Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
Foram encontradas 2.275 questões
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3366478
Direito Ambiental
Dentre os requisitos estabelecidos no Art. 9º da Resolução
CONAMA 01/86, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA
deve contemplar:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |
Q3366426
Direito Ambiental
No contexto da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), qual
é o objetivo principal do Estudo de Impacto Ambiental
(EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA)?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |
Q3365639
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 13 da Lei nº 6.938/1981, a Política
Nacional do Meio Ambiente estabelece que o Poder
Executivo incentivará atividades voltadas ao meio
ambiente com quais dos seguintes objetivos primários?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |
Q3365630
Direito Ambiental
O gerenciamento do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar emerge como um instrumento estratégico para conciliar o desenvolvimento econômico e urbano com a preservação da qualidade do ar.
Considerando o papel crucial desse mecanismo, qual das seguintes alternativas melhor descreve o objetivo primário do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar no contexto do planejamento e controle ambiental?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3361025
Direito Ambiental
O Código Florestal estabelece diretrizes para a
conservação e o uso sustentável das florestas,
garantindo que a agricultura familiar respeite áreas de
preservação permanente e reservas legais, promovendo
a sustentabilidade ambiental (Menezes et al., 2025). Em
relação ao código florestal, marque verdadeiro (V) ou
falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__) O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o final da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
(__) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em Lei.
(__) São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos com área de até 100 (cem) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
(__) No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__) O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o final da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
(__) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em Lei.
(__) São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos com área de até 100 (cem) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
(__) No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Q3349926
Direito Ambiental
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento ambiental.
A respeito do licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão deverão ser publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Porém, caberá apenas aos profissionais habilitados que subscrevem os estudos previstos, a responsabilidade pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
III. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Está correto o que se afirma em
A respeito do licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão deverão ser publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Porém, caberá apenas aos profissionais habilitados que subscrevem os estudos previstos, a responsabilidade pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
III. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Está correto o que se afirma em
Q3339818
Direito Ambiental
Uma empresa obteve Licença Prévia (LP) para a instalação de
uma unidade industrial, e o cronograma de elaboração dos
projetos relacionados ao empreendimento foi estimado em
quatro anos. Passados três anos, a empresa, que ainda não havia
iniciado as obras para instalação do empreendimento, solicitou
ao órgão ambiental a prorrogação da LP.
Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que:
Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que:
Q3337889
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 01/1986 estabelece diretrizes para a
avaliação de impacto ambiental, definindo que a área de
influência de um projeto deve ser considerada para além de seus
limites físicos. A correta delimitação dessa área é fundamental
para a eficácia do estudo de impacto ambiental.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos de um projeto, denominada área de influência do projeto, deve considerar, em todos os casos:
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos de um projeto, denominada área de influência do projeto, deve considerar, em todos os casos:
Q3337888
Direito Ambiental
Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a
preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide
instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade,
seguindo os procedimentos legais.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
Q3337721
Direito Ambiental
Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal
(MPF), em 2009, envolve a prática de atos de degradação
ambiental, devido à construção de um condomínio de 40 casas
com anexos, sem licenciamento ambiental, com supressão de
vegetação nativa, no local denominado Sítio Ameba Crescente,
no município de Anos Luz. O empreendimento ocupa 150 ha. A
região das construções abrange duas Unidades de Conservação
(UC), sendo uma Reserva Biológica (RB) estadual e uma Área de
Proteção Ambiental (APA) federal. Em Laudo Técnico Pericial
Ambiental que subsidia a ação civil pública, foram constatados o
uso comercial e turístico da área e a supressão da vegetação em
praticamente toda a área edificada e gramada, exceção feita à
área ocupada pela casa de hóspedes, onde já se observava a
existência de uma construção anterior a 2002. Tendo como contexto a situação acima descrita, é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária |
Q3337173
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA 237/1997 dispõe sobre os procedimentos
e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, e a Lei
Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações
administrativas, inclusive para o licenciamento ambiental.
Um engenheiro sanitarista foi encarregado de coordenar uma equipe multidisciplinar para o licenciamento ambiental de um emissário submarino com as características a seguir.
• São enviados para destinação final apenas esgotos domésticos.
• O emissário está localizado na região litorânea de apenas um município.
• Sua construção se desenvolve a partir da costa em boa parte da largura do mar territorial brasileiro.
• A pluma de dispersão-advecção do efluente atinge a área da zona econômica exclusiva além do mar territorial, gerando impactos ambientais.
O empreendedor deverá dar entrada no pedido de licença ambiental junto ao(s):
Um engenheiro sanitarista foi encarregado de coordenar uma equipe multidisciplinar para o licenciamento ambiental de um emissário submarino com as características a seguir.
• São enviados para destinação final apenas esgotos domésticos.
• O emissário está localizado na região litorânea de apenas um município.
• Sua construção se desenvolve a partir da costa em boa parte da largura do mar territorial brasileiro.
