Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 173

Q3650629

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Professor de Anos Iniciais |

Q3650629 Direito Administrativo

Sobre os princípios éticos e morais que orientam o serviço público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios a especificações:

Coluna I: princípios
1.Princípio da Impessoalidade.
2.Princípio da Moralidade.
3.Princípio da Finalidade.
4.Princípio da Supremacia do Interesse Público.

Coluna II: especificações
(__)Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.
(__)O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.
(__)No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.
(__)Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável. A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo.

A sequência correta

A

3 − 4 − 1 − 2.

B

4 − 2 − 3 − 1.

C

2 − 3 − 4 − 1.

D

1 − 2 − 3 − 4.

E

2 − 4 − 1 − 3.

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Q3646180

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Motorista |

Q3646180 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei Complementar n° 110/2022, o servidor público municipal de Alto Bela Vista/SC deverá cumprir seus deveres, dentre eles o de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, que ofereçam risco e que possam causar danos. Sobre esse assunto, marque a alternativa que estiver INCORRETA.

A

Que possam causar danos ao patrimônio público.

B

Que ofereça risco à integridade de terceiros

C

Que ofereça risco à integridade física do servidor

D

Que possam causar danos à terceiros.

E

Que possam causar danos financeiros pessoais.

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Q3639957

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639957 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo:

I – O princípio da legalidade é corolário da regra de indisponibilidade do interesse público;

II – a nomeação de parentes e cônjuge para assunção de cargos públicos com funções de direção ou assessoramento não viola o princípio da impessoalidade;

III – Ao particular, não pode ser negada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa;

IV – Ao extrapolar os limites da razoabilidade, acaba por ser violado o princípio da legalidade;

Estão corretas as alternativas:

A

I, apenas;

B

II e IV;

C

I, II e IV;

D

II, apenas;

E

I e III.

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Q3639361

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639361 Direito Administrativo

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, conceder-se-á, ao funcionário público, determinados tipos de licença, conforme expressamente previsto na referida legislação. A respeito do tema, é CORRETO afirmar:

A

Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde, licença à gestante e por motivo de doença em pessoa da família.

B

À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 06 (seis) meses, com o vencimento e as vantagens do cargo.

C

Ao funcionário, será concedida licença para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos do cargo, pelo período de até 02 (dois) anos.

D

A cada quinquênio de efetivo exercício na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de 06 (seis) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.

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Q3639268

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Eletricista de Autos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Pedreiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Maqueiro |

Q3639268 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q3638005

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Auxiliar de Secretaria |

Q3638005 Direito Administrativo

Qual dos princípios abaixo consolida a ética como base sobre a qual deve assentar-se o serviço público?

A

publicidade.

B

finalidade.

C

razoabilidade.

D

moralidade.

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Q3638004

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Auxiliar de Secretaria |

Q3638004 Direito Administrativo

“Os atos da Administração Pública, assim como de seus agentes, devem gerar resultados positivos para a coletividade. Analisando a relação custo benefício, busca-se um desempenho que atinja o maior número de beneficiados, com celeridade e zelo.” Tal descrição refere-se à qual princípio constitucional da Administração Pública?

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

moralidade.

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Q3637730

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar de Arquivo |

Q3637730 Direito Administrativo

De acordo com Chauí, para sermos éticos precisamos ter consciência e responsabilidade sobre os nossos atos, precisamos agir conforme a nossa razão de forma ativa (CHAUÍ, 2004). Neste sentido, a Constituição Federal (1988) em seu artigo 37 ampara os valores morais da boa conduta, que na Administração Pública centram-se nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Ilegalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3636968

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3636968 Direito Administrativo

Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público.

B

Abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.

C

Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.

D

Não é passível de controle judicial.

E

Sujeita-se à lei.

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Q3629297

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629297 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que traz princípios NÃO previstos no rol art. 6°, § 1° da Lei n. 8.987/95, que define os requisitos para prestação de serviço público adequado:

A

Impessoalidade e moralidade.

B

Eficiência e cortesia.

C

Segurança e regularidade.

D

Atualidade e continuidade.

E

Generalidade e modicidade de tarifas

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Q3629290

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629290 Direito Administrativo

NÃO está inserido no rol de princípios gerais da administração pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal o seguinte:

A

Da legalidade.

B

Da eficiência.

C

Da transparência

D

Da publicidade

E

Da impessoalidade.

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Q3628628

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Agente Administrativo |

Q3628628 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, ou melhor, a Lei de Acesso à Informação é um diploma normativo de importância crucial na viabilização da transparência pública, configurando a noção de que o sigilo deve ser exceção na Administração Pública. Com base nos seus conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Para que o pedido não seja inviabilizado, a Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de identificação do indivíduo, bem como uma justificativa razoável para acessar as informações públicas de seu interesse.

