Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 108

Q862621

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862621 Direito Administrativo

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.

I A interrupção do serviço público não se caracterizará como descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica, desde que ocorra após prévio aviso.

II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado pelo edital.

III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa da concessionária.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2785937

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: IV - UFG - 2017 - DEMAE - GO - Contador |

Q2785937 Direito Administrativo

O Contrato de Concessão é um acordo vinculante entre o concedente e o concessionário em que este faz uso do ativo da concessão, por um prazo determinado, para prover serviços públicos,

A

mediante pagamento de natureza não tributária configurando obrigação contratual, uma vez que é a receita obtida diretamente dos usuários dos serviços da concessão.

B

por mediante pagamento de natureza não tributária configurando obrigação contratual, uma vez que é a receita obtida diretamente dos usuários dos serviços da concessão.

C

por intermédio de uma compensação, contraprestação, tarifa ou ambos, como contrapartida por seus serviços durante o período da concessão.

D

por meio da contrapartida e da prestação de serviços dos quais a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, durante o período de concessão.

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Q2741036

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2741036 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a contraprestação paga pelo usuário do serviço público concedido, de acordo com o preço da proposta vencedora da licitação e regras previstas no edital e no contrato, é denominada:

A

Taxa.

B

Tarifa.

C

Preço Público.

D

Contribuição de Melhoria.

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Q2720764

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor ll - Língua Portuguesa | COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor/Instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) – Educação infantil e 1º ao 5º ano | COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor/1º ao 5º ano | COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Analista de Controle Interno |

Q2720764 Direito Administrativo

É caracterizado(a) pela indelegabilidade a particulares:

I. o exercício do poder de polícia;

II. o exercício de atividades de fomento;

III. a exploração de atividades econômicas.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2048976

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048976 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)

A

prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3(três), nem superior a 30(trinta) anos sem prorrogação.

B

penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

C

repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

D

formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

E

fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

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Q2044267

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044267 Direito Administrativo

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão

A

descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

B

a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

C

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

D

a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos.

E

a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

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Q1698379

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698379 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos e administração indireta/entidades paraestatais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Serviços públicos gerais ou indivisíveis são aqueles prestados a toda coletividade indistintamente.

B

Entende-se como serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determinar que seja prestada sob regime jurídico de direito público.

C

É obrigatória a prestação efetiva, pelo Estado, dos serviços públicos que se enquadram como direitos constitucionais sociais. Entretanto, a titularidade de referidos serviços não é exclusividade do poder público.

D

A titularidade dos serviços públicos pode ser do poder público ou privado. Contudo, sempre que uma atividade for desempenhada pelo Estado como serviço público, ela será subtraída à livre iniciativa privada.

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Q1629222

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629222 Direito Administrativo

Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:

A

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa jurídica, formalizada por contrato de adesão, a título precário, sendo dispensada a licitação.

B

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa de direito privado, mediante licitação, e ao pagamento de tarifa diretamente pelo usuário ao prestador.

C

é a delegação de ato administrativo precário, unilateral, discricionário e que tem como função consentir com o uso de um bem público ou viabilizar a prática de uma atividade por um particular.

D

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por contrato de adesão, a título precário e mediante licitação.

E

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, formalizada por contrato de gestão, a título precário e mediante licitação.

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Q1388249

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Analista de Controle Interno |

Q1388249 Direito Administrativo

O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público

A

próprio e administrativo.

B

exclusivo e administrativo.

C

uti singuli e de utilidade pública.

D

uti universi e de utilidade pública.

E

uti universi e público propriamente dito.

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Q1388188

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Contador |

Q1388188 Direito Administrativo

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, observando os termos da Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

C

As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelas concessionárias serão regidas pelas disposições de direito público e pela legislação federal, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

D

A permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é possível em obras de interesse público, delegadas pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de convite, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco.

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Q1388176

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CREF - 5ª Região Prova: IDECAN - 2017 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1388176 Direito Administrativo

Quanto a rotinas administrativas, marque a alternativa que NÃO contribui para a boa gestão dos serviços públicos.

A

As decisões administrativas devem conter uma fundamentação adequada.

B

Nos processos administrativos, as páginas devem ser numeradas e rubricadas.

C

Todos os serviços devem estar centralizados sob o comando de um único agente.

D

A Administração deve manter um serviço de atendimento e informação ao cidadão.

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Q1329487

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q1329487 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 introduziu conquistas inéditas no campo da proteção social. Dentre elas, destaca-se a criação de novas modalidades de exercício da democracia participativa no campo das políticas sociais - os Conselhos de Políticas e de Direitos na área de assistência, saúde, infância, idoso, entre outras. A concepção que melhor retrata o potencial destas novas modalidades na luta pela garantia de direitos é a que apreende os Conselhos como um espaço privilegiado de:

A

Refilantropização do social.

B

Deliberação dos interesses da sociedade civil organizada.

C

Participação social e controle social de políticas públicas.

D

Promoção da solidariedade e da construção de parcerias entre o público e o privado.

E

Construção de consenso entre projetos societários antagônicos na disputa por hegemonia.

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Q1224185

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1224185 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere: I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão. II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II

C

III

D

I e II.

E

II e III.

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Q1194633

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1194633 Direito Administrativo

Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação

A

pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

B

está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco.

C

está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário.

D

indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese.

E

indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade.

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Q1189904

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara de Formosa do Sul - SC

Q1189904 Direito Administrativo

O inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária de serviço público pode ensejar a extinção da concessão antes do termo final do contrato. A essa causa de extinção é denominada:

A

Intervenção na concessão.

B

Encampação.

C

Caducidade.

D

Rescisão.

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Q1180925

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social |

Q1180925 Direito Administrativo

No que tange à concessão de serviço público, é correto afirmar que a subconcessão

A

é vedada.

B

será sempre precedida de concorrência.

C

independe de autorização do poder concedente.

D

é admitida apenas nas concessões patrocinadas.

E

é permitida, mas o subconcessionário não se subroga nos direitos do subconcedente.

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Q1178783

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178783 Direito Administrativo

É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por

A

permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.

B

concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.

C

permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.

D

permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa jurídica.

E

concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.

Q1069166

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069166 Direito Administrativo

São serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado o(a)

A

exploração de portos e a seguridade social.

B

aproveitamento energético dos cursos de água e a assistência social.

C

saúde e a educação.

D

serviço postal e o correio aéreo nacional.

E

transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e a educação.

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Q1022888

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022888 Direito Administrativo

A exploração de serviços públicos rodoviários, mediante delegação,

A

somente é admissível para autarquias, porque apenas pessoas jurídicas de direito público podem explorar serviços públicos próprios.

B

é admissível, por exemplo, por meio de concessão de serviço público à iniciativa privada, precedida de licitação, se configurando serviço público impróprio.

C

deve ser feita diretamente pela Administração direta, admitida apenas a contratação das obras de implantação da rodovia, visto que esse objeto não configura serviço público.

D

pode ser feita aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da natureza jurídica, tendo em vista que constitui serviço público impróprio, vedada, no entanto, concessão ou permissão para a iniciativa privada.

E

demanda licitação para outorga de concessão à iniciativa privada, não se admitindo mais a exploração direta ou por meio de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, por não ser aplicável a elas os princípios que regem a exploração de atividades econômicas.

Q969855

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969855 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, é verdadeira a seguinte afirmação:

A

o contrato de concessão de serviço público pode ser celebrado por prazo indeterminado.

B

o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico- -financeiro do contrato de concessão de serviço público, visando igualar os encargos da execução à justa remuneração.

C

é vedada à Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas ou condições segundo as quais o serviço deve ser prestado pelo concessionário.

D

o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público não pode prever, além da tarifa, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.

E

em razão do princípio da isonomia, as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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