Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1750281 Direito Administrativo

“Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal.”

O trecho acima faz referência a qual Princípio Administrativo?

Alternativas
Q1749951 Direito Administrativo
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “O _______________________________ impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal. Todo ato que se afastar desse objetivo sujeitar-se-á à invalidação por desvio de finalidade.”
Alternativas
Q1749946 Direito Administrativo
“Dentro deste princípio, o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Em decorrência desse princípio, o gerenciamento da administração pública se diferencia substancialmente do gerenciamento de uma empresa particular. Nesta, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, porém na administração pública só se pode praticar o que a lei permite.” O trecho acima faz referência ao:
Alternativas
Q1749808 Direito Administrativo
O princípio administrativo o qual faculta aos órgãos estatais (englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) fiscalizarem todos os atos administrativos lesivos ao interesse público, por serem ilegais, ilegítimos ou ilícitos, é denominado:
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Q1749788 Direito Administrativo
Foi um princípio introduzido pela Reforma Administrativa veiculada pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98, que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas. Trata-se do:
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Q1749783 Direito Administrativo
“É o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional.” O trecho acima faz referência ao:
Alternativas
Q1735834 Direito Administrativo
A pratica do nepotismo é vedada na Administração Pública, pois fere o princípio da:
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Q1711152 Direito Administrativo
Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. O princípio reconhecido, que enfatiza tal situação, é denominado princípio da:
Alternativas
Q1711147 Direito Administrativo
É o primeiro, e talvez o mais importante dos deveres do administrador público, o dever de probidade, que está pautado pelo Princípio da:
Alternativas
Q1711146 Direito Administrativo
São princípios reconhecidos da administração pública os abaixo relacionados, EXCETO o princípio da:
Alternativas
Q1711144 Direito Administrativo
A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característica fundamental da relação órgão/pessoa, que consiste no princípio da:
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Q1696676 Direito Administrativo
Qual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus feitos?
Alternativas
Q1696661 Direito Administrativo
A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?
Alternativas
Q1687517 Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:
Alternativas
Q1687508 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:
Alternativas
Q1611754 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. Um dos princípios da Administração Pública é o da razoabilidade, o qual incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

II. Sobre os instrumentos de tutela das liberdades, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1611753 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1393289 Direito Administrativo
Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1375932 Direito Administrativo

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.

O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.

Alternativas
Q1375931 Direito Administrativo

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.

Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.

Alternativas
Respostas
5201: D
5202: B
5203: D
5204: C
5205: A
5206: D
5207: B
5208: D
5209: A
5210: B
5211: E
5212: D
5213: A
5214: D
5215: D
5216: D
5217: C
5218: D
5219: E
5220: C