Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 87

Q3552366

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Audiovisual |

Q3552366 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, conforme Lei Orgânica do Município de Caçapava, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.
I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.
III. O servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, que for investido no mandato de Prefeito, acumulará cargo, emprego ou função, e somará todas as remunerações.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3552193

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente de T.I. |

Q3552193 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

incorporar bens ao seu patrimônio em razão do cargo.

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Q3551875

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551875 Direito Administrativo

De acordo com a Política de Transparência e Acesso a Informação da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que define como a legislação equilibra o princípio da publicidade com a necessidade de sigilo de certas informações, no âmbito do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

A

O Portal da Transparência não pode divulgar nenhuma informação acerca de servidores públicos ou contratos, pois são considerados sigilosos por natureza, e a publicidade se aplica apenas ao orçamento geral.

B

Os órgãos e entidades podem, de forma unilateral e sem justificativa, omitir do Portal da Transparência as informações que julgarem sigilosas, sendo responsáveis por publicar apenas o que consideram de interesse público.

C

Qualquer informação, uma vez inserida no Portal da Transparência, toma-se permanentemente pública, e a lei não prevê nenhum mecanismo para que os órgãos solicitem a restrição de publicação, mesmo em casos de sigilo legal.

D

Caso um órgão necessite restringir a publicação de uma informação sigilosa, ele deve solicitar a restrição à Controladoria-Geral da União, indicando o fundamento legal, e essa própria solicitação de restrição será tornada publica em uma seção especifica do Portal.

E

A restrição de informações sigilosas no Portal é decidida exclusivamente pela Controladoria-Geral da União, por iniciativa própria, não sendo permitido que os órgãos e entidades solicitem a restrição de dados por eles produzidos ou custodiados.

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Q3548762

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548762 Direito Administrativo

Em decorrência do princípio da autotutela, é correto afirmar que

A

a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja para anulá-los, quando ilegais.

B

a atividade administrativa não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.

C

não é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.

D

no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo, no qual se concentra o interesse da coletividade, o que não significa, inquestionavelmente, que o Poder Público possa imotivadamente desrespeitar os direitos individuais.

E

as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.

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Q3544837

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544837 Direito Administrativo

São princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, exceto:

A

Legalidade e eficiência;

B

Supremacia do interesse público

C

Razoabilidade e proporcionalidade

D

Publicidade e pessoalidade.

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Q3541265

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Monitor Escolar | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Visitador |

Q3541265 Direito Administrativo

Pedro é servidor público em estágio probatório no Município de Nova Alvorada. Após receber três avaliações insatisfatórias seguidas, foi informado de que poderá ser exonerado. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores de Nova Alvorada, nessa situação, Pedro

A

será exonerado sem chance de se defender.

B

só poderá se defender no fim do estágio probatório.

C

tem direito de ver o processo e apresentar sua defesa em até cinco dias úteis.

D

só poderá se defender se tiver uma nova avaliação boa.

E

terá acesso ao processo somente três meses antes do fim do estágio.

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Q3538419

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538419 Direito Administrativo

No Brasil, o Direito Administrativo preocupa-se com a eficiência estatal e manifesta-se em diversos institutos, especialmente:
I. Contrato de gestão das agências executivas.
II. Duração razoável dos processos administrativos.
III. Parcerias da administração pública.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3538404

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538404 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público, existe uma relação entre a ética e a legalidade. Sobre essa relação, é CORRETO afirmar que:

A

A legalidade é suficiente para garantir a conduta ética dos servidores.

B

A ética complementa a legalidade, garantindo o cumprimento do interesse público.

C

A ética é irrelevante, desde que as ações sejam legais.

D

A legalidade e a ética são conceitos opostos e excludentes.

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Q3538229

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |

Q3538229 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Além dos princípios explícitos, a doutrina e a jurisprudência também reconhecem princípios implícitos que complementam a atuação administrativa. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma isonômica, vedando qualquer favorecimento ou discriminação indevida.

B

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceção, garantindo acesso irrestrito às informações públicas.

C

O princípio da moralidade impõe que os atos administrativos devem respeitar padrões éticos e de probidade, considerando não apenas a legalidade formal mas também a adequação moral das decisões.

D

O princípio da eficiência busca garantir que a Administração Pública atue com produtividade e qualidade na prestação dos serviços públicos, otimizando recursos e reduzindo desperdícios.

E

O princípio da legalidade estabelece que o administrador público só pode atuar conforme a lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

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Q3538049

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Assistente Social |

Q3538049 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

A

Reintegração.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reversão.

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Q3537958

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537958 Direito Administrativo

Durante um curso de formação para novos servidores municipais, um instrutor apresenta o seguinte exemplo: uma autarquia federal impõe sanção a uma empresa por descumprimento de norma regulatória. Um dos participantes questiona se esse tipo de atuação é legítima e qual o vínculo institucional da autarquia com o poder público.
Com base na organização da Administração Pública e nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A autarquia integra a Administração Pública indireta e possui personalidade jurídica própria, mas está vinculada ao ente que a criou, devendo respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A autarquia pertence à Administração direta e atua com autonomia total em relação ao ente político que a instituiu, respondendo apenas por seus atos administrativos internos.

C

A imposição de sanções por autarquias é vedada, salvo quando prevista em decreto do Poder Executivo federal ou estadual.

D

A autarquia é considerada uma entidade privada de interesse público e, por isso, não integra a estrutura da Administração Pública.

E

As autarquias são vinculadas aos tribunais de contas e não ao Poder Executivo, pois sua função principal é controlar a legalidade dos atos públicos.

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Q3537127

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Anos Iniciais |

Q3537127 Direito Administrativo

No que diz respeito às hipóteses de perda de cargo por servidor público estável, com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor.
II. Em virtude de sentença judicial, desde que não tenha sido transitada em julgado.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3536596

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536596 Direito Administrativo

O setor de arrecadação do CRM instaurou processo de cobrança administrativa contra um profissional inadimplente.
Com base nessa situação hipotética, a cobrança administrativa deve

A

ser iniciada apenas após decisão judicial.

B

incluir, obrigatoriamente, a inscrição imediata em dívida ativa.

C

ser feita, exclusivamente, por protesto em cartório.

D

observar princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo oportunidade de quitação.

E

não admitir parcelamento, salvo por decisão judicial.

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Q3536595

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536595 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que

A

informações orçamentárias podem ser classificadas como sigilosas, a critério do gestor.

B

o sigilo é a regra e o acesso à informação é a exceção, salvo decisão judicial.

C

o prazo de resposta é de até 60 dias úteis.

D

a negativa de acesso independe de motivação da autoridade.

E

o cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar dados públicos.

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Q3536344

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Secretário de Escola |

Q3536344 Direito Administrativo

O Secretário Escolar recebe uma solicitação de um aluno para fornecer informações sobre seu desempenho escolar, mas percebe que o pedido foi feito por meio de um terceiro que não tem autorização do aluno nem dos responsáveis legais. Considerando os princípios éticos e a legislação vigente, qual deve ser a conduta correta do Secretário Escolar?

A

Solicitar que o pedido seja formalizado pelo próprio aluno ou pelos responsáveis legais, preservando a privacidade e o sigilo dos dados.

B

Fornecer as informações solicitadas imediatamente, para não prejudicar o aluno.

C

Ignorar o pedido, pois não é obrigação da Secretaria Escolar fornecer informações a terceiros.

D

Compartilhar as informações apenas se o terceiro informar que é parente próximo do aluno.

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Q3535962

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535962 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

A

Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com a finalidade de se garantir o acesso às informações.

B

Os procedimentos previstos nessa Lei destinam‑se a assegurar o direito fundamental de sigilo e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

C

É facultativo ao Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

D

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela.

E

O acesso à informação previsto no art. 7º compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q3535871

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535871 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

A

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos complexos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública.

B

O acesso à informação disciplinado nesse Decreto aplica‑se às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

É facultativo aos órgãos e às entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Aplicam‑se as normas dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

E

O comitê de política monetária do Banco Central (COPOM) divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.

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Q3535353

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535353 Direito Administrativo

A Administração Pública Brasileira está disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil e demais leis, especialmente a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelecem os princípios aplicados à Administração Pública. Conforme o disposto no art. 37, da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta que contenha os princípios que a Administração Pública deve obedecer.

A

Impessoalidade, Legalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Privacidade e Eficiência.

C

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Impessoalidade, Ilegalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q3534911

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534911 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública encontram‑se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento jurídico. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública revogue os atos considerados ilegais quando estes tenham exaurido a finalidade para a qual foram editados.

B

O princípio da publicidade é um princípio implícito, mas, mesmo assim, constitui um óbice à falta de transparência dos atos do Poder Público, não comportando exceção, de modo que todos os atos devem ser públicos.

C

O princípio da legalidade estrita permite que o gestor público faça tudo que a lei não proíba.

D

O princípio da proporcionalidade subdivide‑se em três aspectos, a saber: adequação; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito.

E

Os princípios da Administração Pública consistem em orientações gerais e abstratas, com a finalidade de auxiliar o gestor público em sua atuação, sem força vinculante, visto que não possuem conteúdo normativo. Dessa forma, havendo conflito entre os princípios e os atos administrativos, estes devem prevalecer, diante da imperatividade de seu conteúdo.

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Q3534899

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534899 Direito Administrativo

No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta.

A

Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter, de forma excepcional, as exigências que inviabilizem a solicitação.

B

O órgão ou a entidade poderão exigir ao requerente da solicitação que apresente os motivos determinantes de seu pedido de informação de interesse público.

C

A informação armazenada em formato digital será fornecida, em regra, em formato físico.

D

Ainda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderão oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sempre devendo ser o próprio detentor da informação a fazer tal busca.

E

Os órgãos e as entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sites oficiais na Internet.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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