Questões de Direito Agrário - Regularização Fundiária Urbana para Concurso
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Q33150
Direito Agrário
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No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.
É cabível ação reivindicatória que verse sobre imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária e registrado em nome do expropriante.
Q553602
Direito Agrário
Sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, na forma prevista na Lei
11481/2007, é correto afirmar que: