Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 344

Q2325002

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325002 Direito Ambiental

Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que será incentivador da economia local, que é potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, o Município Gama fez editar a Lei ABC que dispensou a respectiva atividade da realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), diante da ausência de prejuízos comprovados e dos muitos benefícios para o interesse público local.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC

A

é inconstitucional, pois compete ao Estado legislar para complementar os instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente.

B

é constitucional, diante da competência do Município para legislar sobre as questões de interesse local.

C

é inconstitucional, na medida em que o Município não pode dispensar exigência imposta pela Constituição Federal de 1988.

D

é inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre matéria relacionadas ao meio ambiente é da União e dos Estados.

E

é constitucional, diante da competência concorrente de todos os entes federativos para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2325001

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325001 Direito Ambiental

Preocupada com a degradação resultante de diversos fatores e vetores, incluindo as variações climáticas e as atividades humanas, que têm causado a desertificação da área semiárida em que realiza a atividade de agricultura familiar, Valentina passou a estudar o disposto na Lei nº 13.153/15, que versa sobre a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

Diante do mencionado contexto, Valentina concluiu que existem instrumentos da Política Nacional constante da aludida norma, além dos particularmente resultantes do cumprimento dos objetivos nela previstos, entre os quais é expressamente mencionado(a)

A

o zoneamento ecológico econômico (ZEE).

B

o relatório de impacto ambiental (RIMA).

C

a servidão ambiental.

D

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

E

o seguro ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2325000

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325000 Direito Ambiental

No âmbito da responsabilização administrativa, à luz do disposto na Lei nº 9.605/98, aquele que, por negligência ou dolo, pontualmente, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA estará sujeito à penalidade de

A

multa simples.

B

demolição de obra.

C

multa diária.

D

embargo de obra ou atividade.

E

suspensão total ou parcial da atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2324999

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324999 Direito Ambiental

Sociedade Delta visa a adquirir um imóvel rural para desenvolver atividade agrícola, em razão do que seus representantes passaram a analisar as peculiaridades da validação do Cadastro Ambiental Rural- CAR em relação aludido imóvel, à luz do disposto na Lei nº 12.651/12.

Nesse caso, os representantes da sociedade Delta concluíram corretamente que

A

diante de seu caráter obrigatório e permanente, o CAR possui natureza constitutiva.

B

o CAR pode ser considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

C

o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

D

a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, nos imóveis privados, depende de autorização do órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, mas não do CAR.

E

não pode ser admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário que tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2324998

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324998 Direito Ambiental

Isis trabalha junto a uma organização civil de recursos hídricos e está analisando o panorama institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, bem como as atribuições dos respectivos órgãos integrantes, no âmbito da Lei nº 9.433/97, assunto em relação ao qual concluiu, corretamente, que tal Sistema é integrado

A

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que tem a atribuição de aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

B

pela Agência Nacional de Águas, que tem a atribuição de promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários.

C

pelas Agências de Águas, que tem a atribuição de estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

D

pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, que tem a atribuição de zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

E

pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, que tem a atribuição de estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2324997

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324997 Direito Ambiental

A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal com mais liberdade e reconhece que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

Entre os objetivos e metas relacionados em tal plano de ação destaca-se

A

tomar medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e seus impactos, mediante a negociação da resposta global acerca da mudança do clima, devendo ser adotada a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima em caráter subsidiário.

B

alcançar a igualdade entre as pessoas e empoderar os indivíduos, independente do gênero, mediante a eliminação de todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais.

C

assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à água e ao saneamento básico, cuja meta é assegurar o acesso universal confiável, moderno e a preços acessíveis ao serviço de saneamento básico.

D

tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, que tem por meta fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo.

