Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso
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Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional de remuneração de servidores públicos previsto no Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988 incide:
Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir.
I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remuneração e não podem ser suprimidas, pois fazem parte da remuneração.
II. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração.
III. Os subsídios dos agentes políticos são pagos de uma só vez, não se admitindo o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.
IV. Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa.
Está correto o que se afirma em
Referentes aos agentes públicos, analise as proposições a seguir.
I. A Constituição Federal de 1988 assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, ressalvadas exceções constitucionais.
Nesse contexto, pode-se afirmar: