Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 594

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Meio Ambiente |

Q1070184 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental, instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Esse instrumento legal definiu incumbências para alguns atores. A esse respeito, relacione os atores às respectivas incumbências.
1. Poder Público 2. Meio de comunicação de massa 3. Instituição educativa 4. Sociedade
( ) Deve definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promovam o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. ( ) Deve promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolve. ( ) Deve colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação. ( ) Deve manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q1070179

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Meio Ambiente |

Q1070179 Direito Ambiental

A Lei nº 12.187/09, com suas alterações, instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.
A esse respeito, relacione os termos técnicos às respectivas definições.
1. Adaptação 2. Impacto 3. Mitigação
( ) Mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção. ( ) Os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais. ( ) Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima .
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 2.

B

1 – 2 – 3.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q1070178

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Meio Ambiente |

Q1070178 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar o desenvolvimento socioeconômico, os interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendendo aos seguintes princípios:
I. racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. II. proteção de áreas ameaçadas de degradação. III. educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q970531

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970531 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a lei que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão:

A

Integram o grupo de Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias de unidades de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e a Área de Proteção Ambiental.

B

O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.

C

Em se tratando de unidade de conservação deve ser elaborado um Plano de Manejo que abranja a área correspondente à unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à realidade econômica e social do entorno.

D

O Plano de Manejo deve ser elaborado no prazo de dois anos a partir da data de criação da Unidade de Conservação, sendo possível promover alterações sobre as atividades ou modalidades de utilização constante no plano somente após mais dois anos de vigência do mesmo.

E

A Estação Ecológica, como Unidade de Conservação de Proteção Integral, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo públicos a posse e o domínio de sua área. Havendo áreas particulares incluídas em seus limites, estas deverão ser cedidas, a título gratuito, ao Poder Público, constituído uma restrição legal ao direito de propriedade.

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Q970530

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970530 Direito Ambiental

O Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:

A

O empreendedor de estabelecimentos minerários causadores de significativos impactos ambientais, como supressão de vegetação nativa, deslocamento de populações, utilização de áreas de preservação permanente, cavidades subterrâneas, deverá adotar medida compensatória em área não inferior à 75% àquela utilizada pelo empreendimento para extração do bem mineral.

B

Fica obrigada ao registro e à renovação anual do cadastro, no Órgão Ambiental do Estado, a pessoa física ou jurídica que explore, produza, utilize, consuma, transforme, industrialize ou comercialize, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada, inclusive a pessoa física que utilize produtos ou subprodutos da flora para uso doméstico ou trabalhos artesanais.

C

É vedada a comercialização de produtos ou subprodutos florestais de formação nativa, oriundos de desmatamento ou limpeza de terrenos, por pessoas físicas ou jurídicas.

D

A exploração de vegetação nativa por pessoa física ou jurídica visando exclusivamente à composição de suprimento industrial, às atividades de carvoejamento, à obtenção de lenha, madeira e de outros produtos e subprodutos florestais, somente será realizada por meio de plano de manejo analisado e aprovado pelo Órgão Ambiental do Estado competente, que fiscalizará e monitorará sua aplicação.

E

O interessado pelo uso alternativo do solo que contratar, às suas próprias expensas, profissional ou entidade legalmente habilitados, credenciados e conveniados com o órgão competente para elaborar e executar o projeto técnico correspondente, ficará dispensado de recomendações e informações técnicas relativas à proteção à biodiversidade, bem como de vistoria e fiscalizações futuras pelo órgão competente.

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Q970529

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970529 Direito Ambiental

Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei n° 9.279/2010 estabelece as seguintes competências:

A

Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA elaborar, reproduzir e distribuir materiais educacionais regionais e contextualizados ao meio ambiente e culturas locais e revisar os materiais didáticos, para que sirvam de referência para a educação ambiental nas diversas etapas e modalidades de ensino da educação básica.

B

Compete à Secretaria de Estado de Educação realizar a educação ambiental no processo de licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos e outras atividades de gestão ambiental.

C

Compete ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente desenvolver pesquisas e extensões sobre metodologias voltadas ao aprimoramento da abordagem da Educação Ambiental, bem como sobre práticas e tecnologias sustentáveis.

D

Compete às Instituições educativas da rede pública e privada financiar e participar da negociação do financiamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental.

E

Compete aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos, organizações, grupos, coletivos e redes participarem do desenvolvimento ou do acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios ambientais, exercendo o controle social sobre as ações da gestão pública e na proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras gerações.

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Q970528

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970528 Direito Ambiental

Um Estudo de Impacto Ambiental − EIA deve levar em consideração os seguintes critérios, conforme estabelece o Decreto n° 13.494/1993:

I. O potencial de impacto das ações a serem levadas a efeito nas diversas fases de realização do empreendimento, em geral definido pelo tipo ou gênero da atividade.

II. O porte do empreendimento, que poderá ser caracterizado pela área de implantação, a extensão, o custo financeiro, a intensidade de utilização dos recursos ambientais.

III. Os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais e os programas governamentais.

IV. A situação da qualidade ambiental da provável área de influência, determinada por sua fragilidade ambiental, seu grau de saturação em relação a um ou mais poluentes e seu estágio de degradação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, e IV.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q970527

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970527 Direito Ambiental

Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:

A

A captação de água de seu curso subterrâneo, por parte do poder público para abastecimento geral da área urbana do município independe de outorga em virtude da função social do serviço.

B

Na hipótese de haver dois ou mais requerimentos de outorga que venham a apresentar conflitos para uso do recurso hídrico, pela impossibilidade de pleno atendimento, caberá à Agência Nacional das Águas deliberar sobre a alocação dos recursos hídricos mais conveniente aos interesses coletivos.

C

Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em razão da natureza e do porte do empreendimento, considerando, quando for o caso, o período de retorno do investimento, e serão limitados ao prazo máximo de trinta e cinco anos, renovável, sendo que este prazo poderá ser modificado por solicitação dos comitês de bacia hidrográfica.

D

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em razão da ausência de uso por um ano consecutivo.

E

Na hipótese de a atividade não estar consolidada e ser passível de licenciamento ambiental, será vedada a concessão de outorga preventiva, até a finalização do processo de regularidade, com efetivação do licenciamento.

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Q968522

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEGPLAN-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q968522 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/86, que trata dos critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa FALSA:

A

Essa resolução trata da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão competente, com relação ao processo de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.

B

O EIA desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas; Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos; Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

C

O EIA, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, obedecerá também as diretrizes adicionais fixadas pelo órgão estadual ou municipal competente considerando as peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

D

O RIMA, refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental. Ele deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

E

Correrão por conta do órgão ambiental licenciador do empreendimento, todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

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Q968521

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEGPLAN-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q968521 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/97, analise as seguintes proposições e marque a alternativa CORRETA:

I. A Licença Prévia (LP) é expedida pelo Poder Público e concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Ressalta-se que a LP é opcional no processo de Licenciamento Ambiental.

II. A Licença de Instalação (LI) é a única etapa obrigatória do processo de Licenciamento Ambiental, ela é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III. O órgão ambiental competente, responsável pelo processo de licenciamento, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

A

I e II.

B

I e III.

C

Somente a III.

D

II e III.

E

Todas as afirmações estão corretas.

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Q965065

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965065 Direito Ambiental

Sobre licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 140/11.

A

À União compete promover o licenciamento de empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental federais.

B

A depender da extensão e abrangência dos impactos, uma atividade potencialmente degradante ou poluidora pode ser licenciada ambientalmente por mais de um ente federativo.

C

Se inexistir órgão ambiental municipal capacitado, o IBAMA deve licenciar atividades potencialmente degradantes ou poluidoras até sua criação.

D

Aos Estados compete licenciar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência para licenciar não seja da União ou dos Municípios.

E

O IBAMA pode avocar processo de licenciamento ambiental promovido por outro ente federativo, caso repute inadequado ou equivocado o licenciamento promovido pelo Município ou pelo Estado.

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Q965064

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965064 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).

A

A apelação, em ação civil pública ambiental, é recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

B

Todos os legitimados para propor ações civis públicas em matéria ambiental podem tomar dos interessados compromissos de ajustamento de suas condutas às exigências legais.

