Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 107

Q4269901

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269901 Direito Ambiental

A Prefeitura de "EcoCidade" está revisando suas políticas de gestão de resíduos sólidos para atender às Diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010. Neste contexto, qual das seguintes ações está de acordo com os princípios estabelecidos por esta Lei?

A

Isentar as empresas geradoras de grandes volumes de resíduos sólidos da responsabilidade de gerenciamento desses resíduos.

B

Implementar um sistema de logística reversa para produtos e embalagens, incentivando a coleta e a restituição dos resíduos aos seus respectivos fabricantes.

C

Promover a incineração de todos os resíduos sólidos urbanos como forma primária de tratamento, sem prévia separação ou reciclagem.

D

Priorizar a destinação de resíduos sólidos para aterros sanitários, independente da existência de alternativas de reuso ou reciclagem.

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Q4269724

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Ambiental |

Q4269724 Direito Ambiental

De acordo com o preconizado na Lei de Crimes Ambientais existem condutas que são tipificados como crimes ambientais, tais como:

I.Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
II.Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
III.Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4269720

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Ambiental |

Q4269720 Direito Ambiental

Dentre as sanções penais cabíveis ao infrator que pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, terá como pena a:

A

multa com valor máximo de até 1.000.000 reais.

B

detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

detenção de cinco a dez anos ou multa.

D

detenção de cinco a dez anos.

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Q4269719

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Ambiental |

Q4269719 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme CONAMA n° 001/1986, desenvolverá, no mínimo, uma análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando os impactos:

I.Diretos e indiretos.
II.Somente os permanentes.
III.Somente a longo prazo.
IV.Positivos e negativos (benéficos e adversos).

É CORRETO o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III, apenas.

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Q4269717

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Ambiental |

Q4269717 Direito Ambiental

No que se refere ao monitoramento ambiental de uma área de solo contaminada, segundo a CONAMA n° 420/2009, são procedimentos para avaliação das concentrações de substâncias químicas e controle da qualidade do solo, os seguintes aspectos, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Potencial de regeneração espontânea do solo, mediante caracterização dos atributos físicos e orgânicos do solo.
II.(__)Classificação da qualidade do solo.
III.(__)Realização de amostragens e ensaios de campo ou laboratoriais.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.F, II.V, III.F.

B

I.V, II.F, III.F.

C

I.V, II.V, III.F.

D

I.F, II.V, III.V.

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Q4265889

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q4265889 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é CORRETO afirmar:

A

As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental e social.

B

Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração.

C

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e fiscalizar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

D

A outorga de uso dos recursos hídricos não deverá preservar o uso múltiplo destes.

E

A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

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Q4264152

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Fiscal |

Q4264152 Direito Ambiental

A Logística Reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. No que tange à Logística Reversa, não é uma das providências a ser tomada pela SEMA:

A

fiscalizará a implementação e estruturação de Ecopontos pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para o recebimento de produtos, de forma atrelada ao serviço público de limpeza urbana (conforme art. 33 da PNRS), para o retorno do produto após o seu uso pelo consumidor.

B

implantará um sistema de responsabilidade compartilhada para o destino dos resíduos sólidos, onde o consumidor, o revendedor e o fabricante tornam-se responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei n. 12.305/2010).

C

realizará atividades definidas por Acordo Setorial ou Termo de Compromisso na forma do parágrafo 7 do art. 33 da PNRS, mediante remuneração pelo setor empresarial.

D

desenvolverá por meio de Convênios, Termos de Compromissos e Acordos Setoriais, entre o Poder Público, Promotoria de Meio Ambiente, SEMA/PR, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, a Logística Reversa no Município.

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Q4263735

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263735 Direito Ambiental

O código de posturas de Tamarana informa que os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou propriedade. Ainda segundo o mesmo dispositivo legal, é correto afirmar que

A

para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido consentir no escoamento de águas servidas das residências para as ruas.

B

é proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" e sarjetas, sendo permitido para os passeios dos logradouros.

C

para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido consentir, em qualquer hipótese, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dessas.

D

para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido queimar, salvo nos próprios quintais, lixo, resíduo ou quaisquer substâncias nocivas à população.

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Q4263729

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263729 Direito Ambiental

Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é um crime ambiental, cuja pena prevista em legislação é de

A

reclusão de um ano a cinco anos.

B

reclusão de seis meses a três anos.

