Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 324

Q2395831

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395831 Direito Ambiental

A RESOLUÇÃO No. 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 do CONAMA, estabelece diversas definições relacionadas a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento. Após leitura minuciosa das alternativas seguintes, analise atentamente e marque a alternativa que traz a definição de enquadramento de corpos hídricos.

A

Medição ou verificação de parâmetros de qualidade e quantidade de água, que pode ser contínua ou periódica, utilizada para acompanhamento da condição e controle da qualidade do corpo de água.

B

Ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos aos diversos organismos aquáticos.

C

Estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água (classe) a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos ao longo do tempo.

D

Conjunto de medidas operacionais que visa avaliar a melhoria e a conservação da qualidade da água estabelecida para o corpo de água.

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Q2395830

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395830 Direito Ambiental

Uma das diversas medidas de condições e padrão da qualidade das águas utilizadas no Brasil é a turbidez, sendo que para a água doce de classe I, o padrão de turbidez é de até 40 unidades nefelométrica de turbidez (UNT) (RESOLUÇÃO CONAMA No. 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005).

Entre as alternativas apresentadas a seguir, marque aquela que melhor define a turbidez.

A

Medida da quantidade de metais pesados dissolvidos na água que potencialmente são tóxicos para os organismos vivos.

B

Medida do grau de interferência à passagem da luz através do líquido, que pode ser causada por partículas em suspensão como argila, silte, matéria orgânica, entre outras.

C

Medida da quantidade de microrganismos patogênicos na água definida em milhões de microrganismos por mililitro de água.

D

Medida da quantidade de sais solúveis dissolvidos na água como o sódio, alumínio, cloretos, nitratos e nitritos, entre outros.

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Q2395420

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2395420 Direito Ambiental

Avalie as afirmativas que dizem respeito aos resíduos sólidos e marque a INCORRETA:

A

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), são considerados resíduos sólidos os materiais, substâncias, objetos ou bens descartados nos estados sólido, semissólido ou líquido cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos da água.

B

A Política Nacional de Resíduos Sólidos adota como um de seus preceitos o princípio dos 5 R’s (reutilizar, reduzir, reciclar, repensar, recusar).

C

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece a diferença entre resíduo e rejeito: resíduos devem ser reaproveitados e reciclados e apenas os rejeitos devem ter disposição final.

D

Um dos itens fundamentais estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos é a ordem de prioridade para a gestão dos resíduos, que deixa de ser voluntária e passa a ser obrigatória: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q2395417

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2395417 Direito Ambiental

Avalie as afirmativas a seguir sobre aspectos técnicos e legais para o controle da poluição hídrica:

I - Resolução CONAMA nº 357 de 17/03/05 é a revisão da Resolução CONAMA nº 20 de 18/06/86 e estabelece as condições e padrões de qualidade dos corpos d’água superficiais bem como sua classificação de acordo com o uso pretendido.

II - A Resolução CONAMA nº 430 de 13/05/11, altera e complementa as condições as condições e padrões de lançamento de efluentes líquidos em corpos d’água apresentados na Resolução CONAMA nº 357 de 17/03/05.

III - As águas da Classe 1 que podem ser destinadas à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho devem ser aquelas conforme resolução CONAMA N° 274/2000.

Marque a alternativa correta:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q2395413

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2395413 Direito Ambiental

Sobre a gestão dos recursos hídricos podem ser feitas as seguintes considerações, EXCETO:

A

A Lei 9.334, de 08 de janeiro de 1987, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SNGRH.

B

O Código de Águas, editado em 1934, através do Decreto 24.643, foi o primeiro diploma legal que criou instrumentos destinados à gestão dos recursos hídricos.

C

Foram realizadas várias tentativas visando a formulação de uma política nacional de recursos hídricos e de um modelo mais adequado de gestão da água, a exemplo do Seminário Internacional sobre a Gestão de Recursos Hídricos, realizado em Brasília, em março de 1983.

D

O artigo 21, inciso XIX, na Constituição Federal de 1988 determina que compete à União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga.

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Q2395410

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2395410 Direito Ambiental

Avalie as afirmativas a seguir que versam sobre desenvolvimento sustentável e a criação de Unidade de Conservação.

I - Estação Ecológica, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas; tem domínio público, sendo proibida a visitação, exceto se for com objetivo educacional.
II - Parque Nacional, tem como objetivo preservar a biota e os demais atributos naturais, sem interferência humana, exceto para recuperar e preservar a diversidade biológica e o equilíbrio natural.
III - Reserva Biológica, tem como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. Permitida a visitação pública.

Marque a alternativa correta:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

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Q2395250

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395250 Direito Ambiental

As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos, com características específicas:

A

Reserva Ecológica e Monumento Natural.

B

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

C

Área de Proteção Ambiental e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

D

Área de Preservação Permanente e Estação Ecológica.

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Q2395249

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395249 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que exemplifica atividade - aspecto - impacto, respectivamente:

A

Lavagem de veículos - consumo de água - redução de disponibilidade hídrica.

