Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 261

Q1368520

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368520 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo estabelece prerrogativas e sujeições que caracterizam o direito público. São prerrogativas, EXCETO:

A

Poder de tributar.

B

Interdição de uma obra.

C

Dever de prestar contas.

D

Desapropriação de um imóvel.

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Q1364787

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |

Q1364787 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: “A administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Portanto, os atos da Administração devem ser divulgados para todos os administrados, com efeito de iniciar a sua atuação externa e gerar efeitos jurídicos”. O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?

A

Princípio da Legalidade

B

Princípio da Informação e Transparência

C

Princípio da Publicidade

D

Nenhuma das alternativas

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Q1364769

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364769 Direito Administrativo

Referente a Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37 sobre o § 1º é correto afirmar:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1364767

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364767 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A

legalidade, impessoalidade, autoridade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

lealdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1345753

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345753 Direito Administrativo

Em relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A vedação ao tratamento discriminatório dos agentes públicos constitui característica do princípio da moralidade.

B

A observância às normas de boa administração, em que a Administração Pública deverá concretizar suas atividades visando extrair o maior número possível de efeitos positivos e obtenção de excelência de recursos, diz respeito à aplicação do princípio da legalidade.

C

A vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, tendo como base a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, sem finalidade educativa, informativa ou de orientação social, coaduna-se com o princípio da publicidade.

D

Os atos praticados à luz da moralidade podem ser entendidos como aqueles que integram o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.

E

O principio da legalidade não subordina a Administração Pública à lei.

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Q1345541

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345541 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.

B

O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.

C

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q1324250

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Auxiliar Administrativo |

Q1324250 Direito Administrativo

Quando a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, estamos diante do princípio da

A

Impessoalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

legalidade.

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Q1310083

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Advogado |

Q1310083 Direito Administrativo

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

A

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

E

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

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Q1288072

Ano: 2017 Banca: CONSEP Órgão: CRESS - PI Prova: CONSEP - 2017 - CRESS - PI - Agente de Administração |

Q1288072 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública e princípios, leia as sentenças e marque a alternativa CORRETA:
I. A característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei. II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos. III. O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A quantidade de item(ns) correto(s) é igual a:

A

1 (um)

B

2 (dois)

C

3 (três)

D

4 (quatro)

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Q1223478

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1223478 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de ___________________________ no trato dos assuntos que lhe são conferidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

improbidade e causalidade

B

eficiência, pessoalidade e moralidade

C

sinceridade, honestidade e perseverança

D

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

E

sagacidade, legalidade, publicidade e praticidade

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Q1209450

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG

Q1209450 Direito Administrativo

O Direito Administrativo trata dos princípios constitucionais da Administração Pública. O princípio que impõe ao Agente Público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado denomina-se:

A

Princípio da Legalidade

B

Princípio da Impessoalidade

C

Princípio da Eficiência

D

Princípio da Moralidade

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Q1179532

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179532 Direito Administrativo

O servidor público não só deverá averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também, distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Assinale o Princípio Constitucional a que se refere o enunciado.

A

Legalidade.

B

Integridade.

C

Temperança.

D

Moralidade.

E

Impessoalidade.

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Q1179517

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179517 Direito Administrativo

Entre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, que se encontram explicitados no caput do art. 37 da Carta Magna, figura o princípio da

A

lealdade e boa fé.

B

finalidade.

C

impessoalidade.

D

motivação.

E

igualdade.

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Q1175674

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Motorista |

Q1175674 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 680/2013, a cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão é

A

uma intenção do servidor público municipal.

B

um princípio que norteia a atuação do servidor público municipal.

C

uma ação organizacional do servidor público municipal.

D

um impedimento relativo à atuação do servidor público municipal.

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Q1115940

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115940 Direito Administrativo

A Administração Pública deve observar determinados princípios, sendo correto afirmar que o princípio da

A

Legalidade comporta exceções.

B

Publicidade comporta exceções.

C

Moralidade prevalece sobre o da legalidade.

D

Legalidade prevalece sobre o da moralidade

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Q1113051

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |

Q1113051 Direito Administrativo

O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, sendo eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Em decorrência do princípio da impessoalidade, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações.

B

Em razão do princípio da proporcionalidade ao administrador, somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa encontra-se subordinada de forma indelével à vontade legal.

C

Todos os demais princípios decorrem do princípio da publicidade, que se revela essencial num Estado Democrático de Direito, regime político que visa estabelecer um razoável equilíbrio entre os direitos da pessoa e os direitos da sociedade.

D

O princípio da eficiência censura a atuação amadorística do agente público que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito independente dos recursos humanos e financeiros.

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Q1069159

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069159 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

A

imparcialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; e eficácia.

B

moralidade; eficácia; eficiência; prudência; proporcionalidade; e austeridade.

C

legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

D

competência; legalidade; parcialidade; eficácia; e praticidade.

E

legalidade; perseverança; publicidade; eficácia; e especificidade.

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Q1022879

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022879 Direito Administrativo

O aumento de demandas da população e a cobrança por resultados e maior agilidade por parte da Administração pública vem exigindo contínua estruturação e aprimoramento da prestação de serviços por parte dos entes públicos. A constitucionalização do princípio da eficiência, que ilustra esse cenário,

A

passou a permitir autônoma responsabilização dos administradores, no caso de excessiva demora no atendimento de demandas.

B

alçou-o a hierarquia superior aos demais princípios, tendo em vista que administração por resultados passou a ser a diretriz principal da gestão pública.

C

englobou todos os demais princípios orientadores da atuação administrativa, que se tornaram acessórios desse vetor principal, que se consubstancia em fundamento suficiente para ajuizamento de ação judicial para desfazimento de atos e contratos administrativos.

D

admite o não cumprimento de normas infraconstitucionais, sempre que demonstrado que o fundamento no princípio constitucional atenderá melhor e mais agilmente os resultados necessários ao bom desempenho da administração pública.

E

destina-se a garantir o alcance dos melhores resultados pela Administração pública, empregando, para tanto, o menor tempo possível, mas não permite o desatendimento dos demais princípios orientadores da atuação administrativa, de mesmo status normativo.

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Q1000503

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Administrativo |

Q1000503 Direito Administrativo

Sobre a administração pública e seu expediente funcional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio institucional da independência funcional é dispensável nas atividades funcionais da administração pública.

B

O expediente funcional é relativo e subjetivo de acordo com o agente que o pratica.

C

O produto funcional da atividade laboral do agente público, não requer que este aja dentro de parâmetros éticos, mas apenas sob aspectos legais.

D

Os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional zelam pelo bom andamento das atividades funcionais da administração pública.

E

O princípio institucional da indivisibilidade afirma que os agentes públicos estão limitados as suas funções específicas.

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Q991615

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991615 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de normas jurídicas específicas, que dão especial contorno à atividade administrativa e são fundamentais para a correta aplicação dos institutos pertinentes, assim como para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. Tendo em consideração as características do regime jurídico-administrativo, é INCORRETO afirmar que:

A

O regime jurídico-administrativo gera um conjunto de prerrogativas e restrições, não identificadas comumente nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública.

B

A supremacia do interesse público gera uma relação de verticalidade, com relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, tidos como públicos ou gerais, daqueles interesses defendidos por particulares.

C

O conceito de interesse público envolve duas concepções, o interesse público primário, que é o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, que é o interesse da coletividade.

D

Um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública é o princípio da eficiência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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