Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q3647497
Direito Administrativo
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992,
configura-se ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública apenas o que se
afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646212
Direito Administrativo
Durante cerimônia oficial da Guarda Civil
Municipal, o comandante determina que os uniformes dos
agentes tragam, de forma destacada, o seu nome bordado,
além de autorizar a divulgação de cartazes com sua foto
pessoal em espaços públicos, vinculando a imagem à
realização de obras municipais de segurança. Essa conduta:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646211
Direito Administrativo
Considerando o amplo e irrestrito
conhecimento acerca dos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput,
da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Bentinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Agente Administrativo |
Q3645619
Direito Administrativo
O Direito Administrativo se organiza a partir de princípios que orientam a relação entre o Estado e os particulares, estabelecendo tanto
prerrogativas que asseguram a realização do interesse público, quanto mecanismos que limitam o exercício do poder estatal. Esse
conjunto de regras e fundamentos jurídicos forma o chamado regime jurídico-administrativo, responsável por definir as bases sobre as
quais a Administração Pública atua e se legitima. A compreensão adequada desse regime é essencial para analisar como o Estado pode
intervir na esfera privada ao mesmo tempo em que deve respeitar garantias constitucionais e o devido processo legal.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, confere à Administração Pública prerrogativas especiais frente ao particular, mas também impõe restrições que limitam a atuação da Administração Púbica e garantem o respeito aos direitos fundamentais.
PORQUE
II- A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a impor unilateralmente obrigações aos particulares, desde que vinculada aos fins previstos em lei, podendo, entretanto, flexibilizar garantias procedimentais sempre que estas se mostrarem um entrave à consecução da finalidade coletiva.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, confere à Administração Pública prerrogativas especiais frente ao particular, mas também impõe restrições que limitam a atuação da Administração Púbica e garantem o respeito aos direitos fundamentais.
PORQUE
II- A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a impor unilateralmente obrigações aos particulares, desde que vinculada aos fins previstos em lei, podendo, entretanto, flexibilizar garantias procedimentais sempre que estas se mostrarem um entrave à consecução da finalidade coletiva.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Bentinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Agente Administrativo |
Q3645618
Direito Administrativo
Os princípios administrativos constituem diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, funcionando
como parâmetros para a interpretação das funções administrativas no âmbito público. Eles não apenas reforçam a observância da
legalidade, mas também ampliam a compreensão sobre como o Estado deve agir em suas múltiplas funções. Ao mesmo tempo em que
delimitam o exercício do poder estatal, os princípios oferecem fundamentos para a construção de uma gestão pública mais coerente,
equilibrada e voltada ao interesse coletivo.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O princípio da Eficiência na Administração Pública exige que o Estado atue de forma organizada, inovadora e focada na entrega de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, sempre visando o bem-estar da sociedade.
PORQUE
II- A busca do melhor desempenho possível em suas funções, utilizando os recursos públicos de forma econômica, ágil, eficaz e com qualidade na prestação dos serviços, é a maneira que o gestor público tem de atuar não só conforme a lei (legalidade), mas também de modo a produzir resultados que atendam às necessidades da sociedade da forma mais satisfatória possível.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O princípio da Eficiência na Administração Pública exige que o Estado atue de forma organizada, inovadora e focada na entrega de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, sempre visando o bem-estar da sociedade.
PORQUE
II- A busca do melhor desempenho possível em suas funções, utilizando os recursos públicos de forma econômica, ágil, eficaz e com qualidade na prestação dos serviços, é a maneira que o gestor público tem de atuar não só conforme a lei (legalidade), mas também de modo a produzir resultados que atendam às necessidades da sociedade da forma mais satisfatória possível.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Bentinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Agente Administrativo |
Q3645617
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública representam fundamentos basilares que orientam e limitam a atuação do Estado, assegurando
que suas ações sejam sempre voltadas ao interesse coletivo. Eles funcionam como parâmetros para o bom funcionamento do Estado, de
modo a impedir abusos e garantir que o uso dos recursos públicos sejam utilizados de forma racional e responsável. Ao estabelecer tais
princípios, a Constituição Federal assegura que a gestão pública esteja comprometida com valores democráticos, fortalecendo a
confiança social e a legitimidade das instituições estatais. Esses princípios podem estar explícitos ou implícitos no ordenamento
jurídico, na doutrina e ou jurisprudência. Sobre os princípios explícitos da Administração Pública, marque a alternativa que apresenta,
de forma CORRETA, aqueles explícitos na Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos (CNH categoria C, D ou E) |
Q3644394
Direito Administrativo
Durante a operação, Marcos percebe dano recente no
farol da motoniveladora. Pressionado por prazo, um
colega sugere "deixar pra lá" e seguir usando o
equipamento. Qual conduta está alinhada aos princípios
constitucionais da Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644146
Direito Administrativo
Considere o texto a seguir sobre a procedimentalização da
atividade administrativa.
“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.
Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.”
(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)
No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:
“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.
Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.”
(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)
No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642766
Direito Administrativo
Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou
penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de
metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas
recorreram administrativamente, alegando que os critérios para
aplicação das multas não estavam claramente previstos em
regulamento, mas apenas em notas técnicas internas, divulgadas
após a autuação. Em resposta, a agência argumentou que havia
base legal genérica para sancionar infrações e que a divulgação
prévia dos critérios poderia comprometer a efetividade da
fiscalização, já que as empresas poderiam ajustar artificialmente
indicadores apenas para evitar penalidades.
