Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 171

Q1245636

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245636 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal de nº 9.795/1999, assinale a afirmativa correta:

A

dispõe apenas a respeito da educação ambiental e não menciona a Política Nacional de Educação Ambiental.

B

segundo tal lei, o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo não faz parte dos princípios básicos da educação ambiental.

C

institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

D

a garantia de democratização das informações ambientais não se configura como um objetivo fundamental da educação ambiental.

E

versa apenas sobre a Educação Ambiental no Ensino Formal.

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Q1233697

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB

Q1233697 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 001/1986 enuncia que ao se determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA. A audiência pública retrocitada, de acordo com a Resolução CONAMA nº 9/1987, será promovida por órgão de meio ambiente competente para tanto:
I. sempre que julgar necessário; II. quando solicitada pelo ministério público; III. quando solicitada por determinação do Ibama; IV. quando solicitada por 40 ou mais cidadãos.
Assinale

A

se somente os itens I e II estiverem corretos.

B

se somente os itens I, II e III estiverem corretos.

C

se somente os itens II, III e IV estiverem corretos.

D

se somente os itens III e IV estiverem corretos.

E

se somente o item IV estiver correto.

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Q1219424

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Meio Ambiente |

Q1219424 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA 237/97, um empreendimento enquadrado nas categorias de potencial poluidor, definidas pelos Órgão Ambientais Estaduais, de acordo com as particularidades e características regionais, estará sujeito à apresentação de ___________________________ quando da análise do requerimento da _________________________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

Relatório gerencial / Licença de Operação (LO)

B

Estudo e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) / Licença Prévia (LP)

C

LAIA / Licença Prévia (LP)

D

Estudo e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) / Licença de Instalação (LI)

E

LAIA / Licença de Instalação (LI)

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Q1219357

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1219357 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO é competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

A

Financiar projetos de pesquisas nacionais, regionais e estaduais pertinentes ao tratamento dos recursos hídricos

B

Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

C

Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados

D

Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos

E

Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usuários

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Q1219356

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1219356 Direito Ambiental

Com relação à CONAMA 430/11, esta dispõe sobre:

A

classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas.

B

critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas.

C

os níveis de poluição atmosférica.

D

as condições e padrões de lançamento de efluentes.

E

conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional.

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Q1216572

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor Ambiental |

Q1216572 Direito Ambiental

Em relação à Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A União elaborará, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e com o auxílio de ONGs, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 35 anos, a ser atualizado a cada 5 anos. Para municípios com menos de 100.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

B

Estão entre os objetivos da PNRS: estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável; estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; dentre outros.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

D

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

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Q1216571

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor Ambiental |

Q1216571 Direito Ambiental

A gestão ambiental é parte integrante do sistema de gerenciamento global de uma organização. O projeto de um Sistema da Gestão Ambiental (SGA) é um processo interativo e contínuo. A estrutura, as responsabilidades, as práticas, os procedimentos, os processos e os recursos para a implementação das políticas, objetivos e metas ambientais podem ser coordenados com os esforços de outras áreas. Os princípios-chave para a gerência implementar ou aperfeiçoar um SGA incluem, mas não se limitam, ao, EXCETO:

A

Desenvolver o compromisso da gerência e dos empregados para com a proteção do ambiente, com definição clara das responsabilidades.

B

Reconhecer que a gestão ambiental está entre as mais altas prioridades da corporação. Estabelecer e manter diálogo com as partes interessadas, internas e externas. Encorajar contratados e fornecedores a estabelecer um SGA.

C

Pressionar os legisladores e os administradores públicos a elaborarem leis, normas e resoluções que preservem o meio ambiente e que utilizem os valores arrecadados com multas no processo de melhoria contínua das organizações.

D

Encorajar o planejamento ambiental do início ao fim do ciclo de vida do produto ou do processo. Prover recursos apropriados e suficientes, incluindo treinamento para alcançar, em uma base ambiental contínua, os níveis de desempenho pretendidos.

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Q1216570

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor Ambiental |

Q1216570 Direito Ambiental

São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B

A água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a geração de energia elétrica e a irrigação de lavouras.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q1216533

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Florestal |

Q1216533 Direito Ambiental

De acordo com a legislação brasileira, assinale, respectivamente, a classe em que são enquadradas as águas que podem ser destinadas à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras e, ainda, a quem compete estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo.

A

Classe 2 das Águas Salobras; CONAMA e ao IBAMA.

B

Classe 3 das Águas Doces; Comitês de Bacia Hidrográfica.

C

Classe 4 das Águas Doces; Agência Nacional de Águas (ANA).

D

Classe 1 das Águas Salobras; Marinha e Capitania dos Portos.

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Q1215192

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Engenheiro Sanitarista |

Q1215192 Direito Ambiental

Com relação aos objetivos da Lei Federal nº 11.445/07, pode-se afirmar corretamente que:

A

proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental apenas às populações urbanas, trata-se de um dos objetivos.

B

não prioriza planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda.

C

não têm por objetivo fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados sobre o assunto.

D

promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários, trata-se do único objetivo da respectiva lei.

E

contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social faz parte dos objetivos da Lei do Saneamento Básico.

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Q1215191

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Engenheiro Sanitarista |

Q1215191 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Nº 12.305/10, pode-se afirmar que:

A

não incluir os resíduos sólidos perigosos.

