Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Mato Rico - PR
Prova:
FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |
Q1345541
Direito Administrativo
Sobre Administração Pública, é
CORRETO afirmar:
Ano: 2017
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Capanema - PA
Prova:
FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Auxiliar Administrativo |
Q1324250
Direito Administrativo
Quando a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, estamos diante do princípio da
Ano: 2017
Banca:
CONSEP
Órgão:
CRESS - PI
Prova:
CONSEP - 2017 - CRESS - PI - Agente de Administração |
Q1288072
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública e
princípios, leia as sentenças e marque a
alternativa CORRETA:
I. A característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei. II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos. III. O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A quantidade de item(ns) correto(s) é igual a:
I. A característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei. II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos. III. O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A quantidade de item(ns) correto(s) é igual a:
Q1229268
Direito Administrativo
A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:
Q1209450
Direito Administrativo
O Direito Administrativo trata dos princípios constitucionais da Administração Pública. O princípio que impõe ao Agente Público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado denomina-se:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179532
Direito Administrativo
O servidor público não só deverá averiguar os critérios
de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações,
mas, também, distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Assinale o Princípio Constitucional a que se refere o enunciado.
Assinale o Princípio Constitucional a que se refere o enunciado.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179517
Direito Administrativo
Entre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, que se encontram explicitados no caput do art. 37
da Carta Magna, figura o princípio da
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Motorista |
Q1175674
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 680/2013, a
cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e
cada cidadão é
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
CRO-AL
Prova:
IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |
Q1115940
Direito Administrativo
A Administração Pública deve observar determinados princípios, sendo correto afirmar que o princípio da
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |
Q1113051
Direito Administrativo
O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, sendo eles o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais da
atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
Procon - GO
Prova:
Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |
Q1069159
Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública previstos
expressamente na CF:
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |
Q1022879
Direito Administrativo
O aumento de demandas da população e a cobrança por resultados e maior agilidade por parte da Administração pública vem
exigindo contínua estruturação e aprimoramento da prestação de serviços por parte dos entes públicos. A constitucionalização
do princípio da eficiência, que ilustra esse cenário,
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Administrativo |
Q1000503
Direito Administrativo
Sobre a administração pública e seu expediente
funcional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |
Q991615
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública, em sua
atividade administrativa, sofre a influência de um
regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de
normas jurídicas específicas, que dão especial
contorno à atividade administrativa e são
fundamentais para a correta aplicação dos
institutos pertinentes, assim como para a
compreensão das proteções e das restrições
jurídicas que se refletem sobre tal atividade.
Tendo em consideração as características do
regime jurídico-administrativo, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista |
Q985304
Direito Administrativo
Em dezembro de 2013, o ex-prefeito de uma importante
cidade da região do Cariri (CE), C.A.C., teve os seus direitos políticos suspensos por três anos, por violar princípios constitucionais. O político usou na sigla de seu
slogan de gestão, veiculada em todas as ações de comunicação, o mesmo símbolo usado durante a sua campanha, formado por um duplo “C”. Ao ingressar com Ação
Civil Pública contra o prefeito, em 2004, o Ministério Público Estadual considerou que esse uso afrontou, dentre
outros, ao princípio de
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915231
Direito Administrativo
A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios
Ano: 2017
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |
Q897735
Direito Administrativo
Na obra de Rafael Oliveira “Administração
Pública, Concessões e Terceiro Setor” (2011), o
autor aborda no capítulo II, a distinção do termo
Administração Pública com iniciais maiúscula e
minúscula.
Segundo o autor, como deve ser estudada a administração pública com iniciais minúsculas?
Segundo o autor, como deve ser estudada a administração pública com iniciais minúsculas?
Ano: 2017
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |
Q897734
Direito Administrativo
Segundo Di Pietro (2007) citada por Oliveira
(2011, p. 35), “A expressão ‘Administração
Pública’ relaciona-se à gestão de interesses
públicos e, por essa razão, compreende as
pessoas, públicas e privadas, que devem atuar
na defesa e promoção desses interesses, e as
atividades administrativas.” Dessa forma, a
expressão pode ser empregada em dois
sentidos: subjetivo e objetivo. Com base nesse
referencial teórico, como são classificados esses
sentidos?
Q871428
Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o princípio que melhor
orienta o poder-dever de anulação dos atos administrativos pela Administração Pública.
Ano: 2017
Banca:
IBADE
Órgão:
IPERON - RO
Provas:
IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social
|
IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Matemático |
Q870952
Direito Administrativo
"A persecução por meio da lei de objetivos ilegítimos pode ser também enquadrada como hipótese de desvio de poder legislativo. A categoria do desvio de poder legislativo, inspirada na doutrina francesa do "détournement de pouvoir", tem uma de suas mais claras manifestações na hipótese em que o legislador se afasta da sua missão institucional de busca do bem-comum para, de forma escamoteada, perseguir finalidades incompatíveis com os valores fundamentais da ordem jurídica. A finalidade aparente até pode ser lícita, mas a finalidade real se mostra não apenas ilícita, mas também, muitas vezes, ofensiva à moralidade pública. [...]” (SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: teoria história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 473).
O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao princípio da proporcionalidade, em seu aspecto da:
O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao princípio da proporcionalidade, em seu aspecto da:
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