E

promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para os adultos entre 18 e 35 anos, garantindo para tanto que todas as crianças completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes para a futura vida profissional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2324996

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324996 Direito Ambiental

Imagine que estão sendo realizados estudos para que determinada atividade reconhecida como de interesse social, devidamente motivados e caracterizados em procedimento administrativo próprio, que atesta a inexistência de alternativa técnica locacional ao empreendimento proposto. A implementação de tal empreendimento depende da supressão de vegetação secundária de Mata Atlântica em estado médio de regeneração, situada na área urbana do Município Alfa, que possui conselho deliberativo de meio ambiente.

Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 11.428/06, é correto afirmar que a medida relacionada à Mata Atlântica aventada

A

só será possível com a autorização do órgão ambiental estadual competente, com a anuência prévia do órgão municipal do meio ambiente.

B

não poderá ser realizada, na medida em que vedada a autorização para a supressão da vegetação em questão em qualquer hipótese.

C

apenas poderia ser realizada se caracterizada a utilidade pública, mediante o devido processo administrativo, não sendo viável, portanto, na situação descrita.

D

necessita de autorização do órgão federal, a saber, o IBAMA, mediante anuência prévia do órgão municipal do meio ambiente.

E

depende de autorização do órgão ambiental municipal competente e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2324995

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324995 Direito Ambiental

Florisvaldo estava lendo uma notícia acerca do licenciamento ambiental, da qual constavam as seguintes afirmações:

I. A licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
II. Caso uma sociedade almeje realizar atividade que é potencialmente lesiva ao meio ambiente, que não consta dentre aquelas expressamente especificadas na Lei Complementar nº 140/11, a competência remanescente para o licenciamento é da União.
III. O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Por estranhar algumas de tais assertivas, Florisvaldo decidiu aprofundar seus estudos acerca do tema, e concluiu corretamente que é verdadeiro o que se sustenta

A

em todas as afirmações.

B

apenas nas afirmações II e III.

C

apenas nas afirmações I e III

D

apenas na afirmação II.

E

apenas na afirmação I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2324993

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324993 Direito Ambiental

No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98.

Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é necessário que o administrador da sociedade Ivacilei responda em conjunto com a pessoa jurídica, diante da teoria da dupla imputação.

B

apesar de a norma em questão dispor sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena para a sociedade Ivacilei configura bis in idem.

C

eventual celebração de termo de ajustamento de conduta pela sociedade Ivacilei ou seus administradores impede a persecução penal pela prática de crime ambiental.

D

é possível responsabilizar, por conduta omissiva, o administrador da sociedade Ivacilei, que, tendo conhecimento da conduta criminosa e, com poder de impedi-la, não o fez.

E

para que a sociedade Ivacilei responda pelo referido crime é imprescindível a prévia apuração administrativa, para fins de caracterização e quantificação do dano ambiental decorrente da poluição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2324992

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324992 Direito Ambiental

Suponha que a União queira criar uma unidade de conservação de proteção integral que tenha por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, que seja de posse e domínio públicos, de modo que as áreas particulares situadas em seus limites serão desapropriadas, na qual, em regra, é proibida a visitação pública.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.985/00, é correto afirmar que a aludida unidade de conservação é uma

A

Estação Ecológica.

B

Floresta Nacional.

C

Reserva Biológica.

D

Refúgio da Vida Silvestre.

E

Reserva de Fauna.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2324991

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324991 Direito Ambiental

Omar e Sabrina são amigos de longa data que atuam em duas associações distintas, sendo certo que ambas são organizações não governamentais, voltadas para a proteção do meio ambiente, que promovem projetos relacionados à manutenção, à recuperação ou à melhoria dos serviços ecossistêmicos.

A associação em que Omar atua confere maior foco para a conservação das águas e proteção dos recursos hídricos, enquanto a de Sabrina tem como atividade principal projetos que contribuam para a regulação do clima.

Eles estão debatendo as situações de tais organizações não governamentais no âmbito da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), considerando o disposto na Lei nº 14.119/21.

Nesse caso, Omar e Sabrina concluíram corretamente que

A

não é possível o pagamento por serviços ambientais relacionados às atividades principais da associação em que Omar atua, pois o regime de conservação das águas e recursos hídricos são submetidos à política nacional própria.

B

ambas as organizações não governamentais poderão receber por serviços ambientais, mas não é viável que atuem paralelamente ao setor público na indução de mercados voluntários, diante da centralização da gestão desta política no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

C

deve ser afastado o disposto na lei em questão para a associação em que Sabrina atua, porque os projetos e práticas voltados para medidas que contribuam para a regulação do clima estão submetidas a acordos internacionais, notadamente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

D

as atividades das mencionadas associações estão entre os objetivos do plano em questão, que viabiliza o reconhecimento de tais organizações não governamentais como organizadoras, financiadoras e gestoras de projetos de pagamento por serviços ambientais, paralelamente ao setor público.

E

as organizações da sociedade civil não estão habilitadas para obter os incentivos previstos na legislação em comento, que são voltados para promover práticas voltadas a proteção do meio ambiente realizadas pelas sociedades empresariais com finalidade lucrativa, a fim de que promovam o desenvolvimento sustentável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2324990

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324990 Direito Ambiental

O Decreto-Legislativo nº 136/20 aprova certo instrumento internacional sobre recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização à convenção sobre a diversidade biológica.

Tal instrumento já foi apontado como importante para alavancar ações relacionadas à bioeconomia em âmbito nacional, sendo correto afirmar que se trata

A

da Conferência de Estocolmo.

B

do Protocolo da Nagoia.

C

do Relatório Brundtland (Nosso futuro comum).

D

do Acordo de Paris.

E

da Convenção Internacional de Combate à Desertificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2324989

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324989 Direito Ambiental

Tertuliano adquiriu determinada casa de veraneio, mas, anos depois da aquisição, foi citado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, também ajuizada em face do Município em que situada a propriedade, objetivando a responsabilização civil por danos ao meio ambiente, em decorrência da construção ter sido realizada em área de preservação permanente, conduta realizada pelo anterior proprietário Marcolino, em relação ao que houve a omissão do mencionado ente federativo no dever de fiscalização. O parquet busca a condenação dos demandados em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar, com vistas a alcançar a reparação integral do meio ambiente.

Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilização civil pelos danos em questão e sua tutela processual em tais circunstâncias, é correto afirmar que

A

caso transcorrido prazo superior a dez anos da degradação ambiental praticada por Marcolino, o novo proprietário, Tertuliano, pode invocar a teoria do fato consumado.

B

o Ministério Público não poderia ter cumulado os pedidos de obrigação de fazer, com a de não fazer e a de indenizar nos autos da ação civil pública para a reparação ambiental.

C

como a conduta foi praticada por Marcolino, o novo proprietário, Tertuliano, não pode ser civilmente responsabilizado pelos danos ambientais em questão.

D

o Município tem legitimidade passiva para a demanda, considerando que pode ser civilmente responsabilizado solidariamente por omissão no dever de fiscalização.

E

não é possível a inversão do ônus da prova em ação que versa sobre responsabilização civil por dano ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2324988

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324988 Direito Ambiental

Para desenvolver determinado empreendimento localizado em unidade de conservação regularmente instituída pelo Município Ômega, a sociedade Perspicaz pleiteou e obteve o licenciamento ambiental pertinente junto ao mencionado ente federativo, que é o competente para tanto, nos termos da Lei.

Ocorre que, no exercício de tal atividade, a mencionada sociedade praticou infração ambiental que foi objeto de duas autuações distintas e posterior sancionamento, após o devido processo legal, sendo certo que uma penalidade foi aplicada pelo Município Ômega, que foi atuante, diligente e proporcional na tutela fiscalizatória; já a outra sanção decorreu da atuação das autoridades federais do IBAMA.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

diante da competência comum dos entes federativos para o exercício do poder de polícia, não há como prevalecer nenhuma das autuações realizadas na situação descrita, não sendo possível sustentar complementaridade entre elas ou atuação supletiva de um ente em relação ao outro.