B

pessoas físicas não estão sujeitas à observância desta Lei, pela geração de resíduos sólidos.

C

tal lei se aplica aos rejeitos radioativos.

D

a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, faz parte dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

E

a não geração, redução, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos correspondem à ordem de prioridade da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.

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Q1210537

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: CEASA-CAMPINAS

Q1210537 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinados princípios fundamentais. A propósito de tais princípios, considere: I . Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso de acordo com suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.
II. Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
III. Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
IV. Utilização de tecnologias apropriadas, sem considerar a capacidade de pagamento dos usuários, haja vista a prestação universal dos serviços, bem como a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários.
Está correto o que consta APENAS de

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

Q1204538

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Licenciador Municipal |

Q1204538 Direito Ambiental

A resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) número 01/86, dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Em seu artigo 6.º, inciso I, estabelece que o estudo de impacto ambiental desenvolverá atividades técnicas de “Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto”.

Nessa etapa de elaboração do RIMA, devem ser considerados os seguintes aspectos:

A

O meio físico, as ocupações irregulares, comunidades tradicionais e a fauna e flora da região.

B

O meio físico, os monumentos arqueológicos e culturais e a hidrografia da região.

C

O meio físico, os recursos minerais e a hidrografia da região.

D

O meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais e, o meio socioeconômico da região.

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Q1204537

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Licenciador Municipal |

Q1204537 Direito Ambiental

O artigo 2.º da resolução CONAMA 01/86 estabelece que “Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: (...) VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos”.

Dentre as obras hidráulicas listadas a seguir, assinale a alternativa correta.

A

Barragem para fins hidrelétricos, inferior a 10 MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques.

B

Barragem para fins hidrelétricos, acima de 100 MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques.

C

Barragem para fins hidrelétricos, sem limite de potência, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques.

D

Barragem para fins hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques.

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Q1204536

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Licenciador Municipal |

Q1204536 Direito Ambiental

O zoneamento ambiental, como uma ferramenta de planejamento integrado, aparece como uma solução possível para o ordenamento do uso racional dos recursos, garantindo a manutenção da biodiversidade, os processos naturais e serviços ambientais ecossistêmicos. Esta necessidade de ordenamento territorial faz-se necessária frente ao rápido avanço da fronteira agrícola, a intensificação dos processos de urbanização e industrialização associados à escassez de recursos orçamentários destinados ao controle dessas atividades”.

(MMA, Disponível em: http://www.ibama.gov.br/areas-tematicas/ zoneamento-ambiental. Acesso: Jan. 2013).

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, está regulamentado no instrumento legal:

A

Portaria Ministerial n.º 4.297, de 10 de julho de 2002, que regulamenta o artigo 9.º, inciso II, da Lei n.º 6.938, de 1981.

B

Decreto n.º 4.297, de 10 de julho de 2002, que regulamenta o artigo 9.º, inciso II, da Lei n.º 6.938, de 1981.

C

Lei Federal n.º 7.804, de 18 de julho de 1989, que altera a Lei n.º 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

D

Lei Federal n.º 7.797, de 10 de julho de 1989, em seu artigo 4.º, que estabelece que o Fundo Nacional do Meio Ambiente seja administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

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Q1178874

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia |

Q1178874 Direito Ambiental

O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades estão: reservação de água bruta; captação; adução de água bruta; e, também:

A

tratamento de água; tratamento de esgoto; e transporte dos esgotos sanitários.

B

tratamento de água; adução de água tratada; e reservação de água tratada.

C

transporte dos esgotos sanitários; adução de água tratada; e reservação de água tratada.

D

tratamento de esgoto; adução de água tratada; e reservação de água tratada.

E

tratamento de água; transporte dos esgotos sanitários; e tratamento de esgoto.

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Q1178836

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |

Q1178836 Direito Ambiental

A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da função de regulação atenderá aos princípios de independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e, também:

A

caráter, tecnicidade, publicidade e objetividade das decisões.

B

transparência, caráter, celeridade e objetividade das decisões.

C

publicidade, tecnicidade, caráter e objetividade das decisões.

D

transparência, publicidade, celeridade e caráter.

E

transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

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Q1169860

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |

Q1169860 Direito Ambiental

Nos termos do Resolução nº 237/1997 do CONAMA, o prazo de validade da licença de instalação NÃO poderá ser superior a quantos anos?

A

2.

B

3.

C

5.

D

6.

E

10.

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Q1168450

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168450 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.433/1997, é correto afirmar que a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia, entre outros, no seguinte fundamento:

A

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

C

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

E

A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

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Q1164028

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista Ambiental |

Q1164028 Direito Ambiental

A proteção da qualidade do ar no país possui respaldo legal na Lei nº 6.938/81, que delimita os objetivos, os princípios e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Nesse contexto de demandas institucionais e normativas, o CONAMA, por meio da Resolução nº 05, de 15 de junho de 1989, criou o Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar – PRONAR. São considerados tipos de programas incorporados ao PRONAR referentes à qualidade do ar, EXCETO:

A

Programas Mundiais de Controle da Poluição do Ar.

B

Programa Nacional de Inventário de Fontes Poluidoras do Ar.

C

Programa Nacional de Controle da Poluição Industrial (PRONACOP).

D

Programa de Controle da Poluição por Veículos Automotores (PROCONVE).

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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