Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q2739305 Direito Administrativo

A proibição de não constar nomes, símbolo ou imagens que caracterizem a promoção pessoal em publicidade de atos e serviços é característica do princípio da administração pública denominado

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Q2725121 Direito Administrativo

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito, que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:


I. o livre exercício dos poderes constituídos.

II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.

III. a probidade na administração.

IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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Q2720763 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas acerca dos princípios de Direito Administrativo,


I. O princípio da publicidade é um princípio expresso da Administração Pública, que tem como conteúdo a taxativa e absoluta proibição de segredo no espaço público, devendo o Estado dar publicidade a todos os seus atos.

II. Na Administração Pública, combinam-se os princípios da autonomia da vontade privada e da continuidade do serviço público, de modo que as partes signatárias de contrato público possam sempre reajustar as cláusulas do acordo com liberdade, para melhor atender o interesse da sociedade.

III. O princípio da impessoalidade impõe ao Estado que busque sempre a finalidade pública, sem visar ao prejuízo ou ao benefício de pessoas determinadas e sem que os agentes públicos possam agir em nome de sua promoção pessoal.


verifica-se que está(ão) correta(s)

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Q2057589 Direito Administrativo
NÃO poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções:
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Q2057588 Direito Administrativo
Quanto à publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar: 
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Q2057482 Direito Administrativo
A atual Administração Pública está caminhando no rumo de quebrar velhos paradigmas consubstanciados em uma burocracia viciosa eivada de corrupção e desvio de finalidade. Atualmente se está avançando para uma gestão pública comprometida com a ética e a eficiência.
Uma administração pública comprometida com a ética no serviço público deve:
I. Estar fundada nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, ficando, os agentes públicos, sujeitos ao controle administrativo, judicial e social em todas as suas decisões e atividades administrativas desenvolvidas no âmbito público. II. Implementar a ética na gestão pública voltada para a conscientização da sociedade como um todo, de modo que todos os cidadãos passem a atuar concretamente na fiscalização e cobrança de uma governabilidade eficaz e moralmente correta. III. Mudar o comportamento de toda a sociedade com vistas a atingir o objetivo maior de obtermos uma Administração Pública totalmente ética, atuando com economia, eficiência e acima de tudo dentro dos princípios democráticos, com necessidade da mudança na forma de pensar e de sentir do cidadão em geral. IV. A Administração Pública deve, cada vez mais, investir em preparação e atualização de seus agentes públicos para proporcionar condições de conhecer as melhores técnicas e os melhores meios de atingir um serviço público voltado ao interesse geral da sociedade.  V. Deve implementar e aperfeiçoar instrumentos capazes de permitir ao cidadão um acompanhamento de toda a atividade administrativa com possibilidade de denunciar maus gestores da coisa pública e opinar sobre possibilidades de melhoria da coisa pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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Q2055133 Direito Administrativo
Ao servidor público é proibido:
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Q2046819 Direito Administrativo
Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, marque a opção CORRETA. 
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Q2046818 Direito Administrativo
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, 
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Q1774485 Direito Administrativo
Dentre os princípios básicos, que estão obrigados a obedecer à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo Meirelles (2009), está um princípio que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Qual é esse princípio?
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Q1698360 Direito Administrativo
Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da
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Q1634062 Direito Administrativo
Na confecção de um documento policial, o princípio da impessoalidade materializa-se na utilização
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Q1629162 Direito Administrativo

Em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, dadas as afirmativas,

I. Se um gestor público se promove em uma campanha publicitária do órgão público em que está lotado, ele está ferindo o princípio da legalidade.

II. Ao nomear um parente para exercer cargo comissionado, o gestor público está ferindo o princípio da impessoalidade.

III. O gestor público que não gerencia bem uma obra pública causando-lhe aumento nos custos, mesmo que não intencional, fere o princípio da eficiência.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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Q1388173 Direito Administrativo
Quanto aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta, é correto afirmar que:
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Q1369273 Direito Administrativo
Baseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 37.parágrafo § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter :
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Q1368520 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo estabelece prerrogativas e sujeições que caracterizam o direito público. São prerrogativas, EXCETO:
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Q1364787 Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: “A administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Portanto, os atos da Administração devem ser divulgados para todos os administrados, com efeito de iniciar a sua atuação externa e gerar efeitos jurídicos”. O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?
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Q1364769 Direito Administrativo
Referente a Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37 sobre o § 1º é correto afirmar:
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Q1364767 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
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Q1345753 Direito Administrativo
Em relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
5201: B
5202: E
5203: B
5204: A
5205: B
5206: D
5207: C
5208: A
5209: C
5210: B
5211: A
5212: E
5213: D
5214: D
5215: B
5216: C
5217: C
5218: A
5219: B
5220: D