Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1257604 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da continuidade do serviço público proíbe a realização de greve pelo agente público.

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Q1257603 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


A atuação do agente público deve ser regida por honestidade e boa‐fé, o que permite a não observância da lei em determinadas situações.

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Q1257602 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O interesse público é indisponível e prevalece sobre o privado.

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Q1257601 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o  item.



A  proibição  de  promoção  pessoal  por  parte  do agente  público é expressão do princípio da impessoalidade. 


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Q1257600 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O dever de transparência na atuação da Administração Pública relaciona‐se diretamente ao princípio da eficácia.

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Q1257093 Direito Administrativo
O conceito de eficiência na atuação da Administração pública, conforme definição doutrinária corrente,
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Q1256008 Direito Administrativo

Pela lei, a Administração tem o poder para requisitar, desapropriar, intervir, policiar e punir. Entretanto, se, ao lançar mão desses poderes, a autoridade administrativa objetiva prejudicar um inimigo político, beneficiar um amigo, conseguir vantagens para si ou para terceiros, ela estará precedendo o interesse particular.


Consequentemente, estará se desviando da finalidade e da autoridade da Administração, pois se irá contra o princípio da

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Q1252039 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
A Administração Pública é composta pela administração direta, pelas entidades da administração indireta e pelos serviços sociais autônomos.
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Q1252037 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
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Q1252036 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
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Q1252033 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.

O princípio da continuidade no serviço público justifica a proibição de greve para algumas categorias, como as dos militares.
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Q1252032 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.
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Q1252031 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da supremacia do interesse público prescreve que a atuação da Administração Pública deve prevalecer sobre os interesses públicos para garantir os interesses individuais.
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Q1252030 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da eficiência trata da relação entre os meios empregados e os fins alcançados, ou seja, de fazer mais com menos recursos.
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Q1252029 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.
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Q1252028 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atuação.
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Q1248980 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos:

I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;
II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;
III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;
IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.


Dos itens acima:
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Q1248961 Direito Administrativo
Sobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

       I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
      II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
      III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
    IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.


Dos itens acima: 
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Q1248960 Direito Administrativo
Em relação ao princípio da eficiência da Administração Pública, é certo dizer que uma de suas características é o direcionamento à efetividade do bem comum. Assinale a alternativa que contém somente características corretas do princípio da eficiência:
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Q1248958 Direito Administrativo
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”
Alternativas
Respostas
4921: E
4922: E
4923: C
4924: C
4925: E
4926: D
4927: B
4928: E
4929: C
4930: C
4931: C
4932: E
4933: E
4934: C
4935: E
4936: C
4937: D
4938: E
4939: A
4940: C