Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
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O Poder Executivo poderá, mediante decreto, criar áreas de proteção especial e zonas de reserva ambiental, visando preservá-las e adequá-las aos objetivos da Lei que dispõe sobre proteção e melhoria da qualidade ambiental. Dentre as áreas de proteção especial e zonas de reserva ambiental podemos citar, EXCETO:
As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelo Governo Federal. Considerando o controle e fiscalização estadual quanto à proteção e melhoria da qualidade ambiental, é INCORRETO afirmar que:
A sigla SINISA é dada ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico criado em 2007. Dentre os objetivos do SINISA, marque o INCORRETO:
Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico, quanto aos aspectos técnicos, é INCORRETO afirmar que:
A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, entre outras condições mínimas programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Marque a alternativa que corresponde ao máximo de elaboração da revisão de um plano de saneamento básico:
Em relação a serviços público de saneamento básico, é INCORRETO afirmar que:
Fazem parte do conjunto de serviços e instalações operacionais de saneamento básico, EXCETO:
De acordo com a Lei Federal nº. 9433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:
A resolução nº. 357/2005 do CONAMA estabelece as condições e padrões de lançamentos de efluentes. Sobre o relato desses efluentes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É vedado, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs).
( ) No controle das condições de lançamento, é permitida, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.
( ) Os efluentes lançados devem ter o potencial hidrogeniônico (pH) entre 5 a 9.
( ) A temperatura da água dos efluentes tem que ser inferior a 40oC e na zona de mistura a variação da temperatura da água do efluente não pode exceder à variação de 3ºC à temperatura do curso d’água que receberá o efluente.
A seqüência está correta em:
Analise o artigo abaixo extraído de legislação nacional sobre licenciamento ambiental: Art. 5º As informações referentes às autorizações, licenciamentos e documentos para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa observarão, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - garantia do controle da origem, destino e respectivas transformações industriais dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa;
II - garantia do acesso aos usuários, União, Estados, Municípios e Distrito Federal e ao público em geral às informações por meio da INTERNET;
III - geração, emissão e controle dos documentos por meio de sistema eletrônico e informatizado;
IV - emissão, uso e conteúdo de responsabilidade do usuário;
V - transparência das informações disponibilizadas na INTERNET.
O artigo faz parte de qual resolução?
Agrotóxicos podem ser definidos como produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção. De acordo com a Lei No. 7802, de 11 de julho de 1989, assinale a alternativa que contem uma afirmação correta:
As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar por meio de algumas linhas de atuação. Das ações descritas abaixo, qual está corretamente vinculada às políticas públicas nacionais?
São princípios básicos da educação ambiental definidos pela Lei N° 9.795, de 27 de abril de 1999, todos os abaixo exceto:
A LEI Nº 9.433, DE 8/12/1997 (D.O.U. de 9/1/1997) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28/12/1989. Esta lei sistematiza os seguintes fundamentos, exceto:
Ainda dentro do contexto das ações voltadas para a preservação de áreas de interesse ambiental, e com base na definição legal da Lei Federal N° 9.985 Art. 2° inc VIII, assinale a alternativa que melhor se refere ao termo manejo:
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, constitui crime contra a flora
1. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la com a infringência das normas de proteção.
2. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem a permissão da autoridade competente..
3.Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e suas áreas de entorno, independente da sua localização..
4. Cortar e transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.
Está (ão) correta(s)
Para efeitos de renovação da Licença de Operação (LO), o órgão ambiental municipal competente com base no parágrafo 4° Art. 5° da Lei N° 17.071/2004 poderá suspender ou cancelar a licença expedida quando ocorrer:
De acordo com o que estabelece a Lei N° 17.071/2004, que institui a taxa de licenciamento ambiental municipal, analise as afirmativas abaixo.
1. Serão passíveis de licenciamento ambiental as atividades mitigadoras de danos ambientais.
2. Estarão isentos de licenciamento os empreendimentos construídos para fins residenciais.
3. São considerados passíveis de licenciamento ambiental apenas os empreendimentos potencialmente poluidores relativos às pessoas jurídicas estabelecidas no município.
4. Serão passíveis de licenciamento as atividades relativas ao comércio de animais da fauna silvestre estabelecidos na área do município.
Estão incorretas
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 e regulamentada pelo Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002 que estabelece normas e critérios para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
Pode-se considerar como unidade de Conservação de Proteção Integral:
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