Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 24

Q4018088

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018088 Direito Administrativo

Em um órgão público municipal, um assistente administrativo atua no setor responsável pelo controle de documentos administrativos. Em determinado momento, um cidadão solicitou acesso a um processo administrativo arquivado no setor. Ao analisar o pedido, o servidor verificou que parte das informações contidas no processo envolvia dados que poderiam comprometer investigações administrativas ainda em andamento. Diante dessa situação, o assistente administrativo consultou as normas sobre acesso à informação, sigilo e preservação documental, que orientam a atuação dos servidores quanto ao tratamento e à disponibilização de documentos públicos. Considerando as regras relativas ao acesso à informação e à proteção de dados no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos os documentos produzidos pela Administração Pública devem ser disponibilizados imediatamente ao cidadão, independentemente da existência de informações sigilosas ou de restrições legais de acesso incidentes sobre seu conteúdo.

B

O servidor pode negar definitivamente o acesso ao documento solicitado, mesmo que a restrição de acesso existente tenha natureza temporária e esteja expressamente prevista em lei.

C

O servidor público não possui responsabilidade quanto à preservação de documentos administrativos, cabendo essa atribuição exclusivamente aos órgãos de controle externo e às unidades especializadas de fiscalização.

D

Havendo qualquer informação potencialmente sensível em um documento administrativo, o acesso deve ser integralmente negado ao cidadão, ainda que seja possível fornecer versão parcial com ocultação das informações protegidas.

E

O acesso a documentos públicos constitui regra geral na Administração Pública, podendo haver restrições apenas quando houver previsão legal de sigilo ou necessidade de proteção de interesses públicos relevantes.

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Q4018077

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018077 Direito Administrativo

O ingresso nos quadros permanentes da Administração Pública constitui etapa essencial para a formação de um corpo funcional qualificado e comprometido com a prestação de serviços à coletividade. Nesse contexto, a seleção de servidores deve observar critérios que assegurem igualdade de oportunidades e escolha baseada em mérito.
Considerando os princípios que regem o ingresso em cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A escolha de servidores para cargos públicos pode ocorrer por seleção administrativa simplificada, desde que o ato seja posteriormente homologado pela autoridade competente e atenda ao interesse público.

B

A investidura em cargo público pode ocorrer sem processo seletivo, desde que o candidato comprove experiência profissional compatível com as atribuições do cargo e demonstre capacidade técnica para o exercício da função.

C

O ingresso em cargos efetivos da Administração Pública ocorre, em regra, mediante prévia aprovação em concurso público, assegurando igualdade de acesso e seleção baseada em mérito.

D

O ingresso em cargos públicos pode ocorrer exclusivamente por análise curricular, com dispensa da realização de procedimentos formais de seleção pública e observância de critérios definidos pela Administração.

E

O ingresso em cargos efetivos pode ocorrer por indicação administrativa direta, desde que a autoridade competente o considere compatível com o interesse público e adequado às necessidades institucionais.

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Q4018074

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018074 Direito Administrativo

O exercício da função pública exige do agente público conduta compatível com os valores institucionais da Administração, sendo indispensável a observância de deveres que assegurem a adequada prestação dos serviços públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os deveres funcionais limitam-se ao cumprimento de metas institucionais estabelecidas pela Administração, independentemente da observância das normas administrativas.

B

O servidor público deve exercer suas atribuições com diligência e observância das normas administrativas que disciplinam o regular exercício da função pública.

C

O servidor público pode deixar de cumprir determinações administrativas sempre que discordar do conteúdo da ordem recebida no desempenho das atividades funcionais.

D

O cumprimento das atribuições funcionais depende exclusivamente da conveniência pessoal do servidor responsável pela execução da atividade administrativa.

E

A observância de deveres funcionais aplica-se apenas às atividades de atendimento direto ao público realizadas no âmbito das unidades administrativas.

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Q4018071

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018071 Direito Administrativo

Em determinado órgão da Administração Pública, foi implementado um programa institucional voltado à promoção da integridade, prevenção de irregularidades e fortalecimento da cultura ética no serviço público. Entre as medidas adotadas estavam a criação de códigos de conduta, mecanismos de gestão de riscos e canais para recebimento de denúncias.
Considerando os princípios da ética na Administração Pública e as diretrizes relacionadas à integridade pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A integridade pública envolve o conjunto de mecanismos institucionais destinados a prevenir, detectar e corrigir desvios éticos, fraudes e atos de corrupção na Administração Pública.
II. Programas de integridade no setor público têm como objetivo exclusivo a responsabilização disciplinar de agentes públicos que pratiquem infrações administrativas.
III. A ética na Administração Pública relaciona-se diretamente com a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. A promoção da integridade administrativa inclui a adoção de mecanismos de transparência, controle interno e gestão de riscos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q4018068

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018068 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em um órgão público municipal, verificou-se que determinados documentos administrativos não estavam disponíveis no portal institucional. O gestor responsável alegou que tais informações somente poderiam ser disponibilizadas mediante solicitação formal do cidadão, por meio do sistema de pedidos de acesso à informação.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos deve ocorrer independentemente de solicitações, por meio de mecanismos de transparência ativa.
(__) A transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita formalmente informações ao Poder Público, cabendo à Administração prestar resposta dentro dos prazos estabelecidos em lei.
(__) A Administração Pública pode recusar o acesso a informações públicas sempre que entender que a divulgação poderá causar constrangimento institucional ou prejuízo à imagem do órgão.
(__) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas em hipóteses excepcionais previstas na legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q4017939

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Enfermeiro |

Q4017939 Direito Administrativo

Em apuração disciplinar instaurada para verificar irregularidades atribuídas a empregado público do Consórcio, a comissão processante organizou cronograma de atos de instrução, colheita de provas, apresentação de defesa e elaboração de relatório final. Surgiu, então, discussão sobre o prazo máximo admitido para conclusão do processo administrativo disciplinar, inclusive quanto à possibilidade de prorrogação quando as circunstâncias do caso exigirem providências adicionais. A presidência da comissão argumentou que o prazo deveria ser interpretado de forma restritiva, para evitar nulidades e garantir observância ao texto normativo interno. Já outro membro sustentou que o próprio Regimento prevê lapso inicial definido e admite extensão temporal em hipóteses justificadas. Considerando exclusivamente o disposto no dispositivo regimental pertinente, indique a alternativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.

A

O prazo para conclusão do processo disciplinar, incluído o julgamento, é de 30 dias, permitida uma única prorrogação por mais 30 dias.

B

O prazo para conclusão do processo disciplinar, abrangendo instrução e relatório, é de 90 dias, podendo a autoridade julgadora ampliá-lo livremente conforme a complexidade.

C

O prazo para conclusão do processo disciplinar, incluída apenas a fase de instrução, é de 60 dias, vedada qualquer prorrogação por ausência de previsão expressa.

D

O prazo para conclusão do processo disciplinar, incluído o julgamento, é de 60 dias, admitida prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem.

E

O prazo para conclusão do processo disciplinar, excluído o julgamento, é de 45 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante decisão motivada.

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Q4015842

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Ciências |

Q4015842 Direito Administrativo

A configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obtenção de vantagem patrimonial indevida por agente público pode configurar ato de improbidade administrativa quando houver repercussão econômica relevante, ainda que não se comprove relação entre a conduta e as atribuições do cargo.

B

A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário admite a demonstração de culpa do agente, desde que comprovado o resultado lesivo decorrente da atuação funcional.

C

A caracterização de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário pressupõe a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público, desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente.

D

O recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, para fins de caracterização de improbidade administrativa, exige demonstração de vínculo direto com o exercício da função e de elemento subjetivo doloso.

E

A prática de conduta que viole princípios da Administração Pública pode configurar ato de improbidade administrativa quando evidenciada a ilicitude funcional, ainda que não haja demonstração de dolo específico do agente.

Q4015715

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015715 Direito Administrativo

O regime de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no Art. 37, IX da CF/88, possui contornos específicos definidos pelo STF. Para a validade dessa contratação:

A

A contingência deve ser fática e transitória, as hipóteses devem estar previstas em lei e o prazo de contratação deve ser determinado.

B

É admitida a contratação para o exercício de funções burocráticas permanentes, visando a economia de recursos.

C

O recrutamento deve ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público de provas e títulos.

D

O prazo de vigência do contrato pode ser prorrogado indefinidamente enquanto perdurar a causa da necessidade.

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Q4015703

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015703 Direito Administrativo

À luz do art. 37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e vedação à promoção pessoal, assinale a alternativa correta.

A

A inserção de nomes, símbolos ou imagens de autoridades em publicidade oficial é admitida sempre que o conteúdo do ato administrativo também possua finalidade informativa, ainda que haja proveito político indireto.

B

A veiculação de publicidade institucional com elementos aptos a identificar e enaltecer autoridade pública afronta o princípio da impessoalidade, podendo ensejar invalidação do ato e responsabilização do agente, desde que observados, em cada caso, os pressupostos legais do regime sancionatório aplicável.

C

A caracterização da promoção pessoal depende, necessariamente, da demonstração de dano ao erário, sem o que subsiste mera irregularidade formal insuscetível de controle jurisdicional.

D

A vedação constitucional à promoção pessoal alcança apenas publicidade custeada com recursos públicos extraordinários, não incidindo sobre campanhas de divulgação rotineira da Administração.

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Q4015679

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015679 Direito Administrativo

Durante um processo administrativo no TJ, a Administração percebe um erro formal em uma prestação de contas que não prejudica o erário nem terceiros. O relator decide pela anulação total do ato, ignorando a possibilidade de correção, alegando que "a lei deve ser seguida em sua literalidade absoluta". Diante dos princípios da Lei 9.784/1999, essa decisão fere primordialmente o princípio da:

A

Moralidade, pois busca punir o servidor sem necessidade fática comprovada.

B

Proporcionalidade, especificamente no que tange ao dever de interpretação da norma da forma que melhor garanta o interesse público, vedada a imposição de restrições além do necessário.

C

Indisponibilidade do interesse público, uma vez que a anulação gera custos desnecessários à máquina estatal.

D

Eficiência, pois o processo deveria ter sido julgado em instância única para evitar recursos.

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Q4015661

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015661 Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a autoridade deve observar a gravidade da falta e os antecedentes do servidor. Sobre as sanções aplicáveis conforme o regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90), é correto afirmar que:

A

A demissão é sanção de aplicação automática sempre que houver reincidência em falta punível com advertência.

B

A suspensão poderá ser aplicada por até 120 dias, sendo vedada a sua conversão em multa.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.

D

A advertência é aplicada por escrito em casos de faltas graves que não gerem prejuízo ao erário ou má-fé comprovada.

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Q4015508

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Fisioterapeuta |

Q4015508 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

B

A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

C

Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

D

Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

E

O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

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Q4015145

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015145 Direito Administrativo

Determinado Estado contrata 500 assistentes administrativos temporários para funções rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de "interesse público". Segundo o STF:

A

A contratação é inconstitucional, pois não atende ao requisito da temporariedade nem da excepcionalidade do interesse público.

B

É válida, uma vez que a lei estadual pode definir o que é interesse público de forma livre.

C

Os contratados adquirem estabilidade após o terceiro ano de serviço efetivo.

D

O ato é válido, mas os servidores devem ser submetidos a concurso interno para efetivação.

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Q4015140

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015140 Direito Administrativo

Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letra fria da lei". Diante do princípio da legalidade, o ato é:

A

Inválido, pois a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, não havendo hierarquia que coloque a eficiência acima da legalidade estrita.

B

Válido, desde que o Secretário comprove que a compra foi economicamente vantajosa para o Tribunal.

C

Anulável apenas se houver comprovação de má-fé ou desvio de verbas por parte do gestor.

D

Discricionário, cabendo ao administrador escolher qual princípio constitucional melhor se aplica ao caso concreto.

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Q4014799

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista em Comunicação |

Q4014799 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra, e o sigilo, a exceção. No que se refere aos deveres dos órgãos públicos e aos procedimentos para a garantia desse direito, assinale a alternativa correta.

A

Informações que versem a respeito de condutas que impliquem violação dos direitos humanos podem ser classificadas como sigilosas por até 25 anos, para proteger a imagem do órgão.

B

O cidadão que apresenta um pedido de acesso à informação (transparência passiva) deve, obrigatoriamente, apresentar uma justificativa ou motivo para a sua solicitação.

C

A transparência ativa consiste na obrigatoriedade de os órgãos públicos divulgarem informações de interesse geral ou coletivo em seus sites oficiais, independentemente de requerimento.

D

O prazo máximo para que o órgão responda a um pedido de informação é de 60 dias, não sendo permitida a prorrogação em nenhuma hipótese técnica.

E

A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo, estando os conselhos de fiscalização profissional isentos de manter o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

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Q4014798

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista em Comunicação |

Q4014798 Direito Administrativo

A comunicação dos órgãos públicos e conselhos profissionais deve obedecer rigorosamente aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No que se refere à aplicação desses princípios nas ações de comunicação institucional, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em campanhas de órgãos públicos.

B

O princípio da eficiência na comunicação pública é alcançado por meio da centralização do acesso à informação, dificultando o controle social para evitar críticas à gestão.

