Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 32

Q3555626

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555626 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um processo administrativo estabelecido pela legislação ambiental brasileira (Lei Federal nº 6938/1981) para regular empreendimentos e atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental. Em São Paulo, a CETESB é a entidade responsável por emitir as licenças ambientais, embora algumas prefeituras também tenham essa autoridade para atividades específicas, conforme a Deliberação 01/2014 do CONSEMA - Conselho do Meio Ambiente. O objetivo principal é garantir que essas atividades sejam realizadas de maneira compatível com a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida das comunidades locais.

Assim, sobre o licenciamento ambiental é incorreto afirmar que:

A

A licença prévia é emitida na primeira etapa do processo e avalia a localização e a viabilidade do empreendimento.

B

A licença de instalação autoriza a construção e a instalação de máquinas e equipamentos do empreendimento.

C

A licença de operação é requerida antes da edificação da empresa e da verificação da eficácia das medidas de controle ambiental.

D

A renovação da licença de operação é necessária para validar as informações da licença inicial emitida.

E

A CETESB não é a única autarquia responsável pela emissão de licenças ambientais em todas as prefeituras municipais de São Paulo.

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Q3555623

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555623 Direito Ambiental

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:

( ) A Lei de Mudanças Climáticas do Reino Unido prevalece sobre a Lei nº 6.938/1981, que estabelece os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, sendo, consequentemente, considerada uma lei de hierarquia superior.

( ) Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

( ) O licenciamento ambiental no Brasil é um mecanismo de formulação e aplicação da política ambiental que visa avaliar e autorizar projetos que possam impactar o meio ambiente.

( ) A Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil é exclusivamente de responsabilidade do governo federal, sem envolvimento de órgãos estaduais ou municipais.

( ) No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente não visa conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, favorecendo o uso industrial dos recursos naturais.

A

F - V - V - F - V

B

V - V - V - F - F

C

F - V - V - V - F

D

F - F - V - F - F

E

F - V - V - F – F

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Q3554905

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554905 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 6.938/81 e alteragdes (PolÍtica Nacional do Meio Ambiente), a servidão ambiental poderá ser one-rosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de

A

10 anos.

B

15 anos.

C

18 anos.

D

20 anos.

E

25 anos.

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Q3554486

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico III |

Q3554486 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto, efluentes e resíduos sólidos deve considerar a eficácia, a eficiência e a capacidade de pagamento dos usuários, visando ao cumprimento progressivo dos padrões legais, conforme descrito na Lei n° 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.A autoridade ambiental dará prioridade e adotará licenciamento simplificado conforme o porte, os impactos e a resiliência da área.

II.A autoridade ambiental pode deixar de estabelecer metas claras, permitindo o lançamento de efluentes sem considerar os padrões dos corpos hídricos nem a capacidade de pagamento dos usuários.

III.A agência reguladora não definirá metas para substituir o sistema unitário pelo separador absoluto, sem exigir o tratamento dos esgotos durante a transição.
Fonte: Lei n° 11.445/2007 (modificada).

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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Q3554479

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico III |

Q3554479 Direito Ambiental

A Resolução CONSEMA n° 250/2024 define a relação das atividades passíveis de licenciamento ambiental, bem como os tipos de estudos ambientais exigidos para cada caso. No caso de ser considerada como Depósito ou Armazenamento de Produtos Químicos Perigosos, qual das alternativas expressa corretamente fins pelos quais essa resolução NÃO se aplica.

A

Produtos inflamáveis e oxidantes.

B

Combustíveis e agrotóxicos.

C

Produtos químicos e explosivos.

D

Produtos corrosivos e tóxicos.

E

Tóxicos e produtos radioativos.

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Q3554467

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico III |

Q3554467 Direito Ambiental

Texto associado

No Brasil, apesar da existência de alguns estudos ambientais comuns exigidos na maioria dos estados, o conteúdo dos estudos ambientais, e a fase do licenciamento em que poderão ser solicitados, podem variar de estado para estado, de acordo com legislações e procedimentos próprios. Em muitos estados, o estudo ambiental é substituído por uma listagem de documentos pré-determinados de acordo com a atividade e porte do empreendimento. Comum a todos os estados e regulamentado pela Resolução CONAMA n° 001/1986, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar significativos impactos ambientais.

Estudos ambientais. Disponível em: https://pnla.mma.gov.br/estudos-ambientais.

Sobre as características do RIMA em relação ao EIA, assinale a opção CORRETA

A

Deverá apresentar o diagnóstico ambiental de forma mais completa do que o EIA.

B

Deverá ser apresentado de forma mais simples e acessível do que o EIA.

C

Deverá ser apresentado de forma mais complexa e subjetiva do que o EIA.

D

Deverá ser em uma linguagem mais formal e rebuscada do que o EIA.

E

Deverá ser apresentada mais detalhadamente em relação aos resultados dos estudos do diagnóstico ambiental em relação ao EIA.

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Q3554466

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico III |

Q3554466 Direito Ambiental

Texto associado

No Brasil, apesar da existência de alguns estudos ambientais comuns exigidos na maioria dos estados, o conteúdo dos estudos ambientais, e a fase do licenciamento em que poderão ser solicitados, podem variar de estado para estado, de acordo com legislações e procedimentos próprios. Em muitos estados, o estudo ambiental é substituído por uma listagem de documentos pré-determinados de acordo com a atividade e porte do empreendimento. Comum a todos os estados e regulamentado pela Resolução CONAMA n° 001/1986, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar significativos impactos ambientais.

Estudos ambientais. Disponível em: https://pnla.mma.gov.br/estudos-ambientais.

Acerca do EIA, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)O subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas serão avaliados no meio físico do diagnóstico ambiental.

(__)Consta a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados

(__)Consta a definição das medidas mitigadoras dos impactos positivos, incluindo os equipamentos de controle.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

F, V, V.

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Q3553884

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553884 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) contempla os instrumentos da política ambiental conforme disposto no Art. 9. Nesse contexto, incluem-se os instrumentos econômicos, julgue-os corretamente:
I.Seguro ambiental.
II.Concessão florestal.
III.Servidão ambiental.
IV.Educação ambiental.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e IV apenas.

E

I, III e IV apenas.

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Q3552862

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552862 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA n° 289/2001 estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, esta que se refere a um conjunto de medidas que visam a promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender ao princípio de justiça social, ao aumento de produtividade e ao cumprimento da função socioambiental da propriedade. Sobre o licenciamento ambiental relacionado ao uso do solo, julgue os excertos a seguir:

Excerto I.Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamento de Reforma Agrária contíguos, cujos impactos afetem áreas comuns, a critério do órgão ambiental competente.
Excerto II.O órgão ambiental competente concederá, apenas, a Licença Prévia (LP) para os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O excerto I é uma proposição verdadeira e o II é uma proposição falsa.

B

Os excertos I e II são proposições verdadeiras, mas o II não é uma explicação correta do I.

C

Os excertos I e II são proposições falsas.

D

O excerto I é uma proposição falsa e o II é uma proposição verdadeira.

E

Os excertos I e II são proposições verdadeiras e o II é uma explicação correta do I.

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Q3552858

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552858 Direito Ambiental

A Resolução CONSEMA n° 251/2024 refere-se à listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal. Dispondo no Art. 1°, esta resolução aprova a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, nos termos do Anexo Único, em (X) , em ordem crescente de complexidade, a ser definido pelo Município.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

A

seis níveis

B

dois níveis

C

três níveis

D

cinco níveis

E

quatro níveis

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Q3552856

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552856 Direito Ambiental

Conforme a Lei n° 6.938/1981 que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Art. 9° A, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, alguns itens, no mínimo, dentre eles:

I.Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
II.Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.
III.Área alocada como servidão, podendo estar inclusa área de Reserva Legal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3552850

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552850 Direito Ambiental

A Resolução CONSEMA n° 250/2024 estabelece a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e define os estudos ambientais necessários. Nesse caso, considera-se como Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) o documento que certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental e, portanto, não passível de licenciamento ambiental. Sobre a CCA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se configura como documento parcial autorizativo apenas para ampliação, mas não para operação ou instalação da atividade ou empreendimento.

B

Se configura como documento parcial autorizativo apenas para operação, mas não para instalação ou ampliação da atividade ou empreendimento.

C

Se configura como documento parcial autorizativo apenas para operação e instalação, mas não para ampliação da atividade ou empreendimento.

D

Se configura como documento parcial autorizativo apenas para instalação, mas não para operação ou ampliação da atividade ou empreendimento.

E

Não se configura como documento autorizativo para instalação, operação ou ampliação da atividade ou empreendimento.

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Q3552848

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552848 Direito Ambiental

A CONAMA n° 237/1997 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. De acordo com essa legislação, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Dentre as atividades que necessitam de licenciamento ambiental no que se refere à extração e tratamento de minerais, avalie os itens a seguir:

I.Beneficiamento de minerais metálicos, não associados à extração.
II.Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos.
III.Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3552843

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552843 Direito Ambiental

Texto associado

Ao dar-se início a um processo de licenciamento ambiental, constam-se os documentos que deverão ser apresentados nesse processo, dentre eles estão os estudos ambientais, como o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA).

As informações mais importantes sobre o RCA e PCA no

licenciamento ambiental. Disponível em:

https://www.trilhoambiental.org/rca-e-pca.

Sobre esses estudos ambientais, julgue os excertos a seguir:

Excerto I.O RCA é um relatório que norteia as ações propostas no PCA.
Excerto II.Tal como o RCA, o PCA somente é apresentado quando há dispensa de elaboração de estudo ambiental mais complexo.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O excerto I é uma proposição falsa e o II é uma proposição verdadeira.

B

Os excertos I e II são proposições verdadeiras e o II é uma explicação correta do I.

C

O excerto I é uma proposição verdadeira e o II é uma proposição falsa.

D

Os excertos I e II são proposições falsas.

E

Os excertos I e II são proposições verdadeiras, mas o II não é uma explicação correta do I.

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Q3550501

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3550501 Direito Ambiental

Em relação às licenças ambientais, é correto afirmar que:

A

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

Os empreendimentos e atividades serão licenciados em diversos níveis de competência.

C

A Licença Prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes dos quais constituem motivo determinante.

D

O IBAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

E

A Licença de Operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

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Q3550496

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3550496 Direito Ambiental

É correto afirmar que o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de:

A

02 meses, sem contar o recebimento da respectiva notificação.

B

08 meses, a contar da data de vencimento do recebimento da respectiva notificação.

C

06 meses, a contar da assinatura da respectiva notificação.

D

04 meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

E

12 meses, a contar do recebimento da respectiva notificação, mais cincos dias mediante justificativa.

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Q3549819

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549819 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre o Estudo de Impacto Ambiental-EIA que consta na Resolução CONAMA nº 001/1986, pode-se afirmar que ele deve ser realizado por

A

equipe de engenheiros ambientais contratados pela empresa proponente do projeto.

B

equipe multidisciplinar designada pelo órgão ambiental e pelo IBAMA.

C

equipe interna da própria empresa proponente do projeto ou empreendimento.

D

equipe multidisciplinar não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto.

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Q3549813

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549813 Direito Ambiental

A Lei nº 20.694/2019, dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. Em seu art. 67, estabelece o licenciamento ambiental corretivo de barragens em cursos d´água instalados e em operação sem a prévia licença até a data de promulgação desta lei. Para esses reservatórios que tenham lâmina de água acima de 500 (quinhentos) hectares a área de preservação permanente-APP fica definida em

A

30 metros.

B

40 metros.

C

50 metros.

D

60 metros.

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Q3549806

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549806 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, constitui o licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e nela estabelece que o licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q3549805

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549805 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento de gestão que busca antecipar e mitigar danos ambientais anteriormente ao licenciamento de uma atividade, sejam positivos ou negativos. Segundo consta na Resolução CONAMA nº 001 de 1986, uma avaliação de AIA no processo de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente dependerá dos instrumentos de análise, que são

A

o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.

B

o croqui do empreendimento e o estudo da análise de custo do empreendimento.

C

o estudo econômico de implantação e de danos ambientais da atividade.

D

a avaliação de risco e o relatório de licenciamento prévio do negócio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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