Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 93

Q3565175

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565175 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da legalidade impõe que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue visando ao interesse público, sem permitir favorecimentos ou perseguições de ordem pessoal.
( ) O princípio da moralidade se resume à legalidade formal do ato administrativo, não abrangendo a conduta ética do agente.
( ) O princípio da publicidade garante o sigilo de todas as informações da Administração.
( ) O princípio da eficiência busca a otimização dos recursos e a melhor qualidade na prestação dos serviços públicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F – V.

B

F – V – F – F – V.

C

V – F – V – F – F.

D

V – V – V – V – F.

E

F – F – F – V – V.

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Q3565062

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3565062 Direito Administrativo

Os conselheiros tutelares, na qualidade de agentes públicos, deverão ter suas ações pautadas, sempre, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da:

A

experiência

B

resiliência

C

iniquidade

D

eficiência

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Q3564875

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564875 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo a referida Lei, é correto afirmar que

A

é uma diretriz da Lei de Acesso à Informação a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

os Poderes Legislativo e Judiciário não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, devido à natureza das suas atividades.

C

o prazo máximo de restrição de acesso à informação, para informações classificadas como ultrassecretas, é de 35 (trinta e cinco) anos.

D

é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

E

a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, à sanção de suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.

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Q3564836

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564836 Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

desenvolvimento do controle social da administração pública.

B

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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Q3564794

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564794 Direito Administrativo

Um dos princípios da Administração Pública referese à necessária imparcialidade do agente público no exercício de suas funções, sem favorecimentos ou discriminações de qualquer natureza.

A esse respeito, é correto afirmar que esse é o princípio da

A

eficiência.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q3564744

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564744 Direito Administrativo

A confiança depositada pela sociedade nos gestores públicos implica responsabilidade direta pela guarda, uso e conservação dos bens sob sua administração. Essa obrigação decorre de normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a administração pública, impondo princípios de legalidade, eficiência e transparência. O respeito a essas normas é fundamental para garantir a correta gestão dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade. Assinale a alternativa correta.

A

A guarda de bens públicos é atribuição exclusiva do Judiciário.

B

O gestor que dá causa à perda de bem público responde pelos prejuízos causados.

C

A perda de bem público não é de responsabilidade do servidor.

D

O gestor não pode ser responsabilizado por danos indiretos.

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Q3564693

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564693 Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao tratar dos princípios da Administração Pública, define cinco princípios expressos no caput do art. 37, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre o princípio da eficiência, assinale a alternativa correta:

A

Garante liberdade total ao agente público para decidir métodos de atuação.

B

Permite a delegação de competências privativas.

C

Exige que a atividade administrativa seja pautada por resultados, economicidade e agilidade.

D

Pode ser ignorado em atividades típicas do Legislativo.

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Q3564690

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564690 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise:
(_)A descentralização administrativa ocorre quando a execução de serviços é delegada a outras entidades, como autarquias e fundações.
(_)A centralização implica que todos os serviços são executados diretamente pela Administração Direta.
(_)O servidor público pode agir conforme suas convicções pessoais, desde que respeite a eficiência administrativa.
(_)O princípio da moralidade exige que o agente público atue com ética, mesmo nos atos legalmente válidos.
(_)A publicidade dos atos administrativos pode ser limitada em razão de sigilo legal.
A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir e julgue-as com "V" para verdadeiras ou "F" para falsas:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, V, V.

B

V, F, F, V, V.

C

F, F, V, V, F.

D

F, V, V, F, V.

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Q3564685

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564685 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, uma série de informações de interesse coletivo. Essa obrigação é conhecida como:

A

Acesso controlado.

B

Transparência condicionada.

C

Sigilo qualificado.

D

Transparência ativa.

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Q3564683

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564683 Direito Administrativo

Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social.
II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo.
III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei.
IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais.
V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos.
Com base na análise, estão corretas apenas:

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II, IV e V.

D

III e IV.

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Q3564677

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564677 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A impessoalidade veda que leis, projetos e atos administrativos sejam utilizados para promoção pessoal de agentes públicos.

B

A impessoalidade permite concessão de privilégios administrativos em razão de amizade ou afinidade.

C

A impessoalidade permite que servidores escolham como redigir documentos, desde que respeitada a hierarquia.

