Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 98

Q2459701

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico |

Q2459701 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I. Localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

II. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.

III. Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2459700

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico |

Q2459700 Direito Ambiental

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente, caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I. Que causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

II. Localizados em Áreas de Proteção Ambiental instituídas pelo município.

III. Que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2459699

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico |

Q2459699 Direito Ambiental

Em relação ao Plano Nacional de Saneamento Básico, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Obriga a todos os prestadores de serviço público de abastecimento de água o fornecimento de água tratada, exceto para núcleos urbanos informais.

( ) Deverá contemplar ações específicas de segurança hídrica.

( ) Deverá contemplar programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais que abranjam um raio superior a 360 km.

( ) Deverá tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2459570

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal Ambiental |

Q2459570 Direito Ambiental

Qual órgão é responsável pela fiscalização e regulamentação ambiental em nível municipal no Brasil?

A

CONAMA.

B

IBAMA.

C

SISNAMA.

D

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

E

Ministério do Meio Ambiente.

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Q2459235

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459235 Direito Ambiental

Entre os parâmetros de qualidade de água de que trata a Resolução Conama nº 357/2005, qual das alternativas apresenta um tipo de análise biológica?

A

Turbidez.

B

pH.

C

DBO.

D

DQO.

E

Sólidos totais.

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Q2459232

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459232 Direito Ambiental

A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus principais objetivos:

A

Arrecadar impostos.

B

Contribuir para a pavimentação de estradas no país.

C

Investir na recuperação de áreas degradadas.

D

Reconhecer a água como um recurso pertencente ao órgão ambiental.

E

Incentivar a racionalização do uso da água.

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Q2459231

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459231 Direito Ambiental

Levando em consideração a importância da outorga em relação ao gerenciamento dos recursos hídricos, assinale a alternativa que melhor descreve o papel dessa concessão.

A

Documento concedido para fornecer uso do direito da água, seja para pessoa física ou jurídica, determinando condicionantes para a utilização.

B

Documento emitido como forma de licença, com intuito de cobrar taxas sobre a utilização da água.

C

Processo administrativo utilizado somente para caso em que há estiagem extrema.

D

Documento emitido para todos que vivem em propriedade rural e utilizam de poços para obtenção de água.

E

Definição jurídica utilizada para identificar uso irregular da água de poços artesianos.

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Q2459224

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459224 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua descrição.

Coluna 1

1. Fundamentos. 2. Objetivos. 3. Diretrizes. 4. Instrumentos.

Coluna 2

( ) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

( ) Articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

( ) Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

( ) Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 3 – 1 – 4.

B

4 – 2 – 3 – 1.

C

1 – 3 – 2 – 4.

D

3 – 2 – 4 – 1.

E

2 – 4 – 1 – 3.

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Q2459223

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459223 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 357/2005 dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais e define como salobras as águas com salinidade:

A

Superior a 0,5‰ e inferior a 30‰.

B

Superior a 0,3‰ e inferior a 50‰.

C

Superior a 30‰ e inferior a 50‰.

D

Superior a 0,5‰ e inferior a 50‰.

E

Superior a 0,3‰ e inferior a 0,5‰.

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Q2459216

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459216 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 237/1997 dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A licença prévia é concedida com o intuito de assegurar que o projeto e atividade desempenhada estejam coerentes com a viabilidade ambiental do local.

II. Para que ocorra a concessão da chamada Licença de Instalação (LI), que autoriza a operação do empreendimento, são solicitados atendimentos de condicionantes.

III. O órgão responsável pela emissão de licença de operação de qualquer atividade é o órgão ambiental estadual e, assim como nas demais licenças de instalação e operação, ela está condicionada ao atendimento de exigências ambientais.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2458839

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil |

Q2458839 Direito Ambiental

Em relação à Resolução CONAMA nº 237/1997, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
( ) A licença ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
( ) os estudos ambientais incluem um relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q2457265

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457265 Direito Ambiental

Sociedade Difusora almeja realizar determinada atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e apurou que o respectivo licenciamento deve ser obtido junto ao Estado Alfa, que, por sua vez, editou a Lei XYZ acerca do tema, a qual determina que o empreendimento em questão é passível de obter licenciamento único, de forma simplificada, nos termos em que nela estabelecido, regulamentando a matéria de forma diversa da Resolução do CONAMA.
Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma estadual é

A

constitucional, pois a atividade está submetida ao licenciamento do Estado, que tem competência plena para legislar sobre os assuntos que estão no âmbito de suas atribuições.

B

inconstitucional, pois o Estado não pode criar modalidade de licenciamento distinta e mais simplificada do que aquelas que estão previstas no ordenamento.

C

constitucional, pois há hierarquia entre normas, de modo que a lei, ainda que local, deve prevalecer sobre Resolução editada pelo CONAMA.

D

inconstitucional, pois o Estado não tem competência legislativa sobre qualquer aspecto atinente à proteção do meio ambiente, ainda que de forma suplementar.

E

constitucional, pois as normas editadas pelo CONAMA têm a sua aplicabilidade restrita ao âmbito federal.

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Q2457264

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457264 Direito Ambiental

No âmbito da Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, a prestação regionalizada é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.
Nesse cenário, de acordo com o mencionado Diploma Legal é correto afirmar que a prestação regionalizada, pode ser estruturada em

A

região metropolitana, exclusivamente, que deve ser instituída pelo Estado mediante lei complementar, composta de agrupamento de municípios limítrofes, a fim de abarcar todos os componentes do serviço público em questão, podendo a prestação de apenas um deles ser estruturada de outras formas.

B

bloco de referência, a ser estabelecido pelo Estado por meio de lei complementar, relativo ao agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares dos serviços públicos em questão.

C

aglomeração urbana ou microrregião, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, sendo a primeira relativa a municípios limítrofes, enquanto a segunda aos não limítrofes, para fins de viabilizar a operacionalização dos serviços públicos em questão.

D

unidade regional de saneamento básico, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos.

E

região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, com a finalidade de integrar municípios não necessariamente limítrofes, a fim de conferir viabilidade econômica e técnica para aqueles menos favorecidos com relação à prestação dos serviços públicos em questão.

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Q2456836

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456836 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução nº 001/86 do CONAMA, deve(m) elaborar estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto ambiental – RIMA –

A

qualquer atividade que exerça extrativismo vegetal.

B

projetos urbanísticos acima de 10 hectares.

C

obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos.

D

construção de residências até 50 hectares.

E

empreendimento industrial de 30 a 50 hectares.

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Q2456832

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456832 Direito Ambiental

Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos refere-se à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos que é

A

a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

B

o pagamento por serviços ambientais.

C

uma medida temporária para regulamentar o uso de recursos hídricos fora da jurisdição.

D

a licença para intervir na mata ciliar.

E

um ato administrativo de autorização ou concessão de uso da água por determinado tempo, finalidade e condição determinada.

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Q2456831

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456831 Direito Ambiental

Dentre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, está CORRETO o que se afirma em:

A

A água é um bem de domínio público e privado.

B

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

D

Em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano.

E

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar uma única finalidade.

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Q2455857

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455857 Direito Ambiental

Em 12 de fevereiro de 1998 foi instituído a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sobre ela complemente as lacunas abaixo e em seguida marque a opção correta:

_________________: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

_________________: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

________________: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

A sequência correta é:

A

Reciclagem, Coleta seletiva, Gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Gestão integrada de resíduos sólidos, Reciclagem, Coleta seletiva.

C

Coleta seletiva, Reciclagem, Gestão integrada de resíduos sólidos.

D

Reciclagem, Gestão integrada de resíduos sólidos, Coleta seletiva.

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Q2455855

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455855 Direito Ambiental

É um princípio inerente à Política Nacional da Biodiversidade, que foi instituída pelo Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002:

A

A diversidade biológica tem valor extrínseco, merecendo respeito dependendo de seu valor para o homem ou potencial para uso humano.

B

As nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento.

C

As nações são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade e por assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle causem dano mediano ao meio ambiente e à biodiversidade de outras nações ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.

D

A conservação e a utilização sustentável da biodiversidade são preocupações comuns à humanidade, mas as responsabilidades são diferenciadas, cabendo aos países em desenvolvimento o aporte de recursos financeiros novos e adicionais, aporte jurídico e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países desenvolvidos.

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Q2455854

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455854 Direito Ambiental

Sobre a ISO 14001, podemos afirmar que:

I. É uma norma nacional que estabelece diretrizes para sistemas de gestão ambiental (SGA) em empresas e organizações.

II. Seu objetivo principal é ajudar as empresas a gerenciar seus impactos ambientais e a promover a sustentabilidade em suas operações.
III. O objetivo desta Norma é prover às organizações uma estrutura para a proteção do meio ambiente e possibilitar uma resposta às mudanças das condições ambientais em equilíbrio com as necessidades socioeconômicas.

Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

A

I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q2455851

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455851 Direito Ambiental

Para efeito da Resolução CONAMA nº 430 de 13/05/2011, marque a alternativa que indica corretamente as condições e padrões de lançamento de efluentes:

A

o órgão ambiental competente jamais poderá autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos na Resolução do CONAMA;

B

é expressamente proibido ao órgão ambiental competente exigir, nos processos de licenciamento ou de sua renovação, a apresentação de estudo de capacidade de suporte do corpo receptor.

C

no controle das condições de lançamento, é vedada, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

D

no controle das condições de lançamento, é permitido, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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