Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 313

Q3622303

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3622303 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal Complementar nº 140/2011, os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de _____ dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

120

B

30

C

90

D

80

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Q3620823

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3620823 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei Complementar nº 29/2005 — Código Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
São permitidos depósitos de qualquer tipo de resíduos, escavações e o exercício de quaisquer atividades nas áreas de preservação permanente (1ª parte). A recuperação das matas ciliares das áreas de preservação permanente será executada pelo infrator que as degradar, sob pena de responsabilidade civil e sanções administrativas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3619710

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619710 Direito Ambiental

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
(__)A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
(__)As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3619099

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619099 Direito Ambiental

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos previsto nessa lei, é correto afirmar:

A

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama;

B

Os programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos não faz parte do conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

C

Será afastada a prioridade no acesso aos recursos da União, referidos nessa lei, os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

D

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

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Q3619098

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619098 Direito Ambiental

A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que:

A

A Lei 12.305/2010 é aplicável aos rejeitos radioativos;

B

Para os efeitos dessa Lei, entende-se por acordo setorial o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

C

coleta seletiva é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

D

Estão sujeitas à observância dessa Lei somente as pessoas jurídicas de direito público.

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Q3619092

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619092 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê como uma das circunstâncias que atenuam as penas:

A

Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

B

Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

C

Ter o agente baixo grau de instrução ou escolaridade.

D

Ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

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Q3619091

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619091 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de gestão integrada de resíduos sólidos:

A

Conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

B

Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

C

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.

D

Produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.

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Q3614716

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Feminino |

Q3614716 Direito Ambiental

O lixo deve ser descartado de maneira correta e cabe a empresa e os funcionários que os separam e descartam estarem cientes dos seus deveres. Assinale a alternativa correta em relação aos deveres das empresas.

A

As empresas precisam se envolver só com o processo de armazenamento, coleta e transporte dos resíduos.

B

As empresas precisam estar cientes somente do sistema de Gerenciamento de resíduos, que envolve o armazenamento dos resíduos.

C

As empresas precisam somente conhecer da legislação ambiental que rege o sistema de Gerenciamento de resíduos.

D

As empresas precisam somente conhecer da legislação ambiental que rege o sistema de Gerenciamento de resíduos e do processo de descarte.

E

As empresas precisam estar cientes da legislação ambiental que rege o sistema de Gerenciamento de resíduos, que envolve desde armazenamento, coleta, transporte, tratamento até o descarte e a destinação correta dos resíduos.

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Q3614680

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614680 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 prevê sanções na esfera civil, penal e administrativa para quem causar danos ao meio ambiente, independentemente se o agente causador seja pessoa física ou jurídica. Tais sanções podem ser:

I - multa
II - restritivas de direitos.
III – restritivas de liberdade.
IV - prestação de serviços à comunidade.

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com a lei supracitada, são as previstas nas assertivas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3614326

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614326 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e traz no texto algumas orientações para a aplicação de penas. Marque abaixo a única orientação falsa que não corresponde com o texto legal supracitado:

A

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, dentre outros fatores, a situação econômica do infrator, no caso de multa.

B

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, por exemplo, tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

C

São circunstâncias que atenuam a pena, dentre outros, o alto grau de instrução ou escolaridade do agente.

D

Ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

E

As pessoas jurídicas podem sofrer sanções por atividades lesivas ao meio ambiente, como por exemplo, a prestação de serviços à comunidade.

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Q3607633

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607633 Direito Ambiental

A qual resolução do CONOMA o artigo a seguir pertence? “Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V – a qualidade dos recursos ambientais.”
Assinale a alternativa correta:

A

Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986.

B

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

C

Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002.

D

Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002.

E

Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.

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Q3607632

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607632 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. A respeito da RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 2006, Art. 3o A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar:

A

A inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos.

B

A necessidade das populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no local.

C

Atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água.

D

Averbação da Área de Reserva Legal.

E

A inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.

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Q3607631

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607631 Direito Ambiental

Qual é a pena segundo a lei nº 9.605/98 ao cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente?

A

Pena - reclusão, de um a quatro anos e multa.

B

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

C

Pena - reclusão, de dois a quatro anos e multa.

D

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

E

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Q3607630

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607630 Direito Ambiental

No capítulo V dos crimes contra o meio ambiente, seção I dos crimes contra a fauna da LEI Nº 9.605/98, sobre os crimes envolvendo a pesca, qual crime abaixo NÃO possui a pena de detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente?

A

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

B

Pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.

C

Pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.

D

Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.

E

Transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

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Q3607629

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607629 Direito Ambiental

A respeito da Lei de Crimes Ambientais, LEI Nº 9.605/98, em seu Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ocorrido através da coação de outrem para a execução material da infração.

B

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

D

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

E

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

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Q3607625

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607625 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo a Lei 12.651/12, entende-se por:

A

Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

B

Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

C

Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

D

Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

E

Reserva Legal: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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Q3607624

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607624 Direito Ambiental

Complete a lacuna do texto com a alternativa correta.
O Código Florestal de _______ ampliou bastante a proteção de florestas e demais formas de vegetação instituída por seu antecessor. Além das APPs e da reserva legal, esse código instituiu outros instrumentos de preservação ambiental, como as florestas de utilização limitada em áreas de inclinação média, as árvores imunes ao corte e as unidades de conservação (UCs).

A

1965.

B

2012.

C

1996.

D

1934.

E

1981.

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Q3607623

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607623 Direito Ambiental

De acordo com a novo código florestal Lei 12.651/12 considera-se Área de Preservação Permanente:

A

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 30 (trinta) metros de largura.

B

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 30 (trinta) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) metros de largura.

E

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 500 (quinhentos) metros.

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Q3607622

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607622 Direito Ambiental

Ainda de acordo com a Lei da Mata Atlântica. No Art. 33 – O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica. § 1º Na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O valor paisagístico, estético e turístico.

B

A importância ambiental do ecossistema no futuro.

C

A capacidade de uso real e sua produtividade atual.

D

A relevância dos recursos hídricos.

E

A existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.

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Q3607621

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607621 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. Na Lei Nº 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica), a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem:

A

O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.

B

A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

C

O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

D

O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

E

A conservação das características relevantes da natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural da região.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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