Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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( ) A pena de advertência será aplicada ao empregado reincidente no descumprimento de seus deveres, desde que já tenha sido anteriormente advertido.
( ) O empregado poderá prestar serviços particulares aos entes consorciados, desde que não haja prejuízo ao expediente e exista autorização expressa do Diretor Executivo.
( ) O empregado que, pelo exercício irregular de suas atribuições, causar prejuízo poderá responder nas esferas trabalhista, civil e penal, podendo o CIS-GRANFPOLIS promover ação regressiva quando necessário.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessente dias. Quando houver conveniêncra para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atrbiuições legais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrárío, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dito não for publicado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
No caso de servidor estável, a perda de cargo decorrente de processo administrativo disciplinar é possível, desde que lhe seja assegurado o devido processo legal.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
Preenche CORRETAMENTE as lacunas:
I. Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
II. Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder disciplinar, embora permita a aplicação de sanções a servidores públicos que cometam infrações funcionais, prescinde da observância ao contraditório e à ampla defesa, quando a falta for leve e a penalidade aplicada for a advertência verbal.
Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.
A introdução, no texto constitucional, do princípio da eficiência e da previsão de contratos de gestão transmutam a natureza jurídica dos órgãos da administração pública direta, dotando-os de personalidade jurídica própria para assegurar a autonomia gerencial e financeira.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.
A validade da anulação de ato administrativo está condicionada à sua motivação, pois é por meio dela que o poder público demonstra a conformidade do ato com a lei, afastando suspeitas de arbitrariedade e garantindo a transparência.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.
O princípio da segurança jurídica submete-se de forma absoluta ao princípio da legalidade, de modo que a administração pública tem o dever e o direito de anular atos com vícios de origem a qualquer tempo.
Com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, teta este direito a férias, em proporção variável. Assim, o servidor terá direito a __________ dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas, e ______________ dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de trinta por cento do vencimento de seu cargo. A partir disso, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:
I. Este auxílio só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.
II. O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
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