Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 110

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757852 Direito Ambiental

Analise as afirmativas sobre Relatórios de Impacto Ambiental a seguir:

I. Este documento deve ser conter uma linguagem acessível, que permita a fácil compreensão por parte de qualquer componente da sociedade, mesmo por quem não tem formação técnica especializada.
II. Trata-se documento sigiloso, cuja disponibilidade é apenas para órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento e para o empreendedor.
III. Este documento é parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desempenhando o papel de instrumento de divulgação de seus resultados.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3757851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757851 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, cujo principal objetivo é

A

garantir a preservação integral de qualquer área afetada por atividades humanas, sem permitir alterações no ambiente.

B

antecipar e analisar os efeitos ambientais de um projeto ou atividade antes de sua implementação, subsidiando a tomada de decisão.

C

substituir o processo de licenciamento ambiental, tornando-o opcional para empreendimentos de grande porte.

D

avaliar apenas os impactos positivos de um empreendimento, deixando a análise dos impactos negativos para etapas posteriores.

E

Avaliar somente os impactos econômicos decorrentes da transformação ambiental imposta por um empreendimento.

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Q3757485

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Agronômica |

Q3757485 Direito Ambiental

Um proprietário rural possui uma área de 6 módulos fiscais e pretende regularizar sua situação ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Entretanto, ele ainda não realizou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Considerando o que dispõe a Lei nº 12.651/2012, em relação ao direito de adesão ao PRA , esse proprietário

A

perdeu o direito de adesão ao PRA, pois ultrapassou o prazo de inscrição no CAR que garante o direito a adesão.

B

ainda pode aderir ao PRA, após realizar a inscrição no CAR, uma vez que não há prazo para inscrição.

C

perdeu o direito de adesão ao PRA, mas poderá reverter a situação se comprovar que sua propriedade possui interesse social ou utilidade pública.

D

pode regularizar-se no PRA apenas se estiver localizado em área de Amazônia Legal, que possui exceções de prazo

E

ainda poderá aderir ao PRA, desde que faça a inscrição no CAR e pague multa compensatória ambiental retroativa.

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Q3757471

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Agronômica |

Q3757471 Direito Ambiental

Em 2010, uma propriedade rural, localizada no bioma Mata Atlântica, possuía 6 hectares de vegetação nativa ao longo das margens de um rio com largura média de 20 metros, além de 2 hectares de vegetação esparsa em área de topo de morro. Em 2011, houve supressão de parte dessa vegetação para cultivo de eucalipto, sem autorização.
Com base na Lei nº 12.651/2012, analise os itens a seguir:

I. A faixa mínima de preservação permanente ao longo desse rio deve ser de 30 metros medidos a partir da borda da calha do leito regular.
II. A supressão de vegetação em topo de morro sem autorização constitui intervenção irregular em APP, sujeita à recomposição.
III. A recomposição da APP suprimida deverá ocorrer integralmente com espécies nativas, não sendo permitidas espécies exóticas, mesmo que em consórcio.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3757463

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Agronômica |

Q3757463 Direito Ambiental

Um prestador de serviço comercializou, transportou e utilizou agrotóxicos e produtos de controle ambiental não registrados e não autorizados, gerando diversos impactos. Considere que, com base na Lei nº 14.785/2023, a pena aplicada foi de 6 anos de reclusão e multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo ainda aumentada em 1/4.
Diante disso, podemos afirmar que o crime resultou em

A

morte.

B

acidente.

C

lesão corporal grave.

D

dano ao meio ambiente.

E

dano à propriedade alheia.

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Q3757211

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757211 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UCs) federais, estaduais e municipais. Sobre o SNUC, assinale a alternativa correta:

A

Incentivar a exploração econômica irrestrita de recursos naturais em áreas protegidas.

B

São exemplos de Unidades de Uso Sustentável: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

C

As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, enquanto em Unidades de Uso Sustentável o objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais;

D

As Unidades Uso Sustentável objetivam de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, enquanto em Unidades Proteção Integral o objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais;

E

Constituem o Grupo das Unidades de Proteção Integral as Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q3757209

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757209 Direito Ambiental

A Lei 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), em seu Art. 1°, define Educação Ambiental como:

“[...] os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.”

