Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
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Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 9.605/1998, as infrações ambientais
cometidas por pessoas físicas não permitem a aplicação
de multas ou outras penalidades a pessoas jurídicas
relacionadas, pois a lei prevê a exclusiva responsabilidade
individual nas questões ambientais.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes
ambientais podem incluir, além das sanções penais,
medidas administrativas e civis, evidenciando a
responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e
jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente.
I. As pessoas jurídicas devem informar semestralmente a Vigilância Sanitária Municipal sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade.
II. Manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto.
III. Adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade e a aperfeiçoar seu gerenciamento.
IV. Informar imediatamente os órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao contexto da fiscalização e da conservação ambiental, julgue o item.
A necessidade de compatibilizar as atividades
econômicas com os 17 objetivos de desenvolvimento
sustentável está presente no ordenamento jurídico
nacional e, também, nos compromissos internacionais
dos quais o Brasil é signatário, a exemplo do acordo de
Paris e da Convenção sobre Diversidade Biológica.
Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue o item.
As unidades de conservação de proteção integral
são aquelas destinadas, exclusivamente, para a
preservação integral da biodiversidade, não sendo
admitidos seu uso e seu manejo, a não ser em casos
específicos em que seja requerido manejo de fauna e
flora, visando às práticas de conservação.
Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue o item.
De acordo com o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação (SNUC), todas as unidades de
conservação devem dispor de um plano de manejo,
exceto a área de proteção ambiental (APA) e a reserva
particular do patrimônio natural (RPPN).
Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue o item.
São objetivos das Política Nacional de Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/1981) o estabelecimento de
padrões de qualidade ambiental e o licenciamento
ambiental das atividades efetivas ou atividades
potencialmente poluidoras.
Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue o item.
A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA),
promulgada pela Lei nº 6.938/1981, discute a respeito
de aspectos relacionados à conservação ambiental
e do controle da poluição, não sendo parte de seus
objetivos a compatibilização com o desenvolvimento
econômico e social, previstos em outras legislações.
Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue o item.
A Lei nº 9.985/2000 prevê dois grupos de unidades
de conservação. Dentro das categorias pertencentes
ao grupo de proteção integral, estão as reservas
biológicas, as estações ecológicas e as áreas de
relevante interesse ecológico.
De acordo com as diretrizes da avaliação de impactos ambientais e da recuperação de áreas degradadas, julgue o item.
A intervenção ou a supressão de uma área de
preservação permanente poderá ser autorizada em
casos de regularização fundiária de área urbana
ou para obras essenciais de infraestrutura, como
transporte, escolas e hospitais públicos.
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