A Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas...
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Q1920011
Direito Administrativo
A Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui
normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública. A Lei
estabelece que a parceria público-privada é o contrato
administrativo de concessão, nas modalidades: