Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.
Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da
A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.
I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.
III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.
IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.
Estão certos apenas os itens
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
I. Razoabilidade, proporcionalidade.
II. Ampla defesa, contraditório.
III. Legalidade, finalidade, motivação.
IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.
A sequência correta é:
Considere as afirmativas a seguir.
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.
II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.
III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
No que se refere à qualidade no atendimento ao público, julgue o item a seguir.
O agente público deverá entreter o usuário a fim de que
ele não fique nervoso durante o processo de
atendimento. É permitido fazer perguntas pessoais para
saber mais a respeito da vida do usuário.
Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio da confiança ou da segurança
jurídica, a nova intepretação da norma administrativa
não deverá ter aplicação retroativa.
Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Não viola o princípio da isonomia ou impessoalidade, a
previsão editalícia que preceitue a impossibilidade de
remarcação de teste de aptidão física diante de
circunstâncias pessoais do candidato.
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