Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 104

Q3609121

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3609121 Direito Ambiental

Um polo industrial instalado próximo a uma área de preservação permanente passou a ser monitorado após denúncias de alteração da qualidade da água e do ar na região. A fiscalização identificou emissões atmosféricas visíveis, lançamento de efluentes com cor e odor alterados, e acúmulo de resíduos no solo. Diante disso, foi iniciada a investigação das fontes de poluição e dos parâmetros de qualidade ambiental afetados. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a medida técnica e legal é adequada para mitigar os impactos ambientais gerados pelas fontes de poluição identificadas no caso.

A

A substituição do sistema de coleta de resíduos sólidos por incineração sem controle de emissões atmosféricas.

B

A intensificação da fiscalização sobre fontes difusas, como escoamento agrícola e lixões a céu aberto.

C

A exigência de licenciamento ambiental com apresentação de Plano de Controle Ambiental e monitoramento periódico.

D

A instalação de barreiras acústicas para reduzir o impacto visual das instalações sobre a paisagem natural.

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Q3605386

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605386 Direito Ambiental

A empresa deu mais um passo no processo de licenciamento ambiental para explorar a Margem Equatorial brasileira, com a conclusão do equipamento Unidade de Atendimento e Reabilitação de Fauna. O local precisa ser inspecionado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais renováveis (Ibama) antes de entrar em funcionamento.

(https://shre.ink/e2vB (Adaptado), publicado em 06.abr.2025)

Na busca pelo licenciamento para a instalação da Margem Equatorial, a construção do equipamento

A

representa uma providência importante que justifica a ação da Petrobras para a instalação de usinas eólicas ao longo do litoral nordestino, do Maranhão ao Ceará.

B

deve abrir as portas para que a Vale Mineradora possa iniciar a pesquisa e exploração de minérios raros na fronteira do Brasil com a Guiana, país que já explora o recurso há décadas.

C

tem sido utilizado pela Vale Mineradora para demonstrar a preocupação com o meio ambiente da região Amazônica, palco da próxima COP 30, em Belém do Pará.

D

é uma das exigências para que a Petrobras inicie as perfurações para verificar a existência de petróleo em águas profundas do Amapá, a cerca de 500 km da foz do rio Amazonas.

E

é fundamental para que a Petrobras leve adiante o projeto de transição energética estabelecido como base da nova política ambiental do governo Federal.

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Q3602836

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602836 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA n^o 429, que estabelece diretrizes para a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de cursos d’água, assinale a opção correta:

A

A recomposição de APPs deve ser feita exclusivamente com espécies exóticas, desde que tecnicamente justificadas e previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.

B

A largura da faixa a ser recomposta como APP pode ser inferior aos limites mínimos definidos pelo Código Florestal, desde que haja interesse social ou econômico.

C

A recomposição pode ser realizada por condução da regeneração natural, plantio de espécies nativas ou combinação de ambos, conforme critérios técnicos aprovados pelo órgão competente.

D

A Resolução proíbe qualquer forma de intervenção na APP durante o processo de recomposição, inclusive para retirada de espécies invasoras.

E

Em áreas urbanas consolidadas, a recomposição deve obrigatoriamente seguir o mesmo padrão vegetativo existente no local antes da degradação.

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Q3602835

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602835 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA no 303 estabelece os critérios para a delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em diversos ecossistemas. Com base na CONAMA n^o 303, assinale a opção correta quanto à caracterização de APP em topos de morro.

A

É considerada APP a área no topo de morros cuja cota seja igual ou superior a dois terços da altura da montanha, colina ou serra, independentemente da inclinação.

B

São considerados APPs os topos de morro com altitude mínima de 500 metros e inclinação superior a 30°, independentemente da vegetação nativa.

C

Toda elevação natural do relevo com mais de 50 metros de altura é considerada APP, desde que isolada e sem conexão com serras.

D

O topo de morro é considerado APP quando sua linha de cumeada tiver altura mínima de 50 metros em relação à base e inclinação média superior a 25°.

E

A delimitação do topo de morro como APP depende exclusivamente da presença de vegetação nativa em estágio médio de regeneração.