B

Considera-se documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá o assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou.

E

Quanto às custas relativas ao procedimento, a Lei de Acesso à Informação prevê a cobrança de uma taxa simbólica para efeitos de manutenção na busca e fornecimento de informações. Contudo, ainda que o valor seja ínfimo, fica isento do pagamento dessa taxa aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

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Q3626874

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Secretário Escolar |

Q3626874 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o conceito de "princípio da legalidade" no contexto do Direito Administrativo.

A

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem ampla discricionariedade para agir conforme seu julgamento, sem a necessidade de obedecer às leis.

B

O princípio da legalidade implica que a Administração Pública deve agir estritamente de acordo com as leis e regulamentos vigentes, sendo vedada a prática de atos contrários à legislação.

C

O princípio da legalidade se aplica apenas aos particulares, não vinculando as ações da Administração Pública.

D

O princípio da legalidade exige que a Administração Pública possa atuar de forma arbitrária quando necessário para atingir objetivos de interesse público.

E

O princípio da legalidade concede à Administração Pública a prerrogativa de criar suas próprias normas, independentemente das leis estabelecidas.

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Q3626869

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Secretário Escolar |

Q3626869 Direito Administrativo

A Administração Pública é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática, e sua atuação deve ser pautada por princípios que garantam a legalidade, a transparência, a eficiência e a igualdade no exercício do poder. Na Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos diversos princípios que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, visando assegurar que o interesse público prevaleça sobre interesses particulares. Assinale a alternativa que descreve um dos princípios básicos da Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

A

O princípio da "desigualdade," que permite tratamento diferenciado entre cidadãos, de acordo com critérios subjetivos.

B

O princípio da "imoralidade," que autoriza a Administração Pública a agir de forma contrária à moral e à ética, se isso estiver em conformidade com os objetivos públicos.

C

O princípio da "publicidade," que exige que os atos administrativos sejam realizados de forma transparente e que as informações sejam acessíveis à sociedade.

D

O princípio da "discriminação," que permite a discriminação de cidadãos com base em características pessoais, como raça e religião.

E

O princípio da "confidencialidade," que estabelece que todas as informações relacionadas à Administração Pública devem ser mantidas em sigilo absoluto.

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Q3624999

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Zelador |

Q3624999 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público, além das diárias e transporte:

A

o auxílio moradia.

B

a gratificação noturna.

C

a gratificação por serviço extraordinário.

D

o auxílio escolar.

E

o adicional por encargo.

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Q3624430

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3624430 Direito Administrativo

Diversos fatos podem afetar os princípios e os poderes da Administração Pública, muitos podem desafiar e comprometer a aplicação efetiva desses princípios e poderes nas organizações. As práticas corruptas e o nepotismo, que envolvem o favoritismo e o uso indevido do poder para alguns indivíduos beneficiados, violam quais princípios?

A

Publicidade e imoralidade.

B

Pessoalidade e eficiência.

C

Eficiência e impessoalidade

D

Eficiência e ilegalidade.

E

Impessoalidade e moralidade.

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Q3620811

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3620811 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É expressamente __________ na administração pública, condicionar às características de cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma de discriminação, em especial para fins de _____________ e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do Servidor efetivo.

A

proibido | demissão

B

aceitável | contratação

C

vedado | admissão

D

legítimo | seleção

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Q3619662

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619662 Direito Administrativo

Marque a opção que não corresponde a uma das hipóteses de princípios fundamentais previstos no artigo 37 da Constituição Federal:

A

Pessoalidade;

B

Legalidade;

C

Moralidade;

D

Eficiência.

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Q3615658

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615658 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios devem ser obedecidos pela administração pública:

A

Direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de empresas privadas detentoras de benefícios fiscais.

B

Direta e indireta de qualquer dos poderes da União e pelas entidades que recebem recursos públicos em transferência.

C

Concentrada e descentralizada, de todos os poderes, além das instituições financeiras que atuam ou tenham sede no país.

D

Direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Direta e indireta dos entes da federação, entidades de qualquer dos poderes, além dos que recebem incentivos ou benefícios com recursos públicos.

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Q3614673

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614673 Direito Administrativo

Conforme a melhor doutrina, toda a atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que sejam restringido ou condicionado o exercício de atividade ou de direitos dos particulares é respaldada pelo princípio da:

A

Razoabilidade

B

Segurança jurídica

C

Supremacia do interesse público

D

Presunção de legitimidade

E

Autotutela

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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