Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso - Página 2

Q3175815

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175815 Direito Administrativo

Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:

A

a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias

B

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível

C

vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

D

excepcionalmente o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo

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Q3170013

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3170013 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.

Não é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o aumento da carga de trabalho do servidor público, mas permanece inalterada a remuneração por ele percebida.

Certo

Errado

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Q3160192

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160192 Direito Administrativo

Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, assegura-se a isonomia salarial para cargos com atribuições iguais ou similares no mesmo Poder ou entre os três Poderes, excetuando-se as vantagens de caráter individual e aquelas relacionadas à natureza ou ao:

A

Local de trabalho.

B

Tempo de avaliação.

C

Período de experiência.

D

Estágio probatório.

E

Volume de atividades.

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Q3156632

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156632 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

A(O) _____________ do Servidor Público federal inclui o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, que são de caráter fixo e permanente.

A

Remuneração.

B

Retribuição.

C

Salário-base.

D

Subsídio.

E

Provento.

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Q3131357

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Mecânico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Motorista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Cuidador | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Operador de Máquinas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Operador de Motoniveladora | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Soldador |

Q3131357 Direito Administrativo

Em conformidade com o Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, identifique a alternativa que NÃO corresponde a uma indenização paga ao servidor.

A

Diárias.

B

Ajuda de custo.

C

Vale transporte.

D

Prêmio por assiduidade.

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Q3121698

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121698 Direito Administrativo

Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

C

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

D

É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público, em que foi exigida formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

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Q3116677

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116677 Direito Administrativo

Sobre o sistema de remuneração dos agentes públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O vencimento básico, por força do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, é fixado ou alterado por lei de iniciativa de cada um dos Poderes, e não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme previsto constitucionalmente.
(__)A gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, é calculada com base na remuneração do agente público, ou seja, o vencimento base e as vantagens fixas. Ela será considerada para cálculo de eventual outra vantagem pecuniária.
(__)O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto nacional).
(__)O teto remuneratório dos vereadores é limitado pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a depender da população do município, variando de 20% a 75% do subsídio de um deputado estadual.
(__)O servidor público pode, atendidos os requisitos legais a todos impostos, candidatar-se a cargo eletivo. Se este cargo eletivo for o de vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Mas se não houver compatibilidade, terá que optar pela remuneração do cargo anterior ou pelo subsídio do novo cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F − F.

B

F − V − F − F − V.

C

V − F − V − V − F.

D

F − V − F − V − V.

E

F − F − V − V − V.

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Q3109448

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109448 Direito Administrativo

No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

A fixação da remuneração dos servidores públicos deverá observar, entre outros critérios, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Certo

Errado

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Q3082324

Ano: 2024 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Eletromecânica | UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Marcenaria | UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Mecânica |

Q3082324 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112 de 1990 estabelece que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei. Acerca do vencimento e da remuneração, assinale a alternativa que CONTRARIA o disposto pela norma.

A

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

O ônus da remuneração de servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação será do órgão ou entidade cedente, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

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Q3050766

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050766 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I. indenizações;

II. gratificações;

III. adicionais.

Destas, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, o que se afirma em:

A

III, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3044183

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044183 Direito Administrativo

Marcos e Mateus foram investidos nos cargos de procuradores do Município Delta após aprovação em concurso público, o primeiro como procurador de uma autarquia municipal e o segundo como procurador do ente federativo, no âmbito da administração direta, sendo certo que há na localidade lei que determina o rateio dos honorários sucumbenciais entre os advogados públicos.
Acerca da remuneração por eles percebida, à luz das disposições constitucionais, e da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o limite remuneratório no caso de Marcos é o subsídio do Prefeito, enquanto no de Mateus é o de Desembargador de Tribunal de Justiça.

B

a verba atinente aos honorários sucumbenciais tem caráter indenizatório, de modo que não se sujeita ao teto remuneratório.

C

é vedada a distinção de remuneração entre os cargos em questão, a qual deve ser equiparada, considerando que ambos são procuradores do Município.

D

a iniciativa legislativa para a remuneração de ambos é do Prefeito, que não é obrigado a fixá-las em patamar superior ao seu subsídio.

E

a norma atinente ao rateio dos honorários sucumbenciais é inconstitucional, diante da vedação ao pagamento de outras verbas remuneratórias para além do subsídio em ambos os casos.

Q3023839

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3023839 Direito Administrativo

De acordo com o § 1º do art. 39 da Constituição Federal de 1988( DOS SERVIDORES PÚBLICOS), A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, apenas.

B

I, III, apenas.

C

II, III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II, III.

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Q2609236

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Agente Administrativo |

Q2609236 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual é a definição de remuneração?

A

É o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

Apenas as vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

C

O valor correspondente apenas ao vencimento do cargo efetivo.

D

Apenas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

E

O valor correspondente apenas ao vencimento do cargo comissionado.

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Q2555817

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555817 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal, como deve ser feita a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos:

A

Sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

De acordo com a inflação do ano anterior.

C

Em datas diferentes para cada órgão público.

D

Conforme a decisão do chefe do Executivo.

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Q2555816

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555816 Direito Administrativo

Qual é o limite máximo da remuneração de servidores públicos e subsídios, conforme o artigo 37, XI da Constituição Federal:

A

O subsídio mensal do Prefeito nos Municípios.

B

O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça em qualquer caso.

C

O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

O subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.

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Q2555815

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555815 Direito Administrativo

Segundo o artigo 39, § 4º da Constituição Federal, quais cargos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única:

A

Servidores públicos organizados em carreira.

B

Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.

C

Todos os funcionários públicos, independentemente do cargo.

D

Apenas os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q2555814

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555814 Direito Administrativo

De acordo com a Emenda Constitucional 19/98, como é caracterizado o subsídio:

A

Como a soma de todas as gratificações e abonos recebidos por um servidor público.

B

Como a remuneração básica, sem incluir quaisquer vantagens pecuniárias adicionais.

C

Como parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra retribuição pecuniária

D

Como uma parcela variável, dependendo das gratificações recebidas.

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Q2555813

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555813 Direito Administrativo

Qual é a definição de vencimento no contexto do regime estatutário dos servidores públicos:

A

A soma do vencimento básico e de todas as vantagens pecuniárias.

B

A parcela única que inclui todas as retribuições pecuniárias, como gratificações e abonos.

C

A remuneração total incluindo subsídios e outras vantagens pessoais.

D

O valor fixado em lei para a retribuição pelo exercício do cargo ou função pública.

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Q2521831

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |

Q2521831 Direito Administrativo

Os agentes públicos administrativos (ou servidores públicos em sentido lato) contratados por meio de concursos públicos por empresas públicas, a exemplo do Especialista Portuário - Administrador,

A

ocupam cargo público efetivo, com direito à estabilidade após decorridos três anos de efetivo exercício.

B

por serem empregados públicos, percebem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

C

ocupam cargo temporário, pois, assim que contrata-dos, são agentes temporários, situação que perdura até o fim do estágio probatório.

D

contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como regra.

E

são servidores públicos submetidos ao regime estatutário, portanto, entre outros benefícios, fazem jus à licença-prêmio.

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Q2493722

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493722 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema administração pública assinale a alternativa incorreta:

A

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo

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