Em relação às Parcerias Público Privadas (PPP), a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita por, conforme opções fornecidas pelo art. 6º da Lei nº 11.079/2004, EXCETO:

Segundo Di Pietro (2023), a descentralização ______________ é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Com base na Constituição Estadual de São Paulo, em relação a obras e serviços públicos e a compras e alienações, assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral, e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

As informações acima estão alinhadas à(s) 

Assinale a alternativa que NÃO contempla elementos do conceito de serviço adequado, à luz do estabelecido pela Lei nº 8.987/1995. 

Marta, moradora do bairro Laranjeiras, obteve o consentimento do Município, dado por meio da edição de um ato administrativo de natureza discricionária, para fechar a rua de sua casa para a realização de uma festa junina com seus vizinhos, de modo a celebrarem essa festividade. Diante do caso narrado, o instrumento jurídico utilizado pelo Município para a manifestação do consentimento é: 

A Parceria Público-Privada (PPP) é um modelo de colaboração entre o setor público e o setor privado para a realização de empreendimentos de interesse público. Esse modelo surgiu como uma alternativa para viabilizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos sem sobrecarregar o orçamento governamental e sem comprometer a qualidade e a eficiência na entrega desses serviços à população. Na PPP, o setor público e o setor privado se unem em um contrato de longo prazo, no qual o setor privado assume parte ou a totalidade dos riscos do empreendimento, incluindo financiamento, construção, operação e manutenção, em troca de remuneração ao longo do tempo, geralmente vinculada ao desempenho e à disponibilidade dos serviços. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem ser aplicadas em uma variedade de áreas, incluindo transporte, saneamento, saúde, educação, segurança, dentre outros. Em relação à PPP, assinale a afirmativa correta.

No âmbito da prestação do serviço público, a Administração pode adotar diferentes formas de execução, visando garantir a eficiência e a qualidade na entrega dos serviços à população. Considerando essas formas de prestação, analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo. Esse modelo é mais comum em serviços essenciais, como saúde e segurança pública. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização.
II. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização. Esse modelo é mais comum em serviços essenciais, como saúde e segurança pública. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo.
III. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo. Esse modelo é mais comum em serviços não essenciais, como cultura e lazer. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização.
IV. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização. Esse modelo é mais comum em serviços não essenciais, como cultura e lazer. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo.

Está correto o que se afirma apenas em 

Os doutrinadores pátrios apresentam diferentes conceitos de serviço público, cada qual enfatiza elementos conceituais distintos. No entanto, é possível identificar alguns elementos comuns capazes de apontar as características fundamentais do serviço público; um desses elementos é a possibilidade de delegação da prestação desses serviços, que poderá ocorrer por meio da permissão ou concessão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos uti universi podem ser dados em concessão e remunerados pela cobrança de taxas, por criarem vantagens particularizadas, a exemplo da iluminação pública.
II. Os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo são considerados uti singuli pelo STF, e, como tal, podem ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas.
III. A interrupção da continuidade do serviço público após prévio aviso por inadimplemento do usuário viola o princípio da continuidade, que impõe a prestação do serviço público de forma contínua e sem intervalos.
IV. Telecomunicações e processamento de dados ligados a serviços essenciais são considerados serviços públicos essenciais. Tais serviços são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Está correto o que se afirma apenas em

Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio informativo do serviço público:

Assinale a assertiva que apresenta uma característica correta da concessão. 

Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta: