Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.229 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico Agrícola |
Q3537251
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, na área reservada às Estações Ecológicas serão proibidos:
I. Exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais, que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa.
II. Porte e uso de armas de fogo, permitido uso de armas brancas para defesa.
III. Porte e uso de instrumentos de corte de árvores.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3537146
Direito Ambiental
Conforme alguns dos princípios elencados na Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, analisar os itens.
I. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
II. O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
III. O direito da sociedade à informação e ao controle social.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3536711
Direito Ambiental
Tendo em vista a Lei nº 11.445/2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, e o seu decreto
regulamentador – Decreto Federal nº 7.217/2010 –,
assinale a alternativa que NÃO corresponde a
serviço público de manejo das águas pluviais
urbanas.
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |
Q3533905
Direito Ambiental
A Universidade de São Paulo, ao revisar seu Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) conforme a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010),
propõe metas de reciclagem. Considerando a hierarquia
prioritária (Art. 9º) e as obrigações legais para entes públicos
(Art. 8º, VI), assinale a alternativa que apresenta uma proposta
legalmente viável e tecnicamente sustentável.
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |
Q3533904
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010),
quais são as sanções aplicáveis ao descumprimento das
normas de destinação de resíduos de saúde do Grupo A
(patogênicos)?
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |
Q3533902
Direito Ambiental
A queima de resíduos sólidos é uma prática comum no Brasil,
porém existem procedimentos e normas que devem ser
atendidas para a sua realização com o intuito de recuperar a
energia da queima. Segundo a Lei nº 12.305/2010 (PNRS) e a
resolução CONAMA 316/2002, assinale a alternativa que
descreve corretamente as condições e requisitos para
incineração de resíduos com recuperação energética no
Brasil.
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |
Q3533897
Direito Ambiental
Um auditor ambiental avalia a conformidade de uma
siderúrgica frente a Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais);
Resolução CONAMA nº 430/2011 (Lançamento de efluentes);
ISO 14.001:2015 (Sistema de Gestão Ambiental). Com relação
à hierarquia da força legal destes instrumentos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |
Q3533893
Direito Ambiental
A Universidade de São Paulo possui diversos campi, com
atividades abrangendo Ensino, Pesquisa e Extensão,
possuindo estruturas de diferentes tipos, incluindo salas de
aula, prédios, moradia estudantil, laboratórios de ensino e
pesquisa e hospitais universitários, que geram uma grande
gama de resíduos. Tendo em vista a necessidade de
identificação do tipo de resíduo para a posterior destinação,
de acordo com a NBR nº 10.004 da ABNT e a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a
alternativa que lista, exclusivamente, resíduos classificados
como químicos perigosos.
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |
Q3533885
Direito Ambiental
De acordo com a Lei 12.305 de 2010 que estabeleceu a
Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), deve-se
entender por rejeito o material, substância, objeto ou bem que
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533631
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514/2008 detalha os procedimentos para
a aplicação de sanções administrativas por infrações
ambientais. Dentre as sanções, o embargo de obra,
atividade ou área é um instrumento cautelar de grande
importância para impedir a continuidade do dano e
garantir a recuperação ambiental. A respeito das regras
específicas para a aplicação do embargo, analise as
afirmativas a seguir:
I.Uma vez constatada uma infração ambiental em uma propriedade, o embargo aplicado pelo agente autuante deve abranger a totalidade do imóvel rural ou do estabelecimento, independentemente do local exato da infração, como forma de garantir a paralisação de todas as atividades potencialmente lesivas.
II.Em áreas que foram irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante deve embargar quaisquer obras ou atividades ali desenvolvidas, com a ressalva para as atividades de subsistência, que são expressamente excetuadas da medida de embargo.
III.A medida de embargo não será aplicada em nenhuma hipótese quando a infração de desmatamento ou queima ocorrer fora de Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, mesmo que a vegetação suprimida seja nativa.
Está correto o que se afirma em:
I.Uma vez constatada uma infração ambiental em uma propriedade, o embargo aplicado pelo agente autuante deve abranger a totalidade do imóvel rural ou do estabelecimento, independentemente do local exato da infração, como forma de garantir a paralisação de todas as atividades potencialmente lesivas.
II.Em áreas que foram irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante deve embargar quaisquer obras ou atividades ali desenvolvidas, com a ressalva para as atividades de subsistência, que são expressamente excetuadas da medida de embargo.
III.A medida de embargo não será aplicada em nenhuma hipótese quando a infração de desmatamento ou queima ocorrer fora de Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, mesmo que a vegetação suprimida seja nativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533618
Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece um
regime de proteção rigoroso para as Áreas de
Preservação Permanente (APPs), reconhecendo sua
importância para a estabilidade ecológica e a
manutenção dos recursos hídricos. A intervenção ou
supressão de vegetação nessas áreas é tratada como
exceção, sujeita a hipóteses e procedimentos
específicos. Acerca das regras para intervenção em
APP, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A supressão de vegetação nativa protetora de dunas e restingas pode ser autorizada em qualquer uma das hipóteses gerais de intervenção em APP, como utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
(__)A obrigação de recompor a vegetação em uma Área de Preservação Permanente que foi suprimida tem natureza real, sendo, portanto, transmitida ao novo proprietário em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
(__)Qualquer obra de interesse da defesa civil, bem como as de segurança nacional, independentemente de sua localização ou caráter de urgência, é dispensada de autorização do órgão ambiental competente para intervenção em APP.
(__)De acordo com a regra geral, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente só pode ocorrer se for enquadrada nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A supressão de vegetação nativa protetora de dunas e restingas pode ser autorizada em qualquer uma das hipóteses gerais de intervenção em APP, como utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
(__)A obrigação de recompor a vegetação em uma Área de Preservação Permanente que foi suprimida tem natureza real, sendo, portanto, transmitida ao novo proprietário em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
(__)Qualquer obra de interesse da defesa civil, bem como as de segurança nacional, independentemente de sua localização ou caráter de urgência, é dispensada de autorização do órgão ambiental competente para intervenção em APP.
(__)De acordo com a regra geral, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente só pode ocorrer se for enquadrada nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533616
Direito Ambiental
A Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e
proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica,
estabelece uma série de conceitos e competências para
a sua correta aplicação. A distinção entre as definições
de utilidade pública, interesse social e as competências
dos órgãos ambientais é crucial para a gestão deste
bioma. Com base nas disposições da referida lei, analise
as afirmativas a seguir:
I.A definição dos estágios de regeneração da vegetação secundária (inicial, médio e avançado) e da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica é uma atribuição de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II.A prática de pousio, conforme definida na lei, consiste na interrupção de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais no solo por um período máximo de cinco anos, visando a recuperação de sua fertilidade.
III.As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, como a prevenção, o combate e o controle do fogo, são consideradas casos de utilidade pública pela lei.
Está correto o que se afirma em:
I.A definição dos estágios de regeneração da vegetação secundária (inicial, médio e avançado) e da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica é uma atribuição de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II.A prática de pousio, conforme definida na lei, consiste na interrupção de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais no solo por um período máximo de cinco anos, visando a recuperação de sua fertilidade.
III.As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, como a prevenção, o combate e o controle do fogo, são consideradas casos de utilidade pública pela lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533589
Direito Ambiental
A Lei nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio
Ambiente de Santa Catarina, estabelecendo os
fundamentos da política ambiental do Estado. Para
orientar a gestão pública e as ações privadas, a lei
define um conjunto de princípios, que são as diretrizes
fundamentais, e de objetivos, que representam as metas
a serem alcançadas. Com base na distinção entre esses
dois conceitos, assinale a alternativa que apresenta um
dos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533588
Direito Ambiental
A Resolução CONSEMA/SC nº 250/2024 estabelece
definições técnicas essenciais para a padronização dos
procedimentos de licenciamento ambiental em Santa
Catarina. A correta aplicação dessas definições é
fundamental para o enquadramento de atividades e a
elaboração de estudos ambientais. Acerca das
definições contidas na referida resolução, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Para fins de enquadramento de um empreendimento, a Área Útil (AU) é definida como a área total utilizada, incluindo obrigatoriamente as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal, que são consideradas parte integrante da área operacional.
(__)A Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento simplificado, aplicável a atividades de porte Mínimo ou Único, que em um único ato aprova a localização, concepção, implantação e operação da atividade.
(__)A definição de barragem ou reservatório artificial de usos múltiplos inclui as estruturas construídas exclusivamente para a elevação de nível de água, visando a captação e derivação, sendo estas consideradas o principal tipo de barramento regulado.
(__)A Área Diretamente Afetada (ADA) corresponde à área de intervenção direta do empreendimento, necessária para sua construção, instalação, operação e, se for o caso, desativação, abrangendo estruturas de apoio e vias de acesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Para fins de enquadramento de um empreendimento, a Área Útil (AU) é definida como a área total utilizada, incluindo obrigatoriamente as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal, que são consideradas parte integrante da área operacional.
(__)A Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento simplificado, aplicável a atividades de porte Mínimo ou Único, que em um único ato aprova a localização, concepção, implantação e operação da atividade.
(__)A definição de barragem ou reservatório artificial de usos múltiplos inclui as estruturas construídas exclusivamente para a elevação de nível de água, visando a captação e derivação, sendo estas consideradas o principal tipo de barramento regulado.
(__)A Área Diretamente Afetada (ADA) corresponde à área de intervenção direta do empreendimento, necessária para sua construção, instalação, operação e, se for o caso, desativação, abrangendo estruturas de apoio e vias de acesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533584
Direito Ambiental
A Lei nº 11.428/2006 estabelece o regime jurídico
específico para a proteção e o uso sustentável do Bioma
Mata Atlântica, definindo seu âmbito de aplicação e
conceituando institutos importantes para a sua
implementação. A correta compreensão desses
conceitos é fundamental para a aplicação da lei. Com
base nas disposições da referida lei, analise as
afirmativas a seguir:
I.Para os efeitos da Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica não apenas as formações florestais como a Floresta Ombrófila Densa e a Mata de Araucárias, mas também ecossistemas associados, como os manguezais, as vegetações de restingas e os campos de altitude.
II.Considera-se pequeno produtor rural, para os fins da lei, aquele que possui gleba rural de até 100 (cem) hectares e cuja renda bruta familiar seja proveniente de atividades agrossilvipastoris em no mínimo 50% (cinquenta por cento).
III.As atividades de segurança nacional, a proteção sanitária e as obras essenciais de infraestrutura destinadas a serviços públicos de transporte, saneamento e energia são consideradas de utilidade pública no âmbito da Lei.
Está correto o que se afirma em:
I.Para os efeitos da Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica não apenas as formações florestais como a Floresta Ombrófila Densa e a Mata de Araucárias, mas também ecossistemas associados, como os manguezais, as vegetações de restingas e os campos de altitude.
II.Considera-se pequeno produtor rural, para os fins da lei, aquele que possui gleba rural de até 100 (cem) hectares e cuja renda bruta familiar seja proveniente de atividades agrossilvipastoris em no mínimo 50% (cinquenta por cento).
III.As atividades de segurança nacional, a proteção sanitária e as obras essenciais de infraestrutura destinadas a serviços públicos de transporte, saneamento e energia são consideradas de utilidade pública no âmbito da Lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530721
Direito Ambiental
Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado e à biossegurança, julgue o item a seguir.
IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra o patrimônio genético nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local de sua ocorrência.
IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra o patrimônio genético nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local de sua ocorrência.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530720
Direito Ambiental
Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional
associado e à biossegurança, julgue o item a seguir.
Em situações devidamente justificadas, é permitida a comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que haja autorização dos genitores.
Em situações devidamente justificadas, é permitida a comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que haja autorização dos genitores.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |
Q3529507
Direito Ambiental
Baseando-se na Resolução CONAMA nº 369/2006, a
intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de
Preservação Permanente (APP) para regularização fundiária
sustentável em áreas urbanas pode ser permitida pelo órgão
ambiental competente, desde que siga as regras da
Resolução e outros requisitos e condições. Considerando
isso, analisar a sentença.
As áreas objeto do Plano de Regularização Fundiária Sustentável devem estar previstas na legislação municipal que disciplina o uso e a ocupação do solo como Zonas Especiais de Interesse Social, tendo regime urbanístico específico para habitação popular (1ª parte). O Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve garantir a implantação de instrumentos de gestão democrática e demais instrumentos para o controle e monitoramento ambiental (2ª parte). No Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve ser assegurada a ocupação de APP remanescentes (3ª parte).
A sentença está:
As áreas objeto do Plano de Regularização Fundiária Sustentável devem estar previstas na legislação municipal que disciplina o uso e a ocupação do solo como Zonas Especiais de Interesse Social, tendo regime urbanístico específico para habitação popular (1ª parte). O Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve garantir a implantação de instrumentos de gestão democrática e demais instrumentos para o controle e monitoramento ambiental (2ª parte). No Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve ser assegurada a ocupação de APP remanescentes (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |
Q3529498
Direito Ambiental
A Resolução CONSEMA nº 372/2018 estabelece no
Estado do Rio Grande do Sul as normas para o licenciamento
ambiental de atividades que utilizam recursos naturais e
podem causar danos ao meio ambiente. Sobre essas
normas, analisar a sentença.
O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, no órgão competente pela atividade de menor potencial poluidor (1ª parte). A não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, dispensa a necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças (2ª parte).
A sentença está:
O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, no órgão competente pela atividade de menor potencial poluidor (1ª parte). A não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, dispensa a necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Rodrigues Alves - AC
Provas:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Servente - Domingo
|
DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Vigia - Domingo |
Q3528902
Direito Ambiental
A Lei n.º 12.305/2010 determina que a gestão
de resíduos sólidos deve priorizar:
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