Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.134 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental |
Q3051664
Direito Ambiental
O Plano de Emergência Individual (PEI), regulado pela Resolução
nº 398/2008 do CONAMA, consiste no estabelecimento de ações
e procedimentos a serem desencadeados, em eventuais
situações emergenciais de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental |
Q3051648
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Lei No
6.514/2008, matar espécimes,
nativos ou em rota migratória, da fauna silvestre constante de
listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive
da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e
Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, CITES, sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou
em descardo com a obtida, implica multa de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental |
Q3051647
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece que, até 31 de
dezembro de 2033, os contratos de prestação dos serviços
públicos de saneamento básico deverão definir metas de
universalização que garantam com água potável e coleta e
tratamento de esgoto percentuais da população,
respectivamente, de, pelo menos,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental |
Q3051644
Direito Ambiental
De acordo com Lei 9.433/1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos será
gerido por
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Aquicultura |
Q3050663
Direito Ambiental
A resolução do CONAMA 357/2005, dispõe sobre a classificação
dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu
enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões
de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Sobre as definições que constam na resolução 357, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰. ( ) Águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰. ( ) Aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático. ( ) Ambiente lótico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Sobre as definições que constam na resolução 357, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰. ( ) Águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰. ( ) Aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático. ( ) Ambiente lótico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049899
Direito Ambiental
A concessionária XYZ interrompeu a prestação dos serviços de
saneamento básico no Município Alfa, em detrimento de dois
usuários. Ela alegou que João não permitiu a instalação do
dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido
previamente notificado a respeito, com quinze dias de
antecedência da data da suspensão do serviço. Por outro lado,
Caio, usuário de baixa renda e beneficiário de tarifa social, tornou-se inadimplente, sendo certo que a suspensão do serviço foi
efetivada após prévio aviso, com trinta dias de antecedência da
data do corte, tendo sido preservadas as condições mínimas de
manutenção da saúde do usuário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049881
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa exerce atividade econômica
organizada no Município de Macaé/RJ. Em razão dos impactos
ambientais locais, houve a necessidade de licenciamento
ambiental, sendo certo que a entidade obteve as licenças prévia,
de instalação e de operação. Constatou-se, contudo, ser
imprescindível a renovação da licença de operação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analise as afirmativas a seguir.
I. A renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
II. Na renovação da licença de operação, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar o seu prazo de validade, desde que a sociedade empresária Alfa se comprometa, formalmente, a não gerar dano ambiental.
III. O prazo de validade da licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, quinze anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analise as afirmativas a seguir.
I. A renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
II. Na renovação da licença de operação, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar o seu prazo de validade, desde que a sociedade empresária Alfa se comprometa, formalmente, a não gerar dano ambiental.
III. O prazo de validade da licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, quinze anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Médico do Trabalho - Rio Grande do Sul
|
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Rio Grande do Sul |
Q3048862
Direito Ambiental
Um empregado do sistema da Caixa Econômica Federal
(CEF) foi designado para compor comissão de sustentabilidade da instituição e propôs estabelecer normas para a
reciclagem e o reaproveitamento dos produtos nos ciclos
produtivos das empresas.
Nos termos da Política de Responsabilidade Socioambiental da Caixa Econômica Federal nos negócios, processos, atividades e relacionamentos com partes interessadas, deve haver incentivo à logística
Nos termos da Política de Responsabilidade Socioambiental da Caixa Econômica Federal nos negócios, processos, atividades e relacionamentos com partes interessadas, deve haver incentivo à logística
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048488
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) está
apoiada no princípio da responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos.
Com base na PNRS, em relação aos resíduos sólidos, cabe
Com base na PNRS, em relação aos resíduos sólidos, cabe
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048480
Direito Ambiental
Uma sociedade empresária postula financiamento a um
banco público para explorar aquífero, com o intuito de utilizar a água como insumo de processo produtivo.
Nos termos da Lei no 9.433/1997, o direito de uso de recursos hídricos relacionados à extração de água de aquífero subterrâneo com essa finalidade depende de
Nos termos da Lei no 9.433/1997, o direito de uso de recursos hídricos relacionados à extração de água de aquífero subterrâneo com essa finalidade depende de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048472
Direito Ambiental
Uma instituição financeira de natureza pública recebeu
pedido de empréstimo para propiciar o desenvolvimento de construção de indústria em determinada localidade com a criação de milhares de novos empregos, com
amplo efeito social. O local escolhido para a edificação
está próximo do leito de um rio muito utilizado pela comunidade para captação de água potável e utilização na
agricultura. Por força dessas características, houve prévia
habilitação perante o Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima - FNMC.
Nos termos da Lei no 12.114/2009, o FNMC terá como agente financeiro o
Nos termos da Lei no 12.114/2009, o FNMC terá como agente financeiro o
Ano: 2024
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Construção Civil |
Q3048219
Direito Ambiental
Leia o texto a seguir para responder à questão.
“Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais.”
O texto exposto aborda uma definição, contida na Resolução nº 1/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Assinale a alternativa que apresenta essa definição:
Ano: 2024
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Construção Civil |
Q3048218
Direito Ambiental
A resolução n. 307, do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA), estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos
da construção civil. Essa resolução classifica os resíduos da construção civil como sendo de Classe A,
B, C e D. Assim sendo, os resíduos para os quais não
foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação estão relacionados a que classe?
Ano: 2024
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Química Industrial |
Q3047772
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pela Lei Federal nº
12.305/2010, dispõe sobre princípios, objetivos,
instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos e
trata ainda da responsabilidade dos geradores e do
poder público. Neste contexto e a respeito do tratamento e destinação de resíduos sólidos, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Arquitetura - Urbanismo (Manhã) |
Q3045372
Direito Ambiental
A revitalização de bacias hidrográficas, de acordo com o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas - PNRBH, consiste na recuperação, conservação e preservação ambiental, por meio de ações integradas e permanentes que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, a melhoria das condições socioambientais, a provisão dos serviços ecossistêmicos e o aumento da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade, para os usos múltiplos. Com base nesse conceito de revitalização, o PNRBH apresenta diretrizes, metas, ações e uma proposta de arranjo institucional para sua implementação. Dentre as possíveis soluções-chave associadas à revitalização de bacias hidrográficas, o PNRBH elenca estratégias que combinam elementos construídos, tais como edifícios, estradas, calçadas e sistemas de drenagem convencionais, com soluções baseadas na natureza para criar sistemas híbridos que aperfeiçoam a resiliência aos impactos climáticos, enquanto também resultam em cobenefícios ambientais, econômicos e sociais.
Tal estratégia se refere, especificamente, à
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Arquitetura - Urbanismo (Manhã) |
Q3045355
Direito Ambiental
Uma das exigências para a apresentação de solicitação de um determinado financiamento é que o solicitante indique de que forma seu pedido atende ao critério de ser um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
essa exigência trata do(a)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Arquitetura - Urbanismo (Manhã) |
Q3045346
Direito Ambiental
Considere as seguintes atividades:
I – Reserva de água bruta;
II – Asseio de sanitários públicos;
III – Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
IV – Disposição final dos lodos resultantes de operações de unidades de tratamento coletivo.
De acordo com a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e suas atualizações, é(são) considerado(s) serviço público de esgotamento sanitário a(s) atividade(s):
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044197
Direito Ambiental
Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a
nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do
Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras
atinentes à titularidade, ao planejamento, à contratualização, à
regulação e à operação dos serviços de saneamento básico, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.
III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria.
IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Estão CORRETOS:
I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.
III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria.
IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044196
Direito Ambiental
De acordo com o artigo 45 da Lei 11.445/07, com a nova redação
dada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento),
que trata das regras para conexão das edificações permanentes
urbanas às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044195
Direito Ambiental
O Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudanças
Climáticas, pretende definir medidas reais, mensuráveis e
verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de
efeito estufa, adotando metas de eficiência setoriais, tendo por
base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada
setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada
setor, padrões positivos de referência.
Tendo em vista que ainda não foi elaborado o plano setorial, não sendo definidos ainda os parâmetros de eficiência para o setor da empresa GAMA, cujos processos produtivos da indústria química resultam na emissão significativa de gases de efeito estufa, a empresa procurou o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), para entender quais medidas pode adotar para minimizar seus impactos ambientais.
Com base nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei nº 12.187/2009, assinale a assertiva correta.
Tendo em vista que ainda não foi elaborado o plano setorial, não sendo definidos ainda os parâmetros de eficiência para o setor da empresa GAMA, cujos processos produtivos da indústria química resultam na emissão significativa de gases de efeito estufa, a empresa procurou o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), para entender quais medidas pode adotar para minimizar seus impactos ambientais.
Com base nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei nº 12.187/2009, assinale a assertiva correta.
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