C

A suspensão de liminar em ação civil pública pode ser requerida, ao Presidente do Tribunal, por qualquer demandado, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

D

A multa arbitrada pelo descumprimento da liminar pode ser executada provisoriamente, se confirmada por sentença.

E

A promoção de arquivamento de inquérito civil público, caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deve ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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Q965063

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965063 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 9.605/98.

A

A desconsideração da personalidade jurídica, em matéria de responsabilidade ambiental, depende da prova de que a empresa foi usada em fraude à lei.

B

A proibição de contratar com o Poder Público é uma das modalidades de pena restritiva de direito aplicável a pessoas jurídicas diante da ocorrência de crime ambiental.

C

O prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração ambiental é contado da juntada do comprovante de ciência da autuação nos autos do processo administrativo.

D

O crime de conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividades cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público não admite modalidade culposa.

E

Nos crimes contra a flora, as penas são aumentadas se o crime for cometido durante a noite, nos sábados, domingos e feriados.

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Q925475

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico |

Q925475 Direito Ambiental

A Agenda Ambiental na Administração Pública, A3P, é o programa que cuida da inserção de critérios ambientais nas áreas de governo, visando minimizar ou eliminar os impactos ao meio ambiente, provocados por atividades administrativas ou operacionais.
Sobre esse programa, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Ministério do Meio Ambiente executar e fazer executar a política nacional e as diretrizes fixadas para a preservação do meio ambiente. II. Cabe às empresas estatais e de economia mista desenvolver projetos e ações de combate ao desperdício. III. A minimização do uso de materiais de escritório, tais como papel, clips e canetas esferográficas, é um dos indicadores de desempenho da A3P.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q793094

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial |

Q793094 Direito Ambiental

Em consonância com o objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), que pauta a atuação dos diversos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), torna-se necessário o estabelecimento de critérios para o estudo de localização de atividades, em específico de aterros sanitários, considerando-se os aspectos técnicos, sociais, econômicos e ambientais para a tomada de decisão. Baseado nesse contexto, e em se tratando especificamente de alguns dos critérios técnico-ambientais estabelecidos para a seleção de alternativas locacionais, assinale a alternativa que corretamente justifica o respectivo critério.

A

Estrutura fundiária: admitindo a desapropriação de uma área para a implantação do aterro sanitário, o impacto é maior sobre propriedades de grande porte, podendo até mesmo inviabilizar sua exploração. Nesse sentido, a preferência recai sobre áreas localizadas em pequenas propriedades.

B

Distância do centro gerador: tal característica incide diretamente, apenas, sobre os custos para a realização do transporte.

C

Posicionamento em relação aos ventos predominantes: a fim de minimizar o impacto/incômodo à população, relacionados a possíveis emissões de odores do aterro, considera-se mais adequado que a área a ser utilizada para este esteja localizada de forma a evitar que núcleos habitacionais se posicionem à jusante do empreendimento e ao longo do eixo dos ventos predominantes (por exemplo, NE-SE ou NO-SO).

D

Condições de acesso existentes: por conta do transporte dos resíduos até o aterro, a preferência recai sobre locais com acesso que atravessem ou mesmo tangenciem núcleos habitacionais rurais, posto que estes sofrem menos impactos pela baixa densidade populacional se comparados com as áreas urbanas.

E

Existência de habitações próximas: para minimizar conflitos de natureza socioambiental, a área do novo aterro deverá ser localizada sobre um local distante de habitações.

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Q793082

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial |

Q793082 Direito Ambiental

O correto gerenciamento dos resíduos sólidos é, atualmente, um dos principais desafios dos grandes centros urbanos. Sob este aspecto, o estudo de viabilidade deve levar em conta a avaliação conjunta das variáveis técnicas, sociais, ambientais e econômicas, tornando-se essencial para a escolha adequada dentre os possíveis cenários ou alternativas de fato eficazes, relacionados à coleta e ao tratamento de resíduos sólidos. Considerando estas características, assinale a alternativa correta.

A

Muitas soluções têm sido adotadas por segmentos (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos e manejo das águas pluviais), aumentando a eficácia individual dos resultados de cada especialidade, que somados contribuem para a otimização global.

