Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam os parâmetros de legalidade, moralidade e finalidade do exercício da função pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da Impessoalidade impede que o servidor faça promoções pessoais às custas de obras ou serviços públicos, e exige tratamento igualitário aos administrados.
(__)O princípio da Publicidade pode ser restringido em casos excepcionais, como quando a segurança da sociedade e do Estado estiverem em risco.
(__)O princípio da Eficiência exige que o servidor desempenhe suas funções com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando os melhores resultados com o menor custo possível.
(__)O princípio da Legalidade permite que o servidor público faça tudo aquilo que a lei não proíbe, assemelhando-se ao princípio da autonomia da vontade do direito privado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O facilitador de oficina de esportes (futsal), ao atuar em um projeto municipal, exerce função pública e deve obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da CF88 (Constituição Federal de 1988)). Sobre esses princípios, conhecidos pelo mnemônico LIMPE, avalie as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O princípio da 'Impessoalidade' determina que o servidor não deve favorecer amigos ou perseguir inimigos, tratando todos os cidadãos de forma neutra e igualitária.
(__)O princípio da 'Publicidade' exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, salvo em casos de sigilo previstos em lei.
(__)O princípio da 'Eficiência' não se aplica a oficinas esportivas, pois o foco é social e não o rendimento ou produtividade no uso de recursos.
(__)O princípio da 'Moralidade' impõe que o servidor atue com ética, honestidade e boa-fé, não bastando cumprir a lei friamente, mas também o que é ético.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Marque a alternativa correta sobre o princípio da publicidade.
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os ___ da administração pública a ação ou omissão ___ que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”
Ela sabe que diz respeito a uma atitude ética
Com base nessas situações hipotéticas, é correto afirmar que foram utilizados os seguintes princípios da Administração Pública, respectivamente,
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