Questões de Concurso
Comentadas sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental
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Leia com atenção:
“Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.”
O trecho acima apresenta a definição segundo a resolução 237/97 do CONAMA, referente:
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o
licenciamento, o zoneamento, a instituição de relatório de
qualidade do meio ambiente e a concessão florestal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.
As condicionantes da licença ambiental concedida para a construção do referido centro de triagem poderão ser alteradas por superveniência de graves riscos ambientais.
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente.
É permitido o estabelecimento de procedimentos
simplificados de licenciamento ambiental para
empreendimentos de pequeno potencial de impacto
ambiental.
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente.
Mesmo que exigida a elaboração de estudos ambientais
complementares no curso do processo de licenciamento, não
será interrompida a contagem do prazo inicialmente
estabelecido pelo órgão ambiental competente para a análise
da licença requerida.
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente.
O empreendedor participa da primeira etapa dos
procedimentos de licenciamento ambiental, na qual são
definidos os documentos, os projetos e os estudos ambientais
necessários ao início do processo de licenciamento.
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente.
Deve ser dada publicidade ao requerimento de licença
ambiental impetrado pelo empreendedor.
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente.
Todo procedimento de licenciamento ambiental deve ser
precedido de audiência pública.
Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais como prazos para adquirir as licenças e despesas significativas com o processo. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte, considerando as disposições da Resolução CONAMA n.º 237/1997.
A licença ambiental concedida para construção de
empreendimento poderá ser suspensa se sobrevirem graves
riscos ambientais e de saúde em decorrência da implantação
do empreendimento.
Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais como prazos para adquirir as licenças e despesas significativas com o processo. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte, considerando as disposições da Resolução CONAMA n.º 237/1997.
O arquivamento de processo de licença ambiental em
tramitação impede a apresentação de novo requerimento de
licença para o empreendimento a que se referia o anterior
pedido de licença arquivado.
Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais como prazos para adquirir as licenças e despesas significativas com o processo. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte, considerando as disposições da Resolução CONAMA n.º 237/1997.
O descumprimento do prazo fixado para apresentação de
esclarecimentos e complementações solicitadas pelo órgão
licenciador pode ensejar o arquivamento do pedido de
licença ambiental.
Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais como prazos para adquirir as licenças e despesas significativas com o processo. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte, considerando as disposições da Resolução CONAMA n.º 237/1997.
No caso de pequenos empreendimentos similares e vizinhos,
o órgão ambiental competente poderá admitir um único processo de licenciamento ambiental, o que poderá
contribuir para a redução de custos.
Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais como prazos para adquirir as licenças e despesas significativas com o processo. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte, considerando as disposições da Resolução CONAMA n.º 237/1997.
A imprevisão do início das obras em função da falta dos
licenciamentos ambientais necessários é um risco a ser
considerado pelo empreendedor, uma vez que o órgão
ambiental competente estabelece os prazos para análises de
licenças de acordo com a sua capacidade operacional, sem
limitação legal.
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação do impacto ambiental dessa obra, julgue o item seguinte.
A licença prévia é o documento que autorizará o início da obra de construção da estrada, desde que as exigências técnicas constantes da licença de operação já tenham sido cumpridas pela construtora.
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação do impacto ambiental dessa obra, julgue o item seguinte.
Em se tratando de empreendimento sujeito a licença ambiental, esta dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).
Em relação ao licenciamento ambiental são feitas as afirmativas abaixo.
I É um instrumento que encontra amparo nas leis nº 6.938/81 e na Resolução CONAMA n° 237/1997.
II Todos os entes federativos têm o poder e o dever de, através de seus órgãos ambientais, analisar e decidir sobre a concessão do licenciamento ambiental ou não.
III Via de regra, são os órgãos ambientais estaduais que realizam o licenciamento ambiental.
IV A licença ambiental possui três fases: preparatória, prévia e de operação.
V A renovação da licença de operação deverá ser feita com antecedência mínima de 100 dias da expiração de seu prazo de validade.
Das afirmativas acima, estão corretas apenas:
Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial.
Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental
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