No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.

II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.

III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.

IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.

Estão corretas as assertivas

Analise as afirmativas a seguir em relação às responsabilidades dos servidores públicos e marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.

( ) A responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando se o dolo ou a culpa é do servidor.

( ) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente.

( ) Na aplicação de qualquer penalidade ao servidor, este deve antes responder a processo administrativo, assegurandolhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

Marque a opção que apresenta a sequência correta:

Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Antonia da Silva, na condução de um veículo da prefeitura, estava se dirigindo para buscar o Prefeito de Suzano em sua residência para ir à Prefeitura e, no caminho, o veículo cai em uma buraco causado pela chuva, por distração da condutora ao atender o telefone celular. O veículo da prefeitura teve 2 rodas e 2 pneus danificados. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

A respeito da responsabilidade do agente público, é INCORRETO afirmar:

Com relação às proibições do servidor, conforme o Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir e marque “V” para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Proceder de forma desidiosa.

( ) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o primeiro grau civil.

( ) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou a execução de serviço.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

( ) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitório.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de cima para baixo.

O processo disciplinar é um instrumento que serve à apuração de infrações cometidas pelo servidor enquanto no exercício de sua função ou que se relacione com atribuições do cargo no qual está investido. Sobre o processo disciplinar, assinale V para verdadeiro e F para falso.

I. ( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

II. ( ) O processo disciplinar se desenvolve em três fases: instauração, com a publicação do ato que designa a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.

III. ( ) A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados de todas as suas funções até a entrega do relatório final.

IV. ( ) O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, mesmo antes da conclusão do processo.

A sequência correta é

No caso de um servidor incorrer em qualquer prática que denote irregularidade disciplinar, existem dois mecanismos de apuração: sindicância e processo administrativo disciplinar.

Sobre a sindicância, é correto afirmar-se que