Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1163462 Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda Pública.
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Q1161609 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.


O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Alternativas
Q1161607 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.


Segundo o princípio da legalidade na Administração Pública, ela está autorizada a realizar todas as atividades que não lhe sejam vedadas em lei.
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Q1161561 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


O princípio da impessoalidade possui, como matriz, o princípio da isonomia, que, em sua dimensão material, é capaz de autorizar, excepcional e justificadamente, tratamentos diferenciados entre os administrados.
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Q1161560 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


O princípio da moralidade é norma constitucional programática que busca instar o administrador a agir com honestidade, mas que não repercute no ordenamento de maneira prática.
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Q1161559 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


O princípio da continuidade dos serviços públicos está intimamente ligado ao princípio da eficiência, na medida em que um dos aspectos da boa qualidade dos serviços é que não sofram eles interrupção indevida ou injustificada.
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Q1161558 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


A autotutela, enquanto princípio, encerra uma faculdade da Administração Pública, que a exerce ou não segundo sua discricionariedade.
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Q1161557 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


Em que pese sua abertura semântica, o significado do princípio da supremacia do interesse público comporta preenchimento pelo intérprete à luz do caso concreto, de sorte a permitir a identificação do que coaduna com o interesse e do que não coaduna.
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Q1161556 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica atua por meio de seus órgãos e agentes, cuja conduta, nada obstante, deve ser atribuída, na verdade, ao ente que integram.
Alternativas
Q1161555 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


Parte da crítica à teoria da representação deu‐se no sentido de não poder o Estado ser encarado como uma espécie de agente incapaz, cuja carência merecesse ser suprida por alguém.
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Q1161554 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


A teoria do mandato, segundo a qual os agentes administrativos funcionariam como mandatários do Estado, recebeu como principal crítica o fato de o Estado não possuir vontade de viabilizar a outorga de mandato.
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Q1161553 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


A dimensão subjetiva do conceito de Administração Pública confunde‐se com a própria estrutura do Poder Executivo, que a exerce como função típica.
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Q1161552 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.


A dimensão objetiva do conceito de Administração Pública não alcança a intromissão estatal no campo privado, cingindo‐se à função administrativa em sentido estrito, isto é, às pessoas jurídicas de direito público.
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Q1161389 Direito Administrativo
Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que
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Q1160967 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma característica da Administração Pública.
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Q1160824 Direito Administrativo
Suponha-se que, em um Município qualquer da República Federativa do Brasil, haja uma lista de espera para a realização de exames de alta complexidade e chegue ao conhecimento do Prefeito que um amigo pessoal seu está nas últimas posições dessa lista. Hipoteticamente, considere que o Prefeito determine aos agentes públicos responsáveis, da Secretaria Municipal da Saúde, que o exame de seu amigo seja realizado em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas. Se isso viesse a ocorrer, seria correto afirmar que o Prefeito Municipal em questão haveria violado o princípio constitucional da Administração Pública da
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Q1160652 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública:


1. Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus próprios atos, quando acometidos de irregularidades.

2. Pelo princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração e aos seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.

3. Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre o particular, mesmo que implique violação aos direitos e garantias fundamentais.

4. De acordo com o postulado da continuidade dos serviços públicos, não poderão ocorrer descontinuidades ou paralisações nas atividades essenciais da administração pública, cabendo à lei, entretanto, regulamentar o direito de greve.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q1160647 Direito Administrativo
É princípio basilar do Estado Democrático de Direito:
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Q1160139 Direito Administrativo
O princípio da moralidade refere-se à
Alternativas
Q1160136 Direito Administrativo
O princípio que proíbe, com maior intensidade e especificidade, a autopromoção dos administradores públicos é o princípio
Alternativas
Respostas
5281: D
5282: C
5283: E
5284: C
5285: E
5286: C
5287: E
5288: C
5289: C
5290: C
5291: C
5292: E
5293: E
5294: B
5295: C
5296: A
5297: B
5298: A
5299: C
5300: E