Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 188

Q3624002

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental |

Q3624002 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instaurada pela Lei Federal 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

C

Ocupação de áreas degradadas.

D

Acompanhamento do estado de qualidade ambiental.

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Q3598265

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598265 Direito Ambiental

São crimes ambientais previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, EXCETO

A

exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

B

fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

C

destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

D

alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

E

dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.

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Q3595539

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Geografia |

Q3595539 Direito Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA que cita o nome do sistema criado pelo governo federal do Brasil para estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação.

A

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

B

Sistema Nacional de Classificação dos Solos.

C

Sistema Nacional de Classificação da Cobertura Vegetal Natural.

D

Sistema Nacional de Políticas Públicas para Preservação Ambiental.

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Q3585171

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental |

Q3585171 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas Áreas de Conservação Permanente os/as:

A

restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues

B

encostas ou partes delas com declividade superior a 30º

C

áreas em altitude superior a 2200 metros

D

manguezais, em toda sua borda

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Q3585168

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental |

Q3585168 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, as entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados ao licenciamento, na forma desta Lei, ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo:

A

SISNAMA

B

CONAMA

C

IBAMA

D

SEMA

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Q3585167

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental |

Q3585167 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010, entende-se por gerenciamento de resíduos sólidos o conjunto de:

A

ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, exigidos nessa Lei

B

ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada

C

procedimentos e distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos

D

mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos

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Q3585163

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental |

Q3585163 Direito Ambiental

A ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, é considerada uma atuação:

A

supletiva

B

arbitrária

C

defensiva

D

subsidiária

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Q3585162

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental |

Q3585162 Direito Ambiental

Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais, de acordo com a Resolução CONAMA, é considerada:

A

crime ambiental

B

impacto ambiental

C

atividade extrativista

D

degradação ambiental

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Q3585160

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental |

Q3585160 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMAnº 237/1997,Art. 14, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou do empreendimento, e para a formulação de exigências complementares, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até:

A

6 meses

B

12 meses

C

18 meses

D

24 meses

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Q3556344

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3556344 Direito Ambiental

Qual é o principal instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997 (e atualizações), para promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos?

A

Licenciamento Ambiental.

B

Plano Nacional de Saneamento Básico.

C

Outorga de Direito de Uso da Água.

D

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.

E

Zoneamento Ecológico-Econômico Hídrico.

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Q3551952

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 187 |

Q3551952 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/10 prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos. Sobre a destinação dos resíduos, assinale a alternativa incorreta:

A

As lixeiras recicláveis podem ser de cores diferentes, dependendo do resíduo que está destinada.

B

A lixeira de cor amarela é destinada para o descarte de metais e a marrom para orgânicos.

C

A caixa de papelão, garrafa pet, lata de refrigerante e isopor são materiais reciclável.

D

Papel higiênico usado e guardanapo de papel usado são considerados rejeitos.

E

O material orgânico como restos de frutas e cascas de legumes, não pode ser direcionado para composteiras, pois atraem insetos transmissores de doenças.

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Q3550892

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550892 Direito Ambiental

Texto associado

A Lei de Crimes Ambientais deverá ser utilizada para responder as próximas questões:

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que:

A

sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

B

incentivou a prática do ato criminoso independentemente de auferir benefício próprio ou para terceiro.

C

tenha interesse direto na ação criminosa e receba benefício pecuniário.

D

recebeu incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios para a prática do crime.

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Q3550891

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550891 Direito Ambiental

Texto associado

A Lei de Crimes Ambientais deverá ser utilizada para responder as próximas questões:

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

I- para obter vantagem pecuniária;
II- concorrendo para danos à propriedade alheia;
III- atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
IV- em período de defeso à fauna;
V- em domingos ou feriados.

Estão corretos apenas os itens:

A

II, III, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3550501

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3550501 Direito Ambiental

Em relação às licenças ambientais, é correto afirmar que:

A

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

Os empreendimentos e atividades serão licenciados em diversos níveis de competência.

C

A Licença Prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes dos quais constituem motivo determinante.

D

O IBAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

E

A Licença de Operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

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Q3550496

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3550496 Direito Ambiental

É correto afirmar que o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de:

A

02 meses, sem contar o recebimento da respectiva notificação.

B

08 meses, a contar da data de vencimento do recebimento da respectiva notificação.

C

06 meses, a contar da assinatura da respectiva notificação.

D

04 meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

E

12 meses, a contar do recebimento da respectiva notificação, mais cincos dias mediante justificativa.

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Q3549820

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549820 Direito Ambiental

A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, conhecida como CITES, é um mecanismo estratégico para conservação de espécies da fauna e da flora. A CITES tem como principal objetivo fiscalizar o comércio de

A

espécies vítimas de contrabando.

B

espécies de criadores legalizados.

C

espécies da fauna e da flora.

D

espécies por ela protegidas.

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Q3549819

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549819 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre o Estudo de Impacto Ambiental-EIA que consta na Resolução CONAMA nº 001/1986, pode-se afirmar que ele deve ser realizado por

A

equipe de engenheiros ambientais contratados pela empresa proponente do projeto.

B

equipe multidisciplinar designada pelo órgão ambiental e pelo IBAMA.

C

equipe interna da própria empresa proponente do projeto ou empreendimento.

D

equipe multidisciplinar não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto.

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Q3549815

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549815 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 420/2009, dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas. Em seu art. 20 dispõe que, após a classificação do solo, “requer identificação da fonte potencial de contaminação, avaliação da ocorrência natural da substância, controle das fontes de contaminação e monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea”, como procedimento de prevenção e controle da qualidade, do solo da seguinte classe:

A

Classe 1.

B

Classe 2.

C

Classe 3.

D

Classe 4.

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Q3549814

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549814 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 001/1990, que dispõe sobre níveis excessivos de ruído e que estão sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente estabelece que a emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas pelo

A

IBAMA.

B

MMA.

C

DENATRAN.

D

CONTRAN.

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Q3549813

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549813 Direito Ambiental

A Lei nº 20.694/2019, dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. Em seu art. 67, estabelece o licenciamento ambiental corretivo de barragens em cursos d´água instalados e em operação sem a prévia licença até a data de promulgação desta lei. Para esses reservatórios que tenham lâmina de água acima de 500 (quinhentos) hectares a área de preservação permanente-APP fica definida em

A

30 metros.

B

40 metros.

C

50 metros.

D

60 metros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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