• A pluma de dispersão-advecção do efluente atinge a área da zona econômica exclusiva além do mar territorial, gerando impactos ambientais.
O empreendedor deverá dar entrada no pedido de licença ambiental junto ao(s):
Q3336034
Direito Ambiental
A Lei Complementar (LC) nº 140/2011 trouxe a solução para
vários temas polêmicos em matéria ambiental, bem como
introduziu algumas inovações relevantes para cooperação entre
os entes federados.
Relativamente ao licenciamento ambiental, é correto afirmar, a partir do contido na LC nº 140/2011, que:
Relativamente ao licenciamento ambiental, é correto afirmar, a partir do contido na LC nº 140/2011, que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Engenheiro Agrônomo |
Q3325960
Direito Ambiental
"A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº
6.938/1981 (BRASIL, 1981), consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), composto por órgãos e entidades ambientais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o intuito de assegurar a implementação nacional da PNMA."
Fonte: https;//pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental Acesso em: 27/03/2025
Com a finalidade de emitir licença ou autorização, as entidades ambientais dos estados, DF e lbama se pautam na verificação de documentos e de pesquisas ambientais referentes a(à):
Fonte: https;//pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental Acesso em: 27/03/2025
Com a finalidade de emitir licença ou autorização, as entidades ambientais dos estados, DF e lbama se pautam na verificação de documentos e de pesquisas ambientais referentes a(à):
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |
Q3325765
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 -
Licenciamento ambiental, compete ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis —
IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou
regional, a saber:
I. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
II. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
II. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |
Q3325764
Direito Ambiental
Em conformidade com a Resolução do CONAMA nº
1/1986, o estudo do impacto ambiental obedecerá às
seguintes diretrizes gerais:
I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
III. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
III. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |
Q3325759
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do
Meio Ambiente, o prazo mínimo da servidão ambiental
temporária é de:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322562
Direito Ambiental
Em dezembro de 2024, a página oficial do Governo do Estado do Ceará informou sobre os
trâmites finais da emissão da Licença de Operação (LO) de um Complexo Fotovoltaico em
Mauriti, com capacidade de geração de energia de 425 MW.
Disponível em:
https://www.ceara.gov.br/2024/12/05/com-investimento-de-r-1-bi-semace-discute-ultimos-pa
ssos-para-licenca-de-operacao-do-complexo-solar-em-mauriti/
Com base no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento, assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA quanto à Supressão de Vegetação e ao Programa de Afugentamento e Resgate da Fauna Silvestre, atividades necessárias durante o estudo:
Disponível em:
https://www.ceara.gov.br/2024/12/05/com-investimento-de-r-1-bi-semace-discute-ultimos-pa
ssos-para-licenca-de-operacao-do-complexo-solar-em-mauriti/
Com base no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento, assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA quanto à Supressão de Vegetação e ao Programa de Afugentamento e Resgate da Fauna Silvestre, atividades necessárias durante o estudo:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322553
Direito Ambiental
São características que devem existir em um órgão municipal para
a sua habilitação na atuação em Licenciamento Ambiental no Ceará, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322550
Direito Ambiental
Analise as afirmações abaixo acerca da Fiscalização Ambiental:
I. Trata-se de um procedimento administrativo, focado na prevenção de danos ambientais e no controle de causas que podem ser lesivas ao meio ambiente, praticadas tanto por pessoas físicas como por jurídicas em seus exercícios do direito de propriedade;
II. No município, o Fiscal Ambiental tem competência para lavratura de Autos de Infração e outros termos, com exceção de sanções decorrentes do poder de polícia;
III. O poder de polícia de que dispõe a Administração Pública é utilizado para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo caracterizado por três bases: a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a discricionariedade;
IV. As ações de fiscalização no município devem também promover mudança do comportamento social, divulgando a importância da preservação dos recursos naturais locais e estimulando engajamento entre os vários setores da sociedade;
Somente estão CORRETAS:
I. Trata-se de um procedimento administrativo, focado na prevenção de danos ambientais e no controle de causas que podem ser lesivas ao meio ambiente, praticadas tanto por pessoas físicas como por jurídicas em seus exercícios do direito de propriedade;
II. No município, o Fiscal Ambiental tem competência para lavratura de Autos de Infração e outros termos, com exceção de sanções decorrentes do poder de polícia;
III. O poder de polícia de que dispõe a Administração Pública é utilizado para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo caracterizado por três bases: a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a discricionariedade;
IV. As ações de fiscalização no município devem também promover mudança do comportamento social, divulgando a importância da preservação dos recursos naturais locais e estimulando engajamento entre os vários setores da sociedade;
Somente estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Uso Sustentável de Recursos Naturais |
Q3316326
Direito Ambiental
Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue o item que se segue.
O licenciamento ambiental, que deve ser realizado antes da instalação de atividades potencialmente poluidoras, é concedido em duas fases: licença prévia e licença de operação.
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