B

Terraplanagem - redução da qualidade do ar - emissão de material particulado.

C

Armazenamento de combustível - contaminação da água - poluição do solo.

D

Britagem de rocha - geração de poeira e ruído - consumo de água.

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Q2395247

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395247 Direito Ambiental

Em relação aos tipos de poluição e seus agentes causadores tem-se que:

A

São causas antrópicas da poluição do solo: mineração,a gestão de resíduos, agricultura e erosão.

B

São causas antrópicas de poluição sonora: meios de transporte, máquinas, obras, sirenes e outdoors.

C

São causas antrópicas da poluição hídrica: descarte irregular de resíduos e resíduos decorrentes da atividade agrícola, industrial ou da mineração.

D

São causas antrópicas da poluição do ar: queima de combustíveis fósseis, produção industrial e queimadas naturais.

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Q2395246

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395246 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA):

A

consiste em procedimentos legais, institucionais e técnico-científicos, com o objetivo de caracterizar e identificar impactos potenciais na instalação futura de um empreendimento.

B

deve ser elaborada para qualquer empreendimento que possa acarretar danos ou impactos ambientais futuros, sendo executado em todas as fases do empreendimento, antes da instalação, durante e após.

C

é um instrumento de decisão e tem como propósito suprir informações por meio do exame sistemático das atividades do projeto.

D

é um instrumento de política ambiental, que busca fazer com que os impactos ambientais de projetos sejam considerados, fornecendo informações ao público, e adotando medidas que eliminem ou reduzam esses impactos a níveis toleráveis.

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Q2395245

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395245 Direito Ambiental

“Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. O conceito acima refere-se a:

A

Ecótono.

B

Biosfera.

C

Meio ambiente.

D

Qualidade ambiental.

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Q2395244

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395244 Direito Ambiental

O controle ambiental tem como objetivo orientar, corrigir, fiscalizar e combater atividades e produções que afetam o ecossistema e geram impactos ambientais negativos. Esse controle se dá através do licenciamento, da fiscalização e do monitoramento. Assinale a alternativa correta:

A

O monitoramento é um instrumento de correção.

B

O licenciamento é um instrumento de controle preventivo.

C

O monitoramento objetiva que o impacto causado possa ser reparado ou pelo menos minimizado.

D

A partir da fiscalização o órgão ambiental estabelece metas a serem atingidas pelo empreendedor para manter a qualidade ambiental.

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Q2395243

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395243 Direito Ambiental

“É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.”.

A definição acima, que consta na Resolução Nº 237/97, refere-se a:

A

Impacto Ambiental Regional.

B

Impacto Ambiental Federal.

C

Impacto Ambiental Local.

D

Impacto Ambiental Direto.

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Q2395241

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395241 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

A

ter o agente cometido a infração de dia.

B

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

C

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

D

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

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Q2395240

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395240 Direito Ambiental

“Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluídas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes”. O texto acima refere-se a licença:

A

de instalação.

B

de operação.

C

alteração.

D

prévia.

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Q2395238

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395238 Direito Ambiental

“Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;”.

O texto acima refere-se ao sistema de:

A

saneamento básico.

B

saneamento ambiental.

C

esgotamento sanitário.

D

drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Q2395237

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395237 Direito Ambiental

Considere o conceito abaixo.

“Identificação, avaliação e controle dos impactos ambientais decorrentes de toda a operação de uma organização. Envolve também o planejamento e a execução de estratégias para minimizar e/ou eliminar esses impactos.”
Disponível em:<blogdoead.com.br/>

Esse conceito refere-se

A

ao desenvolvimento sustentável.

B

ao monitoramento ambiental.

C

à medida mitigadora.

D

à gestão ambiental.

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Q2395236

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395236 Direito Ambiental

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Conforme Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA (Lei 9.795/99), a educação ambiental

A

deve ser implantada como disciplina específica no currículo da educação básica em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

B

será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

C

é considerada, em caráter formal, nas ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais.

D

tem como objetivo o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

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Q2395235

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395235 Direito Ambiental

O governo do Rio Grande do Norte tem discutido, recentemente, sobre a cobrança pelo uso da água bruta no estado. A cobrança faz parte da regulamentação da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Nº 9.433/1996). A cobrança pelo uso de recursos hídricos

A

objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

B

é um dos objetivos da PNRH, que visa incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

C

é um dos instrumentos da PNRH, que visa o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

D

objetiva arrecadar recursos financeiros que serão aplicados no município em que o corpo d’água esteja localizado.

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Q2395233

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395233 Direito Ambiental

Conforme Lei Nº 12.651/2012, são consideradas áreas de preservação permanente

A

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.

B

as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e artificiais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.

C

as áreas em altitude superior a 500 metros que possui vegetação de restinga e em altitude superior 1.800 metros que possui vegetação de mata atlântica.

D

as faixas marginais de curso d’água natural perene, intermitente e efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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