Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 45

Q2534073

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Controlador Interno |

Q2534073 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.079/2004, analise as seguintes assertivas:

I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a seis anos.

III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2533954

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q2533954 Direito Administrativo

São cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:

A

A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

B

O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços.

C

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.

D

Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2524665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524665 Direito Administrativo

Considerando a natureza dos serviços públicos e as peculiaridades previstas no ordenamento pátrio, é correto afirmar que pode ser objeto de uma concessão patrocinada

A

a delegação de atividade que tenha como objeto único a realização de uma obra pública.

B

a delegação do exercício do poder de polícia, com relação a todas as fases que compõem o respectivo ciclo.

C

a delegação do serviço de veículo leve sobre trilhos, com a previsão de instalação da respectiva infraestrutura e manutenção, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.

D

a delegação da construção de uma universidade pública e a prestação do respectivo serviço de educação no estabelecimento oficial, mediante a cobrança de mensalidades.

E

a delegação do serviço de iluminação pública, mediante a realização de obras e manutenção da respectiva infraestrutura.

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Q2524463

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524463 Direito Administrativo

Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que

A

a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

B

não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.

C

a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.

D

nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.

E

a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria públicoprivada.

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Q2522457

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522457 Direito Administrativo

A espécie de contrato administrativo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a uma pessoa jurídica de direito privado configura o contrato de

A

outorga de serviço público.

B

concessão de serviço público.

C

permissão de serviço público.

D

exploração de serviço público.

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Q2522452

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522452 Direito Administrativo

Os serviços públicos classificados como uti universi ou gerais são aqueles

A

custeados por meio de taxas ou tarifas.

B

normalmente remunerados por impostos.

C

possíveis de mensuração, individualmente, pelo uso do serviço.

D

rentáveis e se referem às atividades de exploração econômica.

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Q2522289

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522289 Direito Administrativo

A previsão constante de um contrato de parceria público- -privada – PPP, de que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços é conhecida como

A

Value for Money.

B

Step-in rights.

C

Lock in.

D

Duty to mitigate the loss.

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Q2522237

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522237 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça em relação à prestação de serviço público essencial, analise as assertivas abaixo:

I. O corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório constitui conduta ilegítima por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, não é cabível indenização por danos morais por tal ato. II. A suspensão do fornecimento de energia ou água em razão de suposta fraude no medidor do serviço, apurada unilateralmente pela concessionária, constitui conduta legítima. III. Em razão do interesse da coletividade, é considerada ilegítima a conduta de concessionária de serviço público que, sem aviso prévio, suspende o fornecimento do serviço em prédios públicos em razão do inadimplemento do ente público, prejudicando a prestação de serviços indispensáveis à população. IV. O débito pretérito de usuário anterior daquela unidade consumidora pode justificar o corte do serviço público essencial, uma vez que este se vincula ao imóvel por ter natureza propter rem.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2521211

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521211 Direito Administrativo

A respeito da Classificação dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Com a modernização do Direito Administrativo, entende-se que não existem serviços indelegáveis.

B

Os serviços econômicos possibilitam que o prestador aufira lucros advindos de sua execução e, por isso, não podem ser classificados como serviços públicos.

C

Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelas entidades de direito privado, por meio da delegação.

D

Os serviços delegáveis apenas podem ser prestados pelo Estado de forma excepcional, mediante prévia motivação.

E

Os serviços de utilidade pública destinam-se diretamente aos indivíduos, sendo disponibilizados para fruição direta.

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Q2519990

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q2519990 Direito Administrativo

Considerando os Serviços Públicos como prestações essenciais a toda sociedade, em relação aos seus princípios norteadores, sabe-se que

A

quanto ao princípio da universalidade, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, de forma relativamente igualitária, mas, se os cidadãos pagarem serviços privados, o Estado deverá restituir-lhes o valor gasto.

B

o princípio da modicidade tarifária significa que a prestação de um serviço público deve ser remunerada a preços acessíveis, mais baratos possíveis, com o objetivo de garantir que os usuários do serviço não deixem de ter acesso a ele.

C

com relação ao chamado princípio da continuidade, o ente público busca garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua, sem interrupções, para que atinja a sua eficiência, não havendo exceções para o atendimento ao público.

D

o princípio da regularidade impõe à entidade pública a obrigação de promover a prestação de serviços públicos, e o seu descumprimento, por se tratar de prerrogativa do ente público, não pode gerar a obrigação de indenizar os usuários pelo serviço não prestado.

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Q2517724

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517724 Direito Administrativo

A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de ser
I concedida por tempo indeterminado.
II intransferível e precária.
III isenta de fiscalização por parte do Estado.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2516383

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516383 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.

Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como quaisquer serviços de interesse local que não sejam de competência exclusiva de outro ente da Federação, independentemente de expressa previsão constitucional.

Certo

Errado

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Q2516297

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516297 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.

Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de exploração de serviços públicos que tenham sido formalizadas antes do advento da CF, são válidas as renovações automáticas previstas nos contratos.

Certo

Errado

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Q2516294

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516294 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.

Segundo a classificação tradicional dos serviços públicos, a segurança pública enquadra-se no conceito de serviços uti universi.

Certo

Errado

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Q2516293

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516293 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.

No âmbito de contrato de concessão de serviço público, são cláusulas essenciais as relativas aos bens reversíveis.

Certo

Errado

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Q2515693

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Itambé - PE Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Itambé - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2515693 Direito Administrativo

No Brasil, a administração dos serviços públicos fundamentais, como saúde, educação e segurança, é uma tarefa delegada por lei. Quem é diretamente e oficialmente responsável por gerenciar esses serviços essenciais para a sociedade?

A

Organizações não governamentais especializadas em assistência social.

B

Comitês comunitários de auto-gestão local.

C

Empresas privadas contratadas através de parcerias público-privadas.

D

O Poder Público, representado por entidades governamentais em níveis municipal, estadual e federal.

E

Instituições filantrópicas que operam com fundos de doações.

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Q2513498

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513498 Direito Administrativo

Considerando que é facultado ao Estado delegar a outras pessoas a prestação de serviços públicos a seu encargo, descentralizando as prestações a serem ofertadas à sociedade, assinale a alternativa correta acerca das formas de delegação do serviço público.

A

A permissão é forma de delegação negocial pela qual o Estado transfere à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas a execução de uma atividade de interesse público, remunerada por tarifas a serem pagas pelos usuários.

B

A concessão é realizada a partir de contrato precário de adesão, pelo qual o serviço pode ser delegado para pessoa física ou jurídica.

C

A autorização é ato administrativo precário e unilateral, pelo qual o Estado consente com a realização de determinada atividade por um particular.

D

A concessão inexige processo licitatório, cabendo ao Estado, no exercício de sua discricionariedade, indicar a melhor empresa para assumir a atividade delegada.

E

A concessão e a permissão pressupõem a contratação de pessoas jurídicas, de modo individual ou reunidas em consórcio, não sendo permitida a delegação de serviço público à pessoa física.

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Q2511400

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511400 Direito Administrativo

A sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebrou um contrato administrativo com o Município Alfa, cujo objeto é a prestação do serviço de transporte público intramunicipal de passageiros.
Nesse cenário, quanto ao destinatário e quanto ao objeto, respectivamente, é correto afirmar que o transporte público de passageiros é um serviço público

A

singular e administrativo.

B

coletivo e administrativo.

C

coletivo e industrial.

D

singular e industrial.

E

coletivo e social.

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Q2507482

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador |

Q2507482 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado. Levando-se em conta a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços, o autor classifica esses serviços em: serviços públicos e serviços de utilidade pública, entre outros. Segundo o autor, são exemplos da modalidade dos serviços de utilidade pública, EXCETO:

A

Preservação da saúde pública.

B

Transporte coletivo de passageiros.

C

Fornecimento de energia elétrica.

D

Fornecimento de gás.

E

Telefonia.

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Q2507386

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2507386 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços uti universi são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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