Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’
MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.
Nesse trecho, o autor:
• Esse é o mais moderno princípio básico da função administrativa e foi elevado à categoria de princípio norteador da Administração Pública, com a redação dada ao caput do Art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
• Esse princípio deve ser entendido e aplicado no sentido de que a atividade administrativa deve buscar e produzir um resultado razoável em face do atendimento do interesse público visado.
• Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
As características acima definem um dos princípios básicos da Administração Pública, que está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente, que se denomina princípio da:
1. Publicidade.
2. Eficiência.
3. Legalidade.
4. Moralidade.
5. Motivação.
O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, estabelece de forma expressa princípios aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, excetuando-se desse rol expresso o princípio da:
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo
conjunto de regras e princípios que estabelecem
prerrogativas e restrições à Administração Pública,
assegurando que o interesse da coletividade prevaleça
sobre as vontades individuais da máquina estatal.
Julgue o item subsequente.
Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse
primário refere-se às necessidades da coletividade e à
intenção dos indivíduos que compõem a sociedade,
independentemente das vontades específicas da
administração estatal.
Julgue o item subsequente.
No regime jurídico administrativo, o interesse secundário,
que representa as necessidades e objetivos da sociedade,
deve sempre se sobrepor ao interesse primário, que é o
do Estado enquanto pessoa jurídica, para garantir a
supremacia do interesse público.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo permite que, em
determinadas situações, os interesses individuais dos
agentes do Estado tenham prioridade sobre os interesses
coletivos da sociedade, visando a flexibilização das ações
administrativas.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Administração pública, em sentido subjetivo, designa a
natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes
públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob
o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos,
excluídos os órgãos governamentais.
Julgue o item subsequente.
Os órgãos da administração direta, como a Presidência
da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ
próprio e operam com total independência financeira do
poder executivo ao qual estão subordinados, sem
necessidade de aderir aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Julgue o item subsequente.
A moralidade administrativa é um princípio que exige
conduta honesta e íntegra dos administradores públicos.
Qualquer ação que viole esse princípio é considerada
ilegal, permitindo a intervenção do Judiciário. A Súmula
Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, é um exemplo
crucial de aplicação desse princípio.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública pode atuar livremente sem
necessidade de fundamentação de seus atos, estando
seus atos administrativos isentos de apresentar
motivação ou finalidade alinhada ao interesse público.
Julgue o item subsequente.
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, estipulados pelo artigo 37 da
Constituição Federal, orientam a atuação da
Administração Pública, garantindo ações administrativas
alinhadas aos interesses da coletividade.
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