Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.984 questões
Q3972238
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
SEDUC-RO
Prova:
IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente de Limpeza e Conservação |
Q3971889
Direito Administrativo
A ética no serviço público constitui um dos pilares
estruturantes da legitimidade administrativa, estando
intrinsecamente vinculada aos princípios constitucionais da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970359
Direito Administrativo
No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal lançou campanha institucional para divulgar a inauguração de diversas obras de infraestrutura urbana custeadas com recursos do orçamento municipal. As peças publicitárias
veiculadas em rádio, redes sociais oficiais e outdoors trazem o nome do prefeito, sua fotografia em destaque e o slogan
pessoal utilizado durante a campanha eleitoral, além de informações sobre os serviços públicos entregues à população.
Diante da situação, a Controladoria-Geral do município foi provocada a se manifestar sobre a compatibilidade da campanha
institucional com o regime constitucional da Administração Pública. Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3970334
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 209/2014,
que dispõe sobre as atribuições do cargo no âmbito
municipal, o servidor deve exercer suas funções com
responsabilidade, observando as normas legais, o bom
relacionamento interpessoal e o interesse público. Em
uma situação em que o servidor se recusa a cumprir
suas atribuições previstas em lei, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |
Q3970315
Direito Administrativo
A administração publica direta e indireta é regida
pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37
da constituição. Assinale a alternativa que NÃO contem
somente princípios elencados no referido artigo da
constituição:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |
Q3970241
Direito Administrativo
O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da
Constituição Federal, impõe ao Poder Legislativo Municipal, deveres que vão além da mera legalidade. No contexto
do controle interno exercido pelo Auxiliar de Controladoria, a eficiência se traduz na obrigação de:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |
Q3970234
Direito Administrativo
O Técnico em Controle Interno, no exercício de
suas funções, tem acesso a informações sensíveis da Administração Municipal. Quanto ao dever de sigilo, é correto
afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |
Q3970161
Direito Administrativo
O fiscal técnico de obras públicas, como agente
da Administração, deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio expresso no art. 37 da Constituição
Federal:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |
Q3970158
Direito Administrativo
O exercício da função de fiscal técnico de obras
públicas exige conduta ética e observância das normas
legais e técnicas. Considerando os princípios da Administração Pública e as responsabilidades decorrentes da atuação do fiscal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970133
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: O Secretário de Saúde de um município, diante de uma epidemia
local, decide contratar diretamente, sem licitação, a empresa de consultoria médica de seu cunhado. O Secretário
justifica o ato afirmando que a empresa é extremamente
competente e que a urgência da situação exige ‘eficiência
máxima’ para salvar vidas, o que legitimaria a escolha de
alguém de sua confiança. Com base nos princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/1988), analise a conduta
do gestor:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970132
Direito Administrativo
O Princípio da Legalidade é a base de toda a atuação da Administração Pública. No exercício da fiscalização
e do poder de polícia, esse princípio estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário |
Q3970122
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar em conformidade com princípios
constitucionais que garantem a legalidade e a moralidade
na gestão dos interesses coletivos. Esses princípios são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos em
todas as esferas de governo.
Com base nesses princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade estabelece que o servidor público deve atuar conforme determina a lei.
II. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da moralidade permite que o agente público adote práticas administrativas baseadas exclusivamente em interesses pessoais.
IV. O princípio da eficiência exige que a administração pública realize suas atividades com qualidade e uso adequado dos recursos.
Com base nesses princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade estabelece que o servidor público deve atuar conforme determina a lei.
II. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da moralidade permite que o agente público adote práticas administrativas baseadas exclusivamente em interesses pessoais.
IV. O princípio da eficiência exige que a administração pública realize suas atividades com qualidade e uso adequado dos recursos.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969969
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o servidor público exerce função essencial para o funcionamento da administração, devendo agir com responsabilidade e respeito
às normas institucionais.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969959
Direito Administrativo
Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles,
a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo e respeitem os limites da lei. Esses princípios
orientam toda a atuação dos órgãos públicos, inclusive das
Câmaras Municipais.
Considerando tais princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.
II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.
III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.
IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.
Considerando tais princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.
II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.
III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.
IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969956
Direito Administrativo
Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em
operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF,
endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir
entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI
e na LGPD, a solução correta é:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969945
Direito Administrativo
Após autuar um estabelecimento comercial que
avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente
determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando
excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz
dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do
agente?
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968558
Direito Administrativo
O Prefeito do Município de “Belo Horizonte do Sul”,
visando dar transparência à conclusão das obras de um
novo Hospital Municipal, autoriza uma campanha publicitária institucional custeada com recursos públicos. Nos
outdoors espalhados pela cidade, além das fotos das novas instalações e informações sobre os serviços oferecidos,
consta o slogan pessoal de campanha do Prefeito: “Construindo o Futuro com as Próprias Mãos”, acompanhado
de uma foto do Chefe do Executivo sorridente ao lado da
placa de inauguração.
Com base nas disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Com base nas disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |
Q3968531
Direito Administrativo
Um agente público de determinada Secretaria presta assessoria técnica a determinadas indústrias e as favorece no contexto de sua função, alterando bases de cálculo
e orientando preditivamente em relação às auditorias realizadas pelo município. Além disso, utiliza-se do tempo e
equipamentos públicos para operar seu negócio, reduzindo sobremaneira seu labor à Administração Pública em
detrimento do seu negócio. Em relação ao caso em tela,
quais princípios escritos explicitamente na Constituição o
agente público fere?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente de Educação - Monitor |
Q3968223
Direito Administrativo
É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37
da Constituição Federal:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |
Q3968136
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de
promover a divulgação de informações de interesse coletivo
ou geral, independentemente de requerimentos. Para o
cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na
internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o
registro
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