C

detenção de um ano a cinco anos.

D

detenção de um ano a três anos.

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Q4263016

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263016 Direito Ambiental

Com base na lei 9.605/98 e os crimes contra o meio ambiente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença.

III. É crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

IV. Não é crime comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4262516

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fiscal de Obras e Postura |

Q4262516 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.605/98, a imposição e a gradação da penalidade dependem de algumas observações. Analise as assertivas abaixo, sobre as observações que a autoridade competente deverá observar:
I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4262514

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fiscal de Obras e Postura |

Q4262514 Direito Ambiental

No Decreto 6.514/2008, é especificado que a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Sobre a sanção de advertência, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

Caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.

C

Caso o autuado, por dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada. Caso o autuado, por negligência, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido, mas não aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada.

D

A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

E

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três meses, contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

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Q4262513

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fiscal de Obras e Postura |

Q4262513 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Nesse sentido, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, EXCETO:

A

Demolição de obra.

B

Multa simples.

C

Multa diária.

D

Reclusão de 6 meses a 3 anos.

E

Destruição ou inutilização do produto.

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Q4251901

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q4251901 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a história das políticas ambientais no Brasil:

A

A Constituição Federal de 1988 inclui a defesa do meio ambiente nos princípios gerais da ordem econômica.

B

Em 2003 surge uma lei (nº 9.605/2003) que prevê punições penais e administrativas, também para pessoas jurídicas, no caso de condutas e atividades que prejudiquem o meio ambiente.

C

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi fundado pela Lei nº 11.516/2007, primeiro órgão de gestão ambiental com foco em executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

D

A Rio 92 ou ECO -92 teve como um dos resultados da Conferência a Agenda 21, e durante a Conferência, são produzidos documentos fundamentais para o Direito Ambiental Internacional.

E

A Lei nº 8.490/1992 cria o Ministério do Meio Ambiente, em substituição à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

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Q4251896

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q4251896 Direito Ambiental

A respeito da Lei Nº 11.105/05 conhecida como a Lei da Biossegurança, qual alternativa abaixo está INCORRETA?

A

A Lei considera organismo toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

B

A Lei considera clonagem processo de reprodução com a finalidade de obtenção de um indivíduo.

C

A Lei considera célula germinal humana a célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia.

D

A Lei proíbe engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

E

A Lei proíbe a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

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Q4251893

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q4251893 Direito Ambiental

Sobre o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é INCORRETO afirmar que:

A

O SNIRH é um dos instrumentos de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas.

B

É um princípio do SNIRH a descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

C

O SNIRH tem como um objetivo: reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

D

A Agenda Nacional de Águas (ANA) cabe organizar, implantar e gerir o SNIRH, de acordo com a sua lei de criação, Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000.

E

O Sistema para gestão e análise e dados hidrológicos, o Sistema para regulação dos usos de recursos hídricos, e os Sistemas para planejamento e gestão de recursos hídricos são um conjunto de sistemas computacionais que compõem o SNIRH.

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Q4238744

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238744 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de conceder outras providências. Entende-se por crimes ambientais as condutas omissivas ou comissivas, praticadas por pessoas jurídicas ou físicas, capazes de afetar negativamente o meio e os recursos naturais. Desmatamento, pesca ilegal, poluição, queimadas, caça ilegal e tráficos de animais silvestres são exemplos de condutas consideradas como criminosas. A ação penal relativa às infrações penais, tipificadas na referida lei, corresponde à

A

iniciativa pública incondicionada.

B

iniciativa exclusivamente privada, mediante queixa.

C

iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.

D

iniciativa pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça.

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Q4208559

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208559 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, considerando-se a ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, colocar os itens abaixo na ordem de prioridade estabelecida na Lei e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. Não geração.
II. Reciclagem.
III. Reutilização.
IV. Redução.

A

II - I - IV - III.

B

I - IV - III - II.

C

IV - III - II - I.

D

III - II - I - IV.

E

II - IV - III - I.

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Q4205535

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |

Q4205535 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, analisar os itens abaixo:

I. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. A atividade de coleta não compõe o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q4205529

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |

Q4205529 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, e para arbitrar conflitos no âmbito administrativo. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
III. Analisar e emitir pareceres sobre os projetos e as obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.
IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
V. Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e IV.

C

Somente os itens II, IV e V.

D

Somente os itens III, IV e V.

E

Todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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