Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Q3302604
Direito Ambiental
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, segundo o atual “código florestal” brasileiro
I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
II. as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III. as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
II. as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III. as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
Está correto apenas o que se afirma em:
Q3302602
Direito Ambiental
Nos termos da Resolução CONAMA n. 001/86, no que diz
respeito aos instrumentos para o licenciamento ambiental,
considera-se que impacto ambiental se define como:
Q3302601
Direito Ambiental
Conforme a Resolução CONAMA nº 237/97, tem-se que o
procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam
causar degradação ambiental, considerando as disposições
legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao
caso, como sendo o(a)
Q3302599
Direito Ambiental
Conforme a Resolução CONAMA nº 237/97, tem-se como
Licença de Instalação aquela que
Q3302598
Direito Ambiental
Tem-se que o “instrumento de desenvolvimento econômico e
social caracterizado pelo conjunto de ações, de
procedimentos e de meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente
adequada”, é identificado como
Q3302596
Direito Ambiental
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, segundo o atual “código florestal” brasileiro:
Q3302594
Direito Ambiental
No SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a função
(finalidade) do CONAMA se insere em qual dos órgãos
previsto pela (PNMA) Política Nacional de Meio Ambiente
brasileira?
Q3302593
Direito Ambiental
Considerando as afirmativas, segundo a Política Nacional de
Meio Ambiente, indique a resposta correta.
Q3302591
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 6.938/81 (PNMA), o cadastro Técnico
Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental,
para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, que
se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos
e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos,
aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras é de atribuição do
Q3302589
Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos
Sólidos), na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos,
poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação
energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha
sido
Q3302586
Direito Ambiental
Conforme a Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos
Sólidos), na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve
ser observada a seguinte ordem de prioridade:
Q3302585
Direito Ambiental
Analise as afirmativas apresentadas a seguir:
I. Considera-se área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
II. Considera-se como interesse social o manejo agroflorestal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.
III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária a mencionada lei configuram uso irregular da propriedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa.
IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais.
Com base na Lei n.º 12.651/2012, está correto o que se afirma em:
I. Considera-se área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
II. Considera-se como interesse social o manejo agroflorestal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.
III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária a mencionada lei configuram uso irregular da propriedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa.
IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais.
Com base na Lei n.º 12.651/2012, está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Exatas e da Terra – Subárea: Agricultura e Climatologia |
Q3302316
Direito Ambiental
Acerca das mudanças climáticas globais, julgue o próximo item.
O Acordo de Paris protege os países vulneráveis de obrigações desproporcionais, garantindo equidade por meio do princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada, que reconhece as diferenças históricas e atuais nas emissões de gases de efeito estufa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Exatas e da Terra – Subárea: Impactos Ambientais |
Q3302053
Direito Ambiental
Considerando que a sigla GEE, sempre que empregada, se refere a emissão de gases de efeito estufa, julgue o próximo item, relativo a mercado de carbono.
O Protocolo de Quioto possibilitou que países com dificuldades em cumprir integralmente suas metas de redução de GEEs pudessem compensar parte de suas emissões por meio da compra de créditos de carbono e do financiamento de projetos sustentáveis em outros países.
Q3301301
Direito Ambiental
A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água
para irrigação em sua plantação de cana-de-açúcar, localizada na
bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi
implementada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na
região, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997. A
empresa questiona a legalidade dessa cobrança e a destinação
dos valores arrecadados.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
Q3301300
Direito Ambiental
A empresa Serrote Ltda. pretende iniciar a construção de uma
unidade de beneficiamento de grãos no Estado de Sergipe. Para
tanto, deve atender às exigências da Lei Estadual nº 8.497/2018,
que disciplina o Procedimento de Licenciamento Ambiental no
Estado de Sergipe. A empresa está em dúvida sobre as
modalidades de licenciamento disponíveis e os procedimentos a
serem seguidos.
