No regime jurídico de prevenção ao conflito de interesses, a legislação busca resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, considerando não apenas situações de efetiva lesão ao interesse público, mas também hipóteses em que interesses privados possam interferir, ainda que potencialmente, na tomada de decisões no âmbito da Administração Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e estabelece situações que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública, assinale a alternativa CORRETA.