até quatro vezes.

C

Até duas vezes e meia.

D

Até duas vezes.

E

Até cinco vezes.

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Q3662942

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3662942 Direito Ambiental

É uma das condições que atenua as penas aplicáveis relacionadas aos crimes ambientais:

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Reincidência nos crimes de natureza ambiental

C

Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

D

Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

E

Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.

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Q3662941

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3662941 Direito Ambiental

Entre as alternativas a seguir, assinale a opção que não está presente entre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

A

Usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

B

Produzir produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

C

jExecutar pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

D

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

E

Instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, com licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

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Q3655571

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial - Formação Biologia |

Q3655571 Direito Ambiental

Sobre a lei de crimes ambientais, Lei nº 9.605/98, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Prepostos ou mandatários não podem ser responsabilizados por atos cometidos por seus comandados ou subalternos.

( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

( ) No caso de infração de multa, a situação econômica do infrator deve ser considerada.

( ) As penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade.

Assinale a sequência correta.

A

F V V F

B

F F V V

C

V V F F

D

V F F V

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Q3638845

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638845 Direito Ambiental

O DECRETO Nº 6.514/08 estabelece em seu Art. 9 o o valor mínimo e máximo da multa, sendo esses valores de:

A

O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

C

O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

D

O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

E

O mínimo de R$ 500,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

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Q3638837

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638837 Direito Ambiental

Segundo a Lei de crimes ambientais com seu Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos. Qual é o tempo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação:

A

20 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

180 dias.

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Q3638836

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638836 Direito Ambiental

A Lei de crimes ambientais em sua Seção II Dos Crimes contra a Flora, apresenta o Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se, assinale a alternativa INCORRETA conforme o artigo:

A

No período de queda das sementes.

B

No período de formação de vegetações.

C

Em época de seca ou inundação.

D

Se ocorrer em áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.

E

Contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

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Q3638835

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638835 Direito Ambiental

A Lei de crimes ambientais em seu Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apresenta uma pena de:

A

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

B

Pena – reclusão de um ano a cinco anos.

C

Pena – detenção, de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

E

Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

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Q3638834

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638834 Direito Ambiental

Sobre a Lei de crimes ambientais (LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998) e seu Art. 15. São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

C

Coagindo outrem para a execução material da infração.

D

Concorrendo para danos à propriedade alheia.

E

Mediante fraude ou abuso de confiança.

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Q3636917

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636917 Direito Ambiental

Considera-se crime contra a Fauna, pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, e incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

II e III, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3636913

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636913 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

II e III, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3620823

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3620823 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei Complementar nº 29/2005 — Código Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
São permitidos depósitos de qualquer tipo de resíduos, escavações e o exercício de quaisquer atividades nas áreas de preservação permanente (1ª parte). A recuperação das matas ciliares das áreas de preservação permanente será executada pelo infrator que as degradar, sob pena de responsabilidade civil e sanções administrativas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3619710

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619710 Direito Ambiental

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
(__)A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
(__)As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3619092

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619092 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê como uma das circunstâncias que atenuam as penas:

A

Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

B

Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

C

Ter o agente baixo grau de instrução ou escolaridade.

D

Ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

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Q3614680

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614680 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 prevê sanções na esfera civil, penal e administrativa para quem causar danos ao meio ambiente, independentemente se o agente causador seja pessoa física ou jurídica. Tais sanções podem ser:

I - multa
II - restritivas de direitos.
III – restritivas de liberdade.
IV - prestação de serviços à comunidade.

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com a lei supracitada, são as previstas nas assertivas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3614326

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614326 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e traz no texto algumas orientações para a aplicação de penas. Marque abaixo a única orientação falsa que não corresponde com o texto legal supracitado:

A

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, dentre outros fatores, a situação econômica do infrator, no caso de multa.

B

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, por exemplo, tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

C

São circunstâncias que atenuam a pena, dentre outros, o alto grau de instrução ou escolaridade do agente.

D

Ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

E

As pessoas jurídicas podem sofrer sanções por atividades lesivas ao meio ambiente, como por exemplo, a prestação de serviços à comunidade.

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