Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 93

Q3440774

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440774 Direito Administrativo

Servidor aposentado, com dificuldade de mobilidade e acesso a seu extrato bancário, recebeu de boa-fé valores a título de benefício previdenciário em razão de erro de cálculo da Administração Pública. Diante desse caso, foi comprovada sua boa-fé objetiva, sobretudo pela demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. De acordo com a teoria dos princípios da Administração Pública, o eventual argumento de não devolução dos valores se baseia no princípio da:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Segurança jurídica.

D

Presunção de inocência administrativa.

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Q3440764

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440764 Direito Administrativo

Lucas, servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo da Niterói Prev, foi nomeado e tomou posse regularmente. Durante o período de três anos de efetivo exercício, sua atuação foi avaliada periodicamente por comissão designada para esse fim, conforme ato infralegal regulamentador. Ao final do período, constatou-se que Lucas obteve resultado insatisfatório em diversos requisitos avaliados. Com base na Lei nº 3.851/2023 e considerando o regime jurídico aplicável aos servidores da Niterói Prev, é correto afirmar que:

A

Lucas, em caso de reprovação no estágio probatório, será obrigatoriamente reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, não podendo ser exonerado.

B

Lucas poderá ser exonerado apenas se houver decisão judicial declarando a sua inaptidão para o serviço público durante o período de estágio probatório.

C

Lucas poderá ser exonerado do cargo efetivo em decorrência da avaliação insatisfatória no estágio probatório, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

D

Caso Lucas seja considerado inapto, ele poderá ser exonerado independentemente da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de avaliação administrativa discricionária.

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Q3440649

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440649 Direito Administrativo

Durante a nova gestão em um município, a prefeitura realizou nomeações de pessoas para cargos que não são de natureza comissionada, sem a realização de concurso público. Além disso, passou a divulgar campanhas publicitárias com recursos públicos que destacam a imagem pessoal do prefeito. Com base nos princípios expressos do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação de servidores para cargos que exigem concurso público, sem a devida seleção, fere o princípio da impessoalidade, pois compromete a isonomia no acesso a cargos públicos.

B

O princípio da legalidade permite a nomeação de servidores sem concurso, desde que o prefeito justifique a necessidade do ato administrativo.

C

A moralidade administrativa é um princípio subjetivo e, por isso, não pode ser utilizada como base para questionamentos judiciais contra a administração.

D

A promoção da imagem pessoal do prefeito com dinheiro público está de acordo com o princípio da publicidade, já que divulga ações do governo municipal.

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Q3440643

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440643 Direito Administrativo

Um órgão público estadual, buscando reduzir custos, decide que os editais de licitação e outros atos administrativos relevantes serão divulgados apenas internamente e enviados por e-mail apenas para empresas cadastradas previamente. Além disso, servidores que denunciam irregularidades no órgão passam a ser transferidos para setores com menos visibilidade. Sobre as condutas adotadas pelo órgão, analise as assertivas:

I. A decisão de restringir a divulgação dos editais compromete o princípio da publicidade, pois impede que todos os interessados tenham conhecimento amplo e transparente das oportunidades públicas.
II. A transferência de servidores denunciantes pode configurar afronta ao princípio da moralidade, pois retaliação contra denúncias fere a ética e os valores administrativos.
III. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública defina seus próprios critérios de divulgação, sem a necessidade de seguir regras preestabelecidas.
IV. O princípio da eficiência justifica a limitação na divulgação de atos administrativos, pois evita custos desnecessários para o órgão público.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3440425

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440425 Direito Administrativo

Relativamente ao controle da Administração é correto afirmar que:

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a boa-fé do administrado.

B

A administração pública pode declarar a revogação dos seus próprios atos eivados de nulidade.

C

Considera-se exercício do direito de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

D

O prazo quinquenal para a Administração anular os atos administrativos favoráveis aos destinatários é prescricional.

E

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

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Q3440424

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440424 Direito Administrativo

Relativamente ao Direito Administrativo Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é aplicada da seguinte forma:

A

Aplica-se ao Direito Administrativo Sancionador a retroatividade da lei posterior mais benéfica em idêntica extensão à novatio legis in mellius do direito penal.

B

A penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

C

A pena administrativa minorada por lei posterior não pode ser aplicada a casos anteriores em nenhuma hipótese.

D

A pena administrativa reduzida por lei posterior pode ser aplicada a casos pretéritos somente se a conduta for tipificada na lei penal vigente.

E

Em qualquer caso a penalidade administrativa minorada por lei posterior poderá ser aplicada a casos pretéritos à sua vigência, independentemente de previsão expressa, por força dos princípios implícitos do Direito Administrativo Sancionador.

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Q3439926

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3439926 Direito Administrativo

Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta em relação aos direitos de Carlos.

A

Tem direito ao reembolso da taxa, mas não à resposta.

B

Deve recorrer ao Judiciário, sem possibilidade de solução administrativa.

C

Tem direito a receber resposta em prazo razoável e a apresentar pedidos à Administração.

D

Pode considerar automaticamente deferido o pedido, independentemente de análise.

E

Precisa estar representado por advogado para obter resposta da Administração.

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Q3439923

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3439923 Direito Administrativo

João, servidor recém‑empossado no CRO‑AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Um desses princípios exige que o servidor aja com honestidade, lealdade e boa‑fé no desempenho da função pública.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta que apresenta o princípio descrito.

A

legalidade

B

C

moralidade

D

eficiência

E

supremacia do interesse privado

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Q3438883

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Serviços Gerais |

Q3438883 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.

