Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 322

Q3554871

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554871 Direito Ambiental

A respeito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, previstos na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/97, afirma-se que:

A

terão como área de atuação o grupo de bacias ou a totalidade de uma bacia hidrográfica descontígua.

B

a eles compete, no âmbito de sua área de atuação, opinar sobre os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e estabelecer os valores a serem cobrados.

C

serão dirigidos por um Diretor e um Assessor Executivo, eleitos dentre seus membros.

D

são compostos por representantes, dentre outros, das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

E

naqueles (Comitês de Bacia Hidrográfica) de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes das comunidades indigenas residentes na vizinhança, independente de existir ou não interesses na bacia.

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Q3501890

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SEDUC-RS - Professor - Matemática |

Q3501890 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, considera a educação ambiental o conjunto de processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Segundo o art. 3º da referida Lei, incumbe

A

ao Poder Público promover programas destinados à capacitação de trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente.

B

às instituições educativas promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.

C

aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

D

à sociedade, como um todo, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

E

às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

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Q3500796

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Consultor Engenheiro Ambiental |

Q3500796 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei nº 6.938/1981) abrange um conjunto de treze instrumentos de diferentes tipos. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que se refere ao instrumento de planejamento e ordenamento territorial, cuja o objetivo geral seja "organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

A

Zoneamento Ambiental.

B

Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

C

Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

D

Avaliação de impactos ambientais.

E

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

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Q3498282

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal Engenheiro - Ambiental |

Q3498282 Direito Ambiental

Para alcançar os seus objetivos, a Política Nacional do Meio Ambiente prevê diversos instrumentos, de modo a viabilizar a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Assinale a alternativa abaixo que se refere a um desses instrumentos que contém o registro das pessoas físicas e jurídicas que, em âmbito nacional, exerçam atividades relativas à elaboração de projetos, fabricação ou comercialização de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades poluidoras e de consultorias sobre problemas ecológicos e ambientais, além de gerenciamento de resíduos sólidos:

A

Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

B

Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

C

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais.

E

Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q3498281

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal Engenheiro - Ambiental |

Q3498281 Direito Ambiental

Os crimes ambientais se caracterizam por atos ilegais praticados contra o meio ambiente, e que venham a agredir a vida selvagem, biodiversidade e recursos naturais, direta ou indiretamente. De acordo com o Art. 38 da Lei nº 9.605, caracteriza crime ambiental contra a flora "Destruir ou danificar florestas consideradas de preservação permanente, mesmo em formação, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção. A penalidade pode chegar a cinco anos de reclusão quando:

A

For cortada árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

B

For danificada vegetação do Bioma Mata Atlântica.

C

O dano for causado direta ou indiretamente às Unidades de Conservação.

D

For destruída ou danificada vegetação primária ou secundária, em estágio avançado de regeneração.

E

For danificada floresta considerada de preservação permanente.

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Q3476088

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Biólogo |

Q3476088 Direito Ambiental

No dia 25 de janeiro de 2019, a barragem do complexo da Mina Córrego Feijão, pertencente à mineradora Vale, rompeu-se e despejou 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos na bacia do rio Paraopeba, em Minas Gerais. A barragem localizada no município de Brumadinho, a 54 km de Belo Horizonte, continha rejeitos oriundos de uma mina de minério de ferro no ribeirão Ferro-Carvão acumulados entre 1976 e 2016. Com o rompimento liberou no ambiente o equivalente a aproximadamente 180 mil contêineres de metais, em forma de lama tóxica que contém elementos como ferro, manganês, alumínio, arsênio, chumbo e fósforo.

A resolução 357/2005 do Conama define classes nas quais os corpos d’água devem ser enquadradas de acordo com a qualidade da água. Até 2018, o rio Paraopeba se encaixava na Classe 2 embora segundo o Índice de Qualidade da Água de 2018, publicado pelo Igam, o Paraopeba já apresentava pelo menos cinco parâmetros fora dos limites estabelecidos para que pudesse ser classificado como pertencendo à esta classe.

Jornal da Unesp (adaptado) https://jornal.unesp.br/2023/06/14/com-tratamento-adequado-agua-de-rio-afetado-pela-ruptura-da-barragem-de-brumadinho-ja-poderia-ser-empregadapara-fins-de-abastecimento-dizem-pesquisadores/

De acordo com o texto e a Resolução 357/2005 do Conama avalie as seguintes afirmações:

I.As águas do rio Paraopeba antes do acidente ambiental poderiam ser utilizadas para abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional, e também para recreação, irrigação, aquicultura e pesca.
II.As águas do rio Paraopeba antes do acidente ambiental poderiam ser utilizadas para abastecimento para consumo humano, com simples desinfecção; para a preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
III. As águas do rio Paraopeba após do acidente ambiental se encaixariam na Classe 4 e poderiam ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional; à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; à pesca amadora; à recreação de contato secundário; e à dessedentação de animais.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III..

