Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 58

Q3986644

Q3986644 Direito Administrativo

João, funcionário público municipal, sempre se destacou por proatividade e organização, acumulando dez anos de serviço sem faltas injustificadas. Entretanto, após alguns acontecimentos pessoais, passou a acreditar que, por ser servidor público, poderia deixar de cumprir suas obrigações e, no último ano, faltou 32 dias injustificadamente. Considerando a legislação do serviço público municipal, o que acontecerá com João?

A

João será aposentado compulsoriamente por inaptidão funcional.

B

João será demitido por justa causa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

João será readaptado em outro cargo para melhor adaptação ao serviço público.

D

João terá redução de 18 (dezoito) dias das duas férias.

E

João receberá uma admoestação verbal do seu chefe imediato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3986642

Q3986642 Direito Administrativo

Felipe é analista administrativo do quadro permanente da Prefeitura de Joinville. Por motivos de interesse público, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou sua cessão para atuar temporariamente em um programa de saúde promovido por uma entidade filantrópica conveniada ao município. Felipe, conseguindo conciliar seus interesses pessoais com a nova demanda, concorda com a transferência, a qual foi devidamente autorizada pelo chefe do Executivo Municipal.
Nessa situação, sobre a cessão de Felipe, assinale a alternativa correta.

A

A cessão, embora autorizada, viola as normas municipais, pois apenas pode ser concretizada entre órgãos da própria prefeitura.

B

A cessão está adequada com a legislação, pois pode haver a cessão para órgãos de outros Estados ou entidades conveniadas, desde que haja anuência do servidor e interesse público relevante.

C

A cessão está incongruente, pois é totalmente proibida, tendo em vista que os servidores do quadro permanente não podem ser cedidos, sob pena de ilegalidade.

D

A cessão não viola a legislação vigente, desde que o servidor receba apenas remuneração adicional do órgão cedente, sendo defeso qualquer pagamento por parte do município cedente.

E

A cessão poderá ser realizada, ainda que sem anuência do servidor, desde que haja autorização do Legislativo Municipal e interesse efetivo da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3985577

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985577 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 1º de julho de 2025, determinado Município concedeu à Companhia Docas uma licença para edificar uma obra no porto. A licença, contendo finalidade e objeto claros, foi devidamente assinada pelo chefe do órgão competente, mas não foi publicada no Diário Oficial do município. Confiando no acerto da licença, a Companhia Docas iniciou a obra imediatamente. Um mês depois, em 1º de agosto de 2025, a Diretoria de Fiscalização percebeu o erro e providenciou, junto à autoridade competente, a publicação atrasada da licença.

Com base no conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, bem como em sua extinção e convalidação, assinale a alternativa correta a respeito da situação narrada.

A

A licença é nula de pleno direito, só podendo produzir efeitos se convalidada antes do início da obra.

B

A falta de publicidade configura vício insanável que impõe a cassação do ato, vedada qualquer convalidação.

C

A licença permanece válida sem nova publicação, em razão da presunção de legitimidade e segurança jurídica, dispensando convalidação em face da teoria do fato consumado.

D

O Município deve revogar o ato, já que todo ato discricionário pode ser saneado apenas por revogação em razão de conveniência e oportunidade.

E

A licença teve o vício sanado pela publicação posterior, pois a publicidade é requisito de forma e não causa danos a terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3985182

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985182 Direito Administrativo

Valter é servidor público estadual e foi indicado por seu superior hierárquico como membro integrante de comissão processante instituída para apurar potencial infração disciplinar cometida por outro servidor público. De acordo com a Lei Estadual nº 11.902/2024, Valter deverá resguardar o sigilo das informações obtidas em decorrência de suas funções correcionais, bem como agir com integridade, imparcialidade, justiça e

A

dignidade

B

conveniência

C

subjetividade

D

impessoalidade

E

probidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3985102

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985102 Direito Administrativo

Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;
V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas:

A

apenas II e IV.

B

apenas I, III e V.

C

apenas III, IV e V.

D

apenas I, III, IV e V.

E

apenas I, II, III e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3984683

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984683 Direito Administrativo

Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público. II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho. III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público. IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3984669

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984669 Direito Administrativo

Durante o expediente na administração de um porto, um técnico administrativo recebe um pedido verbal do chefe imediato para enviar um e-mail diretamente a um fornecedor, solicitando a alteração da ordem de entrega de materiais para beneficiar um parceiro da gestão, contrariando o cronograma pactuado por processo regular. O servidor percebe que não há justificativa técnica para a mudança e que não houve autorização formal do setor de compras. Diante dessa situação, a conduta ética e administrativa mais adequada por parte do servidor é

A

cumprir a solicitação imediatamente, pois o pedido parte de um superior hierárquico e tem caráter verbal, não sendo de sua responsabilidade formal.

B

realizar a alteração, desde que envie cópia do e-mail a todos os setores envolvidos, garantindo transparência na comunicação.

C

recusar a execução do pedido, comunicando o fato ao setor responsável, com base nos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

D

executar a tarefa parcialmente, aguardando confirmação posterior da chefia imediata por escrito, antes de comunicar o setor de compras.

E

recusar a execução do pedido momentaneamente e, posteriormente, sem que haja interferência, enviar novamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3984668

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984668 Direito Administrativo

Quanto aos princípios da administração pública, é correto afirmar que

A

a moralidade exige que os atos administrativos obedeçam às leis escritas, sem necessidade de considerar a ética..

B

a publicidade autoriza a divulgação de informações sigilosas para garantir a transparência absoluta do serviço público.

C

a impessoalidade garante que as decisões administrativas sejam tomadas com base em interesses individuais e relacionamentos pessoais.

D

a legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme as normas previstas em lei, respeitando o interesse público.

E

a eficiência viabiliza que a gestão pública tome medidas pensadas na lucratividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3984656

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984656 Direito Administrativo

A CODERN é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Tendo em vista a Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional), é correto afirmar que o regime jurídico-administrativo

A

é o conjunto de normas de direito privado que regula as relações entre a Administração Pública e os particulares, colocando o ente estatal em posição de igualdade com o particular.

B

refere-se apenas ao conjunto de regras que regem os contratos firmados pela Administração, independentemente de sua natureza jurídica.

C

aplica-se exclusivamente às entidades da administração indireta, não alcançando órgãos e agentes da administração direta.

D

resume-se aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, alcançando apenas os atos administrativos praticados pelos agentes públicos.

E

é o conjunto de normas, princípios e regras de direito público que disciplina a organização, os agentes e as atividades da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e impondo-lhe restrições especiais em razão do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3981819

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981819 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, são princípios constitucionais expressos da Administração Pública:

A

legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3981770

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981770 Direito Administrativo

Segundo o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, devem obediência aos princípios constitucionais da administração pública:

A

Apenas a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se a do Distrito Federal.

D

A administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3981744

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981744 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A

motivação.

B

efetividade.

C

proporcionalidade.

D

publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3981717

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Motorista |

Q3981717 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1036/2001 que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Senador Pompeu, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, é correto afirmar que:

A

O servidor poderá obter licença para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório, desde que não ultrapasse 60 dias.

B

O servidor em estágio probatório somente poderá exercer cargos de direção, chefia ou assessoramento após a aprovação final.

C

O estágio probatório tem duração de 36 meses e exige avaliação de requisitos como assiduidade, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

D

A reprovação no estágio probatório resulta automaticamente em exoneração, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3981700

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981700 Direito Administrativo

Observando o art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei Municipal nº. 1.036/2001), assinale a alternativa que NÃO indica um dever do servidor:

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

ser leal às instituições a que servir

C

observar as normas legais e regulamentares.

D

manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3981693

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981693 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, NÃO é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

imoralidade.

D

publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3981667

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981667 Direito Administrativo

Em um setor administrativo de uma câmara municipal, os servidores atuam sob elevada demanda e prazos rigorosos. Paulo, após concluir suas atribuições dentro do prazo estabelecido, percebe que uma colega enfrenta dificuldades para finalizar um relatório essencial ao andamento dos processos administrativos, em razão do acúmulo de tarefas. Mesmo não sendo formalmente responsável pela atividade, Paulo decide auxiliá-la, visando garantir a continuidade do serviço e o atendimento aos interesses da coletividade. Considerando a situação apresentada e os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, a conduta de Paulo evidencia, de forma mais adequada:

A

Violação ao princípio da legalidade, ao executar atividades que não estão formalmente previstas em suas atribuições funcionais.

B

Predominância do princípio da impessoalidade, ao priorizar a ajuda à colega em detrimento das normas internas do setor.

C

Concretização do princípio da eficiência, associada ao espírito de equipe e à cooperação no ambiente de trabalho.

D

Afronta ao princípio da moralidade administrativa, por interferir em atividades atribuídas a outro servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3981666

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981666 Direito Administrativo

Joana é servidora pública e trabalha em um setor responsável por registrar a entrada de visitantes em um prédio administrativo. Um amigo próximo pede que ela o deixe entrar sem registro, alegando estar com pressa. Joana se recusa, pois sabe que permitir o acesso sem formalização pode comprometer sua responsabilidade funcional. Segundo os deveres do servidor público, qual princípio está fortemente associado à decisão correta de Joana?

A

Impessoalidade — porque ela deve tratar todos igualmente, sem favorecimento, mesmo amigos.

B

Publicidade — porque ela deve divulgar as visitas autorizadas a todo o público.

C

Eficiência — porque ela deve agilizar a entrada de todos, independentemente de registro.

D

Produtividade — porque ela deve sempre priorizar o volume de atendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3977080

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977080 Direito Administrativo

Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes e imagens de autoridades para fins de promoção pessoal, desde que haja caráter educativo.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso, sendo que cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, sem restrições legais.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, e a remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio dos Ministros do STF, observados limites específicos para Estados e Municípios.

D

É vedada a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e exceções previstas na Constituição.

E

Os atos administrativos podem ser praticados sem observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, desde que justificados pela autoridade responsável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3977077

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977077 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:

A

ser aplicada de modo retroativo, mesmo que prejudique situações plenamente constituídas.

B

considerar apenas a letra fria da lei, sem observar circunstâncias práticas ou os direitos dos administrados.

C

gerar automaticamente a nulidade de todos os efeitos produzidos, ainda que consolidados no tempo.

D

ser decretada livremente pela autoridade competente, independentemente da análise das consequências práticas.

E

indicar de forma expressa suas consequências jurídicas e administrativas, assegurando regularização proporcional e equânime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3977072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977072 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:

A

a divulgação de informações apenas quando houver solicitação formal do cidadão interessado.

B

a exclusão de informações sobre licitações e contratos administrativos, por envolverem dados sensíveis.

C

somente a proteção da informação pessoal, sem necessidade de garantir autenticidade e integridade.

D

o acesso irrestrito a todos os documentos, inclusive os sigilosos relacionados à segurança do Estado.

E

a gestão transparente da informação, a proteção da informação e a proteção da informação sigilosa e pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 5.967 questões