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Q3602834

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602834 Direito Ambiental

Conforme Resolução CONAMA n^o 302, em áreas urbanas consolidadas, a largura mínima da faixa marginal definida como Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de reservatórios artificiais destinados à geração de energia elétrica é

A

variável conforme o licenciamento ambiental, sem definição de metragem mínima.

B

de 15 metros, independentemente do porte do reservatório.

C

de 30 metros, contados a partir do nível máximo normal de operação do reservatório.

D

de 50 metros, a partir da linha média das cheias dos últimos 10 anos.

E

de 100 metros, somente para reservatórios com mais de 10 hectares de área inundada.

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Q3602826

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602826 Direito Ambiental

A Lei n^o 12.651 define que é função da Reserva Legal, conforme o Código Florestal:

A

Assegurar o uso sustentável dos recursos naturais do imóvel rural

B

Apoiar a expansão urbana

C

Promover a agricultura intensiva

D

Facilitar a exploração mineral

E

Expandir áreas industriais

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Q3602825

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602825 Direito Ambiental

A Lei n^o 12.651, permite a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs)

A

para expansão de áreas urbanas.

B

em caso de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental.

C

para construção de rodovias.

D

para instalação de empreendimentos comerciais.

E

para atividades agrícolas intensivas.

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Q3602824

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602824 Direito Ambiental

Conforme a Lei no 12.651, constitui o Cadastro Ambiental Rural (CAR):

A

Cadastro voluntário de imóveis com produção agrícola

B

Registro eletrônico obrigatório de imóveis rurais com informações ambientais

C

Registro obrigatório de imóveis urbanos com áreas verdes

D

Sistema de licenciamento para uso de áreas de proteção ambiental

E

Cadastro exclusivo para grandes propriedades rurais

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Q3602823

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602823 Direito Ambiental

Segundo a Lei n^o 12.651, sobre o Código Florestal Brasileiro, o percentual mínimo de Reserva Legal exigido para imóveis rurais localizados fora da Amazônia Legal é

A

10%

B

15%

C

20%

D

25%

E

30%

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Q3602822

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602822 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 12.651, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, a largura mínima da APP em torno de cursos d'água com largura superior a 600 metros, corresponde a

A

500 metros.

B

200 metros.

C

100 metros.

D

50 metros.

E

30 metros.

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Q3602815

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602815 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA no 357, das águas doces, as águas que podem ser destinadas: 1) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado; 2) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; 3) à pesca amadora; 4) à recreação de contato secundário; e 5) à dessedentação de animais, são águas que estão descritas como águas de classe:

A

4

B

3

C

2

D

1

E

Especial

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Q3602814

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602814 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n^o 357, águas com salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰ são classificadas como águas:

A

lênticas

B

doces

C

salobras

D

salinas

E

lóticas

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Q3596557

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596557 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece um instrumento fundamental de gestão que visa autorizar o direito de uso da água para uma determinada finalidade, como captação para abastecimento público ou lançamento de efluentes. Qual é o nome deste instrumento?

A

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

B

Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

C

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

Licenciamento Ambiental Prévio.

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Q3595599

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH categoria D) - Edital nº 7 |

Q3595599 Direito Ambiental

O descarte de resíduos gerados pela manutenção de veículos, como o óleo lubrificante usado, é regulado por normas ambientais para evitar a contaminação do solo e da água. Acerca do procedimento correto para o descarte do óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O óleo lubrificante usado deve ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino, sendo proibido o seu descarte em esgotos, no solo ou a sua queima como combustível sem tratamento adequado.
(__)O OLUC é classificado como um resíduo perigoso (Classe I) e, por isso, seu armazenamento temporário no local de troca deve ser feito em recipientes estanques e identificados, longe de fontes de calor.
(__)É permitido misturar o óleo lubrificante usado com outros tipos de resíduos, como solventes ou fluidos de freio, para facilitar o armazenamento e reduzir o volume a ser coletado pela empresa especializada.
(__)A responsabilidade pelo descarte correto do OLUC é exclusiva do gerador (oficina ou motorista), não havendo corresponsabilidade do fabricante do óleo ou do coletor autorizado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, V, V, V.

