Os valores arrecadados com a cobrança devem ser utilizados integralmente no custeio administrativo dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH).

O estabelecimento de mecanismos de cobrança pelo uso da água e os valores a serem cobrados são de competência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Os valores arrecadados com a cobrança devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos deve ser efetuada, considerando a competência, pelos Comitês de Bacia, no âmbito da sua área de atuação.

A definição e aprovação de critérios gerais de cobrança pelo uso da água é competência das Agências de Água.

Licença de Localização (LL), Licença de Instalação (LI), Licença de Construção (LC) e Licença de Operação (LO)

Licença Prévia (LP), Licença Prévia de Instalação (LPI) e Licença Prévia de Operação (LPO).

Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Licença de Instalação (LI), Licença de Construção (LC) e Licença de Operação (LO).

Licença Prévia (LP) e Licença Prévia de Operação (LPO).

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

O zoneamento ambiental.

A avaliação de impactos ambientais.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Regular a exploração de petróleo no território nacional.

Estabelecer diretrizes para a ocupação do solo urbano e descarte de resíduos sólidos.

Definir os objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, visando à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade ambiental.

Promover a expansão das áreas industriais.

Regulamentar a exportação de produtos florestais.

Apenas nas escolas públicas e privadas.

Integrando os níveis de ensino, mas não influenciando nas medidas implementadas na sociedade.

Exclusivamente por órgãos governamentais.

Somente em programas de pós-graduação.

De forma integrada aos programas educacionais em todos os níveis de ensino e como um componente de formação nos diversos setores da sociedade.

Destinado exclusivamente à exploração agrícola, inclusive com piscicultura, horticultura e área para pecuária.

Protegido, coberto ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

Destinado à construção de infraestrutura urbana.

Que pode ser desmatado com autorização do governo, sem fins de utilidade pública.

Utilizado para o cultivo de espécies exóticas e nativas para fins sustentáveis.

Normas para a gestão de áreas de preservação permanente em áreas urbanas.

Diretrizes para o uso sustentável dos mananciais.

Padrões para a qualidade do ar em regiões metropolitanas.

Requisitos para a proteção de restingas.

Critérios para o tratamento de esgotos sanitários.

Da classificação de corpos d'água.

Do controle de poluição atmosférica.

Dos padrões de lançamento de efluentes.

Da proteção de áreas costeiras e da preservação permanente de restingas.

Da gestão de resíduos sólidos urbanos.

Criação de unidades de conservação.

Elaboração de relatórios de impacto ambiental.

Controle de poluição atmosférica.

Regulamentação da pesca em águas interiores.

Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.

Que podem ser destinadas ao abastecimento humano, com tratamento simplificado.

Que podem ser usadas para a navegação.

Destinadas à irrigação de culturas.

Que podem ser utilizadas para dessedentação de animais.

De uso industrial sem contato humano.

Avaliar as consequências ambientais significativas de um projeto.

Aumentar a capacidade produtiva dos projetos.

Reduzir os custos de implementação de projetos.

Facilitar a rápida aprovação de projetos.

Proporcionar incentivos fiscais para projetos sustentáveis.

Garantir o desenvolvimento econômico, maximizando os danos.

Permitir a exploração máxima dos recursos.

Regular as atividades que impactam o meio ambiente, minimizando danos.

Facilitar a expansão de áreas urbanas e garantir o desenvolvimento econômico municipal.

Aumentar a competitividade das indústrias, garantindo emprego e renda para a sociedade.

Documento que avalia os riscos de desastres naturais e medidas mitigatórias.

Relatório técnico sobre a viabilidade econômica de um projeto.

Estudo sobre a biodiversidade de uma área específica.

Documento que resume os impactos ambientais de um projeto e as medidas mitigadoras propostas.

Relatório sobre a qualidade do ar em áreas urbanas.

ações participativas que fornecem bases de diálogo para a gestão territorial e ambiental das terras indígenas.

metodologias consagradas pela comunidade científica que dependem de softwares específicos para a sua aplicação.

ferramentas altamente subjetivas e de difícil sistematização, o que vem dificultando a adoção da PNGATI.

atividades que devem ser executadas por acadêmicos, sem que haja envolvimento com as comunidades indígenas.

atividades que correspondem a um conjunto de abordagens sociais, que excluem as características naturais de sua avaliação.

unidade de manejo como perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável ou utilizado para atividades de restauração florestal ou de exploração de demais serviços e produtos, localizado em florestas públicas, podendo conter áreas degradadas para fins de recuperação por meio de plantios florestais.

serviço florestal como atividade de turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais tais como produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.

auditoria florestal como ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o Plano de Manejo Florestal Sustentável e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor.

manejo florestal sustentável como a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros.

recurso florestal como elemento ou característica de determinada floresta, potencial ou efetivamente gerador de produto florestal madeireiro e não madeireiro gerado pelo manejo florestal sustentável ou de serviço.

contra a fauna, as penas variam de seis meses a três anos, podendo ser agravadas quando houver características que indiquem dolo, como quando feitas durante a noite.

contra a flora, as penas podem ser de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas.

de emissão de efluentes, as penas variam de detenção de seis meses a cinco anos e multa.

de destruição da floresta, as penas variam entre três meses e quatro anos de reclusão, mais multa.

praticados por empreendimentos potencialmente poluidores sem licença, as penas variam de três meses a três anos, havendo a possibilidade de a pena ser triplicada.