Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 58

Q3852145

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Dança |

Q3852145 Direito Administrativo

Dentre os deveres do servidor público, a assiduidade e a pontualidade são fundamentais para a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população. Em caso de impossibilidade de comparecimento ao trabalho, qual é a conduta correta e ética a ser adotada pelo Facilitador de Oficina de Dança?

A

Faltar sem aviso prévio e apresentar a justificativa apenas no mês seguinte, junto com a folha de ponto, independentemente dos alunos terem ficado esperando.

B

Comunicar imediatamente a chefia imediata, justificando a ausência conforme as normas estatutárias, para minimizar o impacto nas aulas e permitir a reorganização das atividades.

C

Compensar a falta em horário de sua escolha pessoal, sem acordar previamente com a coordenação ou verificar a disponibilidade de espaço físico

D

Deixar um aviso na porta da sala de aula informando o cancelamento, sem necessidade de comunicar a administração ou o setor de recursos humanos.

E

Solicitar que um aluno mais experiente assuma a turma e ministre a aula em seu lugar, sem o conhecimento da coordenação ou direção da instituição.

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Q3851577

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851577 Direito Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como normas de integridade e conduta ética aplicadas ao serviço público, assinale a alternativa que apresenta um comportamento compatível com os princípios da moralidade e da transparência na gestão pública:

A

Um gestor público decide não divulgar relatórios de despesas mensais alegando que a lei não o obriga a fornecer informações sem solicitação formal.

B

Um servidor atende pedido de um amigo para priorizar o processo administrativo dele, justificando que não houve prejuízo a terceiros.

C

Um órgão público implementa canal de acesso à informação, garantindo publicidade ativa de contratos, despesas e critérios de decisão administrativa.

D

Um servidor comunica informações internas sigilosas à imprensa porque entende que todo dado público deve ser divulgado sem restrições.

E

Um gestor mantém em sigilo estudos técnicos que fundamentam uma licitação, afirmando que a divulgação só é necessária após a assinatura do contrato.

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Q3849574

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849574 Direito Administrativo

No cotidiano da Administração Pública, atos com efeitos externos pedem publicidade para viabilizar controle, mas isso convive com sigilo legal e dever de motivação.
Marque a alternativa correta sobre o princípio da publicidade.

A

Publicidade se cumpre com extrato do ato, mantendo a motivação restrita a expedientes internos e afastando acesso público aos fundamentos por via administrativa.

B

Publicidade se realiza por abertura integral do processo a qualquer interessado, inclusive dados pessoais e segredos industriais, bastando referência genérica ao interesse público.

C

Publicidade impõe divulgação do ato e acesso aos fundamentos, com restrições legais motivadas, proteção de dados e registro íntegro no processo para controle e rastreabilidade.

D

Publicidade fica condicionada à provocação do interessado, com comunicação individual por e-mail institucional e registro sumário, pois a motivação se presume na atuação administrativa.

E

Publicidade atende à eficiência quando a Administração divulga o resultado em extrato e preserva motivos em relatório anual, tratando o mérito como tema de controle eventual.

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Q3848481

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Artes Plásticas (artesanato) |

Q3848481 Direito Administrativo

O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública (LIMPE). Um desses princípios determina que o servidor não pode atuar visando interesses próprios ou prejudicar inimigos, devendo tratar todos com igualdade. Assinale a alternativa que identifica corretamente este princípio:

A

Impessoalidade.

B

Eficiência.

C

Autonomia.

D

Sigilo.

E

Publicidade.

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Q3847117

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção de Almoxarifado |

Q3847117 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativas que complete CORRETAMENTE as lacunas da frase a seguir:
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os ___ da administração pública a ação ou omissão ___ que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”

A

regulamentos / preventiva

B

procedimentos / moderada

C

protocolos / cautelosa

D

parâmetros / legítima

E

princípios / dolosa

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Q3845710

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q3845710 Direito Administrativo

Para garantir que a atuação ocorra conforme a lei e a finalidade para as quais foram criadas, as entidades da administração pública indireta, a exemplo de uma autarquia municipal, são vinculadas aos órgãos da administração direta, a exemplo de uma secretaria municipal, o que está de acordo com o princípio da

A

tutela administrativa.

B

autotutela.

C

hierarquia.

D

continuidade dos serviços públicos.

E

razoabilidade.

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Q3845709

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q3845709 Direito Administrativo

A Constituição Federal brasileira de 1988 traz diversos princípios explícitos e implícitos. O princípio explícito da Administração Pública mais recentemente introduzido à Carta Magna diz respeito ao princípio da

A

publicidade.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

eficiência.

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Q3845708

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q3845708 Direito Administrativo

Karina, agente administrativa municipal, ingressou no serviço público, entre outros motivos, por ter vocação.

Ela sabe que diz respeito a uma atitude ética

A

dar o seu concurso à instituição que atente contra a moral.

B

deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

C

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

D

cumprir com as ordens superiores, podendo elas serem manifestamente legais ou ilegais.

E

usar o que estiver ao seu alcance para procrastinar o exercício regular de direito por quaisquer pessoas.

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Q3844804

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |

Q3844804 Direito Administrativo

A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. A administração deve garantir transparência, acessibilidade e respostas dentro dos prazos legais.

A

A administração pode negar acesso a qualquer documento por conveniência interna.

B

A lei exige que o cidadão justifique o motivo do pedido.

C

A regra geral é a publicidade, e o sigilo é a exceção.

D

A LAI se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

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Q3844802

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |

Q3844802 Direito Administrativo

Os princípios administrativos funcionam como base da atuação estatal. A legalidade obriga o servidor a agir conforme a lei. A moralidade exige conduta ética. A finalidade determina que os atos devem sempre atender ao interesse público. Desse modo, é correto afirmar que:

A

O servidor pode agir conforme sua conveniência pessoal.

B

A moralidade é subjetiva e, portanto, dispensável.

C

A finalidade dos atos públicos deve sempre atender ao interesse coletivo.

D

A legalidade impede qualquer tipo de controle sobre a administração.

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Q3844231

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844231 Direito Administrativo

Invadir um terreno particular para construir uma praça sem o devido processo legal de desapropriação e fazer propaganda de obras públicas com o nome, com a imagem ou com o slogan pessoal do prefeito são condutas que maculam, primordial e respectivamente, os princípios da Administração Pública denominadas

A

moralidade e publicidade.

B

moralidade e impessoalidade.

C

legalidade e impessoalidade.

D

legalidade e publicidade.

E

impessoalidade e eficiência.

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Q3843585

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3843585 Direito Administrativo

Em um momento, determinado servidor declarou impedimento para julgar processo em que uma das partes é familiar, para evitar conflito de interesses. Em uma outra circunstância, certa organização pública dá ampla divulgação a campanhas de vacinação pública para toda a população.
Com base nessas situações hipotéticas, é correto afirmar que foram utilizados os seguintes princípios da Administração Pública, respectivamente,

A

legalidade e impessoalidade.

B

impessoalidade e moralidade.

C

impessoalidade e eficiência.

D

eficiência e publicidade.

E

moralidade e publicidade.

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Q3840326

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Secretário Escolar |

Q3840326 Direito Administrativo

Paulo, secretário escolar, servidor público efetivo precisa providenciar a expedição de alguns históricos escolares, conforme demandas realizadas, com certa urgência, por pais ou responsáveis. Ele está trabalhando nisso, como sempre, de acordo com a legislação vigente e seguindo a ordem de solicitação realizada, sem priorizar indevidamente qualquer pessoa. Ao agir dessa forma, quais os princípios da administração pública estão sendo respeitados por Paulo?

A

Legalidade e impessoalidade

B

Eficiência e moralidade

C

Razoabilidade e proporcionalidade

D

Continuidade e indisponibilidade

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Q3839442

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Geografia - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839442 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a laicidade do Estado, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os cidadãos. Considerando tais limitações, assinale a alternativa que corretamente reflete uma vedação expressa:

A

O Município pode colaborar financeiramente com instituições religiosas que desenvolvam atividades sociais, desde que haja convênio firmado e acompanhamento pelo Ministério Público, sendo permitido apoiar o funcionamento dos cultos.

B

A administração municipal está proibida de promover, por qualquer meio de comunicação custeado com recursos públicos, propaganda político-partidária ou ações que não guardem relação com funções típicas da gestão pública.

C

O Município deve atribuir fé apenas a documentos federais, sendo facultada a recusa de documentos estaduais ou municipais quando não houver interesse público direto envolvido.

D

É permitido ao Município criar distinções administrativas entre brasileiros sempre que houver critérios objetivos relacionados à produtividade, ao mérito ou à participação política do indivíduo.

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Q3838925

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838925 Direito Administrativo

A Administração Pública, em todas as esferas de governo, é regida por um conjunto de normas e preceitos que funcionam como alicerces para a prática de seus atos. Essas diretrizes, estabelecidas no texto constitucional, impõem um padrão de conduta obrigatório a todos os agentes públicos, com o objetivo de assegurar que a atuação estatal seja sempre pautada pelo interesse da coletividade. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um desses preceitos fundamentais.

A

A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando a otimização dos recursos públicos para a obtenção de resultados que satisfaçam concretamente as necessidades da sociedade.

B

A validade de qualquer ato administrativo está condicionada à sua divulgação irrestrita e imediata em todos os canais de comunicação oficiais, independentemente da natureza do ato ou da existência de informações sigilosas.

C

O servidor público está autorizado a tomar todas as decisões e praticar todos os atos que não encontrem proibição expressa na legislação, utilizando sua discricionariedade para inovar na busca por soluções para o bem comum.

D

A finalidade de todo ato administrativo deve ser o benefício direto e pessoal do cidadão que o solicita, devendo o agente público direcionar sua atuação para atender às demandas individuais de cada administrado.

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Q3838918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838918 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica, a Administração Pública direta e indireta do Município de Franco da Rocha (SP) obedecerá, entre outros, ao princípio da:

A

Eficiência, moralidade e razoabilidade, ainda que em prejuízo do interesse público.

B

Discricionariedade plena nos procedimentos administrativos.

C

Supremacia do interesse administrativo sobre o interesse público.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3838322

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Apoio Administrativo |

Q3838322 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública brasileira, os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta dos agentes públicos.

Considerando os cinco princípios expressos, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que exige do administrador público o cumprimento rigoroso das normas legais vigentes.

A

Princípio da impessoalidade, que estabelece tratamento igualitário e isento de preferências pessoais ou políticas.

B

Princípio da legalidade, que determina que toda atuação administrativa deve estar fundamentada em lei ou ato normativo.

C

Princípio da moralidade, que exige comportamento ético e honesto na gestão dos interesses públicos.

D

Princípio da publicidade, que garante transparência e amplo acesso às informações administrativas.

E

Princípio da eficiência, que busca otimizar recursos públicos e maximizar resultados para a sociedade.

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Q3838285

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista |

Q3838285 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

A

Eficácia

B

Caducidade

C

Impessoalidade

D

Lealdade

E

Honestidade

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Q3836150

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3836150 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Imoralidade.

D

Publicidade.

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Q3835977

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Motorista |

Q3835977 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007, o servidor estável poderá perder o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e IV.

B

Apenas nos itens I, II e III.

C

Apenas nos itens III e IV.

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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