C

V, F, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3594913

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |

Q3594913 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental, agentes públicos identificaram que uma indústria química localizada às margens de um rio vinha lançando efluentes tóxicos diretamente no curso d’água, sem qualquer tipo de tratamento e em desacordo com exigências estabelecidas em lei. A perícia constatou que a poluição causou a mortandade de peixes e a contaminação da água utilizada por comunidades ribeirinhas.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, essa conduta configura crime ambiental:

A

doloso, com pena de reclusão de 1 a 5 anos.

B

doloso, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

C

culposo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

D

doloso, com pena de detenção de seis meses a 1 ano e multa.

E

culposo, com pena de detenção de seis meses a 1 ano e multa.

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Q3594911

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |

Q3594911 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece critérios e condições para que os entes federativos possam acessar recursos da União destinados ao manejo adequado de resíduos.
Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município deve elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para ter acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.
II. A formação de consórcios intermunicipais é vedada como forma de acesso conjunto aos recursos da União, sendo obrigatória a atuação individual de cada Município.
III. Os Municípios que implementarem coleta seletiva com a participação de cooperativas terão preferência no recebimento de recursos da União para gestão de resíduos sólidos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3594002

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |

Q3594002 Direito Ambiental

Um engenheiro contratado por uma prefeitura é responsável pelo planejamento ambiental de um projeto de construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em área próxima a um curso d’água. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, esse empreendimento está sujeito à obtenção de diferentes licenças ambientais ao longo de sua execução.
Considerando o processo de licenciamento ambiental para esse tipo de obra, o engenheiro deve indicar que a:

A

Licença de Instalação deve ser solicitada antes da Licença Prévia, já que autoriza os estudos de viabilidade ambiental.

B

Licença de Operação deve ser obtida logo após a elaboração dos projetos, pois é ela que autoriza o início das obras.

C

Licença de Instalação pode ser concedida mesmo que os estudos ambientais da fase prévia ainda não tenham sido concluídos.

D

emissão de uma licença única é possível para empreendimentos de pequeno porte e impacto local, substituindo as demais etapas, como no caso em análise.

E

Licença Prévia deve avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecer as condições para o seu desenvolvimento, mas não autoriza ainda o início da obra.

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Q3593887

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593887 Direito Ambiental

No decorrer de uma fiscalização em área urbana, certo servidor municipal verificou que determinada empresa de beneficia mento de madeira está operando sem qualquer tipo de autorização ou licença, mesmo produzindo resíduos e gerando fumaça de forma contínua. A situação representa um risco potencial à saúde da população e à qualidade ambiental do entorno, que inclui residências e áreas escolares próximas. Considerando as atribuições fiscalizatórias municipais voltadas à proteção do meio ambiente e à promoção da saúde pública, assinale a afirmativa correta.

A

Como o controle ambiental é de responsabilidade exclusiva dos Estados, o fiscal não pode intervir na atividade irregular.

B

A atuação do fiscal deve se restringir à verificação de tributos incidentes sobre o imóvel, não podendo intervir em questões ambientais.

C

A atividade, por ser localizada em zona urbana, não exige controle por parte da fiscalização ambiental, bastando a autorização do proprietário do imóvel.

D

O fiscal poderá adotar providências administrativas imediatas e comunicar o fato ao órgão ambiental competente, pois a atuação municipal é compatível com o dever de preservar a sadia qualidade de vida.

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Q3592866

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592866 Direito Ambiental

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade, substituída por duas sanções restritivas de direito, em razão da prática de determinado crime ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 sobre as penas restritivas de direito, é correto afirmar que:

A

as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, ressalvado o direito de participar de licitações, pelo prazo de um a três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis meses a um ano, no de crimes culposos;

B

o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, exercida por meio de tornozeleira eletrônica, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga;

C

a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas, junto a parques e jardins públicos ou privados, a critério do juízo competente, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, no ressarcimento, em dobro, dos prejuízos causados;

D

a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao poder público de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 nem superior a 100 salários mínimos;

E

a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

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Q3592328

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |

Q3592328 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos diz que a instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

Em relação às considerações do texto, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

B

as pessoas físicas referidas que operam com resíduos perigosos são obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas.

C

cabe às pessoas físicas, que operam com resíduos perigosos, informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.

D

sempre que solicitado pelas pessoas físicas, será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

E

cabe às pessoas físicas que operam com resíduos perigosos, informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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