Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 87

Q3740394

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Monitor de Creche |

Q3740394 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 43, a administração pública direta e indireta do Município deve obedecer, entre outros, aos princípios da:

A

Eficiência, moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade.

B

Hierarquia, celeridade, supremacia e eficiência.

C

Moralidade, subordinação e imparcialidade.

D

Efetividade, prudência e centralização.

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Q3740285

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Secretária de Escola |

Q3740285 Direito Administrativo

O controle de frequência funcional dos servidores escolares constitui instrumento de gestão de pessoas no serviço público educacional. Sobre os fundamentos, procedimentos e implicações legais do registro de frequência funcional, considere as afirmativas a seguir:

I. O registro de frequência funcional constitui instrumento de controle administrativo que garante transparência, legalidade e equidade na gestão de pessoal, subsidiando processos de avaliação de desempenho e concessão de benefícios.

II. O registro de frequência deve ser mantido em situações rotineiras e em ocorrências excepcionais, tais como afastamentos médicos, licenças e participação em eventos de capacitação.

III. A responsabilidade pelo controle de frequência funcional pode ser compartilhada entre secretaria escolar e setor de recursos humanos, desde que estabelecidos protocolos claros e fluxos de informação.

IV. A adulteração ou falsificação de registros de frequência funcional configura infração administrativa passível de sanções disciplinares, conforme estatuto dos servidores públicos.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q3739743

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739743 Direito Administrativo

“Ter registro no CREF [Conselho Regional de Educação Física] significa seguir normas técnicas e legais que regulam a profissão. […] Aética […] deve ser uma constante na atuação do profissional” (CONFEF, 2025). O descumprimento de normas deve ser averiguado através de procedimentos previstos no Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física – Resolução CONFEF nº 509/2023.

Fonte: CONFEF – Conselho Federal de Educação Física. Profissional de Educação Física: como a CIP garante segurança e ética ao cliente. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/comunicacao/noticias/1773. Acesso em 17 de out. 2025

A respeito das disposições preliminares da referida norma, analise os itens a seguir.

I- Em vistas ao cumprimento da ampla defesa, não é garantido o anonimato, devendo ser pública a identificação do denunciante.
II- Da decisão do Presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de Recurso à Câmara de Julgamento.
III- Não é impedimento para recebimento da denúncia a falta do nome e qualificação do denunciante ou do denunciado.
IV- No caso de acordo em Procedimento de Conciliação que enseja alguma obrigação de fazer, dar-se-á o arquivamento definitivo da denúncia.
V- Mesmo sem apreciar o mérito e apenas quando possível, poderá a Câmara de Julgamento promover o Procedimento de Conciliação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e V.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

III e V.

E

IV.

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Q3739728

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739728 Direito Administrativo

Existe uma diretriz geral preconizada na Constituição Federal de 1988, precisamente no caput do art. 37, que reza que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Naquele dispositivo existem diretrizes derivadas dessa premissa principiológica constitucional, que norteiam a dinâmica do serviço público.
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

D

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

E

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q3738637

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738637 Direito Administrativo

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecido pela Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório tem duração de cinco anos e é condição para o servidor obter estabilidade.

B

A admissão de servidores efetivos pode ocorrer por contratação direta em casos de excepcional interesse público.

C

O servidor em estágio probatório pode afastar-se para cursos de capacitação, sem qualquer prejuízo à contagem do tempo para a estabilidade

D

O vencimento básico corresponde à soma da remuneração com adicionais e gratificações, quando houver.

E

A aposentadoria do servidor pode ocorrer por invalidez permanente, desde que seja comprovada por perícia oficial.

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Q3738629

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738629 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 consagra a transparência e o controle como um dos princípios fundamentais da Administração Pública, vinculando-a diretamente aos mecanismos de controle e fiscalização por parte do Estado e da sociedade civil. Considerando as disposições constitucionais quanto a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade exige que todas as informações públicas sejam divulgadas de forma ativa, salvo em casos de sigilo expressamente previstos em lei.

B

O controle social da Administração Pública ocorre exclusivamente por meio da atuação dos Tribunais de Contas, sendo vedado ao cidadão apresentar denúncias.

C

A Constituição permite a fiscalização da Administração Pública apenas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, não prevendo a participação da sociedade civil.

D

A atuação do Ministério Público como fiscal da lei substitui os mecanismos constitucionais de controle externo realizados pelo Poder Legislativo.

E

A transparência é considerada princípio complementar, de caráter secundário, aplicável apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.

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Q3737576

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737576 Direito Administrativo

Em relação aos princípios regentes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

F, F, F.

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Q3737536

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3737536 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cuja diretriz está expressamente prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

B

Exigência de justificativa do solicitante para acesso à informação pública.

C

A publicidade como exceção e o sigilo como regra.

D

Supressão de informações públicas para evitar má interpretação da população.

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Q3735567

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735567 Direito Administrativo

O poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, conhecido como requisição de serviço, está alicerçado no princípio da

A

participação coletiva necessária.

B

supremacia do interesse público.

C

superioridade coletiva.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

eficiência.

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Q3735564

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735564 Direito Administrativo

Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função

A

hermenêutica e função integrativa.

B

analítica e função integrativa.

C

otimizadora e função hermenêutica.

D

mandamental e função otimizadora.

E

integrativa e função valorativa.

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Q3734113

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ambulância | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ônibus | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar de Obras e Serviços Públicos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3734113 Direito Administrativo

A administração pública municipal deve pautar-se em princípios constitucionais e garantir a observância de regras específicas para o acesso e o exercício de cargos públicos. Com base no disposto no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. O ingresso em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade da função.
II. O prazo de validade de um concurso público municipal é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Durante o prazo de validade do concurso, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos candidatos aprovados em certames posteriores.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3731901

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731901 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios da administração pública.

A

Legalidade, pessoalidade, moralidade e eficiência.

B

Impessoalidade, modalidade, eficiência e auto-gestão.

C

Moralidade, pessoalidade, publicidade, motivação e costumes.

D

Legalidade, laicidade, moralidade e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3730943

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 2 |

Q3730943 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública em todas as suas esferas: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios visam garantir a atuação ética, transparente e responsável dos agentes públicos, em observância ao interesse público.
No contexto dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a correta definição do princípio da impessoalidade:

A

Obriga a Administração Pública a agir com moralidade, ética e probidade, observando os padrões de conduta aceitos pela sociedade e evitando qualquer forma de desvio de finalidade.

B

Impõe que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem privilégios ou discriminações, visando sempre o interesse público.

C

Exige que a Administração Pública busque sempre a melhor utilização dos recursos públicos, alcançando os melhores resultados com o menor custo possível.

D

Determina que a Administração Pública deve atuar em conformidade com a Lei, não podendo praticar atos que não estejam expressamente autorizados por Lei.

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Q3730744

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730744 Direito Administrativo

Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador solicitou a relação completa de todos os contratos firmados entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil nos últimos dois anos, inclusive os valores repassados. O pedido foi negado sob o argumento de que a entidade é privada, sem fins lucrativos, e não está sujeita às regras de transparência da administração pública. Inconformado, o vereador recorreu à Controladoria Geral do Município alegando afronta à Lei de Acesso à Informação. À luz das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle social da administração pública não é aplicável às relações com o terceiro setor, salvo em caso de suspeita de irregularidade devidamente formalizada.

B

A entidade de direito privado sem fins lucrativos realmente não está sujeita à Lei de Acesso à Informação, ainda que receba recursos públicos, pois não integra a Administração Pública.

C

O pedido do vereador não deveria ser atendido, pois viola o princípio do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

D

A Prefeitura agiu corretamente ao negar a solicitação, pois a relação contratual com entidade privada não está compreendida no conceito de "informação" previsto pela Lei de Acesso à Informação.

E

A Prefeitura está obrigada a disponibilizar informações sobre a destinação dos recursos públicos repassados à entidade, conforme a publicidade exigida na Lei de Acesso à Informação.

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Q3728591

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728591 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios constitucionais expressos; em outros, são decorrências lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos. Desta forma, acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

B

O princípio da legalidade trata-se de um princípio não expresso na Constituição Federal, e decorre da própria qualificação de um Estado como "de direito".

C

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se encontram expressos no texto constitucional, e são princípios gerais de direito, aplicáveis a praticamente todos os ramos da ciência jurídica.

D

A Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, inseriu o princípio da motivação entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, e também a Lei nº 9.784/99 fez referência a ele no art. 2º, caput.

E

O princípio da segurança jurídica vem expresso no art. 37, caput da Constituição Federal e, por esse princípio, entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar.

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Q3728073

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728073 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), tem como finalidade orientar a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil, garantindo segurança jurídica, coerência e previsibilidade nas decisões judiciais e administrativas. Considerando esse contexto, de acordo com o que prevê expressamente a mencionada legislação, analise as alternativas e assinale a INCORRETA.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

E

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Q3728019

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3728019 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação:

A

É restrito a brasileiros.

B

É restrito a informações não classificadas como sigilosas.

C

Depende de autorização judicial para dados administrativos.

D

Pode ser negado sem justificativa.

E

É a regra, sendo o sigilo a exceção, nos casos previstos em lei.

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Q3727999

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727999 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1145/1991, assinale a alternativa correta:
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:

A

É válida, desde que aprovada pela maioria da Câmara Municipal.

B

É válida, pois a perda de confiança é motivo suficiente para dispensa.

C

A demissão é nula, pois exige processo administrativo com direito à ampla defesa e ao contraditório.

D

É válida, desde que homologada pelo Tribunal de Contas.

E

É válida apenas se prevista no estatuto do servidor.

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Q3727992

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727992 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A publicidade dos atos administrativos pode ser substituída por divulgação interna quando envolver contrato de valor inferior a R$ 50.000,00.

( ) A legalidade administrativa exige que toda ação estatal encontre respaldo em norma jurídica.

( ) A eficiência demanda não apenas economicidade, mas também qualidade na prestação do serviço público.

( ) A moralidade administrativa possui conteúdo ético que transcende a mera conformidade formal com a lei.

( ) A impessoalidade veda promoção pessoal de autoridades, mesmo que vinculada a programas governamentais.

A

V – V – F – V – F.

B

F – V – V – V – V.

C

F – V – F – F – V.

D

V – F – V – F – V.

E

F – F – V – V – V.

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Q3727178

Q3727178 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, sobre a licença-prêmio, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Foi extinta, não sendo mais um direito dos servidores municipais.

B

É uma licença devida somente aos servidores municipais com mais de 20 anos de tempo de serviço prestado ao Município.

C

Desde 2021, é obrigatória a conversão da licença-prêmio em vantagem pecuniária.

D

É assegurada ao servidor municipal por quinquênio de ininterrupto exercício.

E

É assegurada ao servidor municipal em decorrência de sua aprovação no estágio probatório.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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