Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 63

Q3984668

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984668 Direito Administrativo

Quanto aos princípios da administração pública, é correto afirmar que

A

a moralidade exige que os atos administrativos obedeçam às leis escritas, sem necessidade de considerar a ética..

B

a publicidade autoriza a divulgação de informações sigilosas para garantir a transparência absoluta do serviço público.

C

a impessoalidade garante que as decisões administrativas sejam tomadas com base em interesses individuais e relacionamentos pessoais.

D

a legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme as normas previstas em lei, respeitando o interesse público.

E

a eficiência viabiliza que a gestão pública tome medidas pensadas na lucratividade.

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Q3984656

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984656 Direito Administrativo

A CODERN é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Tendo em vista a Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional), é correto afirmar que o regime jurídico-administrativo

A

é o conjunto de normas de direito privado que regula as relações entre a Administração Pública e os particulares, colocando o ente estatal em posição de igualdade com o particular.

B

refere-se apenas ao conjunto de regras que regem os contratos firmados pela Administração, independentemente de sua natureza jurídica.

C

aplica-se exclusivamente às entidades da administração indireta, não alcançando órgãos e agentes da administração direta.

D

resume-se aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, alcançando apenas os atos administrativos praticados pelos agentes públicos.

E

é o conjunto de normas, princípios e regras de direito público que disciplina a organização, os agentes e as atividades da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e impondo-lhe restrições especiais em razão do interesse público.

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Q3981819

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981819 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, são princípios constitucionais expressos da Administração Pública:

A

legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3981770

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981770 Direito Administrativo

Segundo o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, devem obediência aos princípios constitucionais da administração pública:

A

Apenas a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se a do Distrito Federal.

D

A administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3981744

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981744 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A

motivação.

B

efetividade.

C

proporcionalidade.

D

publicidade.

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Q3981717

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Motorista |

Q3981717 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1036/2001 que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Senador Pompeu, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, é correto afirmar que:

A

O servidor poderá obter licença para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório, desde que não ultrapasse 60 dias.

B

O servidor em estágio probatório somente poderá exercer cargos de direção, chefia ou assessoramento após a aprovação final.

C

O estágio probatório tem duração de 36 meses e exige avaliação de requisitos como assiduidade, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

D

A reprovação no estágio probatório resulta automaticamente em exoneração, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa.

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Q3981700

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981700 Direito Administrativo

Observando o art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei Municipal nº. 1.036/2001), assinale a alternativa que NÃO indica um dever do servidor:

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

ser leal às instituições a que servir

C

observar as normas legais e regulamentares.

D

manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

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Q3981693

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981693 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, NÃO é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

imoralidade.

D

publicidade.

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Q3981667

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981667 Direito Administrativo

Em um setor administrativo de uma câmara municipal, os servidores atuam sob elevada demanda e prazos rigorosos. Paulo, após concluir suas atribuições dentro do prazo estabelecido, percebe que uma colega enfrenta dificuldades para finalizar um relatório essencial ao andamento dos processos administrativos, em razão do acúmulo de tarefas. Mesmo não sendo formalmente responsável pela atividade, Paulo decide auxiliá-la, visando garantir a continuidade do serviço e o atendimento aos interesses da coletividade. Considerando a situação apresentada e os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, a conduta de Paulo evidencia, de forma mais adequada:

A

Violação ao princípio da legalidade, ao executar atividades que não estão formalmente previstas em suas atribuições funcionais.

B

Predominância do princípio da impessoalidade, ao priorizar a ajuda à colega em detrimento das normas internas do setor.

C

Concretização do princípio da eficiência, associada ao espírito de equipe e à cooperação no ambiente de trabalho.

D

Afronta ao princípio da moralidade administrativa, por interferir em atividades atribuídas a outro servidor.

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Q3981666

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981666 Direito Administrativo

Joana é servidora pública e trabalha em um setor responsável por registrar a entrada de visitantes em um prédio administrativo. Um amigo próximo pede que ela o deixe entrar sem registro, alegando estar com pressa. Joana se recusa, pois sabe que permitir o acesso sem formalização pode comprometer sua responsabilidade funcional. Segundo os deveres do servidor público, qual princípio está fortemente associado à decisão correta de Joana?

A

Impessoalidade — porque ela deve tratar todos igualmente, sem favorecimento, mesmo amigos.

B

Publicidade — porque ela deve divulgar as visitas autorizadas a todo o público.

C

Eficiência — porque ela deve agilizar a entrada de todos, independentemente de registro.

D

Produtividade — porque ela deve sempre priorizar o volume de atendimento.

