Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 30

Q2454055

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454055 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações), o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água, refere-se ao(à):

A

Olho d’água.

B

Leito regular.

C

Nascente.

D

Várzea de inundação.

E

Corpo hídrico.

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Q2453027

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2453027 Direito Ambiental

Conforme a Lei 12.651,Art. 3º, a “administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços” denomina-se:

A

reserva legal

B

manejo sustentável

C

propriedade familiar

D

área rural consolidada

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Q2450948

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |

Q2450948 Direito Ambiental

São afirmativas corretas referentes à Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, EXCETO:

A

Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que o benefício previsto não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e, o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

B

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental no órgão municipal, observando-se a faixa mínima de dez metros e máxima de duzentos metros em área rural, e a faixa mínima de cinco metros e máxima de vinte e cinco metros em área urbana.

C

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração o plano de bacia hidrográfica; o Zoneamento Ecológico-Econômico; a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e, as áreas de maior fragilidade ambiental. O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

Nas Áreas de Preservação Permanente (APP), é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. A recomposição da vegetação em APP poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos métodos de condução de regeneração natural de espécies nativas; plantio de espécies nativas; plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e, plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta – no caso de pequena propriedade ou posse rural familiar.

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Q2450933

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |

Q2450933 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 12.651 /2012 (Novo Código Florestal), assinale a afirmativa correta.

A

Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal dos imóveis rurais.

B

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

C

A recomposição de uma área de Reserva Legal deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até dez anos, abrangendo, a cada ano, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação.

D

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes; para tanto, deverão ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração mensal a mil metros quadrados.

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Q2450142

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2450142 Direito Ambiental

NÃO é considerada uma área de preservação permanente segundo a Lei nº 12.651/2012:

A

Em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

B

As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive.

C

No entorno das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

D

No entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

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Q2448493

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2448493 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP) foram instituídas pela Lei nº 12.651 e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa.

Analise as afirmativas abaixo sobre as funções e serviços ambientais prestadas pelas APP em meio urbano.

1. Servem como proteção do solo, prevenindo a ocorrência de desastres associados ao uso e à ocupação inadequados de encostas e topos de morro.

2. São utilizadas para a proteção dos corpos d’água, evitando enchentes, poluição das águas e assoreamento dos rios.

3. Garantem a manutenção da impermeabilidade do solo, prevenindo contra inundações e reduzindo a recarga de aquíferos.

4. Elevam os desequilíbrios climáticos intraurbanos, gerando mais aridez e reduzindo o desconforto térmico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q2414653

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |

Q2414653 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta sobre os percentuais mínimos de Reserva Legal que todo imóvel rural deve manter em relação à sua área total, excluindo-se os casos previstos no Art. 68 dessa Lei.

A

Em imóveis localizados na Amazônia Legal, situados em área de florestas, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 75%.

B

Para imóveis situados nas demais regiões do país, fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo de Reserva Legal exigido é de 35%.

C

Imóveis rurais na Amazônia Legal, em áreas de cerrado, devem manter 35% da área como Reserva Legal.

D

A legislação não prevê percentuais mínimos específicos para Reserva Legal em áreas de campos gerais na Amazônia Legal.

E

Empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à manter 10% da área como Reserva Legal.

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Q2402783

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q2402783 Direito Ambiental

São definições presentes no novo código florestal brasileiro:

1. leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
2. nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
3. olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2402743

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2402743 Direito Ambiental

Segundo o novo Código Florestal Brasileiro, o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente, é considerado:

A

Nascente.

B

Leito regular.

C

Olho d’água.

D

Apicum.

E

Várzea de inundação.

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Q2395233

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395233 Direito Ambiental

Conforme Lei Nº 12.651/2012, são consideradas áreas de preservação permanente

A

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.

B

as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e artificiais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.

C

as áreas em altitude superior a 500 metros que possui vegetação de restinga e em altitude superior 1.800 metros que possui vegetação de mata atlântica.

