Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 107

Q3574922

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574922 Direito Ambiental

A Lei da Biossegurança não proíbe:

A

A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro de embriões inviáveis, para fins de pesquisa e terapia.

B

Engenharia genética em célula germinal humana.

C

A comercialização de tecnologias genéticas de restrição do uso.

D

O registro e o patenteamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

E

Clonagem humana.

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Q3574921

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574921 Direito Ambiental

A Lei Nº 11.105/2005, Lei da Biossegurança, em seu art. 4º estabelece: Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de organismos geneticamente modificados como receptor ou doador. Qual técnica a seguir NÃO pertence ao artigo apresentado:

A

Mutagênese.

B

Fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.

C

Alterações em embriões não humanos congelados há 3 (três) anos ou mais produzidos por fertilização in vitro.

D

Autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.

E

Formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal.

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Q3572779

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572779 Direito Ambiental

Sobre a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a política nacional de recursos hídricos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
II. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.
III. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
IV. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
V. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.
VI. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.
VII. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

A

Somente quatro assertivas estão corretas.

B

Somente cinco assertivas estão corretas.

C

Somente seis assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3572772

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572772 Direito Ambiental

Conforme disposto na lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, do contrato de concessão assinale a alternativa incorreta.

A

Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade.

B

É vedada a subconcessão na concessão florestal.

C

A transferência do controle societário do concessionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a rescisão do contrato e a aplicação das sanções contratuais, sem prejuízo da execução das garantias oferecidas.

D

A área de reserva absoluta poderá ser objeto de exploração econômica.

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Q3572771

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572771 Direito Ambiental

Conforme disposto na lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, das responsabilidades dos geradores e do poder público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
II. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
III. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
IV. As pessoas físicas ou jurídicas não são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3572482

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572482 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em desacordo com a Lei nº 5.197/1967.

A

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

B

A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

C

Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.

D

É proibido o exercício da caça profissional, salvo se com parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

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Q3572481

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572481 Direito Ambiental

Analise as assertivas de acordo com a legislação que apresenta o que será necessário para garantir as condições que permitam proteger e usar adequadamente o Bioma Mata Atlântica e assinale a alternativa correta.

I. A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

II. O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.

III. A inibição de atividades públicas e privadas incompatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

IV. O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

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Q3572474

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572474 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não é um tipo penal previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

A

Poluição e outros danos ambientais causados por atividade perigosa.

B

Caça de animais silvestres.

C

Criação de animais em cativeiro sem autorização.

D

Descumprimento das normas relativas ao transporte de substâncias perigosas.

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Q3570315

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Técnico de Laboratório (SEMS) |

Q3570315 Direito Ambiental

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.

Na Resolução n.º 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é abordado o tema sobre o Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), aplicando-se a todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal. Neste sentido, os resíduos de serviços de saúde devem estar sempre bem acondicionados de forma a atender às exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana sendo classificados e agrupados de acordo com a devida segregação e posterior acondicionamento.

Fonte: BRASIL. CONAMA. Resolução CONAMA n.º 358, de 29 de abril de 2005. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5046. Acesso em: 13 jun. 2023.

A seguir, estão relacionados tipos de resíduos:

I - Resíduos infectantes.
II - Resíduos químicos.
III - Resíduos radionuclídeos.
IV - Resíduos comuns.
V - Resíduos perfurocortantes.

À luz da resolução supracitada, a classificação a que pertence os resíduos comuns, como vidro, papel e plásticos, é:

A

Grupo E.

B

Grupo D.

C

Grupo C.

D

Grupo B.

E

Grupo A.

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Q3569515

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SMS de São Paulo - SP Prova: IADES - 2023 - SMS de São Paulo - SP - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q3569515 Direito Ambiental

O Decreto nº 10.388/2020, que regulamentou o parágrafo 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305/2010, instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. Considerando essa regulamentação, qual é o empreendimento licenciado por órgão ambiental prioritário para a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso?

A

Aterro sanitário de classe I

B

Aterro sanitário de classe II

C

Incinerador

D

Coprocessador

E

Aterro sanitário de classe III

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Q3563093

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Técnico Agrícola |

Q3563093 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo:

1. Consideram-se Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os cursos d’água efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, quando a largura do curso d’água for entre 50 e 200 metros.

2. Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

3. O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) é considerado um órgão licenciador do Ministério do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3562940

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3562940 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Segundo o texto legal, a prática de corte, supressão e exploração da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica estará autorizada, em caráter excepcional, nas seguintes situações, EXCETO:

A

realização de obras.

B

projetos ou atividades de utilidade pública.

C

práticas mercantilistas.

D

pesquisas científicas.

E

práticas preservacionistas.

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Q3562934

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3562934 Direito Ambiental

Considerando a legislação ambiental do Estado de São Paulo, os efluentes industriais poderão ser lançados nas águas interiores, situadas no território do Estado, somente se obedecerem às seguintes condições, EXCETO:

A

pH entre 3,5 e 5,5.

B

temperatura inferior a 40°C.

C

materiais sedimentáveis até 1,0 ml/L.

D

Demanda Bioquímica de Oxigênio ao longo de 5 dias a 20°C inferior a 60 mg/L.

E

substâncias solúveis em hexano inferiores a 100 mg/L.

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Q3562933

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3562933 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental precisa conhecer a classificação dos corpos d’água do São Paulo para garantir o cumprimento das legislações vigentes. As águas (interiores) situadas no território do Estado são classificadas segundo seus usos preponderantes. Considerando o tema e a legislação ambiental do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As águas de classe 5 não requerem tratamento prévio para uso doméstico.

B

As águas de classe 2 requerem tratamento avançado para uso doméstico.

C

As águas de classe 1 são as mais poluídas.

D

As águas de classe 4 podem ser destinadas ao abastecimento doméstico após tratamento avançado.

E

As águas de classe 3 são destinadas ao abastecimento doméstico após tratamento simplificado.

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Q3562926

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3562926 Direito Ambiental

A Mata Atlântica é o bioma predominante no estado de São Paulo. Segundo a legislação vigente, são florestas nativas e ecossistemas integrantes desse bioma, EXCETO:

A

Floresta Ombrófila Densa.

B

Mata de Araucárias.

C

Floresta Estacional Semidecidual.

D

Taiga.

E

Manguezais.

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Q3557048

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Gari |

Q3557048 Direito Ambiental

De acordo com as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), os resíduos sólidos de serviços de saúde, são classificados em grupos:

I. Grupo A: resíduos com a presença de agentes biológicos e objetos perfurocortantes.
II. Grupo B: resíduos de natureza química.
III. Grupo C: rejeitos radioativos.
IV. Grupo D: resíduos comuns e todos os demais que não se enquadram nos grupos anteriores.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I e II apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3556148

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3556148 Direito Ambiental

Quanto “ao tamanho” estabelecido para áreas de preservação ambiental nas propriedades rurais em território brasileiro, sabemos:

I - Se o imóvel rural estiver localizado na Amazônia Legal, a área de Reserva Legal deverá ser de 80% para aqueles situados em área de floresta; de 35% para aqueles situados em área de cerrado; e de 20% para os situados em área de campos gerais.
II - No Estado de São Paulo, a área que deve ser destinada à Reserva Legal é de, no mínimo, 20% do total da propriedade.
III- O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) estabelece como área de preservação permanente (APP) toda a vegetação natural localizada a 30 metros dos cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3555632

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555632 Direito Ambiental

Uma grande metrópole brasileira enfrenta problemas graves de gestão de resíduos sólidos, incluindo poluição do solo e da água. Qual ação seria a mais adequada para cumprir a Lei Nº 12.305/2010 e melhorar a gestão de resíduos?

A

Investir em um incinerador para eliminar resíduos.

B

Estabelecer parcerias com empresas locais de reciclagem.

C

Aumentar a capacidade dos aterros sanitários.

D

Exportar resíduos para o exterior.

E

Ignorar as diretrizes da lei.

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Q3554875

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554875 Direito Ambiental

Acerca da coleta seletiva, prevista no Decreto nº 10.936/22, que regulamenta a Lei que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

A

Será realizada, em conformidade com as determinações dos gestores do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por meio da integração póstuma dos referidos resíduos, com base em critérios quantitativos.

B

Os responsáveis pelo serviço público de limpeza urbana e de gestão de resíduos sólidos, em sua área de atuação, estabelecerão os procedimentos para a manutenção adequada e para a distribuição dos resíduos sólidos sujeitos a coleta seletiva.

C

O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos estabelecerá a participação de cooperativas, em igualdade de condições com a associação de catadores e captadores de materiais recicláveis, constituídas por pessoas físicas ou jurídicas.

D

A coleta seletiva sera implementada sem prejuízo da implementação e operacionalização de sistemas de logistica reversa.

E

O sistema de coleta seletiva, com base nas metas estabelecidas nos planos municipal de resíduos sólidos estabelecerá, no maxímo, a separação de resíduos secos e orgânicos, sem prejuízo da sedimentação dos rejeitos.

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Q3554871

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554871 Direito Ambiental

A respeito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, previstos na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/97, afirma-se que:

A

terão como área de atuação o grupo de bacias ou a totalidade de uma bacia hidrográfica descontígua.

B

a eles compete, no âmbito de sua área de atuação, opinar sobre os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e estabelecer os valores a serem cobrados.

C

serão dirigidos por um Diretor e um Assessor Executivo, eleitos dentre seus membros.

D

são compostos por representantes, dentre outros, das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

E

naqueles (Comitês de Bacia Hidrográfica) de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes das comunidades indigenas residentes na vizinhança, independente de existir ou não interesses na bacia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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