B

considerando que a União e o Município Ômega possuem competência concorrente para o exercício do poder de polícia, deve ser verificado quem promoveu a autuação em primeiro lugar, para fins de afastar eventual autuação posterior.

C

tanto a União quanto o Município Ômega têm competência para o exercício do poder de polícia, mas deverá prevalecer a penalidade aplicada pelos agentes municipais, considerando que o licenciamento é de atribuição deste ente federativo, que foi atuante e diligente na tutela fiscalizatória.

D

o ente competente para o exercício do poder de polícia ambiental só pode ser aquele que tem a atribuição de realizar o respectivo licenciamento, que é o Município Ômega, não sendo admitida a atuação complementar ou supletiva de outro ente federativo, mesmo que haja omissão na tutela fiscalizatória.

E

a despeito de a União não ser o ente competente para o licenciamento, tal ente federativo tem atribuição para o exercício do poder de polícia, de modo que a sanção decorrente da atuação dos agentes federais deve prevalecer na hipótese, em razão de sua dimensão nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2324987

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324987 Direito Ambiental

Lucinda estava estudando para concurso público, quando decidiu aprofundar seu aprendizado acerca do panorama institucional e das atribuições dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), na forma estabelecida na Lei nº 6.938/81.

Na respectiva estruturação, é textualmente citado na mencionada lei, entre aqueles designados de órgãos executores, ou seja, entre os que têm a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências,

A

o Conselho de Governo.

B

o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

C

o órgão estadual integrante do SISNAMA.

D

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

E

o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2324986

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324986 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/10 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Nesse contexto, assinale a opção abaixo que, de acordo com o citado diploma legal, não representa um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.

B

A proibição da criação e do desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis

C

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

D

A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

E

A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2324891

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324891 Direito Ambiental

F é trabalhador regular em navios de grande porte e recebe autorização para realizar estudos relacionados aos recursos hídricos nacionais, com o objetivo de levantar locais para exploração futura do bem, por sua empregadora. No seu estudo, verifica a necessidade de estudar quais os parâmetros estabelecidos pelo sistema.
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outras, a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas

A

coralíneos e ilhas insulares

B

estuarinos e zonas costeiras

C

fluviais e lacustres

D

oceânicos e lagunares

E

aquíferos e artesianos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2324889

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324889 Direito Ambiental

B é ativista ambiental e procura saber quem são os que mais poluem no mundo. Na sua busca por uma sociedade mais saudável, depara com o sistema de proteção à biodiversidade e resolve promover ações sociais com objetivo de preservar as situações decorrentes dessa perspectiva. Constata que as normas sancionam os poluidores.
Nos termos do Decreto nº 4.339/2002, a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deverá ser precedida de estudo prévio de

A

atividade econômica

B

viabilidade financeira

C

consequências comunitárias

D

impacto ambiental

E

dano local

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2324884

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324884 Direito Ambiental

O advogado T é contatado por cliente para realizar sua defesa em processo administrativo instaurado para avaliar infração ambiental. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.
São também autoridades competentes os agentes das

A

Guardas Municipais vinculadas aos Prefeitos Municipais

B

Capitanias dos Portos vinculadas ao Ministério da Marinha

C

Polícias Civis vinculadas aos Governadores dos Estados

D

Promotorias de Justiça vinculadas aos Ministérios Públicos estaduais

E

Agências de Inteligência vinculadas ao Governo Federal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2324882

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324882 Direito Ambiental

P é advogado e recebe informações de que a sociedade empresária Y está danificando floresta de preservação permanente.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, esse ato é considerado

A

irregularidade administrativa

B

circunstância não prevista

C

contravenção ambiental

D

crime contra a flora

E

ato civil

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

Foram encontradas 14.918 questões