B

No gerenciamento dos resíduos urbanos, o manejo e a disposição do resíduo sólido final é o propósito único e exclusivo.

C

Um aterro sanitário pode ter receitas oriundas pela comercialização da energia elétrica gerada com utilização do biogás e, em contrapartida, despesas pelo tratamento dos lixiviados. Outras alternativas podem incluir receitas oriundas da comercialização de subprodutos, como vendas de materiais recicláveis, de compostos orgânicos e de vapor dos processos térmicos.

D

O modelo de gerenciamento dos resíduos sólidos a ser perseguido deve considerar a especialização segmentada de alternativas (como, por exemplo, transporte, tratamento biológico, tratamento térmico, etc.), a fim de garantir a melhor eficiência de cada uma dessas segmentações e que resulte no sistema com um custo mais viável, mais ambientalmente efetivo e socialmente aceitável pela população.

E

Em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a avaliação de uma potencial solução para o tratamento de resíduos sólidos urbanos (RSU) deve considerar os custos com base na obrigatoriedade dos municípios estabelecerem metas de reciclagem e de aumento de envio para aterro sanitário.

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Q793081

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial |

Q793081 Direito Ambiental

As diretrizes nacionais para o saneamento básico, que compreendem o conjunto das ações de abastecimento de água (AA), esgotamento sanitário (ES), manejo dos resíduos sólidos (MRS) e manejo das águas pluviais (MAP), definem as atribuições para os municípios como titulares dos serviços, entre elas a implantação da política e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Nesse contexto, considerando a finalidade e a composição de um PMSB, bem como as categorias definidas nas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A gestão dos serviços passa a englobar o conjunto das atividades de planejamento, prestação dos serviços, regulação e fiscalização, todas elas acompanhadas e submetidas, exclusivamente, ao controle governamental.

B

O saneamento passa a ser orientado, unicamente, pelos princípios da universalização, além da adoção de tecnologias apropriadas, consideração das peculiaridades locais e regionais, eficiência e sustentabilidade econômica, transparência, segurança, qualidade e regularidade.

C

O PMSB consiste em um dos principais instrumentos da política municipal, além de ser uma condição para a validade dos contratos de prestação dos serviços e um requisito para o acesso a recursos federais a partir de 2014. Em função disso, os municípios têm, prioritariamente, iniciado a implementação da Lei por meio de investimentos em obras de saneamento básico.

D

Dentre as categorias necessárias para a composição de um PMSB, a universalidade compreende a articulação com outras políticas associadas ao saneamento básico, observando-se que os problemas que devem ser enfrentados por um governo são sempre marcados por suas naturezas transversais (como as políticas de desenvolvimento urbano, habitacional, saúde e meio-ambiente), já que perpassam horizontalmente diversas especialidades.

E

Dentre as categorias necessárias para a composição de um PMSB, a integralidade visa propiciar um ambiente com salubridade ambiental, o que só é possível quando se considera o conjunto das intervenções sanitárias englobando os quatro componentes do saneamento (AA, ES, MRS e MAP) à determinada localidade.

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Q792977

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geógrafo |

Q792977 Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981) estabelece que a servidão ambiental

A

aplica-se às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

tem prazo mínimo de 10 (anos) anos, não havendo limites para prorrogações de igual período.

C

não equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso, aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

D

deve incluir em seu instrumento ou termo de institui- ção o memorial descritivo, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

E

pode passar por alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

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Q792951

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geólogo |

Q792951 Direito Ambiental

Em relação aos Procedimentos de Licenciamento Ambiental e à política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que

A

compete exclusivamente aos municípios o licenciamento de atividades de impacto local.

B

o CONSEMA constitui o órgão municipal na organização do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

C

o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais constituem instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA.

D

a proteção e melhoria da qualidade ambiental são de responsabilidade dos órgãos do poder público e dos institutos não governamentais instituídos por eles.

E

é de competência exclusiva do IBAMA o licenciamento das atividades que envolvam pesquisa, beneficiamento e transporte de derivados de petróleo.

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Q792949

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geólogo |

Q792949 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal n° 9.433/97.

A

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos é privativa dos Estados e da União.

C

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a irrigação.

E

A gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar o uso para abastecimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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