Os princípios da Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Pessoalidade.

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Q3435904

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435904 Direito Administrativo

São deveres do servidor público municipal de Santa Maria Madalena, EXCETO

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

ser leal às instituições a que servir.

C

observar as normas legais e regulamentares.

D

sempre cumprir as ordens superiores.

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Q3435902

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435902 Direito Administrativo

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte, EXCETO:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévio em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Haverá limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição em concurso público.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3435864

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435864 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, Art. 37 § 8º, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto: a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

A

a periodicidade das avaliações de resultado; os mecanismos de responsabilização administrativa; as formas de participação dos usuários na gestão; os limites orçamentários aplicáveis.

B

o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.

C

as condições para rescisão antecipada; os parâmetros de eficiência operacional; as prerrogativas concedidas aos gestores; os sistemas de incentivo funcional.

D

as modalidades de prestação de contas; as metas específicas de produtividade; as sanções aplicáveis em caso de descumprimento; os critérios para renovação automática.

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Q3429949

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquivista |

Q3429949 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), analise as afirmativas a seguir:

I- Pedidos de acesso à informação que sejam considerados desproporcionais e desarrazoados não poderão ser negados.

II- Os Municípios devem, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso à Informação, definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos.

III- Aclassificação da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do Prefeito.

IV- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q3429595

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3429595 Direito Administrativo

Ao contrário do setor privado, no setor público, pelo princípio da impessoalidade, a contratação do funcionário público se dá através de concurso. Sobre esse tipo de certame, é certo afirmar que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive para cargo em comissão.

B

estrangeiro não pode participar de concurso público no Brasil.

C

aprovada no concurso para professora, Maria será nomeada para tomar posse no cargo, adquirindo vitaliciedade no cargo, após a aprovação no estágio probatório, que é de 3 anos.

D

o prazo de validade de um concurso pode ser de um ano prorrogado por uma vez, por igual período.

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Q3429015

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Recepcionista |

Q3429015 Direito Administrativo

Conhecer e aplicar os princípios constitucionais na Administração Pública é obrigatório para que as atividades sejam exercidas com base normativa e visando o bem-estar de toda a sociedade, com garantia dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta os princípios que a Administração Pública tem que obedecer, elencados no art. 37, da Constituição Federal de 1988.

A

Soberania, cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Independência nacional, defesa da paz e prevalência dos direitos humanos.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

E

Defesa da paz, igualdade entre os Estados, não-intervenção e independência nacional.

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Q3427270

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427270 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Nesse sentido, assinale a única alternativa INCORRETA sobre o princípio da razoabilidade.

A

Na prática administrativa, o princípio serve como importante ferramenta de controle dos atos discricionários, permitindo ao Poder Judiciário invalidar decisões administrativas que, embora aparentemente legais, mostrem-se irrazoáveis ou desproporcionais no caso concreto.

B

O Princípio da Razoabilidade é um princípio constitucional implícito que determina que os atos administrativos devem ser praticados com bom senso, prudência e moderação, adequando os meios aos fins pretendidos pela Administração Pública.

C

A aplicação deste princípio vai de encontro à busca pela eficiência e moralidade administrativa, servindo como limitador da discricionariedade do administrador público.

D

Este princípio exige proporcionalidade entre os meios utilizados e os objetivos perseguidos, evitando excessos e arbitrariedades por parte do poder público.

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Q3427206

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427206 Direito Administrativo

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da supremacia do interesse público impõe que o interesse da coletividade prevaleça sobre interesses individuais.
(__) O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos ilegais, sem a necessidade de provocação do Judiciário.
(__) O princípio da indisponibilidade do interesse público autoriza o agente público a abrir mão do interesse coletivo quando considerar mais adequado.
(__) O princípio da continuidade do serviço público garante que os serviços essenciais sejam prestados de forma ininterrupta.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - V - V - V.

B

F - F - F - V

C

V - V - F - V.

D

V - F - V - F.

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Q3427201

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427201 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de autorização judicial prévia, decorre do atributo da autoexecutoriedade, presente no poder de polícia. Nesse contexto, o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros aspectos, por:

A

Exigir a homologação judicial prévia para todos os atos fiscalizatórios de cunho repressivo.

B

Não admitir a imposição de sanções, atuando apenas de forma consultiva e preventiva.

C

Permitir limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade.

D

Restringir-se à esfera estadual e federal, não sendo aplicável ao município no exercício de suas competências.

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Q3427154

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente Administrativo |

Q3427154 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37 princípios que regem a administração pública, estabelecendo orientações e diretrizes que balizam o desempenho das atividades nas quais são aplicáveis. O princípio segundo o qual o agente no exercício de sua função pública deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, aliando à observância das leis a atuação ética, é o:

A

princípio da moralidade.

B

princípio da impessoalidade.

C

princípio da publicidade.

D

princípio da eficiência.

E

princípio da legalidade.

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Q3426832

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |

Q3426832 Direito Administrativo

No setor público, a contratação e seleção de funcionários diferem do setor privado principalmente porque:

A

O processo de seleção é baseado em entrevistas subjetivas e seleções políticas.

B

Os processos de seleções devem garantir os princípios da legalidade, imparcialidade e igualdade de acesso aos cargos.

C

Para manter a confiança institucional, o processo de contratação prioriza o processo de recomendações pessoais.

D

Os critérios de seleção devem considerar unicamente o tempo de serviço anterior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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