Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 6.296 questões
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Guarda Patrimonial |
Q3902893
Direito Administrativo
À luz da ética no serviço público, dos princípios
administrativos e da postura profissional exigida
do cargo de Guarda Patrimonial, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |
Q3902047
Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais da
Administração Pública previstos no caput do art.
37 da Constituição Federal/88 está:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |
Q3902007
Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios deve obedecer a princípios
expressamente previstos na Constituição Federal
(CF).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88:
Q3901849
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação disciplina o procedimento para que qualquer cidadão possa solicitar informações aos órgãos e entidades públicas, assegurando simplicidade e ampla acessibilidade.
Com base no Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.
Com base no Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.
Q3901848
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito
fundamental de acesso às informações públicas,
estabelecendo limites claros ao sigilo,
especialmente quando estão envolvidos direitos
fundamentais e violações de direitos humanos.
Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.
Q3901847
Direito Administrativo
Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que estabelece as diretrizes
para assegurar o direito fundamental de acesso à
informação, analise as assertivas a seguir e
assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas de forma excepcional.
( ) A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão.
( ) A Lei estimula a utilização de recursos tecnológicos e meios de comunicação baseados em tecnologia da informação para ampliar o acesso às informações.
( ) O fomento à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social são diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação.
( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas de forma excepcional.
( ) A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão.
( ) A Lei estimula a utilização de recursos tecnológicos e meios de comunicação baseados em tecnologia da informação para ampliar o acesso às informações.
( ) O fomento à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social são diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901646
Direito Administrativo
Em determinado dia de expediente no Executivo Municipal, o prefeito de Manaus assinou um novo decreto municipal regulamentando matéria legal que diz respeito ao funcionamento das escolas. No mesmo dia, o secretário municipal de educação
emitiu uma portaria para designar o corpo técnico que fará a fiscalização do cumprimento desse novo decreto. Um grupo de
vereadores questionou a forma de publicação e a espécie de ato utilizada por cada autoridade. Com base na Lei Orgânica do
Município de Manaus (LOM), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901633
Direito Administrativo
A Lei Municipal nº 1.997/2015 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com tal normativa, nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Prova:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |
Q3901427
Direito Administrativo
Um assistente administrativo, ao atender um
cidadão, recusa-se a prestar determinada
informação alegando preferência pessoal por
outro setor da população, mesmo sem
fundamento legal.
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal conduta viola diretamente o princípio da:
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal conduta viola diretamente o princípio da:
Q3900630
Direito Administrativo
Sobre o princípio da moralidade administrativa, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Q3900629
Direito Administrativo
Sobre o princípio da legalidade, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899926
Direito Administrativo
Durante operação de ordenamento urbano, a Guarda
Municipal apreendeu mercadorias de ambulante que
exercia atividade sem licença municipal. Constatou-se,
posteriormente, que o fiscal responsável pela
apreensão agiu sem observância do procedimento
legal previsto em decreto municipal, especialmente
quanto à notificação prévia e à lavratura do auto de
infração. À luz do regime jurídico dos atos
administrativos, a conduta descrita implica que o ato
de apreensão:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899925
Direito Administrativo
O princípio constitucional que impõe à Administração a
busca do melhor resultado possível com os recursos
disponíveis denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899924
Direito Administrativo
A Administração Pública pode revogar seus próprios
atos quando:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899913
Direito Administrativo
Durante fiscalização em estabelecimento público, a
Guarda Municipal constatou que um servidor autorizou
funcionamento irregular de atividade econômica em
desacordo com a legislação municipal.
Posteriormente, a Administração anulou o ato. Esse ato
administrativo foi anulado porque apresentava vício de:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899912
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização urbana, a
Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma
manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da
Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de
violência, o secretário municipal determinou a
dispersão imediata do grupo, alegando conveniência
administrativa. Alguns participantes se recusaram a
sair, sustentando que estavam exercendo um direito
constitucional. Considerando a Constituição Federal e
os princípios que regem a Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA:
Q3899626
Direito Administrativo
No exercício das suas funções públicas, é dever do servidor “tratar as pessoas com
urbanidade” e “manter conduta compatível com a moralidade administrativa” (Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, Artigo 116), o que implica respeito à dignidade humana, às relações de
trabalho e à construção de um ambiente institucional saudável, livre de práticas constrangedoras,
discriminatórias ou abusivas.
A partir dos princípios que embasam essa Lei, a atuação do servidor público deve ser orientada pela compreensão de que:
A partir dos princípios que embasam essa Lei, a atuação do servidor público deve ser orientada pela compreensão de que:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala |
Q3899585
Direito Administrativo
Um servidor da escola municipal questiona por que
determinados atos da Prefeitura são divulgados
oficialmente. Segundo a Lei Orgânica do Município de
Vitória do Mearim – MA, a publicidade dos atos
administrativos tem como finalidade principal
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3899485
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, o servidor público deve
cumprir integralmente as normas que regem a
Administração Pública, incluindo leis, decretos, portarias,
regulamentos internos, instruções normativas e ordens
de serviço. Ainda que discorde de determinada regra,
enquanto ela estiver vigente, seu cumprimento é
obrigatório.
Fonte: Cartilha informativa. Disponível em:
https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/ corregedoria/CartilhaInformativaDosDevereseProibiesdoServidor.pdf
Assinale a alternativa que apresenta uma frase relacionada a esse dever do servidor público.
Fonte: Cartilha informativa. Disponível em:
https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/ corregedoria/CartilhaInformativaDosDevereseProibiesdoServidor.pdf
Assinale a alternativa que apresenta uma frase relacionada a esse dever do servidor público.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado |
Q3899420
Direito Administrativo
A responsabilidade funcional do servidor público está
diretamente relacionada:
Conheça nossos planos