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Q3977098

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977098 Direito Administrativo

Os servidores públicos são pessoas que exercem funções públicas de forma permanente. Ademais, eles têm um vínculo de trabalho e fazem parte das entidades federativas, autarquias e fundações públicas. Nesse sentido, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, existem certas situações em que servidores estáveis podem perder o cargo. Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3977080

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977080 Direito Administrativo

Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes e imagens de autoridades para fins de promoção pessoal, desde que haja caráter educativo.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso, sendo que cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, sem restrições legais.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, e a remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio dos Ministros do STF, observados limites específicos para Estados e Municípios.

D

É vedada a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e exceções previstas na Constituição.

E

Os atos administrativos podem ser praticados sem observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, desde que justificados pela autoridade responsável.

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Q3977077

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977077 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:

A

ser aplicada de modo retroativo, mesmo que prejudique situações plenamente constituídas.

B

considerar apenas a letra fria da lei, sem observar circunstâncias práticas ou os direitos dos administrados.

C

gerar automaticamente a nulidade de todos os efeitos produzidos, ainda que consolidados no tempo.

D

ser decretada livremente pela autoridade competente, independentemente da análise das consequências práticas.

E

indicar de forma expressa suas consequências jurídicas e administrativas, assegurando regularização proporcional e equânime.

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Q3977072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977072 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:

A

a divulgação de informações apenas quando houver solicitação formal do cidadão interessado.

B

a exclusão de informações sobre licitações e contratos administrativos, por envolverem dados sensíveis.

C

somente a proteção da informação pessoal, sem necessidade de garantir autenticidade e integridade.

D

o acesso irrestrito a todos os documentos, inclusive os sigilosos relacionados à segurança do Estado.

E

a gestão transparente da informação, a proteção da informação e a proteção da informação sigilosa e pessoal.

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Q3971797

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971797 Direito Administrativo

Acerca do poder discricionário da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Confere ao administrador público liberdade absoluta para agir, podendo fundamentar suas decisões exclusivamente em critérios subjetivos, independentemente de razoabilidade.

B

Não admite controle judicial em nenhuma hipótese, em razão de sua natureza intrinsecamente política e administrativa, livre de qualquer limitação normativa.

C

Permite ao agente público escolher a melhor alternativa para alcançar o interesse público, dentro dos limites estabelecidos pela lei, observando sempre os princípios da razoabilidadeе proporcionalidade.

D

Autoriza a Administração Pública a desconsiderar normas legais vigentes sempre que isso for necessário para atingir eficiência administrativa.

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Q3971795

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971795 Direito Administrativo

No que refere ao principio da impessoalidade na Administração Pública, assinale alternativa CORREТА:

A

Autoriza expressamente o uso da imagem e do nome do gestor público em publicidade institucional, desde que seja demonstrado o benefício (in)direto para a Administração Pública.

B

Obriga o administrador público a agir de forma imparcial, impedindo favoritismos e determinando que o interesse público prevaleça sobre os interesses pessoais dos gestores.

C

Refere-se exclusivamente à obrigação do servidor público de não divulgar informações pessoais dos administrados a terceiros, garantindo assim o direito à privacidade.

D

Determina que os atos administrativos não necessitam explicitar seus fundamentos, bastando serem realizados com finalidade de atender ao interesse público.

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Q3971696

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971696 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se verdadeiras, ou F. se falsas.

( ) O princípio da eficiência exige que a Administração Pública se preocupe apenas em cumprir os prazos, sem necessidade de otimizar o uso dos recursos.

( ) O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam realizados com base no interesse do servidor público responsável.

( ) O princípio da publicidade diz que a Administração Pública divulgue suas ações de forma clara e acessivel, para garantir a transparência.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-F-F.

B

F-V- V.

C

V-F-F.

D

F-F - V.

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Q3971685

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971685 Direito Administrativo

Um ato do Prefeito que atente contra a Lei Orçamentária, por exemplo, importa responsabilidade a ele, assim como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Contra a improbidade na administração; II. Contra o livre exercício dos poderes constituidos; III. Contra o cumprimento das leis e das decisões judiciárias.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3968769

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3968769 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Pode-se afirmar que são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, por exemplo:

I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

l e Il estão incorretas.

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Q3968648

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |

Q3968648 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: Durante o patrulhamento em uma escola municipal, o Guarda Municipal verifica que as saídas de emergência estão bloqueadas por materiais empilhados. Ele comunica a direção da escola sobre o risco, providencia а desobstrução imediata e orienta os funcionários quanto à importância de manter esses acessos livres para garantir a evacuação rápida em caso de incêndio. Sobre as ações do agente, analise as assertivas abaixo:

I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
II. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

A

I está correta e III está incorreta.

B

Duas estão corretas e duas estão incorretas.

C

III está incorreta, assim como a II.

D

IV está incorreta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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