Com base na situação apresentada e nos termos da Lei Estadual nº 8.497/2018, é correto afirmar que:
Com base na situação apresentada e nos termos da Lei Estadual nº 8.497/2018, é correto afirmar que:
Q3301299
Direito Ambiental
A empresa XYZ S/A pretende iniciar a comercialização de
sementes transgênicas no Brasil. Para isso, submeteu seu pedido
de liberação comercial à Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança (CTNBio), conforme as disposições da Lei nº
11.105/2005. Após a aprovação pela CTNBio, a empresa iniciou a
comercialização das sementes. Posteriormente, o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
questionaram a comercialização, alegando que não foram
consultados no processo de liberação.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.105/2005, é correto afirmar que:
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.105/2005, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Técnicos Ambientais |
Q3301022
Direito Ambiental
Os titulares de concessões de lavra no Brasil são responsáveis pela
realização da recuperação das áreas impactadas pelas atividades
da mineração, de acordo com o Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas (PRAD), previamente elaborado e aprovado pelo
órgão governamental competente. Em relação a esse assunto,
analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui uma das diretrizes gerais para elaboração, execução e monitoramento de PRAD, estimular e valorizar, sempre que possível, a condução da regeneração natural, visto que se trata do principal indicador biológico que retrata o sucesso de um processo de recuperação.
II. A elaboração e execução do PRAD Completo, diferentemente do PRAD Simplificado, deverá ser realizada por responsável(is) técnico(s) que apresentarão certificado de registro no Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF) e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pela entidade de classe correspondente.
III. No caso de PRAD Simplificado a ser implantado em propriedade ou posse do agricultor familiar, do empreendedor familiar rural ou dos povos e comunidades tradicionais, poderá ser utilizado Sistema Agroflorestal - SAF ou sistema correlato, desde que devidamente justificado.
Está correto o que se afirma em
I. Constitui uma das diretrizes gerais para elaboração, execução e monitoramento de PRAD, estimular e valorizar, sempre que possível, a condução da regeneração natural, visto que se trata do principal indicador biológico que retrata o sucesso de um processo de recuperação.
II. A elaboração e execução do PRAD Completo, diferentemente do PRAD Simplificado, deverá ser realizada por responsável(is) técnico(s) que apresentarão certificado de registro no Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF) e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pela entidade de classe correspondente.
III. No caso de PRAD Simplificado a ser implantado em propriedade ou posse do agricultor familiar, do empreendedor familiar rural ou dos povos e comunidades tradicionais, poderá ser utilizado Sistema Agroflorestal - SAF ou sistema correlato, desde que devidamente justificado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Técnicos Ambientais |
Q3301020
Direito Ambiental
Conforme a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº
12.651/2012), a área de Reserva Legal (ARL), deve atender um
percentual mínimo em relação à área do imóvel.
Nesse contexto, com relação aos percentuais de Reserva Legal admitidos em área de floresta na Amazônia Legal, bem como possíveis reduções autorizadas pelo poder público, analise as afirmativas a seguir, referentes às condições permitidas em área de floresta na Amazônia Legal.
I. Como regra geral, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de no mínimo 80%, no imóvel situado em área de florestas, localizado na Amazônia Legal.
II. O poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%, para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.
III. O poder público estadual, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%, quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 50% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, com relação aos percentuais de Reserva Legal admitidos em área de floresta na Amazônia Legal, bem como possíveis reduções autorizadas pelo poder público, analise as afirmativas a seguir, referentes às condições permitidas em área de floresta na Amazônia Legal.
I. Como regra geral, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de no mínimo 80%, no imóvel situado em área de florestas, localizado na Amazônia Legal.
II. O poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%, para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.
III. O poder público estadual, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%, quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 50% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Técnicos Ambientais |
Q3301019
Direito Ambiental
A Reserva Legal (RL) corresponde a uma área localizada no interior
de uma propriedade ou posse rural, delimitada conforme a Lei nº
12.651/2012, com a função de assegurar o uso econômico de
modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a
conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover
a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção
de fauna silvestre e da flora nativa.
A respeito da delimitação da Área de Reserva Legal (ARL), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A localização da área de RL no imóvel rural deverá levar em consideração três estudos e critérios: o Zoneamento Ecológico-Econômico; a formação de corredores ecológicos com outra RL, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; e as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.
( ) Na Amazônia Legal, será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que esse benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
( ) Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto na legislação, em relação a cada imóvel.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito da delimitação da Área de Reserva Legal (ARL), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A localização da área de RL no imóvel rural deverá levar em consideração três estudos e critérios: o Zoneamento Ecológico-Econômico; a formação de corredores ecológicos com outra RL, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; e as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.
( ) Na Amazônia Legal, será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que esse benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
( ) Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto na legislação, em relação a cada imóvel.
As afirmativas são, respectivamente,
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