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Q3476087

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Biólogo |

Q3476087 Direito Ambiental

Diante da necessidade de ampliar a rede de distribuição de água tratada para uma cidade do interior do estado de São Paulo, uma empresa pública de saneamento básico, visando atender de imediato essa questão, elaborou um projeto para a construção de uma ETA, com previsão de transposição da bacia hidrográfica e represamento.

Em relação às condições da implantação deste empreendimento, avalie as seguintes afirmações:

I.O licenciamento ambiental prévio de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental deve ser realizado com base em estudos ambientais (EIA, RAP ou EAS), definidos pelas Resoluções CONAMA 01/86, 237/1997 e Resolução SMA 49/2014.
II.Implantação e operação de empreendimentos e atividades de saneamento ambiental que beneficiem diretamente a população são isentos de EIA, RAP ou EAS.
III.Empreendimentos como a implantação de ETA e ETE por entidades públicas são isentas de EIA, RAP ou EAS, mas empresas privadas devem realizar estudos de impactos ambientais a fim de contemplar as Resoluções CONAMA 01/86, 237/1997 e Resolução SMA 49/2014.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q3475748

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Arquiteto |

Q3475748 Direito Ambiental

Analise as afirmativas sobre intervenções em áreas de Preservação Permanente (APP) e supressão de vegetação nativa. Marque V para verdadeiro e F para Falso:

( ) As vedações para a intervenção pretendida em APP, ou a proibição do corte da vegetação existente no local do empreendimento, podem inviabilizar de forma absoluta a sua implantação.
( ) Exigências relacionadas com a supressão da vegetação nativa protegida, geração de resíduos ou material poluente, podem ser resolvidas com o emprego de tecnologia e aquisição de equipamentos.
( ) A legislação brasileira define de forma imprecisa os tipos de intervenção admitidos em APP e as hipóteses em que se admite a supressão da vegetação nativa protegida.
( ) Fora dos casos previstos em lei, é possível fazer permuta de áreas para viabilizar a implantação de um empreendimento em uma área com restrição de ocupação.

Assinale a alternativa correta:

A

V; V; F; F.

B

F; V; F; V.

C

V; F; V; F.

D

V; F; F; F.

E

F; F; F; F.

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Q3474512

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Jacobina - BA - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q3474512 Direito Ambiental

Dentre as atribuições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) figuram algumas descritas abaixo, julgue-as:

I. Executar programas de educação ambiental.

II. Realizar o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais.

III. Apoiar as emergências ambientais. IV.Exercer o poder de polícia ambiental. V.Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3472407

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista de Meio Ambiente |

Q3472407 Direito Ambiental

A partir dos pressupostos legais, são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

A

Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

Definir as áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Adequar as pesquisas e tecnologias internacionais à realidade nacional acerca do uso racional de recursos ambientais.

E

Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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Q3472404

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista de Meio Ambiente |

Q3472404 Direito Ambiental

O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Algumas atividades não são submetidas ao procedimento de licenciamento ambiental. No entanto, tais atividades requerem a emissão de licenças e autorização específica do órgão ambiental competente, como por exemplo:

A

Indústrias

B

Produção de energia termoelétrica

C

Armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas

D

Estações de tratamento de água

E

Biotecnologia ou uso de recursos naturais

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Q3472403

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista de Meio Ambiente |

Q3472403 Direito Ambiental

As atividades antrópicas são responsáveis pela transformação contínua da paisagem, seja por alterar o uso do solo ou pela apropriação dos recursos naturais. Como consequência dessas atividades, há o impacto ambiental, um assunto amplamente discutido. Leia o enunciado a seguir e complete com o tipo de estudo/relatório concernente.

_______________________ destinado a atividades modificadoras do meio ambiente exemplificadas no artigo 2 da Resolução Conama n. 01/86.

A

Estudo Ambiental Simplificado

B

Relatório Ambiental Preliminar

C

Projeto Básico Ambiental

D

Estudo de Impacto Ambiental

E

Estudo de Impacto de Vizinhança

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Q3472401

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista de Meio Ambiente |

Q3472401 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/81 alicerçou a Política Nacional do Meio Ambiente com a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre o SISNAMA, é impertinente afirmar:

A

O SISNAMA é considerado como um sistema porque todos os órgãos que o compõem atuam sob os mesmos princípios e diretrizes, ou seja, a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

Constitucionalmente, é assegurado o direito dos cidadãos em relação ao meio ambiente preservado, equilibrado, útil para a humanidade e protegido de ações devastadoras.

C

O SISNAMA é composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

D

Os Estados e Municípios brasileiros têm autonomia para elaborar as próprias normas e programas ambientais, que devem ser cumpridas no âmbito específico de sua jurisdição, sem contrariar as normas federais.

E

Os órgãos seccionais são as entidades municipais que são responsáveis por executar programas, projetos, controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar a degradação ambiental em âmbito municipal.

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Q3472400

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista de Meio Ambiente |

Q3472400 Direito Ambiental

Dentro dos pressupostos legais acerca do licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício da sua competência de controle, expedirá algumas licenças. Complete o enunciado a seguir com o exemplo da licença contextualizada.

_____________________ contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

A

Licença de Instalação

B

Licença de Manutenção

C

Licença Prévia

D

Licença Regulatória

E

Licença de Operação

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Q3433708

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433708 Direito Ambiental

O Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, ou por meio de consórcio público intermunicipal constituído nos termos da lei e após o credenciamento junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás, concederá as licenças ambientais relativas às atividades de preponderante interesse local.
Sobre os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, é correto afirmar:

A

durante os estudos para a concessão de licenças ambientais, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente ou por, no mínimo, cinquenta cidadãos, promoverá a realização de audiência pública, perdendo a validade a licença concedida na hipótese de sua não realização;

B

efetivado o pedido de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, para atividades consideradas de preponderante interesse local a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, deferirá o pedido independente que qualquer comunicação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente;

C

os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão tramitarão em segredo de justiça, independente de qualquer publicação;

D

o Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão responsável pelo exercício da fiscalização das atividades licenciadas.

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Q3433596

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |

Q3433596 Direito Ambiental

Ainda conforme a Lei Municipal nº 493/2005, são objetivos do Poder Público ao definir as Unidades de Conservação:

I. Proteger amostras de quase toda diversidade de ecossistemas, assegurando o processo involutivo.
II. Proteger espécies em perigo ou ameaçadas de extinção, biótipos, comunidades bióticas, formações geológicas e geomorfológicas.
III. Preservar o patrimônio genético, objetivando o aumento das taxas de extinção de espécies em níveis naturais.
IV. Proteger os recursos hídricos, maximizando a erosão, o assoreamento e a contaminação dos mananciais.
V. Proteger os recursos da fauna e da flora.

Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

A

III, IV e V.

B

I, II e III.

C

II e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3433595

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |

Q3433595 Direito Ambiental

Conforme Lei Municipal nº 493/2005, são princípios fundamentais da Política Municipal de Meio Ambiente:

I. O desenvolvimento insustentável.

II. A proteção do meio ambiente.

III. A função ambiental da propriedade.

IV. Priorização de ações corretivas.

V. A adoção de medidas compensatórias.

Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

A

IV e V.

B

II, III e V.

C

I, II e III.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3433095

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q3433095 Direito Ambiental

Na forma do Código Florestal brasileiro, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; e de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas são consideradas:

A

Zonas Costeiras.

B

Áreas de Reserva Legal.

C

Áreas de Exploração Florestal.

D

Áreas de Preservação Permanente.

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Q3433093

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q3433093 Direito Ambiental

Ainda consubstanciando-se na Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1988, marque a alternativa que possui as informações corretas acerca da pena que se aplica a quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida e qual o agravante para os casos nos quais tais crimes são decorrentes do exercício da caça profissional.

A

Pena: detenção de seis meses a um ano, e multa. A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

B

Pena: detenção de um ano e seis meses a três anos, e multa. A pena é aumentada até o dobro, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

C

Pena: detenção de seis a dez anos ou multa. A pena é aumentada até cinco vezes mais, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

D

Pena: detenção de três meses a dois anos ou multa. A pena é aumentada até quatro vezes mais, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

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Q3433089

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q3433089 Direito Ambiental

Conforme Resolução CONAMA nº 357, marque a alternativa correta em relação às definições.

A

Águas doces: águas com salinidade superior a 0,5‰ e inferior a 30‰.

B

Águas salobras: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5‰.

C

Águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 30‰

D

Ambiente lêntico: ambiente relativo as águas continentais moventes.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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