Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 107

Q3255882

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE |

Q3255882 Direito Ambiental

Qual é a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmação a seguir?
A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, trata da educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O seu Art. 3º, incisos I ao VI, aponta que, no processo educativo mais amplo, “todos têm direito à educação ambiental” e, incumbe responsabilidades:

A

ao Poder Público, aos meios de comunicação de massa e à família.

B

às instituições educativas, à sociedade como um todo e aos profissionais da educação.

C

aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, às empresas, às entidades de classe, às instituições públicas e privadas, ao poder público e às instituições educativas.

D

à família, aos profissionais da educação e aos meios de comunicação de massa.

E

aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, ao Poder Público e à família.

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Q3072780

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072780 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97, serviços de utilidade, como interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Nesse contexto e consoante a citada resolução, quando o licenciamento ambiental for realizado para empreendimento ou atividade de impacto ambiental local, a competência para o licenciamento é do(a)

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

B

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.

C

órgão ambiental federal.

D

órgão ambiental estadual.

E

órgão ambiental municipal.

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Q3072778

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072778 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos, estão sujeitos à elaboração de

A

plano plurianual.

B

plano diretor estratégico municipal.

C

plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

D

plano de responsabilidade compartilhada.

E

plano estadual de resíduos sólidos.

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Q3072777

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072777 Direito Ambiental

A distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, é a definição trazida pela Lei nº 12.305/2010 de

A

destinação final ambientalmente adequada.

B

disposição final ambientalmente adequada.

C

geradores de resíduos sólidos.

D

logística reversa.

E

controle social.

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Q3072773

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072773 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 377/2006 dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário. De acordo com a referida norma, as unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas as situadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas

A

tão somente à Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente.

B

tão somente à Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho federal do meio ambiente.

C

à Licença Prévia - LP ou ato equivalente, com anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

à Licença de Instalação - LI ou ato equivalente, com anuência do órgão de proteção e fiscalização ambiental estadual.

E

à Licença de Operação - LO ou ato equivalente, com anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q3072772

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072772 Direito Ambiental

A Lei nº 11.445/2007 define as atividades operacionais de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos domésticos como serviços públicos

A

de esgotamento sanitário.

B

de abastecimento de água.

C

de manejo florestal sustentável.

D

de manejo das águas pluviais urbanas.

E

especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

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Q3072771

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072771 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 11.445/2007, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço.
O plano será revisto periodicamente, em prazo não superior a

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

8 (oito) anos.

D

10 (dez) anos.

E

15 (quinze) anos.

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Q3072770

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072770 Direito Ambiental

Para fins do disposto na Lei nº 11.445/2007, considera-se "Saneamento básico" o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais como os listados abaixo, EXCETO,

A

esgotamento sanitário.

B

abastecimento de água potável.

C

prestação regionalizada de controle social.

D

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

E

drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Q3072769

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072769 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 prevê que, como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

I assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
II determinar a fauna existente nas águas salobras e salinas.
III diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Em vista das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas:

A

I

B

II

C

III

D

I e III

E

II e III

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Q3072768

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072768 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.433/1997, é certo dizer que reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, impõe a necessidade de

A

cobrança pelo uso de recursos hídricos.

B

disposição gratuita dos recursos hídricos.

C

incentivo ao uso indiscriminado de recursos hídricos.

D

manejo sustentável das Áreas de Preservação Permanentes (APPs).

E

observância da função social da propriedade como princípio geral da atividade econômica.

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Q3072767

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072767 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais, é um(a)

A

fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

outorga de direitos de uso de recursos hídricos prevista para a Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3043738

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Jequitinhonha - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Farmacêutico |

Q3043738 Direito Ambiental

A Resolução n.º 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS). Aplicando-se a todos os serviços relacionados ao atendimento à saúde humana ou animal, segundo essa resolução, os resíduos de serviços de saúde devem ser classificados e agrupados com a devida segregação, de acordo com as exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana, e posteriormente acondicionados.

São considerados tipos de resíduos:

I - Resíduos infectantes. II - Resíduos químicos. III - Resíduos radionuclídeos. IV - Resíduos comuns. V - Resíduos perfurocortantes.