Sobre a PNEA, assinale a alternativa correta:

A

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, exclusivamente em caráter não-formal;

B

Dentre os princípios básicos da educação ambiental, podese citar o enfoque capitalista, holístico, democrático e participativo bem como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

C

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino desde a educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) até o ensino superior, de forma contínua e permanente;

D

A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, não devendo ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino;

E

É facultativo às instituições privadas promover a educação ambiental de maneira integrada nos programas educacionais que desenvolvem.

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Q3757208

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757208 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) estabelece responsabilidades penais e administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente. Conforme esta lei, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade sob condições específicas. Analise as afirmativas abaixo:

I. A substituição é aplicável em crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos, desde que atendidos os requisitos legais.
II. Além dos critérios objetivos, a personalidade e a conduta social do agente são consideradas para a substituição, desde que esta seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.
III. A prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar são exemplos de penas restritivas de direitos com duração máxima de dois anos.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III.

E

I, II e III.

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Q3757207

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757207 Direito Ambiental

A Lei 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, determina que:

A

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado;

B

É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, mesmo que sejam espécimes provenientes legalizados;

C

O exercício da caça profissional será permitido após análise e parecer técnico de especialista ambiental, analisando-se o status da espécie;

D

A introdução de espécies no País é benéfica aos ecossistemas e independe parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei;

E

O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos dispensa guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente, sendo esta exigida somente para animais vertebrados.

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Q3757206

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757206 Direito Ambiental

Sobre a Lei 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, pode afirmar que:

A

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, tem como objetivo flexibilizar os padrões de qualidade para atender a diferentes interesses setoriais e transferir os custos de combate à poluição para os usuários, por meio de ações corretivas após a contaminação;

B

Apenas usos que alterem o regime ou a quantidade da água existente em um corpo de água estão sujeitos a outorga, pois o objetivo é assegurar o controle quantitativo dos recursos;

C

A água, bem de domínio público e recurso natural limitado de valor econômico, deve ser gerida de forma descentralizada e participativa, considerando a bacia hidrográfica como unidade de gestão, garantindo o uso múltiplo e, em situações de escassez, a prioridade ao consumo humano e à dessedentação de animais.

D

A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como objetivos garantir água em qualidade e quantidade adequadas as presentes e futuras gerações, promover o uso irracional e integrado dos recursos, prevenir e mitigar eventos hidrológicos críticos e incentivar a preservação e o aproveitamento das águas pluviais.

E

A gestão dos recursos hídricos deve priorizar o uso específico das águas por setores estratégicos, utilizar as divisões político-administrativas estaduais como base territorial para aplicação das políticas hídricas, e ser conduzida de forma centralizada pelo poder federal com assessoria técnica de especialistas.

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Q3757205

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757205 Direito Ambiental

Segundo a Lei 12305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, pode-se afirmar que:

A

Rejeitos põem ser definidos como resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a destinação final ambientalmente adequada

B

Rejeitos podem ser definidos resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

C

A destinação final ambientalmente adequada é definida como a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

D

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, com exceção de papel, plástico, vidro e metal, que são recicláveis, e logo, dotados de valor econômico;

E

A obrigatoriedade de estruturação e implantação de logística reversa se aplica a: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; e a rejeitos radioativos;

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Q3754443

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754443 Direito Ambiental

No contexto de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a delimitação das áreas de abrangência é fundamental para uma análise adequada dos impactos de um empreendimento. Sobre as definições de áreas de estudo adotadas pela legislação ambiental e pela prática dos EIAs, é correto afirmar que:

A

A Área Diretamente Afetada (ADA) corresponde à totalidade da área de influência ambiental do projeto, incluindo todos os impactos diretos e indiretos resultantes da implantação e operação.

B

A Área de Influência Indireta (AII) é o espaço geográfico que será afetado imediatamente pela instalação física da obra, refletindo os impactos diretos e localizados.

C

A Área de Abrangência (AA) é definida como uma macrozona regional que inclui áreas afetadas direta e indiretamente, sendo obrigatória em todos os EIAs de empreendimentos de grande porte.

D

A Área Diretamente Afetada (ADA) é o local onde ocorrerão as intervenções físicas do empreendimento, como supressão vegetal, escavações e instalaçõo de estruturas.

E

A Área de Influência Ambiental (AIA) é exigida somente no contexto da análise de impactos em unidades de conservação, não sendo incluída em projetos fora dessas areas protegidas.

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Q3754436

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754436 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UCs) são áreas legalmente protegidas para a preservacção da biodiversidade, manutenção dos processos ecológicos e promoão do uso sustentável dos´recursos naturais. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC – Lei nº 9.985/2000), UCs podem ter diferentes categorias, dependendo do objetivo principal, grau de proteção e possibilidades de uso público e econômico. Qual das alternativas representa corretamente uma categoria de UC voltada a preservação integral da biodiversidade, permitindo apenas atividades indiretas de visitação, pesquisa e educação ambiental, sem exploração direta de recursos naturais?

A

Parque Nacional (PARNA)

B

Área de Proteção Ambiental (APA)

C

Floresta Nacional (FLONA)

D

Reserva Extrativista (RESEX)

E

Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS)

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Q3754431

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754431 Direito Ambiental

Um município do Nordeste recebe a proposta de instalação de um complexo industrial de grande porte. Antes de aprovar a obra, oóorgão ambiental responsável precisa analisar os impactos ambientais potenciais e decidir sobre a viabilidade do empreendimento. Considerando os procedimentos do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência e o objetivo das etapas do processo:

A

Elaboração do EIA → RIMA → Audiência pública → Análise técnica. O Estudo de Impacto Ambiental é feito antes mesmo de se definir se o empreendimento necessita de licenciamento; o relatório resumido e a participação pública ocorrem somente após a análise final do órgão ambiental.

B

Audiência pública → Elaboração do RIMA → Triagem → Elaboração do EIA → Análise técnica → Monitoramento. A participação pública e o relatório resumido antecedem a triagem e a elaboração do EIA, garantindo maior transparência desde o início.

C

Elaboração do RIMA → Triagem → Definição de escopo → Elaboração do EIA → Análise técnica → Monitoramento. O resumo para o público é produzido antes mesmo de definir se o empreendimento precisa de estudo detalhado, assegurando maior participação social.

D

Triagem → Definição de escopo → Elaboração do EIA → Elaboração do RIMA → Audiência pública → Análise técnica → Monitoramento. Primeiro verifica-se se o empreendimento necessita de EIA/RIMA (triagem), definese quais impactos serão estudados (escopo), realiza-se o estudo detalhado (EIA), prepara-se o resumo acessível ao público (RIMA), promove-se a participação social (audiência pública), o órgão analisa e decide sobre a licença, e finalmente realiza-se o acompanhamento dos impactos.

E

Definição de escopo → Triagem → Elaboração do EIA → Análise técnica e elaboração do RIMA → Audiência pública → Monitoramento. Define-se inicialmente quais impactos estudar antes de verificar se o estudo é necessário; a audiência pública ocorre depois da análise final, limitando a participação social.

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Q3754430

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754430 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental, incluindo o licenciamento e a fiscalização. Sobre as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:

A

Compete à União licenciar empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental, independentemente da localização ou abrangência dos impactos, cabendo aos Estados apenas o licenciamento complementar.

B

Os Municípios podem licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que o Conselho Estadual de Meio Ambiente autorize previamente a delegação dessa competência.

C

A competência para o licenciamento ambiental é comum a todos os entes federativos, sendo exercida de forma concorrente e cumulativa, permitindo múltiplas licenças sobre o mesmo empreendimento.

D

A União é responsável pelo licenciamento de empreendimentos que afetem bens da União ou ultrapassem os limites de um Estado, enquanto os Estados licenciam atividades de impacto regional e os Municípios aquelas de impacto local, respeitada a cooperação entre os entes.

E

A Lei Complementar nº 140/2011 centraliza o licenciamento ambiental nos Estados, cabendo a União e aos Municípios apenas funções de monitoramento e fiscalização subsidiária.

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Q3753768

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753768 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, o termo que designa as áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, vem a ser:

A

apicum

B

restinga

C

nascente

D

olho d’água

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Q3753767

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753767 Direito Ambiental

O art. 3º da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, Lei nº 12.187/2009, estabelece princípios e diretrizes para as ações de enfrentamento das alterações climáticas. Dentre as disposições, está previsto que:

A

a responsabilidade pelas ações de mitigação e adaptação recai exclusivamente sobre a União, sendo facultativa a cooperação de Estados e Municípios.

B

o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, aplica-se ao cenário interno brasileiro, orientando a repartição de encargos entre cidadãos e setores produtivos.

C

todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

D

o desenvolvimento econômico deve prevalecer sobre a proteção ambiental, desde que assegure o crescimento das comunidades locais.

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Q3753160

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Contabilidade | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Enfermagem | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Alimentos | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Informática | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Química | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Multimídia | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Zootecnia |

Q3753160 Direito Ambiental

Leia a manchete e o trecho da matéria a seguir e responda ao que se pede.
MT aprova norma que “converte” para Cerrado áreas do bioma amazônico
Objetivo é reduzir de 80% para 35% áreas que precisam ser protegidas. Segundo especialistas, mais de 5 milhões de hectares de floresta estão sob ameaça.
Por: Cristiane Prizibisczki 8 de janeiro de 2025
“Deputados de Mato Grosso aprovaram, na tarde desta quarta-feira (8), um projeto de lei complementar que muda o código ambiental matogrossense, com o objetivo de categorizar formações vegetais com características de floresta, reinterpretando-as como pertencentes ao bioma Cerrado.”
Disponível em: https://oeco.org.br/noticias/mt-aprova-norma-que-converte-para-cerrado-areas-do-bioma-amazonico/. Acesso em: 13 abr. 2025.
Assinale a alternativa que apresenta uma crítica relevante de professores de instituições de pesquisa mato-grossenses, entre elas a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat), à nova Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado.

A

A proposta da Assembleia Legislativa considerou apenas os mapeamentos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

B

A proposta considerou apenas a metodologia científica nacional de classificação da vegetação brasileira, estabelecida no Mapa de Vegetação do Brasil.

C

A redução na área de Reserva Legal de 80% para 35% coloca sob risco 5.166.808 hectares de florestas estacionais no Estado, que estarão passíveis de desmatamento.

D

A proposta aumentará a burocracia para os produtores rurais do estado, o que implicará no aumento dos preços dos alimentos.

E

Com a proposta, uma consequência negativa seria o aumento da monocultura, o que contribuirá para o aumento do desgaste dos solos.

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Q3752794

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752794 Direito Ambiental

A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre a responsabilização por danos ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, conferindo ao Ministério Público legitimidade para a propositura de ação civil pública. Com fundamento nesse diploma e após investigação que constatou grave contaminação ambiental, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação integral de dano ambiental.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é subjetiva, devendo ser demonstrada a comprovação de culpa do agente poluidor.

B

em caso de lesão ambiental, a responsabilidade é solidária, sendo possível o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de todos os envolvidos.

C

o dano moral coletivo deve ser comprovado, sendo necessário que no bojo da ação civil pública se demonstre que a coletividade sentiu dor.

D

a competência para processo e julgamento de ação civil pública ambiental é definida, prioritariamente, pelo Juízo que primeiro determinar a citação.

E

o ajuizamento de ação civil pública não acarreta a suspensão de ações individuais em curso que discutam o mesmo tema se já tiver se encerrado a instrução destas.

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Q3752786

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752786 Direito Ambiental

Considere a estrutura corporativa descrita a seguir.
Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos contratos operacionais, enquanto a controladora A centraliza o caixa, define investimentos, padroniza processos e determina metas ambientais e de produção.
A perícia revela comunhão de contas, transferências intragrupo sem causa econômica, confusão operacional e mitigação deliberada de controles ambientais em B, por decisão do board de A.
Diante do quadro, o juízo cogita: (i) desconsiderar a personalidade jurídica para atingir a controladora A; (ii) reconhecer responsabilidade solidária do grupo econômico; (iii) instaurar incidente com contraditório específico; e (iv) adotar medidas cautelares de garantia, como apontamento e averbação premonitória sobre bens de A.
À luz da tutela coletiva e da efetividade reparatória, assinale a afirmativa correta.

A

A controladora jamais responde por atos da subsidiária, em razão da autonomia patrimonial.

B

É admissível alcançar a controladora quando houver abuso, confusão patrimonial ou atuação como grupo econômico unitário, com contraditório adequado.

C

Somente após a falência da subsidiária seria possível responsabilizar a controladora.

D

A Ação Civil Pública não comporta desconsideração da personalidade jurídica, que exigiria ação autônoma e individual.

E

A desconsideração da personalidade jurídica dispensa contraditório por se tratar de direito difuso.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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