Questões de Concurso
Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo
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Nos termos da Lei nº 11.079/2004, no caso narrado, deverá ser firmada uma PPP, por meio de contrato administrativo de concessão, na modalidade
Após minuciosos estudos técnicos de engenharia civil e ambiental, o Município Delta pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso narrado, de acordo com a legislação de regência, a extinção da concessão é
A Lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Determina que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
( ) ordem bancária.
( ) cessão de créditos tributários.
( ) outorga de direitos em face da Administração Pública.
( ) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
( ) outros meios admitidos em lei.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviço público comercial ou industrial é aquele que a
Administração Pública executa, direta ou indiretamente,
para atender às necessidades coletivas de ordem
econômica.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a
necessidades coletivas, o Estado assume como seus e
executa diretamente ou indiretamente.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como todo serviço
prestado pela Administração ou por seus delegados, sob
normas e controles estatais, para satisfazer as
necessidades essenciais ou secundárias da coletividade
ou simples conveniências do Estado.
O Estado Alfa firmou parceria público-privada com determinada sociedade empresária, mediante a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, para a prestação de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
De acordo com os ditames da Lei Federal nº 11.079/2004, na contratação da parceria público-privada em tela devem ser observadas algumas diretrizes, como a:
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são formas especiais de concessão de serviço público para a iniciativa privada, regulamentado pela Lei nº 11.079/2004, com o intuito de desenvolver a infraestrutura do país.
Embora possuam semelhanças com o modelo de concessão comum, as PPPs possuem algumas peculiaridades que a diferenciam da concessão comum.
Assinale a opção que apresenta uma dessas peculiaridades.
No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.
As justificativas mais comuns para a defesa da adoção
das parcerias público-privadas estão relacionadas às
limitações orçamentárias do setor público, associadas à
ideia de que a iniciativa privada é mais eficiente.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre desconcentração administrativa quando a
administração direta transfere a execução do serviço a
terceiros, mediante outorga ou delegação.
Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelo Estado, diretamente.
Os serviços singulares criam um direito subjetivo quando o indivíduo se mostra em condições técnicas de recebê-los.
Serviços coletivos são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e as prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha.
O serviço de fornecimento de energia domiciliar é um serviço público singular.
Serviços como, por exemplo, o fornecimento de gás e o atendimento em postos médicos não podem ser considerados como de utilidade pública.
Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, sendo vedada a sua oferta pelo Estado.
Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos serviços de transporte coletivo.
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