Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 94

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457264 Direito Ambiental

No âmbito da Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, a prestação regionalizada é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.
Nesse cenário, de acordo com o mencionado Diploma Legal é correto afirmar que a prestação regionalizada, pode ser estruturada em

A

região metropolitana, exclusivamente, que deve ser instituída pelo Estado mediante lei complementar, composta de agrupamento de municípios limítrofes, a fim de abarcar todos os componentes do serviço público em questão, podendo a prestação de apenas um deles ser estruturada de outras formas.

B

bloco de referência, a ser estabelecido pelo Estado por meio de lei complementar, relativo ao agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares dos serviços públicos em questão.

C

aglomeração urbana ou microrregião, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, sendo a primeira relativa a municípios limítrofes, enquanto a segunda aos não limítrofes, para fins de viabilizar a operacionalização dos serviços públicos em questão.

D

unidade regional de saneamento básico, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos.

E

região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, com a finalidade de integrar municípios não necessariamente limítrofes, a fim de conferir viabilidade econômica e técnica para aqueles menos favorecidos com relação à prestação dos serviços públicos em questão.

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Q2456836

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456836 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução nº 001/86 do CONAMA, deve(m) elaborar estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto ambiental – RIMA –

A

qualquer atividade que exerça extrativismo vegetal.

B

projetos urbanísticos acima de 10 hectares.

C

obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos.

D

construção de residências até 50 hectares.

E

empreendimento industrial de 30 a 50 hectares.

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Q2456832

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456832 Direito Ambiental

Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos refere-se à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos que é

A

a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

B

o pagamento por serviços ambientais.

C

uma medida temporária para regulamentar o uso de recursos hídricos fora da jurisdição.

D

a licença para intervir na mata ciliar.

E

um ato administrativo de autorização ou concessão de uso da água por determinado tempo, finalidade e condição determinada.

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Q2456831

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456831 Direito Ambiental

Dentre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, está CORRETO o que se afirma em:

A

A água é um bem de domínio público e privado.

B

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

D

Em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano.

E

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar uma única finalidade.

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Q2455857

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455857 Direito Ambiental

Em 12 de fevereiro de 1998 foi instituído a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sobre ela complemente as lacunas abaixo e em seguida marque a opção correta:

_________________: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

_________________: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

________________: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

A sequência correta é:

A

Reciclagem, Coleta seletiva, Gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Gestão integrada de resíduos sólidos, Reciclagem, Coleta seletiva.

C

Coleta seletiva, Reciclagem, Gestão integrada de resíduos sólidos.

D

Reciclagem, Gestão integrada de resíduos sólidos, Coleta seletiva.

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Q2455855

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455855 Direito Ambiental

É um princípio inerente à Política Nacional da Biodiversidade, que foi instituída pelo Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002:

A

A diversidade biológica tem valor extrínseco, merecendo respeito dependendo de seu valor para o homem ou potencial para uso humano.

B

As nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento.

C

As nações são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade e por assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle causem dano mediano ao meio ambiente e à biodiversidade de outras nações ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.

D

A conservação e a utilização sustentável da biodiversidade são preocupações comuns à humanidade, mas as responsabilidades são diferenciadas, cabendo aos países em desenvolvimento o aporte de recursos financeiros novos e adicionais, aporte jurídico e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países desenvolvidos.

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Q2455854

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455854 Direito Ambiental

Sobre a ISO 14001, podemos afirmar que:

I. É uma norma nacional que estabelece diretrizes para sistemas de gestão ambiental (SGA) em empresas e organizações.

II. Seu objetivo principal é ajudar as empresas a gerenciar seus impactos ambientais e a promover a sustentabilidade em suas operações.
III. O objetivo desta Norma é prover às organizações uma estrutura para a proteção do meio ambiente e possibilitar uma resposta às mudanças das condições ambientais em equilíbrio com as necessidades socioeconômicas.

Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

A

I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q2455851

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455851 Direito Ambiental

Para efeito da Resolução CONAMA nº 430 de 13/05/2011, marque a alternativa que indica corretamente as condições e padrões de lançamento de efluentes:

A

o órgão ambiental competente jamais poderá autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos na Resolução do CONAMA;

B

é expressamente proibido ao órgão ambiental competente exigir, nos processos de licenciamento ou de sua renovação, a apresentação de estudo de capacidade de suporte do corpo receptor.

C

no controle das condições de lançamento, é vedada, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

D

no controle das condições de lançamento, é permitido, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

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Q2455850

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455850 Direito Ambiental

Para efeito da Resolução nº. 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Nesses termos, marque a alternativa correta:

A

O IBAMA jamais poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional;

B

Compete exclusivamente ao órgão ambiental Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados nos Estados e no Distrito Federal;

C

Compete unicamente à União o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio;

D

O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento;

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Q2455849

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455849 Direito Ambiental

O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às diretrizes traçadas na Resolução do CONAMA nº. 001/1986. Nesse linear, marque a alternativa que retrata uma das diretrizes mencionadas no art. 5º da referida resolução:

A

identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;

B

desconsiderar os planos e programas governamentais desde que propostos e em implantação;

C

definir projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

D

estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

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Q2454599

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2454599 Direito Ambiental

Um dos fundamentos em que se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos é:

A

a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico

B

em situações de escassez, o uso prioritário é o consumo na agricultura e humano

C

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o consumo humano das águas

D

o lençol freático é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

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Q2454596

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2454596 Direito Ambiental

As ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente são chamadas de educação ambiental:

A

fundamental

B

nas escolas

C

não-formal

D

integrada

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Q2454056

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454056 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estabelece que são proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:

I. Utilização dos rejeitos dispostos como alimentação.
II. Catação.
III. Criação de animais domésticos.
IV. Fixação de habitações temporárias ou permanentes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2454054

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454054 Direito Ambiental

De acordo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações), os ___________________, constituídos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

consórcios públicos

B

contratos

C

termos de compromissos

D

regulamentos

E

termos de cooperação

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Q2454053

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454053 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações, a respeito do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, analise as assertivas abaixo:

I. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.
II. O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais será coordenado pelo órgão Federal competente do Sisnama e implantado de forma conjunta pelas autoridades Federais, Estaduais e Municipais.
III. O plano de gerenciamento de resíduos perigosos poderá estar inserido no plano de gerenciamento de resíduos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2454052

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454052 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações, são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I. Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.
II. Lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.
III. Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
IV. Disposição de rejeitos em aterros sanitários.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

Apenas I e II.

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Q2454051

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454051 Direito Ambiental

De acordo com as disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações), analise as assertivas abaixo:

I. É atribuição do titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as atividades no âmbito dos sistemas de logística reversa de forma gratuita.
II. Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
III. Os sistemas de logística reversa serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2454050

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454050 Direito Ambiental

Para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reuso não potável das águas cinzas, a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações) estabelece que:

I. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.
II. A União estimulará o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais.
III. A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2454049

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454049 Direito Ambiental

Conforme Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, são competências do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), EXCETO:

A

Coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito Federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.

B

Organizar, implementar e realizar a gestão do Sinisa, além de reivindicar periodicamente o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços para controle interno, mantendo todas as informações confidenciais.

C

Acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo Federal.

D

Garantir a racionalidade da aplicação dos recursos Federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.

E

Elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos Federais no âmbito da política Federal de saneamento básico.

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Q2454048

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454048 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa, é denominado:

A

Reutilização.

B

Reciclagem.

C

Disposição final em aterros sanitários.

D

Coleta seletiva.

E

Destinação final ambientalmente adequada.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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