As penas de interdição temporária de direito previstas na Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1988 (Lei que dispõe “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”) são definidas como: 

Nos termos da Lei nº 9.605/98, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora configura crime, punido com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Entretanto, a pena máxima pode aumentar para 5 (cinco) anos, se o crime 

Assinale a alternativa que apresenta o documento que comprova o atendimento do estabelecido no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).

A Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe três observações, à autoridade competente, para imposição e gradação da penalidade ambiental: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa. Conforme o artigo 15º, da Lei nº 9.605/1998, assinale a circunstância, que não constitui ou qualifica o crime ambiental, não prevista para agravar a pena.

Com base no art. 54 da Lei 9.605/98, “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora a Pena é detenção, de seis meses a um ano, e multa, mas se o crime: tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; dificultar ou impedir o uso público das praias; ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:”

De acordo com o art. 25 da Lei 9.605/98, Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, EXCETO:

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente), pode-se afirmar que a ação penal é

No Brasil, a responsabilidade ambiental tem grande respaldo judicial, principalmente por meio da Lei n° 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A norma serve como instrumento de proteção, e também de recuperação do meio ambiente. Por esta incumbência ser dividida em três esferas, o Direito Penal é aplicado quando os outros mecanismos, civil e administrativo, não são suficientes para proteção ambiental. É possível afirmar que esta se trata de uma lei que incentiva à reparação dos danos, ou seja, é uma legislação reparadora, e, além disso, estimula a prevenção do meio ambiente. No que concerne à Lei em questão, assinale a alternativa correta.

Segundo a lei de crimes ambientais é pena restritiva de direito

A respeito da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, conforme a Lei nº 9.605, julgue os itens abaixo.

I- Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.

II- Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

III- Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito das formas em que a pessoa jurídica pode cumprir a prestação de serviços à comunidade, conforme estipulado no Artigo 23 da Lei nº 9.605, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Art. 39 da Lei nº 9.605, assinale qual é a pena prevista para a ação de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente sem a devida permissão da autoridade competente.

Assinale qual das seguintes alternativas NÃO representa uma das penas restritivas de direito previstas no Art. 8º da Lei nº 9.605:

Quanto às disposições da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir:

I. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 4 anos, no caso de crimes dolosos, e de 2 anos, no de crimes culposos.
II. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1/2 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.
III. Ter o agente cometido a infração à noite é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
IV. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora equivale a pena de reclusão e multa.

Quais estão corretas?

Assinale a única assertiva que se encontra completamente de acordo com a lei dos crimes ambientais.

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido a infração, exceto: 

Samanta caça e mata espécies da fauna silvestre por esporte, sem a devida autorização, licença ou permissão da autoridade competente. Qual a pena prevista para tal crime ambiental: