Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
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Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos princípios da Educação Ambiental.
I. Considerar os aspectos naturais, artificiais, tecnológicos e sociais do ambiente.
II. Examinar as questões ambientais não só em escala pessoal e local, mas também regional, nacional, internacional.
III. Ignorar as situações ambientais passadas, para evitar o viés incorrido quando se observa o histórico.
Está correto o que se afirma em
I. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos. II. O plano deve conter medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos. III. Em seu conteúdo mínimo, o plano estadual de resíduos sólidos deve apresentar indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:
I - A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, com imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.
II - A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais e são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III - A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado, por conseguinte a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma Lei de Execução Fiscal.
Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: restrições
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em tema de saúde pública.
De acordo com a citada lei, em especial com a redação atualizada
pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento
básico), em matéria de regulação, é correto afirmar que:
As opções a seguir apresentam algumas dessas atividades, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse contexto, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, o especialista lhes informou que o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural
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