Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da impessoalidade, os atos e
provimentos administrativos são imputáveis ao órgão da
administração pública em que eles são praticados.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa constitui pressuposto de
validade de todo ato da administração pública.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência exige que a administração pública
indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da legalidade, a administração pública
pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de
qualquer espécie.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
É correto afirmar que se trata de
Assinale a opção que indica o princípio que está relacionado ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados.
O __________________________ aborda tanto a atração impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto à administração pública. Esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.
A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio da
I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
Estão CORRETOS: