Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
Foram encontradas 14.614 questões
Ano: 2025
Banca:
Aroeira
Órgão:
SAE de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |
Q3767210
Direito Ambiental
Um empreendimento de médio porte pretende se
instalar em uma área próxima a um corpo hídrico e a
uma comunidade tradicional. O engenheiro ambiental
responsável deve orientar o processo de licenciamento
conforme a legislação vigente. De acordo com a Lei nº
15.190/2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento
Ambiental, e com a Lei nº 6.938/1981, qual das alternativas apresenta corretamente uma diretriz ou exigência do
processo de licenciamento ambiental?
Ano: 2025
Banca:
Aroeira
Órgão:
SAE de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |
Q3767202
Direito Ambiental
Uma empresa do setor agroindustrial pretende expandir suas atividades para uma área de vegetação nativa localizada em uma região de cerrado brasileiro. Para isso, será necessário realizar o desmatamento parcial da área e construir instalações industriais. A empresa afirma que irá compensar os impactos ambientais com ações de reflorestamento em outra região e que já iniciou o processo de licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente.
Com base na legislação ambiental brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I. A empresa deve realizar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme previsto na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
II. O licenciamento ambiental pode ser realizado por um único ente federativo, conforme a localização e o impacto do empreendimento, como previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997.
III. A compensação ambiental por meio de reflorestamento em outra área não substitui a necessidade de autorização legal para o desmatamento de vegetação nativa.
IV. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767130
Direito Ambiental
Atente para o seguinte excerto: “O modelo mais adotado
visando conter a destinação inadequada de resíduos sólidos
baseia-se no gerenciamento integrado, no qual todos os
elementos fundamentais com todas as suas interfaces e conexões
são avaliados com o objetivo de economizar, racionalizar, utilizar e
obter a solução mais eficaz.”
Fonte: Sandra Tédde Santaella et al. Resíduos sólidos e a atual política ambiental brasileira. Fortaleza: UFC / LABOMAR / NAVE, 2014.
Acerca desse tema, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos ‒ PNRS ‒, Lei nº 12.305/2010, e nos princípios da sustentabilidade, é correto afirmar que
Fonte: Sandra Tédde Santaella et al. Resíduos sólidos e a atual política ambiental brasileira. Fortaleza: UFC / LABOMAR / NAVE, 2014.
Acerca desse tema, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos ‒ PNRS ‒, Lei nº 12.305/2010, e nos princípios da sustentabilidade, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767129
Direito Ambiental
A Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC.
Considerando os objetivos dessa política, atente para os seguintes
itens:
I. promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
II. proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
III. assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;
IV. recuperar ou restaurar ecossistemas degradados.
Corresponde a objetivo do SNUC somente o que consta em
I. promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
II. proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
III. assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;
IV. recuperar ou restaurar ecossistemas degradados.
Corresponde a objetivo do SNUC somente o que consta em
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767128
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, são princípios da
Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767123
Direito Ambiental
Considerando as definições contidas na Lei nº 9.985/2000,
que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação ‒
SNUC ‒, numere os parênteses abaixo de acordo com a seguinte
indicação:
1. recuperação; 2. restauração; 3. conservação da natureza; 4. manejo.
( ) Manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.
( ) Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
1. recuperação; 2. restauração; 3. conservação da natureza; 4. manejo.
( ) Manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.
( ) Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767122
Direito Ambiental
Considerando a criação, a implantação e a gestão das
unidades de conservação, assinale a afirmação verdadeira.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767117
Direito Ambiental
O relatório de impacto ambiental – RIMA – é um documento
que contém as conclusões do estudo de impacto ambiental. Sobre
o RIMA, assinale a afirmação verdadeira.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767116
Direito Ambiental
No que diz respeito às disposições da Lei nº 9985/2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, na Estação Ecológica só podem ser permitidas
alterações dos ecossistemas no caso de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767114
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução Conama nº 01/86, são
atividades modificadoras do meio ambiente, cujo licenciamento
dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório de impacto ambiental, a instalação e operação
de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767113
Direito Ambiental
Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas por
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental. Assim, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767112
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do
ente da Federação que se substitui ao ente federativo
originariamente detentor das atribuições é definida como atuação
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767111
Direito Ambiental
O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, considerando as disposições legais e
regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso é
denominado de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767110
Direito Ambiental
Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –,
é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767109
Direito Ambiental
No que diz respeito às competências do Conselho Nacional
do meio Ambiente – CONAMA–, considere os seguintes itens:
I. executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
II. homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
III. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
IV. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
Corresponde a competência do CONAMA o que consta em
I. executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
II. homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
III. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
IV. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
Corresponde a competência do CONAMA o que consta em
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767108
Direito Ambiental
Assinale a opção que corresponde a órgãos componentes do
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766992
Direito Ambiental
A multa é a sanção pecuniária imposta ao particular pela Administração em face
da inobservância de normas administrativas que regem determinadas atividades
submetidas ao poder de polícia. As multas incidem diretamente no patrimônio
do particular e, portanto, estão submetidas ao princípio da legalidade e, igualmente, ao princípio da reserva legal. A condenação pelo dano ambiental, por
sua vez, também pode ser convertida em prestação pecuniária, respeitando aspectos inerentes à seara ambiental. Sobre as multas e as sanções judiciais pecuniárias em matéria ambiental, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766991
Direito Ambiental
Os princípios do Direito Ambiental estabelecem a base para a proteção do meio
ambiente. Apesar de não haver um consenso doutrinário sobre quais os princípios aplicáveis ao Direito Ambiental, alguns deles são amplamente aceitos. Assinale a alternativa que melhor se aplica aos conceitos aplicados ao Direito Ambiental, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766990
Direito Ambiental
A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é matéria que goza
de status constitucional. A Constituição Federal estabeleceu uma tríplice responsabilização a ser aplicada aos causadores de danos ambientais, a qual pode
ser dar no âmbito penal, civil e administrativo. Sobre a responsabilidade civil no
direito ambiental e no que está sedimentado em Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766701
Direito Ambiental
Em determinado município, visando melhorar a mobilidade urbana e desafogar o tráfego em área densamente habitada, foi celebrado contrato com empresa especializada para a implantação de uma via arterial de trânsito rápido, que incluiria pistas duplicadas, calçadas, ciclovia e faixa exclusiva para transporte coletivo. O traçado do projeto, entretanto, previa a travessia de uma faixa territorial que margeia uma nascente situada em área urbana, classificada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa argumentou que, por se tratar de obra pública essencial e não haver outra alternativa técnica locacional viável, poderia realizar as intervenções e suprimir a vegetação existente, independentemente de autorização ambiental formal. Considerando o cenário hipotético apresentado, no exercício de suas funções, o procurador do município deverá considerar que:
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