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642482
Direito Administrativo
O princípio da eficiência, inserido
pela Emenda Constitucional nº 19/1998,
impõe à Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642481
Direito Administrativo
Avalie as afirmações:
I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642480
Direito Administrativo
São princípios expressos da
Administração Pública previstos no art.
37, caput, da Constituição:
Q3641975
Direito Administrativo
A servidora pública Maria era responsável pela gerência de
contratos de seu órgão quando uma emissora de televisão lhe
solicitou acesso formal a um acordo de prestação de serviços
para checagem de denúncias de malversação de recursos.
Temendo o comprometimento da imagem institucional, a chefia
de Maria orientou que negasse o pedido, apesar de o contrato
não ser classificado como sigiloso.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde
|
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3641845
Direito Administrativo
Após ser aprovada em um árduo concurso público, Maria tomou
posse, estando em exercício em um cargo público de provimento
efetivo, junto ao Poder Executivo Federal, há dois anos, sem
qualquer interrupção. Em determinado dia, Maria tomou
conhecimento de que está sendo investigada por ter praticado
ilícito administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3641729
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir acerca dos Princípios da Administração Pública.
I – O princípio da legalidade impede que a Administração Pública atue de ofício, sendo sempre necessária provocação prévia do interessado para qualquer ação.
II – O princípio da moralidade exige que a Administração Pública aja com ética, probidade e boa-fé em todas as suas ações.
III – A publicidade, como princípio administrativo, se restringe à divulgação dos atos administrativos em diários oficiais, sem necessidade de outras formas de comunicação.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – O princípio da legalidade impede que a Administração Pública atue de ofício, sendo sempre necessária provocação prévia do interessado para qualquer ação.
II – O princípio da moralidade exige que a Administração Pública aja com ética, probidade e boa-fé em todas as suas ações.
III – A publicidade, como princípio administrativo, se restringe à divulgação dos atos administrativos em diários oficiais, sem necessidade de outras formas de comunicação.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social
|
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |
Q3641477
Direito Administrativo
Determinado gestor teve grande dedicação na estruturação e
correlata implementação de política pública direcionada à
população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o
que, a seu ver, deveria ser objeto de ampla divulgação, de modo
a permitir a fruição dos respectivos benefícios pelos seus
destinatários em potencial. Logo após o início da campanha
publicitária, que teve caráter informativo, sem promoção pessoal,
diversos setores da sociedade civil organizada a criticaram. Afinal,
para ele, considerando a realização de eleições no ano
subsequente, a campanha terminaria naturalmente por acarretar
benefícios indiretos ao gestor, que já se apresentava nas redes
sociais como pré-candidato.
Na situação descrita, é correto afirmar que a campanha publicitária:
Na situação descrita, é correto afirmar que a campanha publicitária:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social
|
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |
Q3641465
Direito Administrativo
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi
lotado em um setor responsável pela apresentação de respostas
aos requerimentos de acesso à informação mantida pelo poder
público. Ao chegar ao setor, João foi informado a respeito da
existência de três diretrizes fundamentais a serem observadas na
análise dos requerimentos, sem prejuízo de outras a serem
consideradas a partir da análise de normas específicas.
As diretrizes passadas a João foram as seguintes:
I. as informações pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, não podendo ser requeridas ao poder público;
II. a classificação da informação como secreta é realizada conforme o juízo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e
III. o sigilo da informação, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necessário para a defesa de interesse individual ou coletivo.
Após analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas à temática, João concluiu corretamente que:
As diretrizes passadas a João foram as seguintes:
I. as informações pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, não podendo ser requeridas ao poder público;
II. a classificação da informação como secreta é realizada conforme o juízo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e
III. o sigilo da informação, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necessário para a defesa de interesse individual ou coletivo.
Após analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas à temática, João concluiu corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641395
Direito Administrativo
Princípios e regramentos da
administração pública federal
Caso:
Um ministério decide substituir um processo seletivo para bolsistas por indicações diretas de assessores, alegando “urgência” para não interromper um programa. A portaria que formaliza a mudança é sigilosa “por interesse do serviço”. Paralelamente, o ministério apaga do portal os relatórios de monitoramento do programa, afirmando tratar-se de “documentos preparatórios”. Uma servidora questiona a decisão, citando princípios constitucionais, a Lei 9.784/1999 (processo administrativo), a LAI (Lei 12.527/2011) e o dever de motivação.
Pergunta: À luz dos princípios e regramentos aplicáveis, a solução mais adequada e juridicamente correta é:
Caso:
Um ministério decide substituir um processo seletivo para bolsistas por indicações diretas de assessores, alegando “urgência” para não interromper um programa. A portaria que formaliza a mudança é sigilosa “por interesse do serviço”. Paralelamente, o ministério apaga do portal os relatórios de monitoramento do programa, afirmando tratar-se de “documentos preparatórios”. Uma servidora questiona a decisão, citando princípios constitucionais, a Lei 9.784/1999 (processo administrativo), a LAI (Lei 12.527/2011) e o dever de motivação.
Pergunta: À luz dos princípios e regramentos aplicáveis, a solução mais adequada e juridicamente correta é:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641384
Direito Administrativo
Uma circunstância em que o
interesse particular do agente público
tem potencial para interferir
indevidamente no exercício de sua
função ou prejudicar a consecução do
interesse coletivo caracteriza-se como:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641383
Direito Administrativo
Mévio, gestor de um órgão público
é responsável pela alocação de
recursos destinados a projetos internos
de sua equipe. Contudo, opta por
privilegiar iniciativas propostas por
colegas próximos, que regularmente o
auxiliam em questões de natureza
pessoal. À luz da ética profissional, a
conduta descrita caracteriza violação ao
princípio da:
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