D

as faixas marginais de curso d’água natural perene, intermitente e efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

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Q2394943

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q2394943 Direito Ambiental

O tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies exóticas são práticas que afetam adversamente o equilíbrio dos ecossistemas. O tráfico é a captura e comércio de animais selvagens, perturbando não apenas as populações dessas espécies, mas também causando danos aos habitats naturais. A introdução de espécies exóticas tem efeitos prejudiciais, uma vez que esses animais ou plantas podem competir com espécies nativas por recursos, muitas vezes desencadeando desequilíbrios ecológicos graves. Um exemplo é o desequilíbrio ocasionado pelos javalis introduzidos no Brasil. O tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies exóticas sem autorização são fatos ilícitos no Brasil e estão previstos:

A

no Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651/2012.

B

na Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981.

C

no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei nº 9.985/2000.

D

na Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98.

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Q2388814

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388814 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, bem como facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada

A

Amazônia Legal.

B

área de preservação permanente.

C

área rural consolidada.

D

área verde urbana.

E

reserva legal.

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Q2387985

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Biólogo |

Q2387985 Direito Ambiental

No que se refere aos recursos florestais e às Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.

I Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de preservação permanente.
II Admite-se a exploração econômica das áreas de preservação permanente mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA.

III Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2387984

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Biólogo |

Q2387984 Direito Ambiental

Segundo o Decreto Federal n.º 7.830/2012 e a Lei n.º 12.651/2012, uma área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração é classificada como área

A

de remanescente de vegetação nativa.

B

degradada.

C

alterada.

D

abandonada.

E

em recomposição.

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Q2387983

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Biólogo |

Q2387983 Direito Ambiental

O proprietário de um imóvel rural solicitou a inscrição no CAR junto ao órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no ano de 2020. Porém, até a data atual, não houve nenhuma manifestação desse órgão sobre as informações declaradas e os documentos apresentados para a inscrição no CAR.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A

As informações são de responsabilidade do declarante, por isso não cabe manifestação do órgão ambiental competente.

B

A inscrição no CAR deveria ser requerida no prazo de um ano contado de sua implantação em 2012. Dessa forma, o declarante perdeu o prazo e, por isso, o cadastro não foi efetivado.

C

Como não houve notificação ao requerente, conclui-se que não há pendências ou inconsistências nas informações declaradas ou nos documentos apresentados no CAR no caso em apreço.

D

O declarante deverá esperar que o órgão ambiental competente realize vistoria de campo para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos.

E

Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências, a inscrição do imóvel rural no CAR é considerada efetivada.

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Q2387183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387183 Direito Ambiental

A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei n^o 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:

A

a supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.

B

a intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional.

C

o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei n^o 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei n^o 6.766/79).

D

são áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

o conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei n^o 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.

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Q2375459

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Técnico Agrícola |

Q2375459 Direito Ambiental

Conforme dispõe o Código Florestal, nos casos dos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia registrados anteriormente à Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, as respectivas áreas de preservação permanente devem corresponder

A

à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

B

a uma faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros, em área rural, ou a uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana.

C

a 10% da área total do reservatório, com a alocação definida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

D

a uma faixa de 100 metros, exceto para corpos d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros.

E

a uma faixa marginal entre 30 metros e 500 metros, em função da largura do reservatório.

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Q2375458

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Técnico Agrícola |

Q2375458 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, nos casos de áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente no entorno de nascentes, é obrigatória a recomposição da vegetação em raio mínimo de

A

5 metros.

B

8 metros.

C

15 metros.

D

30 metros.

E

50 metros.

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Q2375405

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375405 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, afeta significativamente o uso da terra para a agricultura e para outras atividades humanas.

De acordo com essa norma, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é designada como

A

Área de Interesse Ecológico – ARIE.

B

Reserva Legal – RL.

C

Área de Preservação Permanente – APP.

D

Unidade de Reserva Extrativista – RE.

E

Área Natural Consolidada – ANC.

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Q2375127

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375127 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente poderá ocorrer

A

nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

B

apenas por utilidade pública.

C

apenas por interesse social.

D

apenas por utilidade pública ou interesse social.

E

apenas em hipótese de baixo impacto social e utilidade pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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