D

A impessoalidade garante o sigilo absoluto de informações públicas.

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Q3564419

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564419 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública decorrem do Estado de Direito. Um administrador designado para assessorar projetos deve orientar as equipes em várias áreas sobre o comportamento esperado da administração pública. Ao ser planejada uma seleção de projetos com novas regras, deve haver o tratamento igualitário dispensado aos interessados na seleção, além de ser dada aos interessados a devida ciência sobre a vigência das novas regras, quando da sua entrada em vigor. Os princípios envolvidos nesse processo se referem a:

A

Publicidade e moralidade.

B

Legalidade e eficiência.

C

Impessoalidade e publicidade.

D

Eficiência e eficácia.

E

Legalidade e impessoalidade.

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Q3563786

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |

Q3563786 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

A

O preterimento do controle de resultados.

B

A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

C

O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação.

D

O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.

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Q3563077

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo |

Q3563077 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e restrições que não se aplicam às relações entre particulares, assegurando a supremacia do interesse público. Considerando essa característica essencial do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública está autorizada a revogar unilateralmente um contrato administrativo sempre que houver inadimplemento da empresa contratada, com base no princípio da legalidade.

B

A autotutela permite à Administração corrigir seus próprios atos, desde que com autorização judicial expressa e mediante contraditório prévio.

C

A supremacia do interesse público autoriza, em certos casos, a desapropriação de bens particulares, mesmo sem autorização do Judiciário, desde que observada a indenização devida.

D

O regime jurídico administrativo impede a Administração Pública de impor sanções a particulares, pois estas dependem de decisão judicial transitada em julgado.

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Q3563075

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo |

Q3563075 Direito Administrativo

A aplicação prática dos princípios constitucionais da Administração Pública exige do agente público mais do que o conhecimento teórico. A correta interpretação desses princípios é indispensável para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Considerando esse aspecto, assinale a alternativa correta.

A

A moralidade administrativa está associada exclusivamente à obediência estrita à legalidade, mesmo que o ato seja eticamente reprovável.

B

A impessoalidade impede que a Administração Pública divulgue campanhas institucionais com referência ao órgão ou ao ente responsável.

C

O princípio da publicidade pode ser relativizado nos casos em que a divulgação do ato comprometa a segurança do Estado ou envolva dados protegidos por sigilo legal.

D

O princípio da eficiência está ligado apenas à redução de custos, não sendo compatível com ações administrativas que envolvam investimentos públicos.

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Q3562894

Q3562894 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médicos.

C

A administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.

D

Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas.

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Q3562264

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão | IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Motorista |

Q3562264 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021), negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é ato de improbidade administrativa porque atenta contra

A

as finanças públicas.

B

a tributação pública.

C

a impessoalidade administrativa

D

os princípios administrativos.

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Q3562146

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562146 Direito Administrativo

De acordo com o Direito Administrativo, o princípio da continuidade implica que o serviço público

A

nunca pode ser interrompido, mesmo em caso de inadimplência de usuário essencial.

B

pode ser suspenso livremente por greve do concessionário.

C

é sempre gratuito, vedada cobrança de tarifa.

D

não deve ser paralisado sem motivo legal ou técnico justificado, assegurando regularidade na prestação.

E

gera indenização automática por qualquer interrupção, independentemente de culpa.

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Q3562140

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562140 Direito Administrativo

O princípio da motivação impõe que o ato administrativo

A

seja motivado apenas quando normativo.

B

indique explicitamente seus pressupostos de fato e de direito.

C

seja sempre publicado no Diário Oficial.

D

dispense motivação nos atos discricionários.

E

consigne apenas o nome da autoridade.

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Q3562123

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562123 Direito Administrativo

Entre as regras deontológicas que orientam o servidor público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve pautar-se apenas pela legalidade estrita, não se preocupando com a finalidade do ato.

B

A remuneração do servidor público, por ser custeada por tributos, não impõe dever ético adicional.

C

O elemento ético é dispensável se o ato já é conveniente e oportuno para a Administração.

D

Tratar mal o contribuinte não gera dano moral, pois não há afetação patrimonial.

E

A publicidade do ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, salvo hipóteses legais de sigilo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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