A classificação dos grupos de resíduos, conforme a resolução mencionada no enunciado, está corretamente descrita em:

A

I – Grupo D; II – Grupo B; III – Grupo C; IV – Grupo A; V – Grupo E.

B

I – Grupo A; II – Grupo B; III – Grupo C; IV – Grupo D; V – Grupo E.

C

I – Grupo C; II – Grupo E; III – Grupo A; IV – Grupo B; V – Grupo D.

D

I – Grupo A; II – Grupo C; III – Grupo E; IV – Grupo D; V – Grupo B.

E

I – Grupo E; II – Grupo C; III – Grupo B; IV – Grupo D; V – Grupo A.

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Q3015296

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3015296 Direito Ambiental

Com a promulgação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos foi instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Essa responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo, exceto:

A

Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade.

B

Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais.

C

Estimular o desenvolvimento e a produção e o consumo de produtos descartáveis.

D

Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade.

E

Incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

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Q3015295

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3015295 Direito Ambiental

São considerados princípios da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, exceto:

A

A prevenção e a precaução.

B

O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

C

O desenvolvimento sustentável.

D

Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

E

A culpabilidade de prisão dos contraventores.

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Q2646742

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO

Q2646742 Direito Ambiental

Segundo a Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

A

Abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgotos e afluentes, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos e coleta seletiva de resíduos sólidos, drenagem e dragagem de águas pluviais e fluviais.

B

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, coletas especiais de resíduos perigosos, drenagem de águas pluviais e dragagem de cursos de água.

D

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e limpeza de afluentes, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos e coletas especiais de resíduos perigosos, drenagem de águas pluviais e dragagem de cursos de água.

E

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário residencial e industrial, limpeza e coleta de lixo urbano, reciclagem, drenagem e dragagem de águas pluviais e fluviais.

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Q2640848

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista Ambiental |

Q2640848 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.795, assinale qual das seguintes afirmações sobre a educação ambiental no contexto da educação nacional está CORRETA.

A

A educação ambiental deve ser aplicada somente em níveis formais de ensino.

B

A educação ambiental deve estar presente somente em níveis superiores de educação.

C

A educação ambiental é opcional e não precisa ser aplicada em todos os níveis de ensino.

D

A educação ambiental deve estar presente em todos os níveis e modalidades da educação, tanto formal quanto não-formal.

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Q2640846

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista Ambiental |

Q2640846 Direito Ambiental

Assinale qual dos seguintes princípios NÃO faz parte dos princípios básicos da educação ambiental conforme definidos na Lei nº 9.795.

A

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

B

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre diferentes áreas.

C

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

D

A promoção de métodos educativos unidisciplinares para uma compreensão mais aprofundada.

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Q2640827

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista Ambiental |

Q2640827 Direito Ambiental

Assinale como é definido o ato administrativo por meio do qual a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB autoriza a intervenção em Áreas de Proteção aos Mananciais e Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo.

A

Licença Prévia.

B

Licença de Operação.

C

Licença de Instalação

D

Alvará de Licença.

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Q2640823

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista Ambiental |

Q2640823 Direito Ambiental

Assinale qual das alternativas a seguir é uma categoria de subdivisão territorial presente nas Zonas de Estruturação Urbana Sustentável (ZEUS).

A

ZOPA - Zonas de Proteção Ambiental.

B

ZAUS - Zonas Ambientais de Uso Sustentável.

C

ZORA - Zonas de Conservação e Recuperação Ambiental.

D

ZEPP - Zonas Especiais de Estruturação Predominantemente Produtivas.

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Q2635512

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal |

Q2635512 Direito Ambiental

A Lei nº 11.428/2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, estabelecendo que a proteção e a utilização “têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social”. O pousio está caracterizado como prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo para possibilitar a recuperação de sua fertilidade, conforme a referida Lei, com prazo máximo previsto por até

A

3 (três) anos.

B

10 (dez) anos

C

5 (cinco) anos.

D

12 (doze) anos.

E

15 (quinze) anos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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