C

O princípio da legalidade permite que a assessoria de comunicação realize gastos com publicidade institucional sem a necessidade de licitação prévia.

D

O princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas e serviços dos órgãos públicos tenha caráter de promoção pessoal de agentes políticos ou servidores.

E

O princípio da moralidade administrativa é um conceito subjetivo, que não possui aplicação prática ou jurídica nas decisões tomadas pela assessoria de comunicação.

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Q4013911

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |

Q4013911 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação estrutura um regime jurídico voltado à promoção da transparência administrativa, estabelecendo mecanismos que asseguram a publicidade como regra e o sigilo como exceção, além de disciplinar procedimentos para o exercício do direito de acesso às informações públicas, independentemente de motivação do requerente.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A negativa de acesso à informação pública pode ocorrer sem motivação expressa, desde que a Administração Pública considere a divulgação incompatível com a conveniência administrativa no contexto da atuação estatal.

B

O direito de acesso à informação alcança dados produzidos ou custodiados por órgãos e entidades da Administração Pública, não se estendendo, contudo, às informações provenientes de outros Poderes da República.

C

O fornecimento de informações pela Administração Pública pode depender de autorização judicial, especialmente quando se tratar de dados cuja divulgação demande análise prévia quanto à sua pertinência institucional.

D

O acesso à informação constitui direito do cidadão, devendo ser assegurado pelos órgãos públicos mediante procedimentos objetivos e transparentes, independentemente da apresentação de justificativa quanto ao seu interesse.

E

O acesso à informação pública pode ser condicionado à demonstração de interesse específico do requerente, quando a Administração entender necessária a verificação da finalidade do pedido formulado.

Q4013908

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |

Q4013908 Direito Administrativo

No regime jurídico de prevenção ao conflito de interesses, a legislação busca resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, considerando não apenas situações de efetiva lesão ao interesse público, mas também hipóteses em que interesses privados possam interferir, ainda que potencialmente, na tomada de decisões no âmbito da Administração Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e estabelece situações que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de vantagem econômica pelo agente público, sendo necessária a demonstração de benefício patrimonial direto para sua configuração.

B

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função.

C

A existência de interesse privado do agente público não compromete a atuação administrativa, salvo quando houver demonstração de favorecimento concreto na prática do ato.

D

A configuração do conflito de interesses depende de reconhecimento formal em decisão judicial, não sendo suficiente sua verificação no âmbito administrativo.

E

O reconhecimento do conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, não sendo suficiente a mera possibilidade de interferência indevida.

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Q4013562

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4013562 Direito Administrativo

No regime jurídico de prevenção ao conflito de interesses, a legislação busca resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, considerando não apenas situações de efetiva lesão ao interesse público, mas também hipóteses em que interesses privados possam interferir, ainda que potencialmente, na tomada de decisões no âmbito da Administração Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e estabelece situações que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração do conflito de interesses depende de reconhecimento formal em decisão judicial, não sendo suficiente sua verificação no âmbito administrativo.

B

A existência de interesse privado do agente público não compromete a atuação administrativa, salvo quando houver demonstração de favorecimento concreto na prática do ato.

C

A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de vantagem econômica pelo agente público, sendo necessária a demonstração de benefício patrimonial direto para sua configuração.

D

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função.

E

O reconhecimento do conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, não sendo suficiente a mera possibilidade de interferência indevida.

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Q4013559

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4013559 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação estrutura um regime jurídico voltado à promoção da transparência administrativa, estabelecendo mecanismos que asseguram a publicidade como regra e o sigilo como exceção, além de disciplinar procedimentos para o exercício do direito de acesso às informações públicas, independentemente de motivação do requerente.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fornecimento de informações pela Administração Pública pode depender de autorização judicial, especialmente quando se tratar de dados cuja divulgação demande análise prévia quanto à sua pertinência institucional.

B

O acesso à informação constitui direito do cidadão, devendo ser assegurado pelos órgãos públicos mediante procedimentos objetivos e transparentes, independentemente da apresentação de justificativa quanto ao seu interesse.

C

O direito de acesso à informação alcança dados produzidos ou custodiados por órgãos e entidades da Administração Pública, não se estendendo, contudo, às informações provenientes de outros Poderes da República.

D

A negativa de acesso à informação pública pode ocorrer sem motivação expressa, desde que a Administração Pública considere a divulgação incompatível com a conveniência administrativa no contexto da atuação estatal.

E

O acesso à informação pública pode ser condicionado à demonstração de interesse específico do requerente, quando a Administração entender necessária a verificação da finalidade do pedido formulado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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