Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Com relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
Caso a atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida em
domingos, feriados, à noite ou em épocas de seca ou de
inundações, as sanções penais e administrativas, quando não
constituírem ou qualificarem crime, serão agravadas.
Com relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
Caçar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente gera multa
de R$ 500 que é cobrada por indivíduo. Caso a espécie em
questão esteja na lista de espécies em extinção, a multa será
dez vezes superior que nos demais casos.
No que se refere a proteção, controle e monitoramento ambiental, julgue o item que se segue.
Os planos de manejo em unidades de conservação de uso
sustentável, como as florestas nacionais, devem incluir zonas
de amortecimento e, quando conveniente, corredores
ecológicos.
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.
A supressão de vegetação nativa em área de preservação
permanente é vedada em qualquer hipótese.
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.
Na implantação de reservatórios artificiais de água que
tenham origem no barramento ou represamento de cursos de
águas naturais, é obrigatória a definição de área de
preservação permanente.
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.
É vedada a concessão de novas autorizações de
desmatamento da vegetação nativa enquanto não cumpridas
as obrigações de recomposição da vegetação nativa
suprimida sem autorização.
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.
Em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel
rural, a obrigação de recomposição da vegetação suprimida
situada em área de preservação permanente é transmitida ao
sucessor.
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.
As proteções de ecossistemas, solo, água e biodiversidade
são serviços florestais decorrentes da conservação e do
manejo da floresta.
O Brasil é o país com a maior quantidade de espécies de animais vertebrados terrestres ainda desconhecidas pela ciência. Trinta e cinco mil espécies de vertebrados terrestres já foram descritas, mas estimativas apontam que devam existir cerca de cinquenta mil. Porém, o financiamento para pesquisas científicas no Brasil tem sido um entrave para a conservação da biodiversidade, o que obriga os pesquisadores a produzir dados completos a partir de estudos com espécies conhecidas.
Internet: <https://oglobo.globo.com> (com adaptações).
Considerando o texto precedente e assuntos correlatos, julgue o item seguinte.
O Programa Ecológico de Longa Duração (PELD) promoveu
a criação de um repositório de dados, para que fossem feitas
comparações entre sítios de pesquisas, de forma a facilitar as
avaliações do estado da biodiversidade requeridas em vários
tratados internacionais.
A Política Nacional da Biodiversidade (Decreto n.º 4.339/2002) representa o marco referencial para a gestão da biodiversidade no Brasil. A esse respeito, julgue o próximo item.
Um dos objetivos específicos pertencentes à Diretriz 4 –
conservação ex situ de espécies, do Componente 2 –
conservação da biodiversidade, corresponde a desenvolver,
promover e apoiar estudos e estabelecer metodologias para a
preservação e manutenção dos bancos de material genético
das espécies nativas.
A Política Nacional da Biodiversidade (Decreto n.º 4.339/2002) representa o marco referencial para a gestão da biodiversidade no Brasil. A esse respeito, julgue o próximo item.
Os princípios que embasam a Política Nacional da
Biodiversidade, bem como os objetivos, os componentes, as
diretrizes, as ações propostas e o arcabouço jurídico-institucional, foram estabelecidos de acordo com a
Convenção sobre Desenvolvimento Sustentável (CDS).
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento do
cometimento de infração administrativa ambiental e não
promover a sua apuração imediata será corresponsável por
tal conduta infratora.
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.
A aplicação de multa de acordo com o objeto jurídico lesado
é condicionada à aplicação anterior da penalidade de
advertência no período dos últimos três anos.
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte.
O poder de polícia ambiental do ICMBio para a proteção das
UC não exclui a atuação supletiva do Instituto Brasileiro de
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA) nessa mesma área.
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte.
Desde que autorizado consoante o disposto no termo de
adesão, o prestador de serviço voluntário nas UC poderá ser
ressarcido de eventuais despesas que realizar no desempenho
das atividades voluntárias desenvolvidas.
A resolução n.° 275/2001 do CONAMA aborda o processo de separação dos resíduos na coleta seletiva, tendo em vista os recipientes contentores que precisam respeitar o padrão de cor estabelecido para cada tipo de resíduos. Neste contexto, assinale a alternativa que indica a cor específica para os recipientes contentores para materiais não recicláveis ou misturados e contaminados:
Conforme a resolução n.° 275/2001 do CONAMA, que regulamenta o processo de separação dos resíduos na coleta seletiva, e estabelece os padrões de cores para os contentores de coleta para cada tipo de resíduos, assinale a alternativa que indica a cor especificada do contentor para vidro:
O saneamento básico tem como um de seus princípios o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. Sobre o tema saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA:
No que se estabelece em relação à qualidade do ar, define-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria em quantidade, concentração, tempo ou outras características, que tornem ou possam tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde, inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e à flora ou prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade ou às atividades normais da comunidade. De acordo com o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 491 de 19/11/2018, estão estabelecidos os padrões de qualidade do ar referentes a alguns poluentes, dentre eles, marque a alternativa que os apresenta corretamente:
Os agrotóxicos são produtos que só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
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Durante a fiscalização dos estabelecimentos agropecuários da região sobre a disposição de embalagens de defensivos agrícolas, julgue as opções a seguir como V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
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(__) Devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação.
(__) Devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem.
(__) Os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas.
(__) Devem ser providas de um lacre que não seja destruído ao ser aberto pela primeira vez.
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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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